12 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a epígrafe é «Inadaptação sem modificações no posto

de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados», ou seja, trata-se de um artigo que

estende uma norma aprovada em artigo anterior sobre o despedimento por inadaptação.

A Sr.ª Presidente: — Tomamos, então, a epígrafe que o Sr. Deputado Bernardino Soares nos indica, mas

aproveito para pedir aos grupos parlamentares que, em próximas votações na especialidade, nos façam

chegar a identificação dos artigos e das temáticas, para melhor entendimento do público e identificação na

ordem das votações. Nem todos os grupos parlamentares procedem do mesmo modo, pois alguns já indicam

a epígrafe e procedem à identificação.

Vamos, então, votar a proposta 14-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final, com

a epígrafe «Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos

previamente acordados».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 15-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.º do texto final,

com a epígrafe «Relações entre fontes de regulação».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 18-P, apresentada pelo PS, também de eliminação do mesmo artigo 7.º do

texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 5-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.º do texto final,

relativo a «Feriados».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero dirigir-me à Mesa, ao abrigo do artigo

80.º, para a interpelar relativamente a uma carta que lhe enderecei.

Não vou repetir o que escrevi na carta. Agradeço à Sr.ª Presidente por tê-la distribuído aos grupos

parlamentares, pelo que os colegas estão inteirados do que se trata, mas quero dizer que tenho as mais sérias

dúvidas sobre se estamos em condições de tomar decisões legislativas irremediáveis em relação a parte da

matéria contida na proposta de lei, nomeadamente a respeitante aos feriados. Por isso, solicitei à Sr.ª

Presidente que obtivesse o texto do acordo que o Governo e a Nunciatura anunciaram ter sido celebrado entre

o Estado português e a Santa Sé, uma vez que tenho as mais sérias dúvidas de que tenhamos diante de nós

instrumentos adequados e suficientes para deliberar parte do que neles está deliberado. A minha posição é a

de que não temos, mas, obviamente, eu próprio só posso formar em definitivo a minha opinião se puder ler

esse texto e, por isso, solicitei que o mesmo fosse facultado.