I SÉRIE — NÚMERO 105
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de serem estabelecidas medidas de combate à contrafação, em particular de combate à contrafação com a
qual a União Europeia tem convivido, de produtos nacionais, como seja o caso do vinho do Porto…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e também medidas de combate à entrada de produtos têxteis, que põem
em causa os interesses nacionais e os interesses das empresas portuguesas.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que não pode acontecer é que, a pretexto do combate à contrafação,
sejam estabelecidas medidas que violam a privacidade e os direitos, as liberdades e as garantias dos
cidadãos.
Relativamente ao combate à pirataria, Sr.as
e Srs. Deputados, o PCP apresentará, dentro de poucos
minutos, na Assembleia da República, o primeiro projeto de lei que institui o regime legal de partilha
informática de ficheiros de obras protegidas na Internet.
Com essa iniciativa, procuraremos dar uma resposta aquela que é, por um lado, a defesa da livre
circulação do conhecimento e da cultura e, por outro, a justa remuneração a garantir aos autores, artistas,
intérpretes e outros titulares de direitos sobre as obras culturais.
Com este projeto de lei, iremos contribuir para que esta Assembleia da República tome nas suas mãos
aquela que é a sua competência em resposta a essa questão que, tantas vezes, é designada como a pirataria
na Internet.
Aquilo que não podemos assumir é que o Estado português se comprometa com um Tratado desta
natureza, que, a pretexto do combate à pirataria, põe, sim, em causa os direitos fundamentais dos cidadãos.
Essa é a proposta que aqui trazemos, ou seja, que o Governo português se desvincule do acordo
antidemocrático e violador dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica
Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A defesa efetiva dos direitos da
propriedade intelectual é fundamental para apoiar o crescimento económico em todas as áreas de atividade. A
proliferação de materiais contrafeitos ou pirateados, bem como de serviços que distribuem material ilegal, mina
o comércio e o desenvolvimento sustentável da economia global, provoca perdas financeiras significativas
para os detentores de direitos e de negócios legítimos e, em alguns casos, constitui uma fonte de receita para
o crime organizado e representa outros riscos para o público.
É o desejo de combate dessa proliferação, através de uma cooperação internacional reforçada e de uma
normatividade internacional mais efetiva, que está na génese da criação do ACTA — acabo de referir o
Preâmbulo do Acordo.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que me dirija especialmente aos Deputados e às
Deputadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para lhes transmitir boas notícias que,
com certeza, os sossegarão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Desde a apresentação dos vossos projetos de resolução até ao momento
em que os discutimos registaram-se alguns acontecimentos que demonstram que não há nem secretismo no
processo ACTA nem uma tentativa securitária de impor uma vigilância política à circulação de materiais e à
liberdade de expressão e de opinião.