3 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A proposta do PCP permitia que tivesse efeitos retroativos para o ano de

2011, ano em que esteve em vigor, e o que foi feito pelo Governo, afinal, não conseguiu ter esse efeito.

Em relação às conquistas, e as conquistas são sempre importantes, o Sr. Deputado diz que já foi feito

muito pelo setor, mas o que podemos dizer é que a intervenção deste Governo tem sido completamente

ineficiente, porque faz coisas — nas palavras do Sr. Deputado —, mas os problemas não se resolvem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — O que temos de perguntar é o que melhorou, em concreto, na vida dos

pescadores ao longo destes 10 meses, ou que garantias têm hoje os pescadores de que a sua atividade tem

futuro. E, sobre isso, temos muito pouco. Aliás, já aqui foram feitas referência aos barcos que não saem

porque não têm condições para sair, já que o saldo não é positivo.

Também temos agora a notícia, que o Sr. Secretário de Estado do Mar aqui nos trouxe, da possibilidade de

encerramento de alguns portos de pesca e da passagem da sua gestão para a Docapesca, em desarticulação

total com o sistema. Ou seja, os portos mais pequenos e menos rentáveis ficam para a Docapesca e, depois,

serão encerrados; os portos maiores, certamente, serão privatizados para dar rendimento noutros sítios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, este é um processo que, infelizmente, já é bem conhecido em Portugal.

Para terminar, quanto às questões de segurança, as barras que precisam de intervenção são mais do que

muitas, de norte a sul do País. Infelizmente, não temos quaisquer garantias, apenas nos dizem que vai ser

feita uma intervenção na Póvoa do Varzim. Tememos ou, melhor, temos a certeza de que isso não é

suficiente, porque os problemas são muitos e, logicamente, teremos de atribuir responsabilidades políticas,

quer pelas opções políticas do Governo quer por eventuais acidentes que venham a acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da agenda destinado a

declarações políticas, passamos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

52/XII (1.ª)

— Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de

terras» e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à

dinamização da bolsa de terras.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território, a quem aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apresentamos hoje a debate duas propostas de lei que se

enquadram nos objetivos do Governo de dinamizar todos os meios disponíveis para aumentar a nossa

produção agrícola, florestal e pastoril. Sabemos que o território é, antes de mais, uma grande riqueza do nosso

País e sabemos que seremos tanto mais bem-sucedidos no crescimento económico quanto conseguirmos

aproveitar bem essa riqueza.

Hoje, sentimos que há muita gente interessada em iniciar atividade agrícola, por vezes não tendo terra para

o fazer — estamos a pensar particularmente nos jovens agricultores —, e, por outro lado, sabemos bem que

há um grande potencial para aumentar a nossa produção florestal, o que também requer um trabalho

concertado de organização e de gestão do nosso território.

Por isso, a proposta que o Governo hoje apresenta tem em vista a criação de uma bolsa nacional de terras

que se destina, antes de mais, a dar a conhecer as terras disponíveis para serem usadas por quem nisso

esteja interessado, dentro de um total respeito pelo direito de propriedade e por um princípio de voluntariedade

na disponibilização dessas terras.