12 DE MAIO DE 2012

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A proposta do Governo de eliminação de feriados significa objetivamente a tentativa de imposição do

trabalho forçado e gratuito, que, associado à eliminação de três dias de férias, representa a transferência de

milhões e milhões de euros para acumulação de lucro e a eliminação de pelo menos 90 000 postos de

trabalho, num contexto em que o País está profundamente afetado por mais 1,2 milhões de desempregados.

A proposta do Governo de redução do pagamento do trabalho extraordinário para metade do valor

atualmente estabelecido, a par da idêntica redução relativamente ao trabalho em dia de descanso semanal e

feriados e do ataque ao descanso compensatório implica a redução muito significativa do rendimento dos

trabalhadores, promovendo o recurso ao trabalho extraordinário mal pago, e nalguns casos não pago,

pressionando assim também o aumento do desemprego.

A proposta de lei do Governo diminuiu drasticamente o valor das indemnizações para todos os contratos.

Mais uma vez, fica aqui clara a mentira redonda do Governo de que isto só se aplicaria aos novos contratos.

Não, a proposta de lei diz que o roubo é para todos os trabalhadores, embaratecendo os despedimentos, o

que constitui um sinal claro de promoção dos despedimentos e do desemprego, em tudo contrário àquilo que o

País precisa, a promoção do emprego e dos direitos.

A proposta do Governo, que apresenta a possibilidade de haver despedimento por inadaptação sem ter

havido modificações no posto de trabalho, representa um alçapão para facilitar o despedimento sem justa

causa, violando os princípios constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo, na sua linha de agravamento da exploração, empobrecimento e

ataques aos direitos, vai ao ponto de impor a anulação de disposições da regulamentação coletiva de trabalho

acordadas entre associações patronais e associações sindicais, declarando que não têm nulidade. Este

Governo chega ao descaramento de dizer que o que foi estabelecido entre patrões e trabalhadores não é

sujeito a nulidade! Entendemos que isto significa uma violação dos princípios constitucionais.

Mais uma vez, fica claro que estas propostas nada têm a ver com a dívida externa e com o défice. Estas

propostas representam um retrocesso civilizacional, representam um ajuste de contas com o 25 de Abril e com

o que isso representou em termos de conquista da garantia dos direitos de gerações e gerações de

trabalhadores.

Entendemos que não é possível haver desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores.

Não há caminho que se possa fazer no sentido da justiça e do progresso social sem respeito e cumprimento

dos direitos dos trabalhadores. Por isso, votaremos contra estas propostas, assinalando que representam um

retrocesso aos tempos mais obscuros do fascismo e ao que ele representa na vida dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há três mensagens

importantes a retirar neste momento de votação final global das alterações ao Código do Trabalho.

A primeira tem a ver com a concretização do compromisso solene assumido pelo Estado português e

firmado com a troica.

Para o exterior, Portugal dá um sinal claro de credibilidade. Em vez de fazer ruturas e rasgar contratos, o

sinal que é dado é o de cumprir os compromissos firmados e honrar a palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É bom que assim seja. Um partido, um político ou um governo

tem de ter coragem para honrar os compromissos que assume e para cumprir os contratos que firma. Só

assim é respeitado, só assim se faz respeitar e só assim é levado a sério.