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I SÉRIE — NÚMERO 108

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E, já que falamos de compromissos, sempre convirá lembrar que esta lei foi construída exatamente à

medida dos interesses das entidades patronais. Parece até que foi feita por encomenda! E se calhar até foi! E

se calhar também é por isso que o PSD fala tanto de compromissos!

Estamos prestes a proceder a um retrocesso em termos de civilização no quadro das relações de trabalho,

mas também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria

assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral.

Assim, em vez de contribuírem para o desenvolvimento do País, o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a

cumplicidade do Partido Socialista, estão a fazer exatamente o contrário. Pelos vistos, valores mais altos se

levantam! Compromissos mais altos se levantam!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não restam dúvidas, estamos todos «carecas» de saber —

estamos nós, está o PSD, está o CDS-PP e está o PS — que estas alterações vão contribuir para agravar

ainda mais a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores.

Face ao conteúdo destas alterações e às suas gravosas consequências, é preciso ter muita lata para vir

falar de crescimento e de emprego. Os senhores promovem o desemprego e falam de emprego; estimulam o

despedimento e falam de crescimento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, é preciso ter lata, mas muita lata!

Para terminar, queria dizer que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito gigantesco que o Governo, o

PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, estão a fazer às entidades patronais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade.

Seria conveniente que, daqui por diante, os artigos a votar na especialidade em Plenário viessem no

documento de base acompanhados da epígrafe para melhor poderem ser identificados os temas que estão a

ser tratados.

Pausa.

Não sendo isso possível neste momento, passamos à votação da proposta 1-P.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos em condições de identificar os artigos. Estas

primeiras propostas referem-se aos artigos que eliminam os feriados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então começar pela proposta 1-P, apresentada pelo BE, de

eliminação do artigo 234.º, sobre os dias feriados, constante do artigo 2.º do texto final.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro.

Vamos votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo…

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