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Sábado, 12 de maio de 2012 I Série — Número 108

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 302/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 234.º, 268.º, 366.º e 375.º, constantes do artigo 2.º, dos artigos 208.º-A e 208.º-B, constantes do artigo 3.º, e dos artigos 5.º, 7.º e 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) —

Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD, Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), foram rejeitados os artigos avocados. No fim, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª).

Em seguida, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.

Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 39 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que hoje não há expediente para ler, passamos de imediato ao ponto único da

ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2,

alínea b), do Regimento, que tem o modelo das perguntas iniciais.

Assim, tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira palavra que lhe dirijo é

de congratulação pela realização, no Porto, da Cimeira Luso-Espanhola.

Creio ter sido muito positivo reatarmos estas reuniões com o governo de Espanha, pois temos, como

sabemos, um caminho a percorrer que tem muitos pontos comuns e uma relação de proximidade física,

económica e social incontornáveis.

Penso que são importantes os acordos e protocolos assinados e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha

primeira questão é para lhe pedir que faça um balanço desses entendimentos.

Sabemos que várias matérias foram tratadas, desde a segurança a aspetos no domínio da defesa, mas

peço-lhe que faça um enfoque especial no que toca, em primeiro lugar, ao setor dos transportes, quer do

transporte ferroviário, onde se reafirmou a importância estratégica das ligações em bitola europeia, quer do

setor dos transportes rodoviários, onde creio que se deram passos muito importantes para ultrapassar

bloqueios e constrangimentos no pagamento das portagens que o anterior governo do Partido Socialista

adotou nas antigas SCUT, constrangimentos esses bem nefastos, como sabemos, para a nossa economia, em

especial, para as zonas mais próximas da fronteira, desde o Minho até ao Algarve.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também que neste balanço se referisse à eliminação da dupla tarifação

do transporte de gás natural, tão reclamada por aqueles que a não concretizaram no passado,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aqueles que nos pedem mais atos e menos palavras mas que são

como o Frei Tomás: «olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dizem que esta eliminação é importante, e é verdadeiramente

importante para baixar os custos para os consumidores e as empresas, mas, em tantos anos, a verdade é que

não estava feita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se o conteúdo destas decisões

configuram, ou não, avanços significativos, que se podem traduzir também em reforço de competitividade da

nossa economia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a

Cimeira que foi realizada entre os governos de Portugal e de Espanha, no Porto, no final desta semana, foi

importante porque retomou um contacto ao mais alto nível entre os governos dos dois países que não se

realizava há três anos, e custa realmente explicar como durante um período tão relevante, quer do ponto de

vista do processo de construção europeia, quer do ponto de vista da situação económica e financeira que se

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viveu na Europa e nos dois países, que os dois governos não tenham tido o ensejo de manter a proximidade

de contacto ao mais alto nível que as relações económicas e sociais muito profundas, que existem entre o dois

países, justificariam.

Portanto, a minha primeira nota é realmente para saudar que tenha sido possível concretizar em tão pouco

tempo esta Cimeira entre os dois governos.

Em segundo lugar, quero dizer que, apesar das dificuldades, da Cimeira resultou uma visão comum sobre

a forma como devemos enfrentar as dificuldades, seja no contexto europeu, seja no contexto bilateral e

nacional. Existe da parte do governo espanhol, como da parte do Governo português, a ideia clara de que

precisamos de arrumar a nossa casa, em termos financeiros, e de preparar o caminho para o crescimento no

futuro, despoletando um conjunto de reformas com incidência estrutural nas nossas economias.

Ora, desse ponto de vista, creio que é um bom sinal haver uma convergência de análise e de metodologia

na forma como os dois governos estão a olhar quer para o processo europeu, quer para os desafios internos.

Quanto ao mais, julgo que é conhecido o conjunto dos protocolos e dos acordos que foram celebrados

entre os dois países e que têm, evidentemente, relevância, na medida em que respeitam a matérias do nosso

dia-a-dia. Matérias que vão desde a justiça e a segurança à questão da língua, à questão, antiga no

relacionamento entre os dois países, das bacias hidrográficas e do aproveitamento dos recursos hidrográficos,

sobretudo numa altura em que ambos os países enfrentaram problemas muitos semelhantes de seca extrema

nos seus territórios e em que, portanto, o recurso comum que têm, a água, não pode deixar de ser partilhado

de uma forma equilibrada.

Porém, houve também alguns aspetos — em particular os que referiu — que estavam envoltos em alguma

incerteza e era importante, da parte dos dois governos, clarificar.

O primeiro respeita às redes transeuropeias, na área ferroviária, para o transporte de mercadorias. É

conhecido que o Governo português denunciou qualquer intenção de retomar o projeto de alta velocidade em

Portugal, mas era do interesse de Portugal que a bitola europeia para o transporte de mercadorias fosse

adotada, como forma não apenas de chegar ao interland ibérico mas também, a partir de França, à Europa.

Ora, esse projeto tinha sido já avaliado numa reunião de Conselho de Ministros, em Bruxelas, onde foram

assinalados vários corredores de bitola europeia para transporte de mercadorias. Dois deles, que são

importantes, o corredor atlântico e o corredor mediterrânico, partem de Madrid e atingem França; o outro

corredor é aquele que deverá partir de Sines, com passagem por Badajoz, e chegar a Madrid.

Desta maneira, os exportadores portugueses poderão aceder quer ao mercado ibérico quer a França a

partir de Sines/Madrid; depois, de forma prioritária, através do corredor mediterrânico e, posteriormente, do

corredor atlântico.

Estas três apostas ficaram reconhecidas pelos dois governos. Não ficou fechada uma data precisa nesta

matéria dada a incerteza orçamental que rodeia o médio prazo nos dois países. Isso significa que, após o

conhecimento mais atualizado daquilo que são as perspetivas financeiras, no quadro da coesão, para o futuro

e assim que as condições orçamentais o permitam, conseguiremos criar objetivamente um calendário mais

preciso para estas matérias. Porém, não quisemos fazer como no passado, em que se fixaram várias datas

para os projetos que sistematicamente não foram cumpridas.

Da mesma forma e para evitar a dupla tarifação no gás natural, foi atingido um compromisso com o

Governo espanhol, que era muito importante. Há hoje, para os produtores de ambos os países e em particular

para os de Portugal, um encargo adicional que resulta dessa dupla taxação que é preciso evitar. Assim,

criámos com o governo espanhol as condições para eliminar essa dupla tarifação, a que se chama o

pancaking.

Finalmente, quanto à rede viária, conseguimos desbloquear um problema que afetava sobretudo a situação

portuguesa e que resultava da dificuldade de os estrangeiros não terem mecanismos para facilitar o

pagamento de portagens nas ex-SCUT. Julgo que os mecanismos que foram adotados nos permitirão, já a

partir deste Verão, encarar com mais tranquilidade a passagem de turistas de outros países, nomeadamente

de Espanha, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outra matéria sobre a qual os dois

governos se pronunciaram, foi o reforço da ação do Banco Europeu de Investimento no apoio a projetos de

investimento na União Europeia.

É importante que dois países que estão empenhados em ter contas públicas equilibradas, como

pressuposto do crescimento económico sustentado, e em promover reformas estruturais, que são elas

próprias políticas de crescimento, tenham também uma voz ativa na procura de instrumentos de financiamento

ao investimento.

Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a Europa precisa de mais Portugal e de mais Espanha e Espanha e

Portugal também precisam de mais Europa.

Sr. Primeiro-Ministro, por falar em Europa, lançámos para a agenda esta semana, num debate aqui, no

Parlamento, uma proposta que visa promover uma ponderação que leve a União Europeia e os Estados-

membros a defenderem e a concretizarem uma revisão das pautas alfandegárias com parceiros

extracomunitários.

Quer no seio da Organização Mundial de Comércio, quer em acordos bilaterais, a estratégia de

desenvolvimento da Europa passa pela disciplina orçamental e pelas reformas estruturais. Essas são, de

facto, condições de competitividade que potenciam o investimento e uma maior industrialização do nosso

espaço, mas isso depende também da capacidade de conseguirmos ter entrada dos nossos produtos em

novos mercados.

Somos defensores do comércio livre mas também de um comércio justo, não defendemos mais

protecionismo para a Europa, nem isso era viável num quadro em que se anteveem crescimentos moderados

no nosso espaço e crescimentos acentuados — cinco, seis, oito vezes mais elevados — em economias

emergentes, mas, Sr. Primeiro-Ministro a solidariedade que a Europa demonstrou nas últimas décadas,

assumindo em seu prejuízo disparidades de taxas como meio de desenvolver económica e socialmente

sociedades menos evoluídas, impõe agora que haja uma tendência de reciprocidade, sem a qual podemos

comprometer os nossos setores exportadores.

A questão, hoje, é importante, apesar de ser assinalável o comportamento que, mesmo numa conjuntura

tão difícil, temos verificado nas nossas exportações e os resultados obtidos no primeiro trimestre revelam-no

de forma muito clara. Está demonstrado que temos capacidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que também

é importante que possamos aqui ter alguma prevenção relativamente ao futuro.

É também importante — e o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem se pronunciou a esse respeito —

caminharmos no sentido de haver, na Europa, uma maior harmonização fiscal.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se, para além das reformas estruturais, que são o cerne das

políticas de crescimento na Europa, estas medidas de apoio ao investimento e à internacionalização não

devem também enriquecer a agenda europeia para o crescimento.

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de lhe perguntar por uma reforma que na semana

passada foi anunciada pelo Governo, uma reforma que também reputamos de fundamental para o

desenvolvimento económico do nosso País, a reforma do setor do licenciamento industrial.

Trata-se de mais uma reforma que pode não ter um efeito tão imediato como, às vezes, desejávamos mas

que é essencial à captação de investimento e à dinamização consistente da nossa economia.

O excesso de burocracia, a intervenção de inúmeras entidades nos procedimentos, o excesso de atos

prévios, a quantidade e a demora dos pareceres que são solicitados, a duplicação da informação, enfim, a

falta de previsibilidade afasta, muitas vezes, investidores e investimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos num domínio onde durante vários anos nos fomos viciando em pequenos

remedeios, em medidas muitas vezes pontuais e muitas vezes desarticuladas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto-lhe se podemos esperar desta reforma uma revisão transversal das regras do licenciamento,

simplificando, reduzindo prazos, confiando mas responsabilizando os técnicos e os investidores.

Sr. Primeiro-Ministro, precisamos, de facto, de ter uma administração amiga do investimento e pergunto-lhe

como é que esta reforma pode promover esta relação de confiança dos investidores na atitude da

administração.

O País precisa deste estímulo, o País precisa de ser mais atrativo para o investimento, porque só esse

investimento poderá criar riqueza e postos de trabalho.

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Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que muitos desconfiam do rumo que o Governo tem seguido, esta é

mais uma demonstração de que só conseguiremos pôr Portugal a crescer de novo, só conseguiremos garantir

a sustentabilidade do Estado social e o acesso dos nossos cidadãos ao emprego se formos capazes de

compreender que é com reformas desta envergadura e com este alcance que conseguiremos atingir esses

objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acompanho-o quando diz que

o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel a desempenhar na agenda de crescimento europeu.

Isso já foi de resto assinalado nas conclusões do último Conselho Europeu.

Estamos a trabalhar de modo a que, em primeiro lugar, os fundos estruturais possam, em particular nos

países que estão sob assistência económica, funcionar como colaterais para os empréstimos que o BEI possa

concretizar, pensando especialmente nas pequenas e médias empresas, que são, como é sabido na Europa,

aquelas que se responsabilizam pela rede mais alargada de emprego.

Em segundo lugar, tem vindo a ser equacionada a possibilidade de aumentar o capital do BEI, justamente

para lhe dar mais «músculo» financeiro e possibilidade de expandir o projeto que vem sendo trabalhado pela

Comissão Europeia há bastante tempo, que se tem designado por project bonds. Isto é, trata-se de

investimentos em áreas de infraestruturas, em particular tecnológicas, que tenham um efeito positivo sobre o

crescimento da economia e que devam ser realizadas à escala europeia.

Julgo que esta matéria, que tem vindo a ser tratada pela Comissão Europeia, terá desenvolvimentos muito

proximamente, e tenho a certeza que o Conselho Europeu que está marcado para final do próximo mês de

junho trará um bom desenvolvimento no que respeita à forma como o BEI pode funcionar na agenda de

crescimento da Europa.

Secundo o Sr. Deputado quando diz que não precisamos apenas de comércio livre, precisamos de

comércio justo, sendo certo que as regras, em termos da Organização Mundial do Comércio, que definem o

comércio justo também são conhecidas e nem sempre as entidades, nomeadamente as europeias, têm sido

pró-ativas no sentido de velar para que haja uma regra de reciprocidade, nomeadamente aduaneira, em

matérias que são ainda críticas para a Europa.

Finalmente, respondo à questão que suscitou sobre a reforma do licenciamento industrial.

O licenciamento industrial é a primeira peça de um processo de reforma do licenciamento que o Governo

está a preparar. A mudança de paradigma é total, porque até aqui o calvário do licenciamento estava colocado

do lado dos agentes económicos, sendo que a administração se colocava na posição imperiosa, majestosa, de

ir concedendo as autorizações, pedindo as informações, fazendo as avaliações que entendesse pelo que

tempo que entendesse.

Agora, a nossa orientação é diferente: é a de criar um processo muito simplificado, que funciona sobretudo

aposteriori com a fiscalização e responsabilização daqueles que, acedendo ao «pacote» de licenciamento

mais expedito, assumem as responsabilidades pelas regras que lá estão contidas.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que há matérias em que a verificação a

posteriori tem que ser acautelada com outras regras. Por essa razão, no que respeita ao licenciamento

ambiental, aos próprios projetos com incidência nos programas ambientais, haverá um tratamento mais

cuidado, que não permite um licenciamento tão expedito como aquele que conseguimos para o licenciamento

industrial, mas que, em qualquer caso, precisa de ser profundamente reavaliado para não temos, como ainda

na semana passada destaquei, projetos importantes de investimento em Portugal que aguardam às vezes 10

anos, e alguns mesmo 20 anos, até que todas as autoridades se pronunciem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas últimas semanas, o País

assistiu a um comportamento de enorme falta de respeito do Governo pelos portugueses e pelo Parlamento. O

Governo não só não cumpriu a sua obrigação de discutir previamente, no Parlamento, documentos

estratégicos do ponto de vista orçamental e das finanças públicas como veio a descobrir-se, esta semana, que

o Sr. Primeiro-Ministro enviou para Bruxelas outros documentos que nem sequer teve a consideração de, no

mesmo dia, remeter a este Parlamento.

Quero dizer-lhe que este é um erro grave, o qual critico frontalmente aqui, que enfraquece o consenso

político no nosso País, que configura uma deslealdade institucional para com este Parlamento e para com o

Partido Socialista que, embora estando na oposição, tem sido fiel, e continua sempre fiel, a honrar os seus

compromissos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, mais importante do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, é o que

dizem esses documentos, que refletem uma opção do Governo, e uma opção que vincula exclusivamente o

seu Governo, que é a da austeridade excessiva.

Aqui, não houve nenhum debate em que não tivesse chamado a sua atenção para as consequências, nos

planos económico e social, dessa receita da autoridade excessiva de que o senhor é o mais alto representante

em Portugal.

Apresentei uma alternativa, uma agenda para o crescimento e para o emprego. Apresentei-a com

propostas concretas quer para Portugal quer para a União Europeia. Da sua parte, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi

sempre o mesmo: que os senhores e Portugal estavam no bom caminho.

Os dados que nos vão chegando sobre a situação económica e social, infelizmente para os portugueses,

são dados que o desmentem, que não estão de acordo com as suas previsões e para os quais já tinha

chamado a atenção, dizendo que a sua receita conduziria inevitavelmente ao empobrecimento do País, a

menos economia, a menos riqueza e a mais desemprego.

Hoje mesmo, soubemos das previsões da Comissão Europeia para a primavera que a taxa de desemprego

para este ano será 15,5%. Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se de qual era a sua previsão quando apresentou o

Orçamento, convicto da sua receita? Era de 13,4%!

Segundo a previsão da União Europeia, que saiu hoje, Portugal, com a sua receita — uma receita de

austeridade e de custe o que custar —, não estará em condições, infelizmente para os portugueses, de

cumprir o défice contratado.

Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua reação a estes números e se definitivamente já pode

associar-se à proposta do Partido Socialista no sentido de colocarmos no centro da nossa ação política uma

agenda para o emprego e para o crescimento e, na mesma linha, de defendermos mais tempo para que

Portugal possa consolidar as suas contas públicas, como venho defendendo desde novembro do ano

passado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe, também

com muita frontalidade, que não há no comportamento do Governo tais atitudes que o Sr. Deputado

caracterizou como configurando deslealdades, faltas de respeito e quebras de consensos.

Risos do PS.

Pelo contrário, Sr. Deputado, não confunda aquilo que é incidental com aquilo que é essencial.

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O Governo tem mantido uma colaboração com esta Casa muito bem assinalada pela forma como os

membros do Governo, o próprio Governo, têm estado associados a toda a comunicação de informação,

debate e questionamento de todos os Srs. Deputados, como é de resto próprio de um sistema democrático. O

facto de, por vezes e frequentemente, não estamos de acordo não configura nenhuma deslealdade com o

Parlamento nem nenhuma quebra de consenso.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado, para ilustrar essas palavras fortes que aplicou, referiu a questão do

Documento de Estratégia Orçamental.

Sr. Deputado, quero aqui reafirmar que o Documento de Estratégia Orçamental foi apresentado ao

Parlamento nos termos que estavam previstos e foi comunicado à Comissão Europeia, por via da troica,

exatamente nos termos que estavam previstos.

O facto de a Comissão Europeia, no âmbito do chamado código de conduta do semestre europeu, ter

solicitado ao Governo português informação adicional, que o Governo português comunicou, deveria ter

levado o Governo a, do mesmo passo, ter enviado para o Parlamento essa informação adicional, que, de

resto, se reporta a mais de 120 itens de índices do semestre europeu. São, portanto, padronizados.

Sr. Deputado, creio que o Ministro de Estado e das Finanças reconheceu aqui anteontem, e deu bem conta

disso, que esse processo, sendo corrigido, não configura nenhuma intenção de o Governo tratar ou destratar o

Parlamento.

Mas quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem insistido na ideia de que o Governo tem uma receita de

austeridade excessiva.

Sr. Deputado, o Governo não tem nem mais nem menos austeridade, que é como quem diz controlo das

finanças públicas e assunção de medidas que garantam o equilíbrio do Orçamento nos termos que estão

previstos, senão na medida em que isso é necessário para atingir as metas que estão fixadas no nosso

Programa de Assistência Económica e Financeira.

Se houvesse austeridade excessiva e se existisse um objetivo claro do Governo de levar o esforço de

consolidação orçamental além daquele que é requerido, Sr. Deputado, estaríamos a ficar, evidentemente,

além dos objetivos fixados, mas não é isso que está a acontecer. De resto, tanto quanto parece, o Sr.

Deputado até prevê que poderemos nem estar a ser suficientemente ativos para atingir esses objetivos!

Quero reafirmar ao Sr. Deputado que a convicção do Governo é de que vamos atingir esses objetivos. E

quero dizer-lhe que, no final deste ano, verificaremos que o Governo não defendeu mais austeridade do que a

necessária para atingir esses objetivos, os quais, de resto, mereceram a concordância do Partido Socialista,

do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, a ideia de que precisamos de ter as nossas finanças em ordem para voltar a crescer é

partilhada por praticamente toda a gente na Europa, no Fundo Monetário Internacional, na Comissão Europeia

e no BCE. Que isso não chega para assegurar o crescimento, todos sabemos. E ainda o Sr. Deputado não

tinha sido eleito Secretário-Geral do Partido Socialista e já nós falávamos de uma agenda de transformação

estrutural na sociedade portuguesa, justamente para promover o crescimento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quando aqui quisemos falar, precisamente há duas semanas, de uma das reformas importantes para

garantir esse crescimento, que é a reforma da justiça, o Sr. Deputado nada disse, nada acrescentou.

