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I SÉRIE — NÚMERO 108

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A maioria não tem dúvidas de que

esta é uma reforma profunda, grande e que requer coragem, mas é uma reforma que é necessária, que as

circunstâncias do País exigiam, porque, retórica e diferenças à parte, o facto é que, hoje, temos o desemprego

que temos — centenas de milhares de pessoas desempregadas —, que temos uma economia débil e

estagnada. E isso não resulta das alterações que o Governo agora propõe e que a maioria aprova, mas sim

das leis vigentes há 20 e 30 anos.

Protestos do PCP.

Temos uma classe trabalhadora que é das mais mal pagas da Europa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso é que os senhores vão pagar menos!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e isso aconteceu com as leis de trabalho que estão em vigor.

Portanto, meus senhores, retórica à parte, é preciso coragem para tomar as decisões e as medidas que

são necessárias neste momento.

É evidente que não é a alteração do Código do Trabalho de per si que vai alterar o estado do País, mas é

esta alteração, peça essencial somada a outras medidas que estão a ser tomadas, que permitirá alterar o

estado e a situação do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas fale lá das medidas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é inovador da parte do Governo vir, por exemplo, alterar ou criar um

banco de horas. Isso já estava previsto na lei, tendo-se o Governo limitado a estender a aplicabilidade do

banco de horas a novas realidades.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Belo trabalho!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o Governo flexibilizou.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a questão da inadaptação ao posto de trabalho, a explicação e a

apresentação que fazem ao País é perfeitamente truncada. O Governo fez as alterações que eram

necessárias para flexibilizar as relações laborais, para permitir a criação de emprego, para tirar da

precariedade as centenas de milhares de jovens que não têm contrato de trabalho. A legislação em vigor

impede que eles tenham contrato de trabalho e com estas alterações poderão vir a tê-lo e a ter todas as

regalias e benefícios daí decorrentes.

Mas o Governo, ao fazer isto, também tomou as devidas cautelas para proteger o lado do trabalhador. Na

questão da inadaptação, por exemplo, os senhores esqueceram-se de dizer neste debate e aos portugueses

que não há despedimento por inadaptação ao posto de trabalho sem haver previamente notificação, período

de formação, período de adaptação ao trabalhador e, posteriormente, tudo isso terá de ser fundamentado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo isso é música celestial!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … cabendo à entidade patronal o ónus da prova da fundamentação e não

ao trabalhador. Portanto, os direitos dos trabalhadores estão perfeitamente protegidos.

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