3 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

servem para saudar a Ordem dos Engenheiros como peticionária e os 4417 subscritores desta petição.

Hoje, debatemos um importante assunto para o setor da construção, não esquecendo também nós que

este é um assunto com o maior relevo para a economia, o seu futuro e o sucesso que pretendemos alcançar.

Contudo, este é um setor onde a segurança tem de imperar.

É perfeitamente plausível, dadas todas as exigências que hoje são requeridas, que haja mais rigor no que

respeita à formação para desempenhar estas profissões. Essas são funções que exigem um grau de

responsabilidade com conhecimento, não só técnico mas também científico. Ainda assim, há vários tipos de

construção e temos de saber adequar cada profissional ao tipo de construção pela qual se responsabiliza.

Na lei que debatemos, está em causa a responsabilidade técnica em determinados momentos e temos de

saber assegurar que tudo o que é feito é feito com o conhecimento suficiente para garantir que o usufruto dos

bens não põe em causa a segurança dos utilizadores. Ainda assim, há que saber distinguir os vários tipos de

bens que estão envolvidos, porque assumir responsabilidades de direção de obra ou de direção de

fiscalização será diferente quando falamos de um loteamento ou quando está em causa um prédio de sete

andares.

Para discutir este assunto há que saber tratar diferente o que é diferente.

A formação é fulcral para que se possam desempenhar estas funções de forma correta, mas não podemos

deixar de avaliar também a experiência profissional e saber apreciar qual o valor que esta tem. Sempre, mas

sempre, sem nos esquecermos de que esta para ser valorada tem necessariamente de ser reciclada com

novos conhecimentos científicos.

A Lei n.º 31/2009, de 3 julho, veio substituir o Decreto-Lei n.º 73/73, que aprovava um regime provisório.

Atendendo a que, à época, não existiam técnicos em número suficiente para colmatar as exigências, foram

então estabelecidas as qualificações exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, bem como pela fiscalização e direção de obra.

Decorridos 36 anos, o mercado tem pessoas com novas habilitações, o que deve, de facto, orgulhar o País

e permitir que o País tenha novos patamares de qualidade associados às obras realizadas. Contudo, não

devemos esquecer aqueles que, durante anos, deram o seu contributo, devendo ainda nós considerar que a

economia, hoje, precisa de todos.

Na preparação deste diploma, foram envolvidas as diversas classes de profissionais através das ordens e

respetivas associações, ficando também clara a necessidade de garantir que quem tem uma qualificação que

não se adapte a todos os trabalhos da área em causa tem de procurar nova formação justa, do ponto de vista

dos conhecimentos técnicos, mas também avaliando justamente os seus conhecimentos profissionais de anos

de trabalho.

Temos de respeitar a formação de todos que já estudaram no ensino superior, quer sejam licenciados ou

mestrados. Contudo, existem profissionais que não podemos esquecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Há vários fatores que devem ser ponderados para a discussão que

agora se trava, dos quais destacaria a segurança em obra e o não abandono de profissionais.

Poderia parecer que assim estava tudo na mesa, mas, na minha ótica, há que pesar mais um fator, o da

velocidade da mutação legislativa. Este fator também deve ser ponderado: não devemos estar constantemente

a alterar leis que têm tão pouco tempo, é necessário estabilidade legislativa. Este é, aliás, um dos problemas

que constantemente levanta a doutrina legislativa portuguesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Assim, dentro da agenda governamental e respeitando

diferentemente o que é diferente e diferenciável, devemos aguardar que possam ser revistos alguns pontos da