Sr. Deputado, convidava-o a associar-se mais a este esforço, que todos estamos a realizar, de fazer uma

reforma estrutural na sociedade portuguesa que garanta o crescimento e o emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda o senhor não era

Primeiro-Ministro e já estava a criticar o governo anterior por enviar documentos importantes para Bruxelas

sem serem debatidos no Parlamento.

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Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a postura de um Primeiro-Ministro que quer manter consensos políticos relevantes

para o País não admite comportamentos como o que o seu Governo teve perante o Partido Socialista e

perante este Parlamento.

Aplausos do PS.

Sobre isto, os portugueses estão esclarecidos.

Mas devo dizer-lhe o seguinte: a sua receita, uma receita de austeridade excessiva, com medidas que

adotou e não necessitava de ter adotado, nomeadamente o aumento da taxa do IVA sobre a fatura do gás e

da eletricidade, no ano passado, ou o corte de metade do subsídio de Natal a todos os trabalhadores, no

nosso País, como o Partido Socialista teve oportunidade de demonstrar, não está a dar resultados.

A sua receita não está a dar resultados porque, até ao momento, o resultado da sua receita, Sr. Primeiro-

Ministro, é mais desemprego, menos economia e, agora, segundo as previsões da Comissão Europeia, até no

défice a sua receita não consegue atingir o objetivo que está contratado para Portugal.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a correção de um desequilíbrio orçamental deveria ser feita pelo lado

da despesa e pelo lado da receita. Aliás, a sua paixão e obsessão pela austeridade, segundo os relatos que

veem a público, já está a ter consequências negativas no setor da segurança social, pois, está claro, se há

abrandamento da economia, há menos receitas e, se há mais desemprego, isso significa que há mais despesa

do Estado.

Recorda-se, Sr. Primeiro-Ministro, que, no debate sobre o Orçamento, entre as várias propostas que lhe

apresentámos, propusemos, e os senhores chumbaram, que não aumentasse o IVA sobre a restauração. Os

senhores, teimosamente, persistiram nesse erro e passaram o IVA na restauração de 13% para 23%. Tenho

falado com imensos empresários dessa área que estão aflitos porque têm de pagar esse IVA nos próximos

dias. O setor tem alertado para o aumento exponencial do desemprego nessa área e para a falência de

restaurantes e até os números da execução orçamental apontam — embora sem discriminação, é certo! —

para uma quebra da receita fiscal na área do IVA.

Sr. Primeiro-Ministro, do que é que está à espera? Que indicador é que lhe falta para o senhor corrigir,

designadamente, esta matéria e introduzir maiores fatores de competitividade, de dinamização e de

crescimento da economia?

Mais: há quatro meses, aliás, há cinco, mas foi publicada há quatro meses, este Parlamento aprovou uma

lei de recapitalização dos bancos. Nessa altura, ficou consagrado que uma parte dessa recapitalização

ajudaria ao financiamento da economia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Já passaram quatro meses e ainda não existe a portaria que os

senhores estão obrigados a elaborar para ajudar à recapitalização e, por essa via, fornecer também uma

injeção de crédito às nossas empresas, para ajudar ao crescimento económico e para a criação de postos de

trabalho no nosso País. Por que é que isso não é feito, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, começo pela última questão que suscitou,

respeitante à portaria que é necessária ao processo de recapitalização da banca. Quero dizer-lhe que não

posso concordar mais consigo. Não encontro explicação para a forma como a Comissão Europeia e, em

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especial, a Direção-Geral da Concorrência têm demorado a dar «luz verde» àquilo que está mais do que

consensualizado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É impensável que, estando Portugal a necessitar de proceder rapidamente a este processo, continuemos a

aguardar que a Direção-Geral dê a «luz verde» final para que essa portaria possa ser publicada. Todos os

esforços que deviam ter sido feitos estão realizados e o Governo português está absolutamente tranquilo com

o que consta dessa portaria, que está em linha com aquelas que foram as declarações públicas do Sr. Ministro

das Finanças.

Quanto à questão das previsões, Sr. Deputado, quero aqui reafirmar que o Governo mantém as suas

metas para o Orçamento deste ano e reafirma que não está no seu horizonte a tomada de nenhuma outra

medida de austeridade para garantir o resultado final da execução orçamental deste ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe que, não sendo nenhum de nós instruído em artes mágicas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fossem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Governo não deixará de estar disponível para fazer as correções que

forem necessárias, mas não vê, nesta altura, nenhuma necessidade de as introduzir.

Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa sua fixação na ideia de que o Governo, em 2011 e 2012,

está a levar longe demais a consolidação orçamental não tem razão de ser.

O Sr. José Junqueiro (PS): — São factos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à observação que faz quer sobre o IVA da eletricidade, que foi

antecipado, no ano passado, para o último trimestre, quer relativamente à taxa adicional que criámos para o

IRS e que era equivalente, para vários cidadãos portugueses, a quase 50% do subsídio de Natal, eram tão

necessários quanto se sabe, hoje, com toda a clareza, que se, no final do ano, removêssemos a medida

excecional que representou a transferência dos fundos de pensões da banca para a área pública,…

Protestos do PS.

… o défice nominal, em Portugal, teria ficado quase ao nível de 8%, Sr. Deputado. De 8%, não de 5,9%, de

quase 8%!

Em segundo lugar, Sr. Deputado, devo recordar-lhe que essas contas não se fazem depois de o ano ter

ficado concluído. O Governo mostrou muita proficiência ao tomar logo as medidas que eram necessárias para

corrigir a trajetória e verificou-se, no final do ano, que essa correção de trajetória era mais do que necessária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, teria sido impossível prever um desfecho positivo como aquele que

conseguimos com os bancos. Poderia não ter sido atingido, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, e reafirmar,

como, provavelmente, o Sr. Deputado teve ocasião de ouvir da própria troica, que a troica só autorizou essas

medidas one-off, isto é, excecionais e que não se podem repetir, porque entendeu que o Governo tinha

tomado, desde logo, todas as medidas que eram necessárias para controlar a situação de descontrolo

orçamental que estava a correr naquele ano. Quanto a isto, Sr. Deputado, o Governo tem consciência

tranquila.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero garantir-lhe, Sr. Deputado, que, nas projeções que estamos a fazer,

mantemos aquilo que dissemos antes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «excedentes», «excedentes»

— lembra-se desta sua expressão, em entrevistas, antes do final do ano passado? Excedentes de 2000

milhões, excedentes de 3000 milhões!

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo facto, Sr. Primeiro-Ministro: sabe de quanto é que era o

défice contratado para o ano passado? Era de 5,9%. Em quanto é que ficou? Em cerca de 4%. Está tudo dito,

Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro diz que mantém as metas,

mas recordo-lhe que, em 10 meses que leva de governação, já alterou quatro vezes as suas previsões e o seu

cenário macroeconómico, e por alguma razão existem estas previsões da primavera da Comissão Europeia.

Terceira questão, a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu: já mudou de opinião, ou não, quanto à

necessidade de Portugal precisar de mais tempo, pelo menos de mais um ano, para consolidar as contas

públicas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, serei muito direto a

responder-lhe: no âmbito do quarto exame regular, apresentaremos uma nova previsão para a evolução do

desemprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais uma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assumido pelo Governo que as previsões que tínhamos foram largamente

ultrapassadas pela realidade e, por isso, precisamos de compreender melhor o que se está a passar no

mercado de trabalho.

Protestos do PS.

Por essa razão, Sr. Deputado, apresentaremos ao Parlamento, ao País e à troica quer a nossa conclusão,

quer a nossa previsão. Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que mantemos a meta para este ano, como, de

resto, a própria Comissão faz, nas previsões da primavera.

Mas deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado,…

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado: o Sr. Deputado fala em mais um ano para atingir as

metas, mas quero reafirmar ao Sr. Deputado que o Governo português não imporá esse sacrifício aos

portugueses.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sacrifício?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado, porque mais um ano para atingir

metas significa mais um ano de financiamento. O Sr. Deputado está disponível para pedir mais dinheiro para

Portugal durante esse ano, em que, fora dos mercados, o País não tem financiamento assegurado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não se esqueça de responder!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sei que o Governo, em matéria

de desemprego, só apresenta previsões,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — … mas a obrigação é de apresentar medidas e políticas ativas que

combatessem o elevado nível de desemprego que existe no nosso País. Esta é que é a sua responsabilidade!

Aplausos do PS.

Ao contrário do Governo, o Partido Socialista tem apresentado propostas concretas, quer no plano

nacional, quer no plano europeu, na agenda para o crescimento e para o emprego. E a adenda ao tratado

europeu que aqui apresentámos e que os senhores rejeitaram,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — … apresenta propostas muito concretas que ajudam a aliviar os

sacrifícios que estão a ser exigidos, de forma excessiva, pelo seu Governo, aos portugueses, às famílias e às

empresas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. António José Seguro (PS): — E vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, porque não temos tempo aqui

para concretizar esse debate, que já lhe expliquei várias vezes que há formas de aliviar os sacrifícios das

pessoas e das famílias. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve, com certeza, com tempo…

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe também que termine, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, se me der tempo, porque, se não, não

consigo responder à questão do Sr. Primeiro-Ministro,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António José Seguro (PS): — … mas fica à sua consideração, Sr.ª Presidente.

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O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de estar, durante várias horas, com o chefe do governo de

Espanha. Podia ter-lhe perguntado por que é que ele tem pedido mais tempo para proceder à consolidação

das contas públicas e por que é que ele, para este ano, por exemplo, já acordou um défice completamente

diferente daquele que estava estabelecido anteriormente.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Terei muito gosto em explicar-lhe, mas gostava que o Sr. Primeiro-

Ministro me explicasse uma coisa muito simples: este Parlamento aprovou a prescrição por DCI, por princípio

ativo, o que significa uma poupança de 100 milhões para as famílias portuguesas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Já terminou o prazo para o Governo publicar a portaria e o que lhe

pergunto é por que é que o Governo é tão rápido a aumentar os impostos e a lançar novas taxas e não

cumpre com as obrigações legais,…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … de elaborar uma portaria que permitiria aos doentes portugueses e

aos portugueses, em geral, comprarem medicamentos, através da prescrição por denominação comum

internacional, com benefícios para os contribuintes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por três questões que

não são políticas, são puramente factuais.

Primeira questão, Sr. Primeiro-Ministro: qual era o défice real de Portugal no ano passado, sem qualquer

tipo de medida ou receita extraordinária? É importante que isto fique claro, porque é importante que os

portugueses saibam exatamente por onde começou o esforço a que estão a ser obrigados e por

responsabilidade de quem começou esse esforço. Não é uma questão política, é uma questão de facto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segunda questão, também factual, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não

verdade que a Espanha não está sob assistência financeira? E, não estando, creio eu, sob um programa de

assistência financeira, a Espanha não tem os mesmos desafios nem os mesmos problemas que Portugal —

que está sob assistência financeira — teria se pedisse mais tempo?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, gostaria também que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse

responder, factualmente, se a Espanha está ou não sob assistência financeira, porque, para alguns, o mundo

parece ter mudado tanto e tão rapidamente, num só dia, que a nossa bancada está também, de alguma forma,

expectante sobre a possibilidade de a Espanha ter estado sob assistência financeira e nós não sabermos, Sr.

Primeiro-Ministro.

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Terceira e última questão factual que gostaria de lhe apresentar, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não verdade

que um país como Portugal, que está sob um Programa de Assistência Financeira que exige medidas difíceis,

se pedir mais tempo e mais dinheiro, isso significa pagar mais juros, se, pagando mais juros, significa mais

dívida, se, tendo mais dívida, significa «engordar» o maior dos ministérios, que é o ministério da dívida pública,

que é superior àquilo que gastamos em educação e em saúde, e se isso seria ou não, factualmente, a

condenação de mais uma geração de portugueses, aí, sim, à austeridade, para pagar os juros e o tal

ministério da dívida pública?!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

São três questões, muito concretas, que gostaria de lhe deixar, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já que o debate, até agora, está marcado por questões

internacionais e não deixando de saudar os resultados concretos da Cimeira Luso-Espanhola para a vida, em

concreto, dos portugueses e para as relações bilaterais e de vizinhança entre Portugal e Espanha, gostaria de

obter um comentário do Sr. Primeiro-Ministro em relação a uma outra matéria internacional que se prende com

a situação difícil, complexa e, a nosso ver, preocupante na Grécia, sobre a possibilidade de haver ou não

condições de governabilidade da parte da Grécia e sobre o impacto que isso poderá ter, apesar do esforço

que Portugal e os portugueses estão a fazer.

Coloco esta questão, sabendo-se (e sublinho-o) que não há qualquer tipo de semelhança entre a situação

grega e a portuguesa, ao contrário do que muitos, há bem poucos meses, aqui queriam fazer crer, porquanto

este Governo tem cumprido com o Memorando que o Estado português assinou, através de uma maioria

parlamentar sólida, com um partido da oposição que, «tendo dias», no essencial, tem sabido honrar aquilo que

negociou e assinou em nome de Portugal e, não menos importante, diria até mais importante, porquanto

Portugal tem um acordo de concertação social que importa preservar, desenvolver, reafirmar e que garante

essa credibilidade externa através da coesão interna que esse acordo de concertação social poderá

desenvolver.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de poder obter um comentário de V. Ex.ª acerca do impacto que esta

situação na Grécia poderá ter, sobretudo na perspetiva — lição que o CDS pensa que todos devemos retirar

— de que a luta pela luta,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «a luta pela luta», é «a luta pela melhoria»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o protesto pelo protesto, o desejo de falta de entendimento pelo

desejo de falta de entendimento, a querela política pela querela política, em última análise, tem um único

prejudicado: o povo, que pretendemos defender.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria, pois, de obter de V. Ex.ª uma reflexão, tanto mais que,

parece, para alguns, 11 meses depois, tudo vai mudar! Parece que, agora, já estamos em condições de voltar

ao investimento público, rapidamente e em força,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá devíamos estar!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que ainda há margem para aumentar a despesa do Estado, que

«o mundo mudou, que mudou muito num só dia»…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e que as dificuldades, o equilíbrio orçamental, a regra de ouro são

coisas do passado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que os portugueses que nos estão a ouvir, provavelmente,

gostariam de lhe fazer serão estas: um País que está sob assistência financeira, que ainda necessita de

injeção de capital da parte de organizações internacionais para cumprir funções essenciais do Estado, está,

como alguns dizem, chegado ao momento de «virar a página», de investir mais dinheiro público, de gastar

mais e de voltar ao modelo de desenvolvimento do passado? Que fique claro, Sr. Primeiro-Ministro, que o

CDS nunca teve uma visão maniqueísta em relação a uma suposta e artificial oposição entre o rigor

orçamental e o crescimento sustentado, como que alguns querem fazer crer. Nunca houve tal dúvida em

relação a isso!

Para nós, é particularmente claro que uma é, justamente, pressuposto, da outra. Não é possível haver um

crescimento económico sustentado, sustentável e, por isso mesmo, duradouro, se não houver equilíbrio das

contas públicas. Esta é uma lição que, infelizmente, com muitas dificuldades, a Europa toda — uns mais,

outros menos — aprendeu nos últimos 10 anos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por conseguinte, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nos

lembramos bem do Memorando que assinámos e que outros negociaram e assinaram. Lembramo-nos de que

tinha três pilares: reequilíbrio das contas públicas; redução do endividamento do Estado; mas também uma

agenda de crescimento e de reformas, com vista a criar o modelo de desenvolvimento económico sustentado

e sustentável.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, estando Portugal a cumprir o Memorando (dizem alguns, até

excessivamente), nos três pilares, é caso para perguntar onde é que o maior partido da oposição não

concorda em relação ao terceiro pilar, ao pilar de agenda estrutural e de crescimento económico. Ou seja, há

que perguntar se não concorda com a extinção de empresas públicas e de institutos públicos, com a extinção

de cargos dirigentes na função pública, com as fusões no setor empresarial do Estado, com as reformas da

justiça, com o facto de Portugal ter uma lei da concorrência mais ágil e que permite uma concorrência e um

mercado mais saudáveis. Onde está aqui a tal autoridade em excesso? É que não se trata, nem mais nem

menos, do que de cumprir o terceiro pilar do Memorando de Entendimento, negociado e assinado por outros e

que este Governo, escrupulosamente e com sentido de Estado, tem cumprido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, são estas as questões e as reflexões que

gostaria de lhe deixar em nome do CDS, na convicção de que as soluções fáceis e instantâneas são uma

quimera do passado, de que as ilusões do momento são um perigo para o presente e, sobretudo, qualquer

falta de rigor é um perigosíssimo passo para o abismo, se aquelas soluções forem adotadas no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, as suas perguntas são muito precisas e têm

respostas também muito precisas.

O défice, em 2011, descontado de medidas extraordinárias, estaria muito perto de 8%.

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Vozes do CDS-PP: — Claro! De 8%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito: 8%!

De resto, as contas são simplicíssimas de se fazer, porque o défice atingiu 4,2%; a medida da transferência

dos fundos de pensões representou 3,5% do PIB, o que perfaz, portanto, 7,7%. E a estes 7,7%, teremos de

adicionar a receita excecional que adveio da antecipação da taxa do IVA para 23% no último trimestre, bem

como o equivalente a 50% do subsídio de Natal, que representou o adicional sobre a taxa do IRS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais a sobretaxa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado. É a sobretaxa.

Portanto, estamos, em conjunto, a referir praticamente um efeito total que nos colocaria nos 8%. É este o

equilíbrio orçamental! Quando estávamos obrigados a atingir 5,9%, teríamos tido 8%. É isto que o líder do

Partido Socialista acha que era o bom caminho que estava a ser seguido no ano passado. Mas não era!

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado perguntou: qual é a situação da Espanha?

O Sr. Deputado deu praticamente a resposta, mas vou reafirmar.

A Espanha não está sob assistência económica e financeira, o que significa, portanto, que, se tiver mais

tempo para atingir o défice de 3%, que foi fixado como meta até 2013, não terá nenhuma penalização

evidente, por essa razão, em mercados financeiros. A não ser, evidentemente, se se suscitarem dúvidas nos

próprios mercados sobre a capacidade de a economia espanhola atingir as metas que são prometidas.

Ao contrário, os países que estão sob assistência económica e financeira estão fora de mercado, o que

significa que, quando se diz que o programa dura três anos, há um envelope financeiro que é destinado a

esses países que não se podem financiar para viverem durante esses três anos. Se Portugal pedisse mais um

ano, teria de pedir mais dinheiro, porque não tem acesso aos mercados.

A pergunta que fiz ao Secretário-Geral do Partido Socialista era muito precisa, e ele não respondeu,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente!

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, evidentemente, é mais fácil insinuar a facilidade da solução do que

sustentar a solução. O problema está em que não teríamos dinheiro para viver durante esse ano. A única

maneira de viver mais um ano fora do mercado é pedir mais dinheiro, e mais dinheiro é mais dívida e mais

juros por essa dívida. E o Governo português não vê razão para impor esses sacrifícios adicionais aos

portugueses.

Queremos usar o tempo que temos para resgatar a nossa capacidade orçamental e a nossa capacidade

para nos financiarmos no mercado, retomando a confiança e a credibilidade das finanças públicas

portuguesas.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, o Sr. Deputado convidou-me a fazer uma avaliação da situação na

Grécia.

Sr. Deputado, não levará a mal que eu não me espraie muito nessas considerações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concordo com o Sr. Deputado: a situação de previsível ingovernabilidade na

Grécia, que hoje domina a maior parte dos analistas, não é vantajosa para os gregos, não é, evidentemente,

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uma boa notícia para os europeus e, dentro dos europeus, nos países que apresentam maiores

vulnerabilidades, é uma péssima notícia.

