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12 DE MAIO DE 2012

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todos os portugueses. Não é esse manifestamente o desiderato da redação final da proposta de lei n.º 46/XII

(1.ª).

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Ana Catarina Mendonça — Ana Paula Vitorino —Idália Salvador

Serrão.

——

Uma vez mais, a propósito do Memorando, pretende-se, com a mera invocação do seu sacrossanto nome,

fazer passar no Parlamento não o que naquele documento se contém mas, sim, aquilo que a corrente

ideológica que nos governa gostaria que lá estivesse contido.

Ora, num momento em que à esquerda seria suposto estar atribuído o papel de contenção da ofensiva

ideológica da maioria de direita ao vertido no Memorando, não deixa de ser surpreendente que aquela se

deixe, uma vez mais, capturar pela falácia da subsunção de propostas de lei — é também esse o caso desta

proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — a esse acordo.

Importava, porém, que, ao invés de legitimar as opções ideológicas dos outros, se pugnasse mais

enfaticamente na afirmação de um diferente quadro de valores, que são os nossos valores, os nossos

princípios, aqueles em que podemos ver refletida a nossa imagem, e vê-la verdadeiramente, sem distorções…

Cumprir todos os compromissos que vinculam o País deveria significar precisamente isso: que os

compromissos assumidos serão escrupulosa e integralmente cumpridos e não que estejamos vinculados a

cumprir com aquilo que não consta desses compromissos, como é o caso, nesta proposta de lei, entre outros,

do feriado do 5 de Outubro ou do banco de horas individual, sobre os quais, muito sumariamente, nos

detemos.

Assim, em nosso entender, o PS deveria expressar, com o seu voto contra, a sua frontal oposição à

fragilização da posição do trabalhador face à entidade patronal, que resultará da consagração de um banco de

horas individual, que nenhum memorando impõe, sendo, antes, a expressão última de uma opção ideológica

que desde sempre repudiamos. Na verdade, permitir que a regulação do «banco de horas» possa ser remetida

para um quadro de individualização das relações laborais equivalerá a entregar ao arbítrio das entidades

patronais, atenta a sua natural posição de supremacia, aspetos demasiadamente sensíveis na vida dos

trabalhadores, como o aumento do horário de trabalho ou o seu direito ao descanso. Vale o mesmo dizer que

será retirar aos trabalhadores qualquer possibilidade efetiva de defesa e de conciliação entre a vida

profissional e a vida familiar. E, para que não restem dúvidas quanto à falácia da subsunção da proposta de lei

ao acordado com a troica, o que o memorando prevê é que o «banco de horas», em vez de ser regulado por

contratação coletiva sectorial, possa ser regulado, também coletivamente, mas «ao nível da empresa» —

nunca por acordo direto do empregador com cada trabalhador, como «banco de horas individual»…

Do mesmo modo, qualquer análise que coteje o nosso País com outros tidos por mais avançados

constatará que, em alguns destes, o número de feriados é superior ao que sucede entre nós, sendo que

noutros ainda esse número não é significativamente inferior. Esta constatação infirma imediatamente qualquer

relação direta e necessária de causa-efeito entre redução de feriados e o propalado aumento de produtividade.

Não obstante, a propósito da revisão do Código do Trabalho, o Governo avançou com a proposta de suprimir

vários feriados, nestes incluindo o 5 de Outubro. Ora, o dia 5 de Outubro não é, no plano do simbólico, uma

data qualquer, suscetível de poder ser objeto de uma barganha partidária.

O 5 de Outubro de 1910 é a data da consagração, entre nós, do ideário da igualdade formal entre os

homens, a data a partir da qual, a todos os portugueses, será, pela primeira vez, dito que «todos os homens

nascem livres e iguais em direitos». É, pois, por isso, que, mesmo depois da ditadura, apesar de, em Portugal,

se ter mantido a forma republicana de Estado (a República Corporativa, plebiscitada em 1933, despojada,

porém, dos seus símbolos e do ideário de igualdade, liberdade e fraternidade), será através da invocação da

República que se organizarão os movimentos que anseiam pela liberdade, como bem ilustram, entre outros,

os Congressos Republicanos de Aveiro. Convenhamos que não é coisa de somenos…

Desgraduar o 5 de Outubro, retirando-lhe o simbolismo de um feriado — algo que a ditadura nunca ousou

— não honra a memória de todos aqueles que, antes da implantação da República e depois dela, lutaram por

um país mais justo, livre e solidário…

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