12 DE MAIO DE 2012

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tiveram muitas dificuldades em justificar o voto contra, na especialidade, relativamente às propostas

apresentadas pelo PS.

Somos contra a individualização excessiva das relações laborais — estou a falar do banco de horas

individual. Já no passado defendemos a adaptabilidade interna nas empresas, mas isso é muito diferente, tem

regras, trata-se de uma adaptabilidade negociada de forma coletiva e não da excessiva e unilateral relação

laboral entre a entidade patronal e o trabalhador, que não acompanhamos.

Mas os senhores também não acompanham o Memorando de Entendimento, pois não consta lá essa

questão. Nós somos sempre contra soluções que desconfiam da capacidade das partes. Essa questão não

está no Memorando e é um aprofundamento severo da relação individual do trabalho, que, naturalmente, não

poderíamos acompanhar.

Srs. Deputados, em relação à questão dos feriados obrigatórios, que razões foram apresentadas? O PSD

disse que tinham estudos… Que estudos? Não têm nenhum estudo!

Vozes do PS: — Nada!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente à competitividade, nada! Relativamente às questões

económicas, nada! Relativamente à justificação social, nada! E porquê estes feriados e não outros? Onde é

que está o sentido republicano dos Deputados do PSD?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde estão para os Deputados do CDS-PP as famosas frases e

expressões relativas à pátria e à defesa da independência nacional ao extinguir-se o feriado do 1.º de

Dezembro? Onde estão?

Aplausos do PS.

Isto não tem justificação! Podiam ser estes feriados como podiam ser outros quaisquer! Aliás, foram

decididos de forma ligeira, sem consenso nacional, sem consenso na sociedade portuguesa, como era natural

que houvesse. Ou os feriados são alguma coisa ligeira, que vale muito pouco para os Deputados do PSD e do

CDS? Os feriados ou estão ligados a datas históricas fundamentais do País ou a questões de tradição dos

portugueses. Para nós estão, mas não houve fundamentação, como os Deputados da maioria sabem, embora

alguns deles tenham verbalizado.

Portanto, a História ficou dependente de maiorias conjunturais: hoje é esta, amanhã será outra — em

primeira instância, lembro o feriado do 5 de Outubro! Mas nós votamos contra a extinção de todos os feriados,

porque não há justificação, como eu referi, económica, social, financeira para o efeito.

Em relação à contratação coletiva, propomos a eliminação de um artigo sobre as relações entre as fontes

de regulação. Porquê? Porque acreditamos na contratação coletiva, nos instrumentos de regulação coletiva,

porque acreditamos nos parceiros, porque acreditamos nos empresários e nos trabalhadores, que podem

negociar coletivamente. A maioria de direita apresenta propostas no sentido contrário, demonstrando uma

desconfiança estrutural quanto à capacidade de diálogo social entre as partes.

Como referi, nós acreditamos na contratação coletiva, no entendimento entre as partes, mas o Governo

desconfia e põe em causa o próprio direito de negociação coletiva, declarando a nulidade da vontade entre as

partes.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estaremos vigilantes relativamente ao cumprimento das normas que hoje

serão votadas, mas é evidente a incapacidade do Governo em estabelecer pontes entre os partidos, em

estabelecer pontes entre os parceiros sociais e em estabelecer pontes na sociedade portuguesa.

Estamos perante um Governo e uma maioria de direita que não geram confiança nos trabalhadores, que

não geram confiança na sociedade portuguesa. Trata-se de um Governo que não é confiável! Pois o Partido

Socialista assume os seus compromissos e não deixará de denunciar os erros deste Governo também nestas

matérias.