Dito isto, quero apenas, sem envolver-me na política interna de um outro Estado, dizer o seguinte: em

primeiro lugar, espero, sinceramente, que os gregos consigam encontrar uma solução de estabilidade para o

seu país. Desde logo, porque isso é o mais importante para eles próprios, mas também porque a solidariedade

europeia que se tem manifestado exige, em complemento, que haja, da parte das autoridades gregas, a

responsabilidade pela assunção dos compromissos que foram estabelecidos.

Em segundo lugar, queria dizer que não se consegue suscitar essas condições de governabilidade na

Grécia ameaçando os gregos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que o bom senso europeu não conduza ao lançamento de ameaças

aos gregos quanto àquilo que lhes pode vir a acontecer em retaliação, se eles não decidirem de uma maneira

ou de outra maneira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O apelo deve ser dirigido à noção de responsabilidade, à sensatez, com

certeza, ao sentido prático de organização que os Estados precisam de ter, mas precisa também de haver

uma manifestação de confiança, expressa na nossa vontade em que a Grécia permaneça dentro do espaço

europeu, permaneça dentro do projeto europeu e da zona euro. Isto é essencial e esta é a mensagem que, em

nome do Estado português, sobre a Grécia, gostaria de deixar no Parlamento.

O Sr. Deputado questionou-me sobre a agenda de transformação estrutural. Esse terceiro pilar do nosso

Memorando de Entendimento é essencial para que Portugal consiga voltar a crescer. Temos tido um cuidado

muito grande em aprofundar o mais possível a capacidade que nos é dada por essa agenda de transformação

estrutural — aliás, temos apresentado ao Parlamento várias iniciativas nessa matéria e outras, que não

dependem do Parlamento, e temos vindo a concertá-las com os parceiros.

Este Governo, ao contrário do que é sugerido, tem tido até uma grande resiliência e demonstrado um

grande afinco na possibilidade de atingir acordos sociais, pelo que, da educação à saúde, passando pela

própria segurança social, temos manifestado não apenas disponibilidade, mas também resultados, porque

temos obtido acordos importantes e temos vindo a praticá-los.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que era importante que, nomeadamente, o Partido Socialista não

olhasse para essa agenda de transformação estrutural como uma espécie de moeda de troca que se teve de

suportar fazer para que nos emprestassem o dinheiro.

Risos de Deputados do PS.

Era importante que o Partido Socialista acreditasse nessa agenda. Não é uma questão ideológica, é uma

questão pragmática!

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não transformarmos a natureza e as estruturas da economia, estaremos

condenados à pobreza, porque o Estado não terá outro remédio senão expandir a sua despesa até ao dia em

que nem os contribuintes nem os seus credores externos o consintam mais.

Foi isso que aconteceu há um ano e era isso que não queríamos que voltasse a acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, daqui a cerca de uma hora,

vamos votar as alterações ao Código do Trabalho, alterações que, do nosso ponto de vista, são um brutal

ataque aos direitos laborais dos trabalhadores. Ao contrário de outros processos, o Governo não se limita «a

dar com uma mão e a tirar com a outra»; neste caso concreto, «tira com as duas» direitos aos trabalhadores!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trata-se de um conjunto de regras penalizadoras para quem trabalha:

cortes de feriados; eliminação de feriados; despedir mais fácil e mais barato; procurar diminuir o preço das

horas extraordinárias, cortar no período de descanso e em dias de férias… Enfim, um conjunto medidas

sempre contra um alvo concreto, que são os trabalhadores e os seus direitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Desse acordo, as medidas mais gravosas aí estão, mas quanto às

generosas e empoladas promessas de crescimento e de emprego, é caso para perguntar onde é que elas

estão. Houve quem tivesse, perante o logro, feito ameaças de rutura social e de rutura democrática, mas

decidiram continuar a esperar, uns violentamente sentados na sua retórica inócua, outros na sua violenta

abstenção.

Sr. Primeiro-Ministro, conhecemos os últimos dados da Comissão Europeia e vemos que o desemprego vai

continuar a aumentar, segundo as perspetivas aí colocadas. Explique, então, a contradição, Sr. Primeiro-

Ministro: como é que atacar brutalmente os direitos de quem trabalha, visando aumentar a exploração, pô-los

a trabalhar mais e a receber menos com menos direitos, contribui para o aumento do emprego em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que despedindo se cria empregos? Como é que consegue

fazer este milagre? Com uma recessão económica clara, com uma economia em dificuldade, como é que cria

de facto mais emprego? Não é capaz de o explicar, a não ser recorrendo a uma imagem de um ministro do

governo anterior, que dizia: «bom, confiemos nos astros…»! É também isso que vai fazer: confiar nos astros?

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo vai aprovar estas medidas, mas não pense que os trabalhadores vão

ficar quietos ao serem expropriados, ao verem serem-lhes extorquidos direitos que custaram muito a

conquistar — muito! —, ainda o senhor não tinha nascido. Por isso, prepare-se, porque a luta vem aí!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sei que o Partido Comunista

Português tem uma visão oposta às melhorias que têm vindo a ser introduzidas no código laboral.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ó, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Melhorias?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que são uma espécie de expropriação dos trabalhadores.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que não é essa a opinião da esmagadora maioria dos

portugueses, e não é assim. Precisamos de tornar as nossas regras mais ágeis para defender o emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para despedir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta o Sr. Deputado: «então, como é que compatibiliza isso com o nível

de desemprego que hoje temos?» Respondo-lhe, Sr. Deputado: estas alterações que estamos a introduzir ao

código laboral ainda não estão a vigorar, portanto, não podem explicar o desemprego que temos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado compreenderá que é uma armadilha lógica. Não podemos

responsabilizar o futuro código laboral pelo atual nível de desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que se passa é que estamos convencidos — e não somos só nós, estamos

aqui bem acompanhados, porque a generalidade dos observadores o defende, e não apenas em Portugal mas

também em Espanha, em França, na Alemanha, em Itália, no Reino Unido, portanto, em todos estes países

europeus — que o caminho é o de uma maior flexibilidade. Temos vindo a negociar essa flexibilidade, e de tal

maneira negociámos essa flexibilidade, Sr. Deputado, que até temos um acordo social em torno desses

objetivos.

Portanto, Sr. Deputado, só posso aproveitar a sua pergunta para reafirmar que espero que as alterações

que estamos a preparar possam ajudar — não são as únicas, evidentemente — a uma dinamização do

investimento e do mercado de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas parece que vai haver mais desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que, com isso, os trabalhadores não só não sejam expropriados dos

seus direitos como possam ter direito a uma coisa essencial que hoje lhes é negada — o trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se pelas previsões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, temos muitos trabalhadores que estão expropriados do direito ao

trabalho, e não é, com certeza, Sr. Deputado, por causa do futuro código laboral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois é, no tempo da escravatura

não faltava trabalho, o que não havia era salários nem direitos!… Esse é o problema!

Aplausos do PCP.

O que o senhor aqui disse colide claramente com a Constituição da República Portuguesa. Depois da

Revolução de Abril, depois da aprovação da Lei Fundamental, quando o legislador foi confrontado com o

antagonismo dos interesses de quem trabalha e de quem é detentor do poder económico, sabe qual foi a

opção de fundo dos Constituintes, Sr. Primeiro-Ministro? Foi ficar do lado da parte mais fraca, foi ficar do lado

dos trabalhadores.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Governo põe-se do lado do capital, do poder económico, contra

os trabalhadores. Este é o problema!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há uma segunda questão que também marca bem este Governo e

esta política. De acordo com as contas do Ministério da Economia, que mandou fazer uns estudos e que,

creio, os pagou, os portugueses estão a pagar cerca de 370 milhões de euros por ano a mais, garantindo às

empresas do setor elétrico — à EDP, à Iberdrola, à Endesa — rendas, lucros ditos excessivos do mesmo

valor. Contas fáceis de fazer mostram que, entre 2005 e 2011, cada português pagou indevidamente à EDP e

às outras empresas cerca de 260 €, isto é, o consumo anual da energia elétrica de muitas famílias.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo foi muito célere em mandar recuperar verbas de apoios sociais a

trabalhadores e reformados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que teriam recebido por erro da segurança social algumas dezenas

de euros. Pergunto-lhe, por isso, quando é que o Governo vai mandar a EDP e outras empresas do setor

elétrico devolverem o que cobraram a mais — e falo até 2004, para não ir mais atrás. E olhe que a EDP pode

pagar, Sr. Primeiro-Ministro, pois teve, nestes mesmos anos, mais de 8000 milhões de euros de lucros. Se

devolver 2600 milhões de euros ainda fica com 5400 milhões de euros de lucro! Portanto, diga qual é a sua

opção, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o balanço, o equilíbrio que

precisamos de fazer entre a exigência do contrato social, o nível de proteção e garantia social e as condições

de dinamismo e crescimento da economia, aqui, em Portugal, como em qualquer sociedade, é um equilíbrio

dinâmico, que precisa de ser sempre devidamente ponderado.

Hoje, é claro que a Europa no seu conjunto tem vindo a perder competitividade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por causa dos trabalhadores!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com grandes países e grandes economias dentro do euro, à cabeça.

Evidentemente, precisamos de reequilibrar este balanceamento, mas, Sr. Deputado, recorrer à imagem da

escravatura para fazer a exemplificação do processo que está a decorrer ou em Portugal ou na Europa é de tal

forma despropositado que penso não precisar de acrescentar mais nada à evocação da sua própria imagem

para que os portugueses percebam como não tem razão na sua crítica.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Governo é muito lento no ataque às rendas

excessivas. Sr. Deputado, o Governo tem vindo a andar depressa — e bem, creio — fazendo deslocar os

incentivos das áreas mais protegidas da economia para o chamado «setor transacional», conseguindo, em

alguns aspetos menos concorrenciais, vantagens evidentes para os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

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I SÉRIE — NÚMERO 108

20

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aconteceu isso com as terminações móveis, aconteceu isso com a diminuição

das margens das farmácias e, portanto, nos preços dos medicamentos, que têm vindo a baixar, e está a

conseguir isso… Como já disse aqui há 15 dias, e reafirmo, ainda durante este mês de maio chegaremos a um

acordo de renegociação das rendas no setor elétrico. Sr. Deputado, quero aqui garantir que essas

negociações têm vindo a ocorrer, e creio que o Governo terá condições, até ao final deste mês, de mostrar aos

portugueses que, ainda antes de verem cancelado o seu subsídio de férias, teremos chegado a um

entendimento quanto à diminuição dessas rendas que existem no setor elétrico.

Portanto, Sr. Deputado, este Governo, apesar de não estar há muito tempo com a responsabilidade de

ataque a esses setores — ataque no sentido de se dedicar a esse trabalho…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá!… Não os ofenda!… Cuidadinho com as palavras!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os setores nos merecem respeito, Sr. Deputado, como todos os

portugueses!

Portanto, temos de atacar esse problema sério que são as rendas em setores protegidos, e é disso que

estamos a tratar, Sr. Deputado. Não temos, portanto, aparentemente, nenhuma divergência com o Partido

Comunista quanto à necessidade de atacar essas rendas, mas, Sr. Deputado, há uma diferença: nós temos

pugnado por elas e temos vindo a executá-las. Tenho a certeza de que isto será também um motivo de

inspiração e de alento para os portugueses, ou seja, perceberem que os sacrifícios são mesmo distribuídos

por todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em termos de garantias, de

promessas feitas, perdoe-me que o diga, mas este Governo não é de fiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aproveito para, sob este ângulo, colocar aqui uma questão.

Antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que acabar com o 13.º mês era um disparate; depois o

Governo cortou os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública, aos militares, às

forças de segurança, aos reformados justificando-o com o pacto de agressão. Veio dizer a seguir, enredado

em trocadilhos e muito lapsos, que os subsídios seriam repostos a partir de 2015 a um ritmo de 25% por ano,

mas — pasme-se, Sr. Primeiro-Ministro —, duas semanas depois, veio o Sr. Ministro das Finanças afirmar que

isso não é um compromisso, é uma hipótese de trabalho, uma questão técnica, não uma decisão política. Mas,

afinal, o que é isto, Sr. Primeiro-Ministro?! Com que direito andou a brincar com a vida dos portugueses?!

As pessoas precisam de organizar a sua vida, de saber com o que contam. Esta indefinição, este

manobrismo e malabarismo político são inaceitáveis tendo em conta a razão que assiste às pessoas, que

deveriam ver repostos esses subsídios,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … não é andar aqui a ouvir o Ministro das Finanças dizer uma coisa e

o Primeiro-Ministro dizer outra!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje foi precedido de

uma enorme expetativa: foi prometida uma espécie de duelo ao nascer do sol — hoje, acertam-se contas —,

aliás, com o testemunho do Presidente da República, mas o que hoje se verificou é que, nas questões

absolutamente essenciais, o Sr. Primeiro-Ministro zanga-se com o Partido Socialista e o Partido Socialista

zanga-se com o Governo porque estão de acordo sobre o cumprimento integral do Memorando da troica.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se há hoje um facto notável nas contas do Governo, e até nos números

que o Governo surripiou ao Parlamento para mandar para Bruxelas no desconhecimento de Portugal, é o

fracasso absoluto das medidas de austeridade. Tudo é excessivo nas medidas de austeridade. É excessiva a

redução do valor das horas extraordinárias, com a qual, aliás, o Partido Socialista concordou, e que vai ser

votada no âmbito do Código do Trabalho. Já agora, se quer que lhe diga, até é excessivo diminuir o papel de

Portugal com essa esperteza saloia de votar um tratado orçamental para favorecer, em última análise, a

campanha presidencial de Sarkozy, quando nenhum outro país da Europa o fez.

A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: estamos a saque! E o aumento do desemprego, o aumento da

pobreza e o aumento da carga fiscal são um saque na economia portuguesa! Nos números que o Sr. Primeiro-

Ministro mandou para Bruxelas, aumenta-se a carga fiscal em 3 biliões de euros, atinge-se a carga máxima

que Portugal nunca tinha atingido.

O Governo mente, ludibria e engana com o aumento da carga fiscal. Pagamos mais para devermos mais e

para termos mais pobreza e mais desemprego.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não nos diga que não vai aumentar os sacrifícios depois de 2013. Está a

fazê-lo todos os dias e promete fazê-lo sempre que puder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu não me zango com o Partido

Socialista, nem com o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista. Não sei onde foi buscar essa ideia. De resto,

também não me zango consigo. Não é do meu feitio andar a zangar-me.

Mas, Sr. Deputado, quando temos as nossas convicções — e o Sr. Deputado também terá as suas, como é

evidente —, é natural que coloquemos convicção nas nossas convicções. As minhas não mudam com

facilidade. Podemos mudar em muitas coisas, e só os estúpidos não mudam. Nós temos de mudar, porque a

realidade muda, mas não devemos mudar nem os nossos valores, nem os nossos princípios. E o princípio que

rege este Governo em matéria de austeridade é este, Sr. Deputado: garantir que os objetivos que foram

traçados na assistência internacional serão alcançados para permitir que o prestígio do País seja recuperado e

que, para esse efeito, a consequência natural seja a de que os portugueses possam mais livremente decidir

sobre o seu futuro. Isto para mim, Sr. Deputado, é uma questão de princípio e de honra.

A austeridade — disse-o há pouco e volto a dizê-lo — não é nem mais nem menos do que a necessária

para que esse objetivo seja alcançado. Não estamos a impor aos portugueses mais sacrifícios do que seria

necessário. Não estamos a dizer aos portugueses «eu quero atingir um défice de 3% este ano e quero para a

ano atingir um excedente orçamental». Eu gostaria, Sr. Deputado. Mas isso não é praticável, não seria,

sequer, razoável. As metas que ficaram apontadas são cumpríveis, e eu esforçar-me-ei por garantir que o

Governo as vai atingir.

Diz o Sr. Deputado que a carga fiscal aumenta desmesuradamente. Sr. Deputado, nós, nas previsões que

fizemos e que comunicámos ao Parlamento, mantemos a nossa visão inicial: iremos reduzir o peso da dívida

pública, em percentagem do PIB, até 2016, para 43% do Produto, um nível garantido, não por mais medidas

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adicionais, portanto, sobre os impostos, sobre a receita, mas pelo esforço que o Estado fará na diminuição da

sua despesa.

Assim, se não vamos ter mais medidas do lado da carga fiscal, além daquelas que já estão previstas no

Memorando de Entendimento, e a única que ainda não está concretizada é a que se refere ao aumento

esperado de receitas do IMI para os dois próximos anos, que ainda não está concretizada este ano — como o

Sr. Deputado sabe, é a única que, com expressão, falta concretizar —, tal significa que só podemos reduzir o

nosso défice à custa da redução da despesa pública e não à custa do aumento dos impostos. Isto parece-me

evidente, e o Sr. Deputado percebe isso imediatamente. Isso não significa que não haja previsão de aumento

de receita dos impostos a partir do momento em que há também a previsão de crescimento para a própria

economia, mas isso é o estabilizador automático a funcionar do lado da receita. É natural, e o Governo previu-

o. Já aqui o disse. O Sr. Deputado perguntou-me e eu respondi. É, de resto, a previsão que está no DEO

(Documento de Estratégia Orçamental). Entendemos, de uma forma sustentada, que a economia portuguesa,

a partir de 2014, deverá crescer, sendo que, a partir de 2012, apresentará já uma evidência positiva desse

crescimento. É a nossa expetativa.

Ao contrário do que foi aqui suscitado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós não podemos garantir,

daqui a dois ou três anos, o teto nominal da despesa, nem da receita que vai ser gerada. Todos os Srs.

Deputados o percebem. Não há nenhum português que esteja à espera que o Primeiro-Ministro venha garantir

qual o valor da receita e o valor da despesa daqui a dois ou três anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a previsão plurianual?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é assim que a economia funciona, nem é assim que os Estados

funcionam. O Sr. Deputado sabe disso.

Mas a nossa previsão, os dados com que estamos a trabalhar, e o que vai resultando da nossa execução,

aponta para manter previsão na trajetória que definimos. Não há outra, Sr. Deputado. Não há nenhum

agravamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está enganado ou está a enganar o

Parlamento.

O que o Sr. Primeiro-Ministro nos diz, no quadro que não apresentou ao Parlamento mas que mandou para

Bruxelas, é que, mesmo que aumente o Produto daqui a alguns anos, claro está, porque agora é sempre a

piorar, o peso dos impostos aumenta mais depressa do que o Produto, porque quanto mais se fizer, mais se

pagará impostos e, mesmo que haja a recuperação que anuncia, dá-nos uma certeza: a de que vamos pagar a

maior carga fiscal de sempre. São os seus números! A carga fiscal chega a 34% do Produto, subindo de

32,9%. Se o Sr. Primeiro-Ministro não sabe ver a diferença — com certeza que sabe! —, percebe,

evidentemente, que há um aumento da carga fiscal.

Temos é que nos perguntar onde é que está o dinheiro, porque se diminui a despesa, se aumentam os

impostos e se não há investimento, para onde vai o dinheiro. O que faz ao dinheiro? Nitidamente, para a

economia não é! Porque na questão essencial, que é o que pesa às pessoas, Sr. Primeiro-Ministro… O

Ministro que está ao seu lado bem pôde pôr aquele ar de «missa de sétimo dia» e vir dizer dos números do

desemprego que não consegue dormir. Não conseguem dormir? Toda a política que desenvolvem provoca

desemprego! Olhe para a liberalização do mercado de trabalho e para o seu Código do Trabalho. Lembra-se

do «Código Bagão Félix»? Sabe há quantos anos foi? Foi há oito anos. Pois nos últimos oito anos, com toda a

liberalização e facilitação do desemprego, o que conseguiram foi atingir um milhão de desempregados, um

milhão de pessoas que perderam o seu emprego!

Quanto mais agressivos, quanto menos investimento, quanto menos economia, quanto menos

solidariedade, mais desemprego. E esses são os seus números, Sr. Primeiro-Ministro.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estou a consultar as previsões que foram

comunicadas e que os Srs. Deputados aqui também receberam.

