5 DE MAIO DE 2012
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que, embora o seu presidente tenha dito que é contra o Acordo, o PPE não afirmou, enquanto partido europeu,
a sua oposição ao ACTA, e é o partido onde estão o PSD e o CDS. Não o afirmaram claramente!
Sabemos que o que está em curso é iludir, adiar para iludir. O que é preciso, agora, é uma posição clara
contra o ACTA e a posição dos partidos da maioria, hoje, mostra bem que o perigo continua à espreita.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Serpa Oliva, o Sr.
Deputado disse que o PCP só agora é que se lembrou desta matéria mas quero referir-lhe que, desde março
de 2010, no Parlamento Europeu, o Eurodeputado João Ferreira tem colocado insistentemente perguntas
sobre as negociações que, na altura, estavam em curso. Mas, como o Sr. Deputado sabe, era no Parlamento
Europeu que essa questão tinha de ser colocada porque era ao nível da União Europeia que as negociações
estavam a decorrer.
Há uma segunda questão, Sr.ª Deputada Mónica Ferro e Sr. Deputado Serpa Oliva: o que estamos hoje a
tratar é de um Acordo em relação ao qual o Governo português se vinculou. É certo que as negociações foram
garantidas pelo anterior governo, do Partido Socialista, mas foi este Governo que, em janeiro deste ano, o
subscreveu, vinculando-se àquele Acordo.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já estava vinculado! Já estava vinculado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E podiam não o ter feito porque, tal como decidiram cortar subsídios de
Natal ao fim de duas semanas de terem tomado posse, também podiam ter decidido não se vincular a um
Acordo que viola a privacidade dos cidadãos, viola a livre circulação da informação e do conhecimento.
Sr.as
e Srs. Deputados, acabei por chegar tarde a esta sessão porque, tal como o Sr. Deputado João Serpa
Oliva, estive na Sala do Senado a ouvir a Sr.ª Comissária Viviane Reding. E se os Srs. Deputados ouviram
com a mesma atenção com que eu ouvi aquilo que a Sr.ª Comissária acabou de dizer há uma hora atrás
naquela Sala, percebem que não há motivos para despreocupação.
O que a Sr.ª Comissária disse foi que, no entender da Comissão Europeia, em relação ao ACTA, não há
conflito entre o direito à propriedade e o direito à privacidade dos cidadãos…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quando uma Comissária europeia diz que não há conflito entre o direito à propriedade e o direito à
privacidade dos cidadãos; quando uma Comissária europeia entende que as previsões deste Acordo não
põem em causa a reserva da intimidade da vida privada, não põem em causa o direito à privacidade dos
cidadãos, está tudo dito!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo português tem mesmo de se desvincular porque, se ficarmos à
espera das instituições europeias, essa desvinculação nunca vai acontecer.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não acredita no Tribunal de Justiça europeu!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta
dos projetos de resolução n.os
232/XII (1.ª) e 274/XII (1.ª).