5 DE MAIO DE 2012

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 232/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se desvincule do

ACTA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Glória Araújo e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 274/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se desvincule

e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Glória Araújo e a abstenção do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados

Adolfo Mesquita Nunes, Michael Seufert e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas

últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Não havendo mais pedidos de palavra, o Sr. Secretário vai dar conta de três relatórios e pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Vara Cível de

Lisboa, Processo n.º 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Vara Cível de

Lisboa, Processo n.º 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Lello (PS) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.