Relativamente a tudo o que é receita fiscal, verifico que a estimada se mantém, em percentagem do

Produto, em 2012, em 24,7%; em 2013, em 24,8%; em 2014, em 24,8%; em 2015, em 24,9%; em 2016, em

24,9%.

Sr. Deputado, não sei por que insiste em dizer que as previsões do Governo não são o que são. A receita

fiscal, em percentagem do Produto, manter-se-á.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Leia a linha 16!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A receita de que está a falar é a receita de capital. O Sr. Deputado está a falar

de receitas de capital.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não! De carga fiscal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos distinguir as coisas. Eu anunciei aqui que não haverá

aumento da carga fiscal, além daquela que está prevista no nosso Memorando de Entendimento. E, da que

está prevista no Memorando de Entendimento, a única que ainda não está concretizada, que tem expressão

sensível, é a do IMI — não há outra, Sr. Deputado! — e entrará em vigor em 2013 e 2014.

O que acontece com a receita de capital, que, evidentemente, contribui para a receita, significa que o

Estado vai buscar, durante todo o processo de ajustamento, muito aproximadamente, a repartição que

inicialmente estava pensada: um terço da consolidação orçamental far-se-á do lado da receita, dois terços do

lado da despesa. A prova de que há coerência nestas projeções é que, justamente, a previsão que fazemos

para a evolução do peso da despesa pública no Produto é que ela evolua 50%, em 2010, para 43%, em 2016.

O nosso alívio orçamental virá, evidentemente, do lado da despesa, mas continuamos a prever um

aumento da receita associado ao aumento da atividade, o que é normal.

Sr. Deputado, há uma coisa em que estamos inteiramente de acordo, porque também é matéria de facto:

estamos com a maior carga fiscal de que há memória em Portugal. Ó Sr. Deputado, não me tenho cansado de

o dizer! É verdade que Portugal atingiu um nível insuportável de carga fiscal e esta é a razão por que o Sr.

Ministro das Finanças ainda há dois dias disse aqui, no Parlamento, que temos necessidade absoluta de

cumprir estes nossos objetivos, sem os quais não conseguiremos garantir o alívio fiscal e o aumento das

previsões do crescimento da economia portuguesa. Mas é justamente isto que motiva este Governo, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que reconhece que os

resultados da sua política são insuportáveis ou que a carga fiscal é insuportável. É mesmo insuportável! É

insuportável o desemprego! É insuportável a arrogância! É insuportável facilitar os despedimentos! É

insuportável o aumento dos impostos! É insuportável um governo que aumenta os impostos, dizendo que é

insuportável a carga fiscal que está a viver!

Quero colocar-lhe ainda uma outra questão, e lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que gira tão mal o seu tempo,

mas estou certo de que terá a generosidade de me responder em algum momento durante a sessão. Há uns

meses, perguntei-lhe pela balbúrdia dos serviços secretos. Havia um ex-diretor que tinha 4000 fichas de

nomes num telemóvel… Enfim, sabia-se o que se estava a passar, mas o Sr. Primeiro-Ministro «atirou o barro

à parede», dizendo: «não, não há balbúrdia nenhuma!».

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Sr. Primeiro-Ministro, o que se está a revelar da vida dos serviços secretos e da sua relação com

empresas, no que toca a interesses empresariais, é uma espécie de versão «pimba» do Raúl Sonado na

Guerra de 1914. É inimaginável pensar que possa haver recortes de imprensa de um serviço de informações

distribuídos por um ex-diretor, generosamente colocado na administração de uma empresa, a alguns clientes e

dirigentes partidários, adivinhe-se lá de que partido…! É inimaginável, talvez mesmo também se aplique aqui o

«insuportável».

Mas o facto de Estado, e este merece um comentário do Governo, que não é da justiça porque ela tratará

de outros assuntos, é que já há duas demissões, e estas regras que não são cumpridas, em serviços secretos

que se fazem ridicularizar desta forma, tornam-se perigosas. E este comportamento é perigoso. Por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, porque em algum momento me responderá, pergunto: mantém a estrutura, a confiança, a

hierarquia, a chefia, o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), porque

este Serviço de Informações, mais do que uma anedota, tornou-se um perigo para a República…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e, portanto, um perigo para a democracia, um perigo para as leis e um

perigo para a responsabilidade?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isto depende de si, só depende de si, e em algum momento, Sr. Primeiro-Ministro, terá de dizer alguma

palavra sobre este assunto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego, julgo que

concordará comigo, é um fator gravíssimo de desestabilização das famílias, não só porque lhes retira meios de

subsistência, que é uma coisa gravíssima, como retira aos seus membros que caem no desemprego a sua

realização pessoal, um fator de felicidade que lhes é retirado, e um governo deve trabalhar para a felicidade

dos membros da sua sociedade. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não conhece isto.

Ora, face a estes níveis de desemprego, o Sr. Ministro Miguel Relvas, há uns tempos, declarou

publicamente que estes níveis lhe retiram o sono. Em bom rigor, eu não sei se é de facto o desemprego que

retira o sono ao Sr. Ministro Miguel Relvas ou se são outras coisas politicamente mais secretas…! O certo é

que o Governo anda absolutamente a dormir em matéria de combate ao desemprego. Perguntamos: não há

nada, mas nada, que acorde o Governo para esta matéria? Para a necessidade de combate direto, urgente, ao

desemprego? Parece que não há, Sr. Primeiro-Ministro! Todas as previsões da Comissão Europeia que

aparecem são sempre para agravar a realidade do desemprego, esta agora, e já aqui focada, de 15,5% de

desemprego! Daqui a pouco estamos nos 20%…!

Uma pergunta se impõe, Sr. Primeiro-Ministro: há um limite para o Governo acordar para a matéria do

desemprego? Para ser pró-activo no combate ao desemprego? Qual é, para o Sr. Primeiro-Ministro, o limite

aceitável de taxa de desemprego?

Sr. Primeiro-Ministro, um governo responsável, ao chegar hoje aqui, diria: «Não, nós não vamos aceitar

uma taxa de 15,5% de desemprego! Não podemos, não é viável! E, neste momento, vamos virar-nos

diretamente para o combate ao desemprego». Diria mais: «Nós faremos tudo, tudo o que for preciso para não

chegarmos a esses níveis de desemprego».

Vai dizer isso ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Governo tem reconhecido

que o desemprego é a principal chaga social no País. E não é surpresa que o Governo tenha anunciado o seu

interesse em conseguir esclarecer melhor o modo como o desemprego tem vindo a evoluir de forma não

prevista pela projeção da própria contração da economia. É nosso pressuposto, mas iremos procurar confirmá-

lo, que os setores que mais estão a contribuir para a subida rápida da taxa de desemprego são aqueles que

estão mais protegidos no setor doméstico e que, por essa razão, têm sido menos produtivos. Por isso, o

desemprego não acompanha o rácio normal, o andamento normal da relação entre desemprego e crescimento

da economia.

Mas independentemente de, ainda durante este mês, divulgarmos a nova previsão com a conclusão sobre

esta avaliação do que se está a passar no mercado de trabalho, o Governo tem vindo a adotar muitas

medidas, seja de nível estrutural (e que, portanto, demoram tempo a fazer-se sentir), seja voltadas mais para o

curto prazo, mais para as chamadas «políticas ativas de emprego».

Sr.ª Deputada, não quero ser exaustivo, apesar de ter aqui uma lista bastante discriminada de todas as

medidas que foram adotadas até agora e das que estão a ser ultimadas. No entanto, nestas últimas, não

posso deixar de destacar a Medida Estímulo 2012, que está associada também à recuperação de empresas, e

uma medida que está a ser acompanhada pela Comissão Europeia e está a ser coordenada com diversos

países europeus, essencialmente destinada ao emprego jovem.

Sabemos que os jovens, que estão a ser mais duramente atacados pelo desemprego, serão provavelmente

os mais imediatamente atingidos pela recuperação. Já os trabalhadores que pertencem a um setor mais

avançado na sua idade terão mais dificuldade em regressar ao mercado de trabalho e precisam, portanto, de

medidas de formação e de adaptação de natureza mais estruturante para futuro, que cabem na ação do

Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mas os mais jovens precisam também de uma resposta mais

imediata, matéria que conhece e à qual já aqui respondi, pelo que não vou voltar a insistir nesse tema.

Quero, no entanto, dizer à Sr.ª Deputada que temos, dentro das nossas possibilidades orçamentais,

garantido o apoio direto à manutenção do emprego em tudo o que são empresas viáveis. A prova disso, de

resto, é que dispusemos até a possibilidade de complementar o salário dos trabalhadores com uma parte da

prestação de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é deles!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que, para nós, mais importante é garantir que as

pessoas se mantenham vinculadas nas empresas — em empregos que tenham sustentabilidade, como é

evidente, porque senão é um puro subsídio — e não fiquem desempregadas. Preferimos que as pessoas, em

empresas viáveis, se mantenham nesse vínculo de trabalho, propiciando o emprego, em vez de irem para o

desemprego.

Isso significa, Sr.ª Deputada, que a nossa orientação é esta: no curto e no médio prazos, como é evidente,

a nossa preocupação vai para oportunidades de emprego, mesmo que elas possam parecer relativamente

precárias, em vez de esperarmos apenas que a retoma da economia possa vir a gerar os empregos que são

necessários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acredita que o senhor

poderia anunciar 2000 medidas de promoção do emprego e, paralelamente, anunciar só duas medidas que

atacam a atividade económica e, portanto, promovem desemprego, e que essas duas medidas valeriam mais?

A solução, aqui, Sr. Primeiro-Ministro, não está no número de medidas. Por exemplo, o aumento do IVA ou o

roubo dos subsídios de férias e de Natal atacou diretamente e contribuiu para matar a nossa economia.

O Sr. Primeiro-Ministro, agora, parece que «descobriu a pólvora»! Não me diga que nunca nos ouviu aqui

dizer que a liquidação da atividade económica geraria brutais níveis de desemprego?! Agora é que o Governo

acordou para isso?! Agora é que o Governo descobriu que matar a atividade económica gera desemprego?!

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Pois gera! Mas os senhores andam a dormir?! Os senhores não querem encarar aquela que é a verdadeira

realidade?!

O Sr. Primeiro-Ministro, é claro, não falou dos limites, não convém. Há números para os quais o Governo

trabalha, afincadamente; mas há outros números sobre os quais não convém falar. E, então, o Sr. Primeiro-

Ministro não fala, porque, agora, já aprendeu que só fala daquilo que lhe interessa. Mas os portugueses não

gostam de ser iludidos.

Por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não gostam de ser iludidos, sendo levados a pensar

que o Programa Nacional de Barragens traz grandes vantagens, quando, na verdade, traz desvantagens

desgraçadas, aos níveis financeiro, económico, ambiental, social, energético, enfim, a todos os níveis. Os

portugueses já perceberam que vão pagar na sua fatura — e bem! — a implementação do Programa Nacional

de Barragens, e não vale a pena o Governo ludibriar sobre essa matéria.

Mas os portugueses também não compreendem como é que o Governo vai tentar ir buscar dinheiro —

algumas coisas que parecem ninharias, mas para as pessoas não são — a tudo aquilo que é até impensável.

Por favor, Sr. Primeiro-Ministro, quando sair daqui, vá dar uma indicação à Sr.ª Ministra do Ambiente para que

a Sr.ª Ministra diga ao ICNB que não pode cobrar uma taxa de mais de 150 € para as pessoas poderem

passear livremente (com regras, naturalmente) nos parques naturais de Portugal! Ó Sr. Primeiro-Ministro,

qualquer dia, até pagamos para ir à praia! E eu não gosto de lhe dar ideias tristes, porque o Sr. Primeiro-

Ministro costuma aproveitá-las… Mas isto é absolutamente impensável e é altamente condenável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Estava programado fazerem-se, de imediato, as votações, mas, entretanto, deram entrada vários

requerimentos de avocação relativos ao Código do Trabalho e há consenso das bancadas para

interrompermos agora os trabalhos, que serão retomados às 12 horas, para as votações. Assim faremos.

Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 43 minutos.

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, acionando o respetivo mecanismo.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se devem somar sete registadas pela

Mesa (cinco do PS e duas do PSD), o que perfaz 214 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Começamos por votar o projeto de resolução n.º 302/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de

gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o

meu Grupo Parlamentar apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, foram apresentados requerimentos, pelo BE, pelo

PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 234.º, 268.º, 366.º e

375.º, constantes do artigo 2.º, dos artigos 208.º-A e 208.º-B, constantes do artigo 3.º, e dos artigos 5.º, 7.º e

9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Srs. Deputados, como está previamente acordado, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para

debate sobre estes requerimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, os 3 minutos são para o debate, na especialidade. Por

isso, primeiro, teremos de votar os requerimentos de avocação.

A Sr.ª Presidente: — A ideia da Mesa é que haveria um debate para a apresentação dos requerimentos.

Não sendo assim, vamos votar os requerimentos.

Começamos por votar o requerimento 1-A, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 234.º e 375.º, constantes do artigo 2.º, 208.º-A e 208.º-B, constantes do artigo 3.º, e

artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei

n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos 2-A a 9-A, apresentados pelo PCP, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 208.º-A e 208.º-B, constantes do artigo 3.º, artigos 234.º,

268.º, 366.º e 375.º, constantes do artigo 2.º, e artigos 5.º e 7.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o requerimento 10-A, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 208.º-A, constante do artigo 3.º, artigo 234.º, constante do artigo 2.º, e artigo 7.º do

texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII

(1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, prosseguimos com o debate conjunto dos artigos avocados em consequência da aprovação

destes requerimentos, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca três

matérias: a dos feriados, a dos despedimentos por inadaptação e a do banco de horas, quer seja individual ou

grupal. Refiro-me, em primeiro lugar, à questão dos feriados.

Nesta proposta de lei, o Governo elimina quatro feriados, dois civis e dois religiosos.

O que se passou na discussão na especialidade foi o mais lamentável dos episódios. O Governo já sabia,

já tinha feito um acordo com a Santa Sé em relação aos feriados religiosos, inclusivamente, o Ministro da

Economia já tinha dado uma conferência de imprensa, e os Deputados e Deputadas que participaram na

discussão em sede de especialidade nada sabiam e não houve qualquer proposta da parte da bancada dos

partidos que apoiam o Governo.

De facto, este corte dos feriados, que, em nome da produtividade e da competitividade, são reduzidos, não

passa da maior trapaça que aqui pode existir. Imagine-se só que o corte destes feriados entrará em vigor

apenas em 2013 e, segundo o que nos diz a Igreja, por um período de cinco anos interrompem-se as

comemorações destes feriados. Mas interrompe-se até a comemoração da República, por um Governo da

República, o que vai muito para além do corte dos direitos dos trabalhadores, pois renega-se a história de um

povo.

Portanto, não podemos deixar passar em claro esta questão.

A inadaptação e os despedimentos por inadaptação é uma das questões mais gravosas desta proposta de

lei. É a brutalidade do patronato, é a alteração do conceito de justa causa para o despedimento, é até uma

violação dos preceitos constitucionais no que ao direito à segurança do emprego diz respeito.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não oferece nenhuma dúvida que o Governo quis ceder ao

patronato, deixando-o de mãos livres para, discricionariamente, despedir quem quer a seu bel-prazer.

Inadaptado será o carimbo posto por esta brutalidade a todos e a todas as trabalhadoras que o patrão decidir.

Por fim, Sr.as

e Srs. Deputados, também trazemos a questão do banco de horas e apenas faço à maioria

uma pergunta: acreditam VV. Ex.as

que um trabalhador, individualmente considerado, tem capacidade para

negociar livremente um banco de horas individual com o seu patrão, que detém todo o poder? Os senhores

não acreditam nisto, com certeza!

O que os senhores querem é fragilizar os direitos dos trabalhadores, é deixar a parte mais fraca numa

relação de trabalho em perfeita desproteção. Os senhores dão corpo à aspiração da direita, ou seja, a

implosão do direito do trabalho, que demorou décadas e séculos a construir. Era esse direito que dava

garantia da proteção àqueles que apenas têm para vender a força do seu trabalho, em oposição àqueles que

tudo detêm, ou seja, todos os meios de produção, todo o poder.

É esta a implosão que os senhores hoje fazem e que nós não podemos aceitar. Por isso, o Bloco de

Esquerda votou contra e votará contra com toda a convicção, em nome dos desempregados, em nome dos

trabalhadores, em nome dos precários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, pela violência inaceitável que esta

proposta de lei representa, o PCP decidiu avocar algumas matérias centrais na discussão do Código do

Trabalho.

A proposta de lei que o Governo apresenta comporta linhas de agravamento da exploração e de

empobrecimento, que põem em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores, num caminho de

retrocesso civilizacional e social.

A conceção do banco de horas significa a desregulamentação dos horários de trabalho, afetando a

articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, degradando as condições de vida e de

trabalho e pressionando ao aumento do horário de trabalho sem pagamento.

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A proposta do Governo de eliminação de feriados significa objetivamente a tentativa de imposição do

trabalho forçado e gratuito, que, associado à eliminação de três dias de férias, representa a transferência de

milhões e milhões de euros para acumulação de lucro e a eliminação de pelo menos 90 000 postos de

trabalho, num contexto em que o País está profundamente afetado por mais 1,2 milhões de desempregados.

A proposta do Governo de redução do pagamento do trabalho extraordinário para metade do valor

atualmente estabelecido, a par da idêntica redução relativamente ao trabalho em dia de descanso semanal e

feriados e do ataque ao descanso compensatório implica a redução muito significativa do rendimento dos

trabalhadores, promovendo o recurso ao trabalho extraordinário mal pago, e nalguns casos não pago,

pressionando assim também o aumento do desemprego.

A proposta de lei do Governo diminuiu drasticamente o valor das indemnizações para todos os contratos.

Mais uma vez, fica aqui clara a mentira redonda do Governo de que isto só se aplicaria aos novos contratos.

Não, a proposta de lei diz que o roubo é para todos os trabalhadores, embaratecendo os despedimentos, o

que constitui um sinal claro de promoção dos despedimentos e do desemprego, em tudo contrário àquilo que o

País precisa, a promoção do emprego e dos direitos.

A proposta do Governo, que apresenta a possibilidade de haver despedimento por inadaptação sem ter

havido modificações no posto de trabalho, representa um alçapão para facilitar o despedimento sem justa

causa, violando os princípios constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo, na sua linha de agravamento da exploração, empobrecimento e

ataques aos direitos, vai ao ponto de impor a anulação de disposições da regulamentação coletiva de trabalho

acordadas entre associações patronais e associações sindicais, declarando que não têm nulidade. Este

Governo chega ao descaramento de dizer que o que foi estabelecido entre patrões e trabalhadores não é

sujeito a nulidade! Entendemos que isto significa uma violação dos princípios constitucionais.

Mais uma vez, fica claro que estas propostas nada têm a ver com a dívida externa e com o défice. Estas

propostas representam um retrocesso civilizacional, representam um ajuste de contas com o 25 de Abril e com

o que isso representou em termos de conquista da garantia dos direitos de gerações e gerações de

trabalhadores.

Entendemos que não é possível haver desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores.

Não há caminho que se possa fazer no sentido da justiça e do progresso social sem respeito e cumprimento

dos direitos dos trabalhadores. Por isso, votaremos contra estas propostas, assinalando que representam um

retrocesso aos tempos mais obscuros do fascismo e ao que ele representa na vida dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há três mensagens

importantes a retirar neste momento de votação final global das alterações ao Código do Trabalho.

A primeira tem a ver com a concretização do compromisso solene assumido pelo Estado português e

firmado com a troica.

Para o exterior, Portugal dá um sinal claro de credibilidade. Em vez de fazer ruturas e rasgar contratos, o

sinal que é dado é o de cumprir os compromissos firmados e honrar a palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É bom que assim seja. Um partido, um político ou um governo

tem de ter coragem para honrar os compromissos que assume e para cumprir os contratos que firma. Só

assim é respeitado, só assim se faz respeitar e só assim é levado a sério.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A segunda mensagem que esta decisão encerra é a de que se

trata de uma importante reforma estrutural.

