5 DE MAIO DE 2012
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista continuará a acompanhar esta matéria com cautela, mas, fundamentalmente, o
próximo passo é aguardar pela decisão do Tribunal antes de tomarmos uma medida definitiva, sendo certo
que reconhecemos que é necessário rever os termos deste Acordo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o
Partido Comunista trazem, hoje, aqui, projetos de resolução que recomendam ao Governo que se desvincule
do Acordo Comercial Anticontrafação, ou ACTA, como é habitualmente conhecido.
É importante sublinhar que, na globalidade, este Acordo tem, efetivamente, um âmbito importante, porque
permite lutar contra a criminalidade organizada em caso de violação da propriedade intelectual, que, julgo,
ninguém põe em causa, prejudica fortemente a inovação e a concorrência leal;
Porque eleva a proteção dos direitos de propriedade intelectual, já é garantida na União Europeia e que
pode ser alargada ao nível global, o que permitirá proteger postos de trabalho na Europa, e relembro que este
Acordo foi também, como já foi aqui dito, assinado pelos Estados Unidos, Japão, Canadá, Austrália, Marrocos
ou Coreia do Sul;
Porque a Europa perde mais de 8000 milhões de euros, anualmente, devido às mercadorias de contrafação
que submergem o nosso mercado.
Trata-se, assim, de construir um espaço europeu mais justo e assente no primado da lei; trata-se de
construir um relacionamento da Europa com o resto do mundo com base numa sã concorrência e no respeito
pelos direitos de propriedade intelectual; trata-se de proteger quem cria, quem arrisca, quem gera empregos e
não se resigna às arbitrariedades do comércio internacional e às suas más práticas.
Vale a pena trazer a este debate alguns factos para que não haja dúvidas sobre a boa-fé do Governo nesta
matéria e quando atua na defesa dos interesses nacionais.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, as negociações deste Acordo começaram em 2006 e terminaram em
2010.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ou seja, o Acordo chegou a este Governo já negociado e vinculado
o Estado Português.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A União Europeia adotou a proposta de decisão de assinatura no dia
16 de dezembro de 2011, e a 26 de janeiro, em Tóquio, o Acordo foi assinado pela União Europeia e por 22
Estados-membros, entre os quais Portugal. Como todos sabemos, não foi concluído ainda o processo nem a
votação no Parlamento Europeu.
Se existem acusações de falta de transparência, pouca clareza negocial, consultas insuficientes, elas
devem ser assacadas ao anterior governo, do Partido Socialista, que negociou o Acordo, e não ao atual
Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Contudo, não posso deixar de citar e de notar um curioso ponto:
durante todo esse tempo de negociação, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, não
ouvimos uma única palavra sobre esta matéria. Só agora se lembraram, efetivamente, de vir reclamar.