I SÉRIE — NÚMERO 108

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Os textos que estão publicados no Diário da República e que nos vinculam juridicamente, que se aplicam

diretamente na nossa ordem jurídica por força do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição, impedem-nos, no meu

entender, de decidir sobre parte da matéria, pelo que aquilo que, aliás, recomendaria era que esta parte fosse

retirada da proposta de lei, já que, até 2013, temos tempo.

Portanto, creio que devíamos prevenir o cometimento de um erro e foi esse o apelo que fiz.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho a mesma interpretação que o Sr. Deputado tem do artigo

80.º do Regimento. O artigo 80.º não me comete nenhuma competência para controlar a validade das regras

que estão aqui a ser votadas, tenho, sim, que controlar os procedimentos. Não é este o caso, pois não se trata

de uma norma regimental.

A questão da norma que o Sr. Deputado invoca no texto que vamos votar é uma questão de validade cujo

asseguramento cabe aos Deputados e à Comissão competente.

Ainda tive o cuidado de falar com o Sr. Presidente da Comissão competente, esta manhã, e de fazer saber

a todos os grupos parlamentares do conteúdo da carta que o Sr. Deputado me dirigiu. Não me compete,

porém, fazer um controlo da validade das regras e muito menos fazer desse controlo, ou desse eventual

controlo, condição de votação, a não ser que haja um recurso nesse sentido que aqui deva ser decidido e

votado.

Sendo assim, vou prosseguir com a votação, se não houver mais nenhuma objeção da parte do Plenário.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho só para dizer que não sei se aconteceu a

mais algum Deputado mas não recebi carta nenhuma.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, mandei a carta à direção dos grupos parlamentares, como acontece

quando há questões urgentes de procedimento, que se dão muito na véspera da votação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, dos Deputados do PS Carlos Enes, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Alves, Renato Sampaio, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto e do

Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho só para dizer que, relativamente a

esta votação e a algumas que foram realizadas, na especialidade, sobre esta mesma matéria, apresentarei

uma declaração de voto, que entregarei no princípio da próxima semana.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.