É uma reforma estratégica essencial. Pode não ser a solução milagrosa para resolver todos os problemas

de crescimento e de desenvolvimento mas é, sem dúvida, um contributo importante para estimular o

investimento nacional e estrangeiro, sem o qual não é possível criar emprego e estancar o flagelo do

desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, esta não é uma reforma contra ninguém. Esta é uma

reforma para o País, a favor do investimento e da criação de emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Finalmente, esta reforma foi feita tal como deveria ter sido, num

total clima de diálogo social e político.

Apesar da crise e das dificuldades, apesar de termos um Governo de maioria, apesar dos compromissos

internacionais assumidos, apesar de tudo isto, esta reforma não foi imposta, foi concertada com os parceiros

sociais e foi aprofundado o diálogo político com todos os partidos com assento parlamentar.

O Governo podia impor a sua vontade e a sua maioria, mas não o fez. O Governo preferiu a força das

convicções à convicção da força.

Aplausos do PSD.

Daí a relevância deste acordo de concertação social celebrado com os parceiros sociais, daí o diálogo

político que se travou aqui na Assembleia da República. Nem todos estão de acordo, e isso é normal, mas

todos, concordando ou discordando, contribuíram para que a democracia se fizesse e para que a mudança se

concretizasse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por fim, o Governo pode sentir-se orgulhoso: acabou de se virar

uma página na agenda reformista do Governo e é assim que a política se fortalece, prometendo e cumprindo,

anunciando e fazendo em prol dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista assume

sempre os seus compromissos, é um partido de palavra, de confiança e sabemos que uma parte das

propostas que votaremos tinha sido negociada pelo Governo português num quadro conhecido de assistência

financeira. Mas, na discussão na especialidade em sede de comissão, fizemos o que tínhamos de fazer:

apresentámos propostas, defendemo-las, justificámo-las, contrariamente ao que aconteceu com os partidos da

maioria, que tiveram muita dificuldade em defender as suas propostas, as propostas do Governo, e também

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tiveram muitas dificuldades em justificar o voto contra, na especialidade, relativamente às propostas

apresentadas pelo PS.

Somos contra a individualização excessiva das relações laborais — estou a falar do banco de horas

individual. Já no passado defendemos a adaptabilidade interna nas empresas, mas isso é muito diferente, tem

regras, trata-se de uma adaptabilidade negociada de forma coletiva e não da excessiva e unilateral relação

laboral entre a entidade patronal e o trabalhador, que não acompanhamos.

Mas os senhores também não acompanham o Memorando de Entendimento, pois não consta lá essa

questão. Nós somos sempre contra soluções que desconfiam da capacidade das partes. Essa questão não

está no Memorando e é um aprofundamento severo da relação individual do trabalho, que, naturalmente, não

poderíamos acompanhar.

Srs. Deputados, em relação à questão dos feriados obrigatórios, que razões foram apresentadas? O PSD

disse que tinham estudos… Que estudos? Não têm nenhum estudo!

Vozes do PS: — Nada!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente à competitividade, nada! Relativamente às questões

económicas, nada! Relativamente à justificação social, nada! E porquê estes feriados e não outros? Onde é

que está o sentido republicano dos Deputados do PSD?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde estão para os Deputados do CDS-PP as famosas frases e

expressões relativas à pátria e à defesa da independência nacional ao extinguir-se o feriado do 1.º de

Dezembro? Onde estão?

Aplausos do PS.

Isto não tem justificação! Podiam ser estes feriados como podiam ser outros quaisquer! Aliás, foram

decididos de forma ligeira, sem consenso nacional, sem consenso na sociedade portuguesa, como era natural

que houvesse. Ou os feriados são alguma coisa ligeira, que vale muito pouco para os Deputados do PSD e do

CDS? Os feriados ou estão ligados a datas históricas fundamentais do País ou a questões de tradição dos

portugueses. Para nós estão, mas não houve fundamentação, como os Deputados da maioria sabem, embora

alguns deles tenham verbalizado.

Portanto, a História ficou dependente de maiorias conjunturais: hoje é esta, amanhã será outra — em

primeira instância, lembro o feriado do 5 de Outubro! Mas nós votamos contra a extinção de todos os feriados,

porque não há justificação, como eu referi, económica, social, financeira para o efeito.

Em relação à contratação coletiva, propomos a eliminação de um artigo sobre as relações entre as fontes

de regulação. Porquê? Porque acreditamos na contratação coletiva, nos instrumentos de regulação coletiva,

porque acreditamos nos parceiros, porque acreditamos nos empresários e nos trabalhadores, que podem

negociar coletivamente. A maioria de direita apresenta propostas no sentido contrário, demonstrando uma

desconfiança estrutural quanto à capacidade de diálogo social entre as partes.

Como referi, nós acreditamos na contratação coletiva, no entendimento entre as partes, mas o Governo

desconfia e põe em causa o próprio direito de negociação coletiva, declarando a nulidade da vontade entre as

partes.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estaremos vigilantes relativamente ao cumprimento das normas que hoje

serão votadas, mas é evidente a incapacidade do Governo em estabelecer pontes entre os partidos, em

estabelecer pontes entre os parceiros sociais e em estabelecer pontes na sociedade portuguesa.

Estamos perante um Governo e uma maioria de direita que não geram confiança nos trabalhadores, que

não geram confiança na sociedade portuguesa. Trata-se de um Governo que não é confiável! Pois o Partido

Socialista assume os seus compromissos e não deixará de denunciar os erros deste Governo também nestas

matérias.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A maioria não tem dúvidas de que

esta é uma reforma profunda, grande e que requer coragem, mas é uma reforma que é necessária, que as

circunstâncias do País exigiam, porque, retórica e diferenças à parte, o facto é que, hoje, temos o desemprego

que temos — centenas de milhares de pessoas desempregadas —, que temos uma economia débil e

estagnada. E isso não resulta das alterações que o Governo agora propõe e que a maioria aprova, mas sim

das leis vigentes há 20 e 30 anos.

Protestos do PCP.

Temos uma classe trabalhadora que é das mais mal pagas da Europa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso é que os senhores vão pagar menos!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e isso aconteceu com as leis de trabalho que estão em vigor.

Portanto, meus senhores, retórica à parte, é preciso coragem para tomar as decisões e as medidas que

são necessárias neste momento.

É evidente que não é a alteração do Código do Trabalho de per si que vai alterar o estado do País, mas é

esta alteração, peça essencial somada a outras medidas que estão a ser tomadas, que permitirá alterar o

estado e a situação do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas fale lá das medidas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é inovador da parte do Governo vir, por exemplo, alterar ou criar um

banco de horas. Isso já estava previsto na lei, tendo-se o Governo limitado a estender a aplicabilidade do

banco de horas a novas realidades.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Belo trabalho!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o Governo flexibilizou.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a questão da inadaptação ao posto de trabalho, a explicação e a

apresentação que fazem ao País é perfeitamente truncada. O Governo fez as alterações que eram

necessárias para flexibilizar as relações laborais, para permitir a criação de emprego, para tirar da

precariedade as centenas de milhares de jovens que não têm contrato de trabalho. A legislação em vigor

impede que eles tenham contrato de trabalho e com estas alterações poderão vir a tê-lo e a ter todas as

regalias e benefícios daí decorrentes.

Mas o Governo, ao fazer isto, também tomou as devidas cautelas para proteger o lado do trabalhador. Na

questão da inadaptação, por exemplo, os senhores esqueceram-se de dizer neste debate e aos portugueses

que não há despedimento por inadaptação ao posto de trabalho sem haver previamente notificação, período

de formação, período de adaptação ao trabalhador e, posteriormente, tudo isso terá de ser fundamentado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo isso é música celestial!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … cabendo à entidade patronal o ónus da prova da fundamentação e não

ao trabalhador. Portanto, os direitos dos trabalhadores estão perfeitamente protegidos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mandam-nos embora e eles ficam 5 anos à espera da decisão do

tribunal!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que a situação em que estava o País e a necessidade de

proceder a estas alterações foram reconhecidas pelos parceiros sociais. E o Governo avançou com esta

proposta no seio da concertação social, falou com as entidades patronais, falou com as centrais sindicais e

negociou com elas.

Protestos do PCP.

Isto é diálogo social, isto é um País e uma sociedade que, desde o Governo, desde o poder político, às

entidades empregadoras, que criam emprego, aos representantes dos trabalhadores, que defendem os seus

interesses, se unem num objetivo comum: alterar uma realidade que está cristalizada, que tem sido obstáculo

à criação de emprego e ao crescimento e dinamização da economia para permitir relançar o País e tirá-lo

desde estado de amorfismo em que se encontra.

A terminar, direi, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, que é evidente que a posição mais fácil e

confortável é estar quieto e deixar andar. É, pois, preciso grande capacidade de liderança, grande coragem

política para tomar as iniciativas e proceder a estas alterações, mas é nestes momentos da História que se vê

a capacidade de liderança. Os frutos aparecerão posteriormente e as vozes que agora se opõem hão de calar-

se.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é mais um dia

negro para quem trabalha! De facto, com as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS-PP, com a

cumplicidade do PS, se preparam para aprovar, os trabalhadores vão ficar ainda mais desprotegidos, vão ficar

mais pobres do ponto de vista material e mais pobres do ponto de vista dos seus direitos.

Como já tivemos oportunidade de afirmar, estas alterações são apenas mais um brinde às entidades

patronais — um grande brinde, aliás!

Trata-se de um diploma que nada tem a ver com a crise, que nada tem a ver com os objetivos do

crescimento e do emprego. Essa, Sr. Deputado Artur Rêgo, foi a conversa das alterações que foram feitas no

passado e cujos resultados estão à vista de todos. É que se temos a situação que temos — também seria bom

dizê-lo — isso não é fruto de uma intervenção divina; é fruto da atuação dos sucessivos governos que têm

tomado conta das operações ao longo destes 30 anos! O mundo não começou hoje!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para além disso, esta é uma proposta contra a corrente, porque,

numa altura em que o desemprego atinge números históricos, seria de esperar que o Governo procurasse

combater este grave problema social. Mas, afinal, o que propõe é estimular os despedimentos, tornar o

despedimento mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a

posição do trabalhador na relação laboral.

Em concreto, esta lei vem facilitar os despedimentos, colocando nas mãos da entidade patronal a definição

do conceito de justa causa para o despedimento; vem tornar o despedimento mais barato com a redução do

valor das indemnizações em caso de despedimento; vem eliminar feriados; vem diminuir o pagamento do

trabalho extraordinário; vem facilitar o lay off; vem alargar a aplicação do banco de horas; e vem, sobretudo,

fragilizar a contratação coletiva, atribuindo maiores poderes às entidades patronais.

De facto, o Governo foi tão fiel relativamente às aspirações das entidades patronais que até ignorou

completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa

causa para o despedimento, com a qual PSD e CDS-PP não têm, pelos vistos, quaisquer compromissos.

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E, já que falamos de compromissos, sempre convirá lembrar que esta lei foi construída exatamente à

medida dos interesses das entidades patronais. Parece até que foi feita por encomenda! E se calhar até foi! E

se calhar também é por isso que o PSD fala tanto de compromissos!

Estamos prestes a proceder a um retrocesso em termos de civilização no quadro das relações de trabalho,

mas também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria

assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral.

Assim, em vez de contribuírem para o desenvolvimento do País, o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a

cumplicidade do Partido Socialista, estão a fazer exatamente o contrário. Pelos vistos, valores mais altos se

levantam! Compromissos mais altos se levantam!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não restam dúvidas, estamos todos «carecas» de saber —

estamos nós, está o PSD, está o CDS-PP e está o PS — que estas alterações vão contribuir para agravar

ainda mais a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores.

Face ao conteúdo destas alterações e às suas gravosas consequências, é preciso ter muita lata para vir

falar de crescimento e de emprego. Os senhores promovem o desemprego e falam de emprego; estimulam o

despedimento e falam de crescimento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, é preciso ter lata, mas muita lata!

Para terminar, queria dizer que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito gigantesco que o Governo, o

PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, estão a fazer às entidades patronais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade.

Seria conveniente que, daqui por diante, os artigos a votar na especialidade em Plenário viessem no

documento de base acompanhados da epígrafe para melhor poderem ser identificados os temas que estão a

ser tratados.

Pausa.

Não sendo isso possível neste momento, passamos à votação da proposta 1-P.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos em condições de identificar os artigos. Estas

primeiras propostas referem-se aos artigos que eliminam os feriados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então começar pela proposta 1-P, apresentada pelo BE, de

eliminação do artigo 234.º, sobre os dias feriados, constante do artigo 2.º do texto final.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro.

Vamos votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, falta ainda votarmos as propostas 8-P e 9-P, que

entraram antes dessa proposta do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem razão, só que o guião que me foi distribuído tem a ordem que eu

indiquei e não a ordem devida, que é a que o Sr. Deputado acaba de indicar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, imagino a questão que a Mesa está a ponderar, mas

as propostas 8-P e 9-P não são iguais à proposta 1-P do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a sua ideia é a de que as propostas de eliminação antecedem as

propostas de emenda. Só que a proposta 9-P é, também ela, uma proposta de eliminação.

Srs. Deputados, seguindo a ordem de apresentação cronológica, vamos votar a proposta 8-P, apresentada

pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 234.º, constante do artigo 2.º do texto final, cujo tema é também o dos

feriados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo

234.º, constante do artigo 2.º do texto final, ainda sobre o tema dos feriados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 11 Deputados do PS (Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, André

Figueiredo, Antónia Almeida Santos, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Filipe Neto Brandão, Inês de Medeiros,

Isabel Moreira, Isabel Santos e Sérgio Sousa Pinto).

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Telmo

Correia, José Manuel Rodrigues e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas

votações, relativas ao artigo dos feriados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.º, constante do artigo 2.º

do texto final, também sobre os feriados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro.

Srs. Deputados, segundo o guião, deveríamos agora votar o artigo 234.º, constante do artigo 2.º do texto

final. Mas não temos de votar este artigo, uma vez que foram rejeitadas as propostas anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto pude apurar junto dos serviços, já houve

vários métodos de votação. Mas penso que devemos votar os artigos, porque quando se avoca um artigo para

Plenário…

A Sr.ª Presidente: — Ele está de certo modo posto em causa. Compreendo, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até pode não haver qualquer proposta de alteração, pode ser

simplesmente para votar. Eu penso que seria mais adequado votarmos os artigos, mas não farei questão

disso.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem também lógica. Às vezes as coisas contrárias têm ambas lógica.

Portanto, por segurança, vamos votá-lo.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, na sequência da votação a que acabámos de

proceder, recomendo à Mesa que pondere retirar a estátua da República do Plenário uma vez que esta

Câmara não a respeita.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as duas propostas que se seguem para votação

versam sobre o artigo que reduz para metade o valor pago aos trabalhadores quando fazem horas

extraordinárias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para a próxima vez teremos o cuidado de incluir as epígrafes no

guião de votação para que as interpretações sejam as do artigo e não as nossas próprias.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 1 do

artigo 268.º, constante do artigo 2.º do texto final, sobre trabalho suplementar e valor da retribuição

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (Ana Catarina Mendonça, Carlos Enes, Inês de Medeiros,

Isabel Moreira, Isabel Santos, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto).

Vamos votar a proposta 11-P, presentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 268.º, constante do

artigo 2.º do texto final, sobre trabalho suplementar e valor da retribuição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, ajudava bastante se soubéssemos o que estamos a

votar.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, estou a fazer um esforço no sentido de prestar essa informação à

Câmara.

Os Srs. Deputados sabem o que estamos a votar. O problema é o público, não é verdade?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tal como a votação anterior, esta alteração também é

sobre o artigo do trabalho suplementar, aquele que corta para metade o valor das horas extraordinárias.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pode dispensar-se de anunciar os temas, porque eu vou fazê-lo a

partir da Mesa.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.º,

constante do artigo 2.º do texto final, sobre direito a compensação em caso de despedimento coletivo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, pede a palavra sobre este assunto?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia ter intervindo anteriormente para dizer que, embora

as epígrafes não constem do guião de votações, todos os requerimentos contêm as epígrafes dos artigos a

alterar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, alguns não têm, alguns partidos não apresentam a epígrafe, mas a

questão não é a consciência de voto dos Srs. Deputados, é apenas a informação para o grande público das

orientações que aqui são expressas.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo

366.º, relativo a «Compensação por despedimento coletivo», constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 366.º

[…]

1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um

mês de retribuição por cada ano completo de antiguidade.

2 — Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.

3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

4 — (A eliminar).

5 — (A eliminar).

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6 — (A eliminar).

7 — Constitui contraordenação grave a violação do presente artigo.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de

eliminação do artigo 375.º, com a epígrafe «Requisitos de despedimento por inadaptação», constante do artigo

2.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

Vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 375.º,

constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 208.º-

A, com a epígrafe «Banco de horas individual», constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 208.º-

A, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 16-P, apresentada pelo PS, ainda de eliminação do mesmo artigo 208.º-

A, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 4-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.º-B, com a epígrafe «Banco

de horas grupal», constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 208.º-B,

constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 14-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a epígrafe é «Inadaptação sem modificações no posto

de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados», ou seja, trata-se de um artigo que

estende uma norma aprovada em artigo anterior sobre o despedimento por inadaptação.

A Sr.ª Presidente: — Tomamos, então, a epígrafe que o Sr. Deputado Bernardino Soares nos indica, mas

aproveito para pedir aos grupos parlamentares que, em próximas votações na especialidade, nos façam

chegar a identificação dos artigos e das temáticas, para melhor entendimento do público e identificação na

ordem das votações. Nem todos os grupos parlamentares procedem do mesmo modo, pois alguns já indicam

a epígrafe e procedem à identificação.

Vamos, então, votar a proposta 14-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final, com

a epígrafe «Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos

previamente acordados».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 15-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.º do texto final,

com a epígrafe «Relações entre fontes de regulação».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 18-P, apresentada pelo PS, também de eliminação do mesmo artigo 7.º do

texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 5-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.º do texto final,

relativo a «Feriados».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero dirigir-me à Mesa, ao abrigo do artigo

80.º, para a interpelar relativamente a uma carta que lhe enderecei.

Não vou repetir o que escrevi na carta. Agradeço à Sr.ª Presidente por tê-la distribuído aos grupos

parlamentares, pelo que os colegas estão inteirados do que se trata, mas quero dizer que tenho as mais sérias

dúvidas sobre se estamos em condições de tomar decisões legislativas irremediáveis em relação a parte da

matéria contida na proposta de lei, nomeadamente a respeitante aos feriados. Por isso, solicitei à Sr.ª

Presidente que obtivesse o texto do acordo que o Governo e a Nunciatura anunciaram ter sido celebrado entre

o Estado português e a Santa Sé, uma vez que tenho as mais sérias dúvidas de que tenhamos diante de nós

instrumentos adequados e suficientes para deliberar parte do que neles está deliberado. A minha posição é a

de que não temos, mas, obviamente, eu próprio só posso formar em definitivo a minha opinião se puder ler

esse texto e, por isso, solicitei que o mesmo fosse facultado.

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Os textos que estão publicados no Diário da República e que nos vinculam juridicamente, que se aplicam

diretamente na nossa ordem jurídica por força do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição, impedem-nos, no meu

entender, de decidir sobre parte da matéria, pelo que aquilo que, aliás, recomendaria era que esta parte fosse

retirada da proposta de lei, já que, até 2013, temos tempo.

Portanto, creio que devíamos prevenir o cometimento de um erro e foi esse o apelo que fiz.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho a mesma interpretação que o Sr. Deputado tem do artigo

80.º do Regimento. O artigo 80.º não me comete nenhuma competência para controlar a validade das regras

que estão aqui a ser votadas, tenho, sim, que controlar os procedimentos. Não é este o caso, pois não se trata

de uma norma regimental.

