12 DE MAIO DE 2012

45

Mas deixamos também evidenciada a nossa oposição quanto a soluções normativas que se afastam dos

compromissos plasmados no Memorando, que correspondem ao cumprimento defeituoso do mesmo ou que

impliquem a individualização e um maior desequilíbrio das relações laborais.

Sublinhámos, desde o início, que esta proposta de lei, em matérias que consideramos importantes, se

afasta dos compromissos assumidos no Memorando, conduzindo a um reforço da individualização das

relações laborais, em detrimento do direito coletivo do trabalho e que, nessa medida, carecia de necessários

ajustamentos.

Por isso, em sede de especialidade, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração

à proposta de lei, que tinham por objetivo conferir o maior equilíbrio nessas relações, nomeadamente, a

manutenção de todos os feriados, o dever de as empresas comunicarem à Autoridade para as Condições do

Trabalho determinados aspetos das relações laborais, a eliminação de banco de horas individual e a

consagração do dever de o empregador evitar recorrer ao despedimento por extinção do posto de trabalho e

por inadaptação, quando disponha de postos de trabalho compatíveis com as qualificações dos trabalhadores

a despedir.

No decurso da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), a maioria PSD/CDS-PP não

foi recetiva a consensos, nomeadamente, com o Partido Socialista e demonstrou incapacidade quer para

explicar e defender as opções apresentadas pelo Governo, constantes da proposta de lei, quer relativamente

às razões que estiveram na base da rejeição, na generalidade, das propostas apresentadas pelo PS.

Neste contexto e cumprindo a palavra dada, o Partido Socialista votou favoravelmente, em sede de

especialidade, todas as soluções constantes da proposta de lei que, objetivamente, concorriam para o cabal

cumprimento dos compromissos internacionais assumidos. E a aprovação das restantes propostas

apresentadas pelo PS teria, seguramente, contribuído para uma lei mais justa e mais equilibrada, tendo em

conta os diversos interesses em presença, designadamente através da valorização do papel do diálogo social

e da contratação coletiva, que, com as soluções adotadas pela maioria, podem estar em causa.

Efetivamente, ao fazer tábua rasa da negociação coletiva alcançada através da entrada em vigor do novo

regime laboral, a publicar, sem prever um prazo de adaptação dessas mesmas convenções coletivas, pode

estar a pôr-se em causa o próprio direito de negociação coletiva e, nessa medida, tais soluções suscitam

sérias dúvidas do ponto de vista do respeito pela matriz constitucional vigente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de terminarmos os trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta de

uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª) — Medidas para a dinamização do

Sistema Científico e Técnico Nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria apenas indicar que a nossa próxima reunião plenária terá

lugar na quarta-feira, dia 16 de maio, e a nossa ordem de trabalhos consistirá em declarações políticas,

seguindo-se o debate do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas

destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos

no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP). Seguir-se-á o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º

125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e

aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP). Por último, terá lugar o debate conjunto da petição n.º 163/XI (2.ª) —

Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure

aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea

i) do artigo 74.º, Capítulo III da Constituição da República Portuguesa, e dos projetos de resolução n.os

306/XII

(1.ª) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos

interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao