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I SÉRIE — NÚMERO 103

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portaria, caso esteja posta em causa a segurança dos utilizadores dos bens e caso alguns dos pontos nela

contidos não estejam a ser atingidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

apreciação da petição n.º 69/XII (1.ª), dando assim por terminados os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia

os seguintes pontos: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por

«bolsa de terras», e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo

pastoris e à dinamização da bolsa de terras; e apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que

suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os

11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)].

Boa tarde, Srs. Deputados.

Está encerrada sessão.

Eram 17 horas e 44 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.