A questão da norma que o Sr. Deputado invoca no texto que vamos votar é uma questão de validade cujo

asseguramento cabe aos Deputados e à Comissão competente.

Ainda tive o cuidado de falar com o Sr. Presidente da Comissão competente, esta manhã, e de fazer saber

a todos os grupos parlamentares do conteúdo da carta que o Sr. Deputado me dirigiu. Não me compete,

porém, fazer um controlo da validade das regras e muito menos fazer desse controlo, ou desse eventual

controlo, condição de votação, a não ser que haja um recurso nesse sentido que aqui deva ser decidido e

votado.

Sendo assim, vou prosseguir com a votação, se não houver mais nenhuma objeção da parte do Plenário.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho só para dizer que não sei se aconteceu a

mais algum Deputado mas não recebi carta nenhuma.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, mandei a carta à direção dos grupos parlamentares, como acontece

quando há questões urgentes de procedimento, que se dão muito na véspera da votação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, dos Deputados do PS Carlos Enes, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Alves, Renato Sampaio, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto e do

Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho só para dizer que, relativamente a

esta votação e a algumas que foram realizadas, na especialidade, sobre esta mesma matéria, apresentarei

uma declaração de voto, que entregarei no princípio da próxima semana.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar, em meu nome e em nome dos

Deputados Paulo Batista Santos e Paulo Simões Ribeiro, que apresentaremos uma declaração de voto sobre

esta matéria, que incidirá especificamente sobre a questão dos feriados em Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PSD, e a propósito da matéria dos feriados, apresentará também uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho também para informar a Mesa que

apresentarei uma declaração de voto relativamente à questão dos feriados.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para informar que a minha votação foi

exercida no quadro da disciplina de voto que me foi comunicada e, por isso, apresentarei uma declaração

fundamentando a razão do meu voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho para informar que um conjunto de

Deputados do Partido Socialista, em face deste ajuste de contas com o mundo de trabalho e não se

conformando com ele, apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que eu e o Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho também para informar que

apresentarei uma declaração de voto no início da próxima semana.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que acabo de remeter à Mesa

uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo comunicar à Mesa que terei oportunidade

de apresentar uma declaração de voto sobre o último ponto em votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho também para informar que apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as

e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação, informo que vários Srs. Deputados, pelo menos dois, se registaram já para proferirem

declarações de voto orais sobre esta matéria no final das votações, a saber: os Srs. Deputados Francisco

Lopes e Mariana Aiveca.

Srs. Deputados, parece que há dúvidas sobre a última votação, no que respeita à correspondência entre a

indicação nominal, aqui feita, dos votos dos Deputados do Partido Socialista e o número que lhes

corresponde. Peço então aos nove Srs. Deputados do PS que votaram contra o favor de o indicarem à Mesa,

para que possamos ver se há correspondência entre os nomes anunciados e o número de votos.

Pausa.

Feita esta verificação, a Mesa constata que o resultado da votação anteriormente anunciado está correto.

Srs. Deputados, informo ainda que será proferida também por um Sr. Deputado do PS uma declaração de

voto oral, sobre a proposta de lei que acabámos de votar.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

do Funchal, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 2135/10.2TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, prosseguimos com as declarações de voto orais, começando pelo Sr. Deputado Francisco

Lopes, a quem dou a palavra.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo

PSD/CDS-PP de alteração ao Código do Trabalho, hoje aprovada e que mereceu o voto contra do PCP, é uma

brutalidade. Representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias férias, …

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper.

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Srs. Deputados, os trabalhos ainda não terminaram, pelo que não pode haver ruído na Sala.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Continuo, Sr.ª Presidente.

A proposta de lei representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias de

férias e cortes nos dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo

a eliminação de mais de 90 000 postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolo de independência

nacional e de soberania popular.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Visa a diminuição de salários, designadamente com o corte, para

metade, no pagamento do trabalho prestado em dias de descanso, em feriados e em horas extraordinárias.

Aponta para o agravamento e a generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho e

pondo em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.

Pretende o aumento da precariedade, designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito

curta duração.

Prevê a eliminação de obrigações de informação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),

facilitando a arbitrariedade.

Promove os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa

causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança do posto de trabalho, a par

da redução do valor das indemnizações.

Constitui um forte ataque à contratação coletiva, invocando uma falsa descentralização e procurando impor

a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordadas entre associações

sindicais e associações patronais.

Esta alteração foi aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, mas é igualmente da responsabilidade do PS, que

tomou uma posição de abstenção violentamente colaborante e que, na especialidade, votou a favor de graves

retrocessos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS votou a favor da redução do direito de descanso compensatório e

da diminuição para metade do pagamento do trabalho suplementar e do trabalho realizado nos dias de

descanso semanal e nos feriados.

O PS votou a favor da precariedade com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração.

O PS votou a favor do despedimento por inadaptação e da redução das indemnizações por despedimento.

O PS votou a favor da facilitação do banco de horas grupal.

O PS votou a favor do roubo de três dias de férias e do ataque à contratação coletiva.

Para quem fala em rutura, isto significa a continuação da rutura com os trabalhadores e com os seus

direitos!

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esta alteração aberrante viola a Constituição da República e só serve

para o agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País!

Claramente, como o PCP propõe, o caminho é outro, é rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho

dos trabalhadores e assegurar uma política patriótica de esquerda que garanta um Portugal mais desenvolvido

e mais justo, um Portugal com futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que acabou de

ser aprovada pela maioria do PSD e do CDS e, em questões fundamentais, também com a concordância do

PS, vem transformar num verdadeiro inferno a vida, já dificilmente vivida, dos que nada mais têm para vender

do que a força do seu trabalho. É um ajuste de contas com o mundo do trabalho, o mais vil ataque aos

debaixo que irão empobrecer cada vez mais, mesmo trabalhando.

A precariedade apresentada como a única saída para os jovens; a penalização para quem ao fim de uma

vida de trabalho se vê confrontado com uma miserável indemnização; a imposição de horários onde o tempo

para viver deixou de ser um avanço da civilização; o trabalho extraordinário e em dias de descanso obrigatório

ou feriados, que passará a ser pago a singelo; a imposição de bancos de horas, querendo fazer crer que

qualquer trabalhador, individualmente, tem a capacidade de se opor às propostas do patrão.

Do que se trata é da total rutura com o avanço que foi o reconhecimento do direito do trabalho e da sua

essência: a proteção da parte mais fraca numa relação laboral.

A diminuição dos dias de férias, retomando velhas práticas do tempo da ditadura, em que o supremo

interesse das empresas se sobrepunha a todos os outros.

Com a propaganda da produtividade e da competitividade, reduzem-se os feriados, esquecendo o seu

significado. Como pode o Governo da República eliminar, precisamente, a comemoração da República?!

O Governo ignora, assim, a História e a memória de um povo!

É o anular, ainda, e suspender uma significativa parte das convenções coletivas.

«Inadaptado» será o carimbo posto pela brutalidade de um patronato que vê na crise uma oportunidade

para se vingar em todos e todas quantos construíram e constroem a democracia, a liberdade e o direito a

serem homens e mulheres de corpo inteiro, rompendo com os contratos de trabalho, em claro contraciclo com

a Constituição da República e subvertendo, de vez, o conceito de justa causa para despedimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Despedimentos à la carte é o que passará a existir no despedimento por

extinção do posto de trabalho. O patrão tem toda a liberdade para definir os critérios de quem quer atingir.

Eliminada é também a obrigação da colocação do trabalhador com um posto de trabalho compatível.

Numa discussão, na especialidade, em que dezenas de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda,

todas foram jogadas no lixo, a maioria não conseguiu explicar a sua rejeição e optou quase sempre pelo mais

hipócrita dos silêncios para justificar as propostas do Governo.

Fica, portanto, claro que quem ganhou a partida da implosão da salvaguarda da parte mais fraca numa

relação de trabalho foram os patrões.

Todos estes pontos merecem, da parte do Bloco de Esquerda, o mais vivo repúdio, porque representam

um retrocesso no edifício legislativo laboral.

A proteção do emprego e a luta contra o desemprego são as prioridades do Bloco de Esquerda. Não

abdicamos, pois, deste combate!

Em nome de todos eles e de todas elas, dos trabalhadores, das trabalhadoras, dos desempregados, das

desempregadas, dos precários e das precárias, votámos contra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista deixou bem

clara a sua posição relativamente à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª). Afirmámos que o PS honra os

compromissos e, por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluídos os de natureza laboral, inscritos

no Memorando de Entendimento seriam cumpridos e respeitados.

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Mas deixamos também evidenciada a nossa oposição quanto a soluções normativas que se afastam dos

compromissos plasmados no Memorando, que correspondem ao cumprimento defeituoso do mesmo ou que

impliquem a individualização e um maior desequilíbrio das relações laborais.

Sublinhámos, desde o início, que esta proposta de lei, em matérias que consideramos importantes, se

afasta dos compromissos assumidos no Memorando, conduzindo a um reforço da individualização das

relações laborais, em detrimento do direito coletivo do trabalho e que, nessa medida, carecia de necessários

ajustamentos.

Por isso, em sede de especialidade, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração

à proposta de lei, que tinham por objetivo conferir o maior equilíbrio nessas relações, nomeadamente, a

manutenção de todos os feriados, o dever de as empresas comunicarem à Autoridade para as Condições do

Trabalho determinados aspetos das relações laborais, a eliminação de banco de horas individual e a

consagração do dever de o empregador evitar recorrer ao despedimento por extinção do posto de trabalho e

por inadaptação, quando disponha de postos de trabalho compatíveis com as qualificações dos trabalhadores

a despedir.

No decurso da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), a maioria PSD/CDS-PP não

foi recetiva a consensos, nomeadamente, com o Partido Socialista e demonstrou incapacidade quer para

explicar e defender as opções apresentadas pelo Governo, constantes da proposta de lei, quer relativamente

às razões que estiveram na base da rejeição, na generalidade, das propostas apresentadas pelo PS.

Neste contexto e cumprindo a palavra dada, o Partido Socialista votou favoravelmente, em sede de

especialidade, todas as soluções constantes da proposta de lei que, objetivamente, concorriam para o cabal

cumprimento dos compromissos internacionais assumidos. E a aprovação das restantes propostas

apresentadas pelo PS teria, seguramente, contribuído para uma lei mais justa e mais equilibrada, tendo em

conta os diversos interesses em presença, designadamente através da valorização do papel do diálogo social

e da contratação coletiva, que, com as soluções adotadas pela maioria, podem estar em causa.

Efetivamente, ao fazer tábua rasa da negociação coletiva alcançada através da entrada em vigor do novo

regime laboral, a publicar, sem prever um prazo de adaptação dessas mesmas convenções coletivas, pode

estar a pôr-se em causa o próprio direito de negociação coletiva e, nessa medida, tais soluções suscitam

sérias dúvidas do ponto de vista do respeito pela matriz constitucional vigente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de terminarmos os trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta de

uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª) — Medidas para a dinamização do

Sistema Científico e Técnico Nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria apenas indicar que a nossa próxima reunião plenária terá

lugar na quarta-feira, dia 16 de maio, e a nossa ordem de trabalhos consistirá em declarações políticas,

seguindo-se o debate do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas

destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos

no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP). Seguir-se-á o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º

125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e

aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP). Por último, terá lugar o debate conjunto da petição n.º 163/XI (2.ª) —

Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure

aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea

i) do artigo 74.º, Capítulo III da Constituição da República Portuguesa, e dos projetos de resolução n.os

306/XII

(1.ª) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos

interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao

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Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro

(BE).

Desejo a todos muito bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 39 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 302/XII (1.ª) (BE):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD declaram que, tendo votado contra o projeto de resolução n.°

302/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda e que recomenda ao Governo a criação de gabinetes e

linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas, lamentam e repudiam

todos os casos mencionados na respetiva iniciativa, considerando condenável todas as praxes que envolvam

agressões físicas ou psicológicas.

O Grupo Parlamentar do PSD realça a importância das praxes académicas na integração escolar e social

dos alunos, mas rejeitam todos os comportamentos atentatórios da dignidade da pessoa humana.

O Grupo Parlamentar do PSD salienta, a este respeito, o esforço realizado pelas instituições de ensino

superior, no sentido de criarem gabinetes de psicologia e de inserção ao longo da vida, dotados de recursos

humanos com formação específica na área da psicologia e que promovem o acompanhamento

psicopedagógico da maior importância nas áreas da integração e bem-estar social dos estudantes, podendo

estes gabinetes apostar mais na informação e sensibilização da comunidade estudantil relativamente aos

comportamentos abusivos nas praxes académicas. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram

que praxe é sinónimo de integração e nunca de humilhação, condenando todo o tipo de ofensas à integridade

física e moral dos estudantes, salientando que o papel de integração e socialização desempenhado pelas

praxes deve respeitar sempre os direitos constitucionalmente consagrados.

Pelas razões acima descritas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata não podem apoiar este projeto de resolução.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Amadeu Soares Albergaria — Maria Manuela Tender — Emília

Santos — Pedro Alves — Maria João Ávila — Rosa Arezes — Maria Ester Vargas — Pedro Pimpãp — Bruno

Coimbra — Joana Barata Lopes — Isilda Aguincha — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Ana Sofia

Bettencourt — Nilza de Sena — Nuno Encarnação — Cristóvão Simão Ribeiro — Maria José Castelo Branco

— Mendes Bota — Cláudia Moteiro de Aguiar — Maria da Conceição Caldeira — Paulo Cavaleiro.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de

lei n.º 46/XII (1.ª):

1.— O PSD mantem a sua posição relativamente à eliminação de quatro dias feriados — dois civis e dois

religiosos — atento o compromisso público assumido, quer perante o eleitorado, quer no quadro do acordo de

concertação social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.

2.— A presente revisão do Código do Trabalho comporta um conjunto vasto e significativo de alterações.

Embora nesta declaração de voto importe justificar a nossa posição quanto aos feriados, não podemos deixar

de assinalar a relevância desta revisão no quadro de modernização da legislação laboral e na perspetiva de,

de forma concertada, encontrar posições consonantes entre representantes das entidades patronais e da

UGT, que, de forma consciente, entenderam assumir esta responsabilidade em conjunto com o Governo e o

Parlamento.

3 — A questão de eliminação de feriados seria sempre uma questão tão controversa quanto entendida

necessária, no quadro de construir de forma enquadrada e sistemática, mecanismos de maior produtividade.

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4 — Para além desta questão já por si tão sensível, a escolha dos dias feriados seria ainda mais

controversa.

5 — Quanto aos feriados civis, não cabe aqui pronunciar, embora se considere que a valoração dos dias

escolhidos se prende sempre com a sensibilidade de cada um e não por uma opção ideológica ou por

qualquer sentido de retirar significado histórico a qualquer das datas.

6 — A escolha dos feriados religiosos a eliminar (em número igual aos dos civis) foi feita por entendimento

com as entidades religiosas. Nem de outra forma poderia ter sido feito: trata-se de matéria que consta

especificamente da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa.

7 — Estamos perante um tratado internacional cuja alteração apenas poderia ocorrer mediante os

mecanismos constitucionalmente previstos. Mas não se trata de uma alteração a um tratado internacional, mas

meramente o desenvolvimento do que se encontra previsto na própria Concordata.

8 — Com efeito, os artigos 3.º, 28.º e 30.º referem-se a eventuais alterações a introduzir. Os artigos 3.º e

30.º remetem para o artigo 28.º que especifica que a Concordata pode ser desenvolvida por acordo, não um

novo acordo internacional mas apenas por um «acordo de desenvolvimento» da Concordata entre as

autoridades da Igreja Católica e as da República Portuguesa.

9 — Assim foi feito. E face ao artigo 28.º não se mostra exigível nenhum formalismo especial.

10 — Face ao acordo existente entre as partes envolvidas ao nível civil e com a conjugação das

autoridades da Santa Sé, foi possível encontrar uma plataforma de entendimento para eliminar, mesmo que de

forma a reanalisar num futuro próximo a supressão dos dois feriados civis e dois feriados religiosos.

11 — Em nosso entender, de forma consensual, sem ferir a lei, sem fixar esta matéria de forma definitiva,

mas no respeito pela consensualidade alcançada entre todas as partes envolvidas.

12 — Foi neste sentido que se motivou o nosso voto.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Teresa Leal Coelho.

——

Solidária com as decisões da Direção do Grupo Parlamentar do PSD, ao qual pertenço, votei

favoravelmente a terceira revisão ao Código do Trabalho [proposta de lei n.º 46/XII (1.ª)], na sessão plenária

ocorrida no passado dia 11 de maio.

Compreendendo embora os motivos que subjazem a esta tomada de posição, sinto, contudo, o dever de

manifestar as minhas reservas relativamente aos artigos do referido documento que têm a ver com a

eliminação de feriados.

É meu entendimento que esta questão específica poderia ter sido discutida de forma mais ampla e

profunda, até porque as alterações aprovadas ao Código do Trabalho não implicavam, de momento, a seleção

dos feriados a eliminar, uma vez que a sua aplicação se prevê apenas a partir de 2013.

Por outro lado, parece-me evidente que a opção tomada deverá ter carácter transitório, a par do que

aconteceu com os feriados de carácter religioso, pois o acordo firmado com a Santa Sé a isso obriga. Se não

for seguido o mesmo princípio para os feriados civis, não haverá equidade e a situação não será muito clara.

Por último, no que a estes feriados civis diz respeito, importa realçar a importância do dia 1 de Dezembro

no contexto da História de Portugal. Numa sociedade que a um ritmo acelerado está a perder a noção da sua

identidade, face aos efeitos da globalização a que o mundo foi sujeito, cada vez é mais importante distinguir os

momentos que são referências no nosso percurso enquanto Nação. Sem isso, corremos o risco de nos

anularmos e de não termos mais noção do que fomos, do caminho que nos conduziu ao que somos e não

teremos qualquer perspetiva do que poderemos vir a ser, dada a ignorância relativamente ao passado.

Assim, considero que esta data deveria ser mantida no quadro dos feriados civis a manter, até porque

mesmo em contexto europeu iremos engrossar o pequeno número de Estados-membros — 5, num conjunto

de 27, que não valoriza nem comemora a data da sua fundação ou da sua independência. Sendo o país que

tem as fronteiras definidas há mais tempo, cuja existência poderia ter terminado em 1580, a data de 1 de

Dezembro adquire uma importância capital, pois foi ela que marcou a continuação da existência de Portugal

até aos dias de hoje.

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A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas.

——

Ocorreu hoje, dia 11 de maio de 2012, a votação final global da terceira revisão do Código do Trabalho, nos

termos do texto final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à proposta de lei n.º

46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

Fevereiro.

É a profunda convicção dos signatários que a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) introduz alterações

fundamentais à atual legislação laboral, resultantes de propostas do Governo e que foram integradas no

Compromisso para a Competitividade e Emprego, assinado com os parceiros sociais a 18 de janeiro.

Em concreto, matérias como a introdução do banco de horas individual e grupal e a possibilidade de as

empresas encerrarem nas pontes são algumas das alterações que favorecem a produtividade e a

competitividade da economia nacional. Também a redação final da proposta de diploma incluiu a eliminação

dos quatro feriados (dois civis e dois religiosos), de forma simultânea, a partir de 2013.

Em particular, a redução de feriados foi motivada pela necessidade de Portugal ter que produzir mais

riqueza para conseguir mais rapidamente pagar o seu elevado endividamento.

Os signatários desta declaração de voto julgam ser relativamente consensual que Portugal precisa não só

de produzir mais, como de ser mais produtivo (isto é, produzir mais no mesmo tempo). No último caso,

aumentar a produtividade consegue-se realizando as alterações (reformas) que nos tornarão mais eficientes.

Reformar a Administração Pública; o Sector Empresarial do Estado; a legislação laboral; o mercado de

arrendamento; a justiça — trata-se de alterações que constam do Memorando de Entendimento assinado em

maio último. E, também, uma reforma do sistema fiscal que nos torne mais atrativos e competitivos.

