28 DE ABRIL DE 2012
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Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:
Efetivos:
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD)
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)
Suplentes:
António Costa Rodrigues (PPD/PSD)
Luís António Pita Ameixa (PS)
Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.
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Ata relativa à eleição do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
(CNPD)
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição do Presidente e de um Vogal para
a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 202
Votos «sim» — 129
Votos brancos — 62
Votos nulos — 11
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD) as candidatas propostas:
Presidente — Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (PPD/PSD)
Vogal — Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (PS).
Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.