I SÉRIE — NÚMERO 105

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estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias, das propostas de lei n.

os 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para

utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

312/XII (1.ª) (BE) e 316/XII (PCP) [apreciação parlamentar n.º 11/XII (1.ª) (PCP)] e 315/XII (1.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 12/XII (1.ª) (PS)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10

de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

A proposta de lei n.º 55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de

novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA) foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PS e uma Deputada do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.