É na questão de produzir mais que cabe a questão do número de feriados. Vejamos.

A média de feriados na UE-27 é de 12.1 por ano, com um máximo de 16 na Eslováquia e um mínimo de 8

no Reino Unido. Com 14, Portugal está mais próximo do topo — pelo que parece fazer sentido reduzir o

número de feriados. Ou, então, uma gestão dos feriados diferente da que até agora tem sido praticada.

A proposta votada consiste na eliminação de dois feriados católicos (Corpo de Deus e 1 de Novembro) e de

dois feriados civis (5 de Outubro, comemoração da Implantação da República; 1 de Dezembro, comemoração

da Restauração da Independência).

Ora, percorrendo os nossos feriados civis com significado histórico, não é possível encontrar nenhum com

maior significado histórico do que o da devolução da nossa independência, em 1640, depois de 60 anos de

domínio castelhano. Trata-se do dia da nossa refundação como País. Que, em nossa opinião, não pode, pura

e simplesmente, ser varrido do mapa. Se algum destes feriados não devia ser abolido era este. Respeitamos

igualmente quem pensa que o 5 de Outubro também não deve ser; e o mesmo em relação aos mais recentes

(e que, por isso, talvez pareçam ser mais importantes) 25 de Abril e 1 de Maio.

Temos a consciência de que qualquer decisão sobre datas com carácter histórico seria e será sempre

polémica. E é por isso mesmo que, numa altura em que a sociedade portuguesa já está tão pressionada, é

questionável se valerá a pena correr este risco — para mais quando, em nossa opinião, existem outras

alternativas, nomeadamente, a deslocação dos feriados para a segunda ou sexta-feira mais próxima, com a —

óbvia — exceção do Natal e Ano Novo (os feriados pascoais já são uma sexta e um domingo). Muitos não

compreenderão que defendamos que o 25 de Abril, o 1 de Maio, o 10 de Junho, ou mesmo o feriado que

entendemos ter mais significado histórico (1 de Dezembro), possam ser gozados às segundas ou às sextas,

mesmo quando coincidem com fins de semana. Note-se que, neste caso, as cerimónias oficiais continuariam a

existir nos dias correspondentes; apenas o descanso seria saboreado junto a um fim de semana. Seriam,

assim, eliminadas as chamadas «pontes» — responsáveis, em boa parte, pelo custo para a economia

portuguesa de cada feriado, estimado num valor próximo de 40 milhões de euros. Para quem considera esta

ideia caricata, recordamos, por exemplo, que este é o regime existente nos EUA (que tem 11 feriados federais

por ano, número a que acrescem os estaduais e locais), com exceção do Natal, Ano Novo e dia da Ação de

Graças (Thanks Giving, última quinta-feira de novembro, e que tem, para os americanos, maior significado que

o Natal).

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Trata-se, assim, de um regime ao qual nem o feriado do 4 de Julho — o dia da comemoração da

Independência — escapa: as comemorações oficiais são sempre nesse dia; o descanso é aproveitado pela

população sempre a uma segunda ou a uma sexta — mesmo quando o dia coincide com o fim de semana.

Como pensamos ser facilmente compreensível, trata-se de um feriado que não é, certamente, menos

importante para os americanos do que o 1 de Dezembro, o 5 de Outubro ou o 25 de Abril para os portugueses.

É nossa convicção que qualquer uma das alternativas atrás expostas poderia constituir uma boa

contribuição para que mais riqueza possa ser criada anualmente em Portugal (o que é muito necessário) — e

poderia evitar, ao mesmo tempo, controvérsias adicionais na sociedade portuguesa.

Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Paulo Batista Santos — Paulo Simões Ribeiro.

——

A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que procede à revisão do Código do Trabalho, surgiu contextualizada

pelos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política

Económica, de 17 de maio de 2011.

O Partido Socialista deixou bem clara a sua posição relativamente à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª). Na

declaração de voto apresentada aquando da discussão na generalidade, afirmámos com toda a clareza que o

Partido Socialista honra os seus compromissos. E, por isso, reafirmamos que todos os compromissos,

incluindo os de natureza laboral, inscritos no Memorando de Entendimento seriam cumpridos e respeitados.

Mas deixamos também evidenciada a nossa oposição quanto a soluções normativas que se afastem dos

compromissos plasmados no Memorando, que correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo ou que

impliquem a individualização e um maior desequilíbrio nas relações laborais.

Sublinhamos, desde o início, que esta proposta de lei, em matérias que consideramos importantes, se

afasta dos compromissos assumidos no Memorando, conduzindo a um reforço da individualização das

relações laborais em detrimento do direito coletivo de trabalho e que, nessa medida, carecia dos necessários

ajustamentos e aperfeiçoamentos.

Por isso, em sede de especialidade o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração

à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que tinham por objetivo conferir um maior equilíbrio nas relações laborais,

nomeadamente: a manutenção de todos os feriados; o dever de as empresas comunicarem à Autoridade para

as Condições de Trabalho determinados aspetos das relações laborais; a eliminação do banco de horas

individual e a consagração do dever do empregador evitar recorrer ao despedimento por extinção de posto de

trabalho e por inadaptação quando disponha de postos de trabalho compatíveis com as qualificações dos

trabalhadores a despedir.

No decurso da discussão na especialidade, a maioria PSD/CDS-PP não foi recetiva a consensos,

nomeadamente com o Partido Socialista, e demonstrou incapacidade quer para explicar e defender as opções

do Governo constantes da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), quer relativamente às razões que estiveram na base

da rejeição na generalidade das propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Ainda assim, o Partido

Socialista regista a aprovação de algumas das propostas que apresentou e que concorrem para um sistema

de relações laborais mais justo e equilibrado.

Neste contexto, cumprindo a palavra dada, o Partido Socialista votou favoravelmente em sede de

especialidade todas as soluções normativas constantes da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que, objetivamente,

concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento, assim

como as que, embora se afastando do mesmo, conduzam a um reforço dos direitos e garantias dos

trabalhadores.

A aprovação das restantes propostas apresentadas pelo Partido Socialista teria, seguramente, contribuído

para uma lei mais justa e equilibrada, tendo em conta os diversos interesses em presença, designadamente,

através da valorização do papel do diálogo social e da contratação coletiva, que, com as soluções adotadas

pela maioria, podem estar em causa.

Efetivamente, ao fazer tábua rasa da negociação coletiva alcançada antes da entrada em vigor do novo

regime laboral a publicar, sem prever um prazo de adaptação dessas convenções coletivas, pode estar a pôr-

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se em causa o próprio direito de negociação coletiva e, nessa medida, tais soluções suscitam sérias dúvidas

do ponto de vista do respeito pela matriz constitucional vigente.

Por todas estas razões, o Partido Socialista, honrando os seus compromissos, mantém a posição de voto

de abstenção no que tange à proposta de lei n.º 46/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, António José Seguro — Carlos Zorrinho — Miguel Laranjeiro — Basílio Horta —

Miguel Freitas — Maria de Belém Roseira — Odete João — Fernando Medina — Maria Helena André — Vieira

da Silva — Rui Santos — Nuno Sá — Vitalino Canas — Pedro Jesus Marques — Fernando Jesus — Luís Pita

Ameixa — Sónia Fertuzinhos — Rui Paulo Figueiredo — Alberto Martins — Rosa Maria Albernaz — Jorge

Lacão — João Portugal — Pedro Farmhouse — Glória Araújo — Isabel Oneto — Paulo Pisco — Idália

Salvador Serrão — Alberto Costa — Hortense Martins — Jacinto Serrão — Jorge Fão — Acácio Pinto —

Eurídice Pereira — Elza Pais — Manuel Seabra — Ramos Preto.

——

No estrito respeito pela disciplina de voto que nos foi transmitida pelo Presidente do Grupo Parlamentar do

PS, acompanhamos o sentido de voto determinado pela direção da bancada.

A alteração proposta pelo Governo integra um conjunto de alterações profundas no equilíbrio das relações

jurídico-laborais que não encontram qualquer fundamento nem no Memorando de Entendimento nem na

alegada rigidez da lei laboral portuguesa, comparativamente com a legislação aplicável na generalidade dos

países desenvolvidos, como resulta dos relatórios da OCDE sobre a matéria.

Na sequência de uma ampla discussão no âmbito do Grupo Parlamentar, o PS apresentou um conjunto

significativo de propostas de alteração na especialidade das quais faria depender a votação final global,

manifestando toda a disponibilidade para o debate das mesmas na sequência da abstenção na votação na

generalidade. Destacam-se as seguintes propostas:

1 — O direito, agora criado pelo artigo 208.º-A, de o empregador fazer variar individualmente o horário de

trabalho do trabalhador constitui uma limitação à possibilidade de o trabalhador conciliar a sua vida profissional

com a sua vida pessoal e familiar, ao mesmo tempo que constitui uma forma extrema de individualização das

relações de trabalho, já que limita e diminui a necessidade de o empregador negociar coletivamente ou obter a

aceitação da larga maioria dos trabalhadores previstas noutras disposições legais ou agora criada pelo artigo

208.º-B (Adaptabilidade grupal).

2 — A derrogação das normas contratuais coletivas e contratos individuais de trabalho operada pelo artigo

7.º da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) constitui um atropelo ao direito constitucional de negociação coletiva e

lesa gravemente os direitos coletivos dos trabalhadores diretamente negociados pelos empregadores ou pelas

suas associações com os sindicatos dos trabalhadores dos diferentes setores ou empresas.

3 — A supressão de feriados não tem fundamento no direito comparado europeu e foi realizada em

manifesto desrespeito pelo princípio da laicidade do Estado, sacrificando um feriado de grande significado

simbólico (o 5 de Outubro) e atribuindo uma carater meramente transitório à suspensão da dispensa de

trabalho em quatro feriados religiosos.

As propostas em causa respeitavam a um amplo leque de matérias, designadamente, aos poderes de

fiscalização da ACT, ao banco de horas individual, aos fundamentos da justa causa de despedimento, ao

regime dos feriados ou ao respeito pelo primado da contratação coletiva.

Da análise transmitida pelos Deputados que integram a comissão permanente competente, resultou a

verificação de que todas as propostas significativas apresentadas pelo PS foram rejeitadas, contribuindo para

o acentuar de desigualdade entre as partes nas relações de trabalho de forma que torna a posição do

trabalhador mais frágil do que na Lei Geral do Trabalho, do marcelismo.

O PS tem especiais responsabilidades em conjugar a responsabilidade pelo cumprimento dos objetivos

consagrados nos acordos de ajustamento orçamental celebrados com as instituições internacionais e a

garantia da coesão social, pelo que não podemos defraudar as expetativas dos que nos confiaram o mandato

para defender relações sociais equilibradas e uma dimensão solidária na repartição dos sacrifícios exigidos a

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todos os portugueses. Não é esse manifestamente o desiderato da redação final da proposta de lei n.º 46/XII

(1.ª).

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Ana Catarina Mendonça — Ana Paula Vitorino —Idália Salvador

Serrão.

——

Uma vez mais, a propósito do Memorando, pretende-se, com a mera invocação do seu sacrossanto nome,

fazer passar no Parlamento não o que naquele documento se contém mas, sim, aquilo que a corrente

ideológica que nos governa gostaria que lá estivesse contido.

Ora, num momento em que à esquerda seria suposto estar atribuído o papel de contenção da ofensiva

ideológica da maioria de direita ao vertido no Memorando, não deixa de ser surpreendente que aquela se

deixe, uma vez mais, capturar pela falácia da subsunção de propostas de lei — é também esse o caso desta

proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — a esse acordo.

Importava, porém, que, ao invés de legitimar as opções ideológicas dos outros, se pugnasse mais

enfaticamente na afirmação de um diferente quadro de valores, que são os nossos valores, os nossos

princípios, aqueles em que podemos ver refletida a nossa imagem, e vê-la verdadeiramente, sem distorções…

Cumprir todos os compromissos que vinculam o País deveria significar precisamente isso: que os

compromissos assumidos serão escrupulosa e integralmente cumpridos e não que estejamos vinculados a

cumprir com aquilo que não consta desses compromissos, como é o caso, nesta proposta de lei, entre outros,

do feriado do 5 de Outubro ou do banco de horas individual, sobre os quais, muito sumariamente, nos

detemos.

Assim, em nosso entender, o PS deveria expressar, com o seu voto contra, a sua frontal oposição à

fragilização da posição do trabalhador face à entidade patronal, que resultará da consagração de um banco de

horas individual, que nenhum memorando impõe, sendo, antes, a expressão última de uma opção ideológica

que desde sempre repudiamos. Na verdade, permitir que a regulação do «banco de horas» possa ser remetida

para um quadro de individualização das relações laborais equivalerá a entregar ao arbítrio das entidades

patronais, atenta a sua natural posição de supremacia, aspetos demasiadamente sensíveis na vida dos

trabalhadores, como o aumento do horário de trabalho ou o seu direito ao descanso. Vale o mesmo dizer que

será retirar aos trabalhadores qualquer possibilidade efetiva de defesa e de conciliação entre a vida

profissional e a vida familiar. E, para que não restem dúvidas quanto à falácia da subsunção da proposta de lei

ao acordado com a troica, o que o memorando prevê é que o «banco de horas», em vez de ser regulado por

contratação coletiva sectorial, possa ser regulado, também coletivamente, mas «ao nível da empresa» —

nunca por acordo direto do empregador com cada trabalhador, como «banco de horas individual»…

Do mesmo modo, qualquer análise que coteje o nosso País com outros tidos por mais avançados

constatará que, em alguns destes, o número de feriados é superior ao que sucede entre nós, sendo que

noutros ainda esse número não é significativamente inferior. Esta constatação infirma imediatamente qualquer

relação direta e necessária de causa-efeito entre redução de feriados e o propalado aumento de produtividade.

Não obstante, a propósito da revisão do Código do Trabalho, o Governo avançou com a proposta de suprimir

vários feriados, nestes incluindo o 5 de Outubro. Ora, o dia 5 de Outubro não é, no plano do simbólico, uma

data qualquer, suscetível de poder ser objeto de uma barganha partidária.

O 5 de Outubro de 1910 é a data da consagração, entre nós, do ideário da igualdade formal entre os

homens, a data a partir da qual, a todos os portugueses, será, pela primeira vez, dito que «todos os homens

nascem livres e iguais em direitos». É, pois, por isso, que, mesmo depois da ditadura, apesar de, em Portugal,

se ter mantido a forma republicana de Estado (a República Corporativa, plebiscitada em 1933, despojada,

porém, dos seus símbolos e do ideário de igualdade, liberdade e fraternidade), será através da invocação da

República que se organizarão os movimentos que anseiam pela liberdade, como bem ilustram, entre outros,

os Congressos Republicanos de Aveiro. Convenhamos que não é coisa de somenos…

Desgraduar o 5 de Outubro, retirando-lhe o simbolismo de um feriado — algo que a ditadura nunca ousou

— não honra a memória de todos aqueles que, antes da implantação da República e depois dela, lutaram por

um país mais justo, livre e solidário…

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Solicitou-nos, contudo, a direção da bancada do Grupo Parlamentar do PS que, em nome de uma coesão,

nos pudéssemos conter dentro da posição de abstenção adotada pela bancada. Fizemo-lo; atentos os

argumentos e a especial conjuntura. Não poderíamos, porém, deixar de expressar aqui estas nossas

profundas objeções e a vontade de ser outro o sentido de voto do PS.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Maria Antónia Almeida Santos.

——

A revisão do Código do Trabalho, hoje votada, inclui alterações demasiado gravosas para os trabalhadores

portugueses, indo muito para além do Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF).

É minha convicção de que estamos perante um retrocesso dos direitos conquistados através da luta dos

trabalhadores que, com o tempo, nos atirará para patamares muito perigosos de atomização das relações.

É claro, para mim, que o Governo mais não está a fazer do que a aproveitar a crise em que o País se

encontra mergulhado e o PAEF, como escudos de defesa para a realização de um projeto ideológico de

fundamento ultraliberal.

Identifico-me com a responsabilidade que sempre foi assumida pelo meu partido no sentido do

cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento.

No entanto, sinto-me desobrigada de qualquer compromisso e serei sempre contrária a qualquer proposta

que, indo além desse acordo, nos termos em que foi assinado pelo Governo do Partido Socialista, prejudique

os portugueses.

Assim acontece com este projeto de alteração do Código do Trabalho, em matérias tão importantes como:

a introdução do designado «banco individual de horas»; a extinção de feriados; o despedimento por

inadaptação; a fragilização dos mecanismos de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho.

A proposta hoje votada representa, ainda, um rude golpe na contratação coletiva e leva a uma inaceitável

individualização das relações de trabalho, caminhando em sentido contrário àquele que tem sido o caminho

trilhado e defendido pelo Partido Socialista.

Tudo isto, sem que daqui se possa vislumbrar um caminho útil para a criação de mais e, muito menos, de

melhor emprego. Pelo contrário, o resultado da estratégia que tem vindo a ser seguida pelo Governo,

querendo ir muito além do PAEF, está a enredar o País numa teia recessiva para a qual não se vislumbra

saída.

Este Código do Trabalho apenas traz consigo mais desemprego, a acrescentar à taxa de 15% registada

neste momento, para além da descida dos salários. Mais desemprego e mais baixos salários podem ser

assumidos como a síntese daquilo que resultará da aplicação desta lei.

Centrar o combate pela competitividade e pela produtividade no aumento do tempo de trabalho e na

depreciação do valor mesmo, na atomização das relações laborais, fragilizando os laços contratuais, é, no

mínimo, fazer uma leitura míope dos problemas que enfrentamos nesta área e da solução para os mesmos. A

qual tem que passar, forçosamente, por uma aposta determinada na formação dos ativos, na inovação, na

investigação e desenvolvimento e, sublinho, por uma alteração profunda na esfera da organização do trabalho.

Por último, mas não menos importante, cabe-me aqui fazer uma referência particular à extinção do feriado

do 5 de Outubro, data fundadora da República.

Estou convencida de que não fora a má convivência de uma certa direita, cada vez mais povoada de

arrivistas, com a memória do projeto da 1.ª República em matéria de direitos sociais e políticos, de

democratização da cultura e da instrução e de afirmação de um Estado laico e não estaríamos diante desta

decisão.

E isto sem que até hoje o Governo tenha sido capaz de dizer, claramente, qual o impacto desta medida e

sem que se tenha promovido o debate que seria exigível sobre esta matéria.

Não tenho uma visão romântica sobre a mais-valia deste feriado. Tenho a consciência do caracter

eminentemente simbólico do mesmo. Mas não aceito de braços cruzados que se esteja a fazer de uma das

mais belas epopeias na defesa da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária um jardim mítico.

Nem Salazar, no seu apogeu, se atreveu a ir tão longe.

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Por tudo isto, e tendo em conta que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, em matérias

fundamentais, foram rejeitadas pela maioria parlamentar PPD-PSD/CDS-PP, votei contra esta proposta de

revisão do Código de Trabalho.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), respeitante à revisão do Código do Trabalho, encerra em si um conjunto

de alterações que merecem a minha rejeição, designadamente porque desequilibram, muito acentuadamente,

as relações laborais entre empregados e empregadores, inclinando-se o fiel da balança para o lado dos

empregadores.

Igualmente, inclui esta proposta de lei a eliminação de alguns feriados civis nacionais, de entre os quais

destaco a eliminação do feriado do dia 5 de Outubro, que, pelo seu simbolismo, constitui uma fonte de

referência para as gerações democráticas e republicanas de Portugal.

Assim, não obstante ter tido a oportunidade, na votação na especialidade, de ter votado contra o articulado

desta proposta, entendo que o sentido de voto na votação final global devia ter sido, por parte da minha

bancada, o do voto contra.

Dado ter sido definida uma orientação de voto pela direção da bancada do Partido Socialista no sentido da

abstenção, e considerando ter-me sido comunicado que, para esta votação, se exigia o princípio da disciplina

de voto, venho, através desta declaração de voto, justificar a minha abstenção, porque, se assim não fosse,

teria votado contra.

O Deputado do PS, Miguel Coelho.

——

Os signatários desta declaração votaram contra a reforma da lei laboral por entenderem que a mesma põe

em crise os desequilíbrios contidos na legislação do trabalho, entre trabalhadores e empregadores.

O banco de horas individual, no quadro de desigualdade entre as partes própria da relação laboral, traduz-

se na consagração do poder arbitrário da entidade empregadora e no esmagamento da posição negocial do

trabalhador.

A admissibilidade do despedimento por inadaptação, sem quaisquer critérios objetivos suscetíveis de

delimitar esse tipo de despedimento, constitui mais um brutal alargamento da discricionariedade do

empregador, agora habilitado a despedir virtualmente a seu gosto, liberto de quaisquer considerações de justa

causa.

Por outro lado, a reforma laboral determina a suspensão por dois anos e posterior alteração administrativa,

de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias relacionadas com a

compensação de trabalho suplementar.

Esta é uma disposição que põe em causa soluções construídas através da negociação, elemento central

do atual paradigma de relações laborais.

O Memorando de Entendimento nada refere quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais

(horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) aponta

para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos

trabalhadores.

A eliminação de feriados, em especial do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro, injustificada em termos

comparativos com outros países, obedece a uma narrativa sobre as dificuldades estruturais do País que põe

os «privilégios» dos trabalhadores assalariados entre as causas da baixa produtividade. O que é

manifestamente falso e destituído de sentido. Por outro lado, obedece a uma lógica de culpabilização do

trabalhador, como que sobrecarregado de direitos.

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Ainda, a negociação coletiva é profundamente atingida pelas alterações introduzidas na matéria respeitante

às portarias de extensão, limitando tanto quanto possível os beneficiários da sua vigência.

Importa ainda registar que nenhuma das alterações em causa decorre do Memorando original assinado

entre o Estado português e a troica de credores.

Por último, regista-se a total ausência de abertura a quaisquer propostas de compromisso do PS.

Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — Isabel Alves Moreira — Nuno André Figueiredo.

——

Os signatários manifestam a sua profunda convicção quanto à necessidade de revisão do Código do

Trabalho, designadamente procurando soluções que permitam aumentar a produtividade, como valor

fundamental que esteve presente em todo este processo e determinou as suas opções de voto.

No entanto, os signatários declaram que as alterações introduzidas no artigo 234.º do Código do Trabalho,

relativo aos feriados obrigatórios, suscitam a sua análise crítica e mesmo divergência em relação a algumas

das opções.

Ainda assim, os signatários declaram ter votado a favor da alteração ao artigo 234.º do Código do Trabalho,

na votação na especialidade da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), por razões de disciplina de voto, respeitando o

Programa de Governo, o Memorando de Entendimento e o acordo tripartido estabelecido em sede de

concertação social.

Os signatários consideram que a redução do número de feriados tem um efeito positivo na produtividade,

podendo não ser nem a melhor forma de concretizar esse objetivo, nem seguramente a única. Com efeito, a

opção pela eliminação das denominadas «pontes», através da mobilidade dos feriados, solução constante do

Manifesto Eleitoral do CDS, e permitida pela aplicação do n.º 3 do artigo 234.º do Código do Trabalho, deveria

ter sido, na opinião dos signatários, a opção. Nesse sentido, consideram que a presente eliminação deverá ter

carácter transitório, devendo ser estudada e preparada a introdução de um sistema de mobilidade de feriados

que permita a eliminação das «pontes» e correspondentes quebras de produtividade. Logo que seja possível

aplicar essa solução, os feriados agora eliminados devem ser repostos. Esta solução é coerente com o

internacional e bilateralmente acordadocom a Santa Sé sobre os feriados e que constam de um acordo entre

os dois Estados soberanos. O facto da eliminação desses ter um prazo de cinco anos leva a que os

signatários considerem que o mesmo tem de suceder com os feriados civis, até pelo princípio de paridade

sempre assumido pelo Governo e parceiros sociais. Assim, não seria compreensível que houvesse um regime

diferente para a eliminação dos feriados religiosos e dos feriados civis. Nestes termos, o processo de

avaliação e preparação de um novo sistema de mobilidade de feriados e eliminação de pontes deve ser

desenvolvido, de forma tão célere quanto possível, com o limite deste prazo de cinco anos.

Quanto à opção de eliminação dos quatro feriados em concreto, os signatários não se pronunciam sobre os

dois feriados religiosos eliminados, por respeito ao que foi estabelecido entre o Estado de Portugal e o Estado

Soberano da Santa Sé, mas pronunciam-se sobre a opção contida na eliminação dos dois feriados civis.

Sendo a opção por eliminar dois feriados civis decorrente do acordo estabelecido em concertação social,

os signatários aceitam-na e partem desse pressuposto. Nesses termos, os signatários consideram que haveria

quatro hipóteses para duas escolhas. Em causa poderiam estar o 25 de Abril, o 10 de Junho, o 5 de Outubro e

o 1.º de Dezembro. De forma a sistematizar a escolha, entendem os signatários estar em causa a opção por

um feriado de identidade nacional — 10 de Junho e 1.º de Dezembro — e um feriado de regime — 5 de

Outubro e 25 de Abril.

Quanto aos feriados que os signatários consideram «de Estado», trata-se de duas datas de revoluções,

que após a conclusão dos respetivos processos, conduziram às bases do atual sistema político. Assim sendo,

parece razoável manter aquele que é mais próximo temporalmente, no caso o 25 de Abril, uma vez que foi

nessa data que se iniciou um processo que em 25 de Novembro de 1975 evoluiu definitivamente para a

fundação da atual ordem constitucional, que viria a resultar da aprovação da Constituição de 1976, ainda hoje

vigente.

Quanto aos feriados considerados «de identidade nacional», os signatários discordam da opção contida na

proposta de lei. É certo que nenhuma das datas reporta ao momento fundador da nacionalidade, o que

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facilitaria a opção. Por razões que aqui não releva aprofundar, as duas datas em causa reportam a

acontecimentos ocorridos vários séculos depois da fundação do País. Assim, tendo de optar por datas que não

são fundadoras, cabe avaliar a relevância de cada data e do seu significado. Sendo o 10 de Junho a data da

morte de Luiz de Camões e o 1.º de Dezembro a data da Restauração da Independência, os signatários,

considerando o objetivo de manter um feriados de identidade nacional, consideram que a opção pela

manutenção do 1.º de Dezembro faria mais sentido. Seria possível, durante os anos em que vigore esta

eliminação, celebrar o dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas no dia 1.º de Dezembro, uma vez que

esta celebração nada tem a ver com a data em concreto. O 10 de Junho, enquanto Dia de Camões, e as

respetivas celebrações, poderiam manter-se, embora sem a natureza de feriado.

Relativamente ao 1.º de Dezembro, defendendo os signatários a sua manutenção como feriado nacional,

não ignoram a falta de proximidade dos portugueses à sua celebração. Nesse sentido, serão consequentes na

defesa da importância da data, desde logo na sua reposição como feriado nacional, mas entretanto, e de

forma empenhada, na promoção de iniciativas que permitam a valorização da data.

Em resumo, os signatários votaram a favor da eliminação de feriados, por disciplina de voto e respeito pelo

Programa de Governo, Memorando de Entendimento e pelo acordado em concertação social, factos que

consideram essenciais, independentemente do exposto que reiteram, para a independência do País e, por isso

mesmo, de interesse superior a qualquer outro, legítimo, de carácter particular; preferem a opção por um

sistema de mobilidade de feriados e eliminação de «pontes»; defendem que a eliminação de feriados deve ser

temporária; discordam da opção concreta de eliminação, ainda que temporária, do feriado do 1.º de

Dezembro.

Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Telmo Correia — José Manuel Rodrigues — João

Gonçalves Pereira.

——

Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), em votação final global, por não poder aceitar o regime que aí

ficou estabelecido em matéria de feriados, em termos que reputo absolutamente fundamentais quanto ao

conteúdo e quanto à forma. Considero que se assistiu a um momento legislativo particularmente deplorável.

Não aceito a eliminação do feriado nacional do 1.º de Dezembro que se contém na proposta de lei. E não

me conformo com o facto incontornável de esse banimento, diluído no meio de dezenas de outras alterações

ao Código do Trabalho, constituir uma violência contra o espírito de Portugal e atingir, sem justificação e de

modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva.

Procurando ser sintético, destaco cinco planos, de substância e de processo, que justificam a minha

rejeição e o carácter fundamental que atribuo à questão, levando-me a votar contra toda a proposta de lei no

seu globo.

Primeiro plano: Alguns feriados são fundamentais. E, entre estes — o primeiro, aliás, de todos eles —, está

certamente o feriado que celebra o valor mais elevado e mais fundamental da nossa vida colectiva, da nossa

vida nacional: o valor da nossa própria independência nacional, da nossa própria existência como Nação, livre

e soberana. Por isso, o feriado do 1.º de Dezembro, resultante do clamor da sociedade portuguesa,

estabelecido há mais de um século e pacificamente mantido através de diferentes regimes, não pode ser

banido: voto contra qualquer acto que preveja e inclua esse apagamento, inaceitável.

Segundo plano: O Código do Trabalho é um instrumento completamente inidóneo para operar esta

violência contra datas nacionais. Em bom rigor, não votei contra a revisão do Código do Trabalho. Votei contra

o abuso, a manipulação e a instrumentalização do Código do Trabalho para produzir a eliminação do

calendário oficial de Portugal de datas históricas da maior importância e do mais alto significado simbólico.

Não é do escopo do Código do Trabalho (e escapa inteiramente à competência da concertação social)

determinar se o 5 de Outubro ou o 1.° de Dezembro devem ser, ou não ser, feriados. A que título? Tal como

não cabe obviamente a estes quadros e instâncias definir se o 25 de Abril ou o 10 de Junho devem ser, ou não

ser, feriados. O único feriado sobre cuja existência patrões e sindicatos poderiam ter discutido e onde a

supremacia da legislação do trabalho poderia ser admitida seria o 1.º de Maio; mas não consta que isso tenha

sido feito. Todas as outras datas-feriado não são da competência da legislação de trabalho e, mercê da sua

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carga simbólica e representativa, a sua instituição e existência decorre de quadros de consenso e decisão

social, cultural e política muito mais vastos e profundos do que aqueles que presidem ao regime laboral e suas

revisões.

Aqui, há um ponto que traduz talvez menos cuidado na preparação desta proposta de lei. No nosso Direito

de Trabalho, o regime dos feriados não foi sempre igual — bem pelo contrário. Nomeadamente, alturas houve

em que alguns feriados nacionais não gozavam da garantia e do regime que, numa fórmula algo clássica,

consta, hoje, do artigo 236.º, n.º 1 do Código do Trabalho: «Nos dias considerados como feriado obrigatório,

têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.» Por

exemplo, quando, jovem estudante de Direito, estudei Direito de Trabalho em 1973, este regime só se aplicava

ao 10 de Junho, de entre os feriados civis, não cabendo essa mesma garantia aos 5 de Outubro e 1 de

Dezembro. Este ângulo do problema e outros similares que se prendem (note-se) não com a existência dos

feriados em si mesmos, mas unicamente com o respetivo regime jurídico-laboral, têm conhecido variações

depois do 25 de Abril. Há ainda, nas leis atuais, restos das diferenças no regime de feriados, pontes e

tolerâncias de ponto, entre o Estado e o sector privado, o qual dispõe de regulamentação específica

concertada no âmbito das convenções coletivas.

O Código de Trabalho seria instrumento apropriado para regular essa questão, se o quisesse: isto é, não

banir feriados, mas unicamente eliminar (ou suspender temporariamente) o regime-garantia do artigo 236.º, n.º

1, quanto a alguns deles. A concertação social seria inteiramente competente para o discutir e acordar; e, com

isso, o efeito económico e social seria igualmente atingido — esses feriados seriam dia laboral —, mas não se

lesaria as próprias datas nacionais e os valores que guardam e celebram. Por alguma razão não se foi por aí,

como seria possível. Preferiu — mal — seguir-se por caminhos ilegítimos e inadequados à luz da razão

histórica e política mais profunda.

Poderia talvez arguir-se que uma tal sugestão levantaria suscetibilidades por regressar, ainda que

parcialmente e de modo limitado, ao regime de 1973, no tocante àquele traço geral do Código: feriado igual a

domingo. Mas, sem defender qualquer linha, sempre comentarei que considero bem pior ter-se regressado

não a 1973, mas… a 1909! A eliminação dos feriados do 1 de Dezembro e do 5 de Outubro é isso que

representa: voltámos a 1909.

Terceiro plano: A questão dos feriados foi tratada com uma exuberante e persistente falta de diálogo,

exatamente ao contrário do que devia ter sucedido. Foi feita concertação social com confederações patronais

e sindicais e concertação diplomático-religiosa. Mas não foi feita qualquer concertação política, nem cultural,

nem social no sentido amplo da sociedade portuguesa, quanto a datas históricas do maior significado e à

hierarquização relativa dos feriados e sua celebração. Ora, atentos os valores coletivos em questão e o seu

registo histórico, esse diálogo tinha de ser feito.

Não foi feito diálogo dentro da maioria; não foi feito diálogo dentro dos partidos da maioria; não foi feito

diálogo entre partidos, nem do arco governamental, nem do arco parlamentar; mais que isso, não foi feito

diálogo com academias, com instituições culturais, com embaixadores, com militares, com historiadores e

professores de História, com Universidades, com centros republicanos e agremiações monárquicas, com

outros pólos de cidadania e do património moral e cultural da Nação, sedes vivas da nossa memória coletiva.

Tendo de tratar de valores e símbolos do mais precioso que a memória nacional pode ter e deve guardar, não

se falou e não se quis falar com ninguém: «carregar pela boca» foi a palavra de ordem. Não pode ser.

Este facto é o que fica a marcar a efemeridade deste atropelo legislativo. Como já previ, bastará a

mudança de ciclo político — ou até talvez antes — para serem repostos feriados tão atrabiliariamente banidos.

Portugal — e a nossa economia — mereciam melhor: decisões mais sólidas, mais consistente, mais

duradouras.

Trancou-se e foi bloqueado o espaço para discussão, ponderação e eventual adoção de melhores

alternativas que fossem ao encontro das preocupações macroeconómicas do Governo.

À cabeça de quaisquer outras propostas, como repetidamente chamei a atenção, estaria a da rigorosa

disciplina das pontes, acabando com estas — e por boas razões se o faria: primeiro, é o que já está previsto

no Código do Trabalho (artigo 234.º, n.º 3), faltando apenas acionar o mecanismo; segundo, é o que consta do

Manifesto Eleitoral do CDS, com que fui eleito; terceiro, é o que está escrito no próprio Programa do XIX

Governo Constitucional. Surpreendentemente, porém, o acordo de concertação social, assinado em janeiro

passado, bloqueou esta possibilidade e carece de ser revisto para a reabrir, como deve poder ser.

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E, quanto a propostas que apresentei, já encarando a possível mexida no modo de celebração de feriados

(por exemplo: a deslocação do 10 de Junho para o segundo domingo de junho; ou a necessidade de resolver

a questão do Carnaval; ou a possibilidade de afinar a comemoração dos feriados municipais) e quaisquer

outras que pudessem também ser pensadas, não houve a menor abertura, a menor disponibilidade, o menor

aceno ou esboço de diálogo.

O mais nítido e exuberante sinal deste contra-diálogo chegou no último dia do debate e votações na

especialidade: anunciado um acordo com o Vaticano de que o Governo retirou a consequência imediata de

reservar apenas para 2013 a efetividade das decisões sobre todos os feriados a eliminar, dir-se-ia que se abria

finalmente tempo e oportunidade para o diálogo que nunca houvera. Nada disso! Apesar de o primeiro feriado

a eliminar ocorrer concretamente apenas daqui a mais de um ano de distância (30 de maio de 2013, data em

que calharia a Quinta-Feira Corpo de Deus), o tempo ganho foi logo de novo perdido. E a imposição da lei veio

trancar outra vez o diálogo possível, jogando fora a folgada oportunidade que, aos olhos de todos, se abriu.

Porquê? Porquê a pressa na tranca? Porquê insistir em poluir — e por esta forma tão má — a alteração do

Código do Trabalho com uma questão fora de tempo? Não foi explicado. Creio mesmo que é inexplicável e

injustificável, isto é, insuscetível de ser explicado e insuscetível de ser justificado.

Quarto plano: A decisão legislativa dos Deputados da Assembleia da República sobre eliminação de

feriados não poderia ser tomada, sem que anteriormente fosse conhecido e publicado o novo acordo

celebrado com a Santa Sé que permita desconsiderar o regime do artigo 30.º da Concordata — é este que

está plenamente em vigor, nos termos e por efeito do disposto no artigo 8.º, n.º 2 da Constituição. Esta

questão, que suscitei e continuarei a suscitar por instrumentos autónomos, aconselhava, no mínimo, a que

sobrestivéssemos quanto a esta matéria, evitando insistir em novas precipitações que só podem ferir a

consistência e a credibilidade do processo legislativo. Sobretudo não se entende de todo esta pressa e a

arriscada precipitação jurídico-formal em que se incorreu, quando haveria mais de um ano para legislar sem

atropelos de qualquer espécie, fossem de forma ou de substância.

Quinto plano: Não pode fechar-se os olhos e fingir indiferença perante a flagrante diferença, que não é de

somenos, entre a dita «suspensão» de feriados, que foi comunicada à última hora, e a efetiva eliminação de

quatro feriados (Corpo de Deus, 5 de Outubro, Todos-os-Santos e 1 de Dezembro), que figura no texto da lei

votado e aprovado. É, aliás, totalmente deslocado entrar em especulações, promessas ou previsões sobre a

eventual reposição destes feriados dentro de cinco anos ou noutra data qualquer. Essa decisão não depende

de todo do atual quadro parlamentar e governativo, que é o único que ora importa e cabe considerar no

momento de votar.

Se, em 2017 ou 2018, ou antes ainda, os feriados extintos vão, ou não, ser restaurados, é um facto que

dependerá unicamente do quadro parlamentar e governativo emergente das eleições legislativas de 2015. A

minha previsão é a de que assim será, pelo menos, quanto ao 1 de Dezembro e 5 de Outubro e

provavelmente também o 1 de Novembro — mas por que pessoas e instituições, de modo inconformado e

persistente, lutam contra a sua eliminação e pela sua reposição.

Hoje por hoje, se Governo e maioria queriam vincular esse facto e a reapreciação obrigatória dessa matéria

dentro de cinco anos, deveriam ter escrito, quanto aos feriados alvejados, a palavra «suspensão», em vez de

«eliminação»; e deveriam ter inscrito a obrigação legal de reapreciação da matéria dentro de cinco anos. Ora,

não foi nada disso que aconteceu. E é também muito lamentável, a diversos títulos, que não houvesse essa

clareza, essa coerência, essa seriedade.

Nas demais votações na especialidade, avocadas a plenário:

— Votei a favor da Proposta 1-P (BE) e 17-P (PS), que eliminavam os cortes no elenco dos feriados

obrigatórios arrolados no artigo 234.° do Código do Trabalho, assim como, similarmente, votei contra a

alteração deste artigo e os cortes propostos pela proposta de lei.

— Votei contra as propostas 8-P (PCP) e 9-P (PCP), que, respetivamente, aditava o Carnaval ao elenco

dos feriados obrigatórios e eliminava a possibilidade de eliminação das pontes, através do uso das segundas-

feiras para o gozo de feriados.

— Abstive-me na proposta 5-P (BE), que apagava o artigo 9.º da proposta de lei, em razão de não

concordar com a eliminação de quatro feriados aí mencionada, mas concordar com que este facto, emergente

da modificação do artigo 234.º do Código do Trabalho, só entre em vigor em 2013.

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No mais, votei com o meu Grupo Parlamentar sem observações.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.