17 DE MAIO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Até ao dia de ontem, 15 de maio, a

grande maioria das empresas de restauração e as pequenas empresas de outros sectores com 650 000 € de

faturação liquidaram, ou não, o IVA do primeiro trimestre.

Os impactos desta liquidação do IVA a 23% na tesouraria dessas empresas, depois de três meses de

brutal redução do volume de negócios e de esmagamento das margens comerciais, poderá ser o golpe fatal e

final na sua já difícil sobrevivência.

De facto, obedecendo cegamente às orientações do pacto de agressão subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo

CDS-PP com a troica, o Governo, no Orçamento do Estado para 2012, agravou de 13% para 23% a taxa do

IVA aplicada no sector da restauração, o que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto.

No decorrer do processo de discussão do Orçamento do Estado, várias foram as vozes que se opuseram a

este agravamento fiscal num sector extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da

generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço, tendo em conta a

importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística nos mercados internacionais.

São conhecidas as propostas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em sede do debate orçamental,

contra este agravamento fiscal.

Srs. Deputados, se a generalidade dos portugueses ganhasse os salários dos presidentes e outros

gestores das empresas da Bolsa de Valores de Lisboa/PSI 20, que aumentaram, apesar da crise, 5,3%, em

2011, «outro galo cantaria»!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim, só a restauração de luxo não será afetada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … como, aliás, aconteceu com o comércio dos carros de topo de gama

nos primeiros meses do ano, em contraposição com que acontecei com os utilitários. A Porsche, por exemplo,

teve «apenas» um aumento de 92% das unidades vendidas.

Mas não. Como os salários dos trabalhadores das empresas do PSI 20 (e com os restantes assalariados a

situação é pior) desceram no mesmo período 11%, em salários 44 vezes menores que os dos gestores (e

ainda há, Srs. Deputados, quem diga que os sacrifícios são igualmente repartidos!),…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … as consequências das perdas de poder de compra são terríveis para

a restauração, com a degradação do poder de compra dos portugueses, que acumula também com a redução

e o congelamento das pensões; o roubo do 13.º e 14.º meses; a «punção» fiscal no IRS e no IVA; o aumento

dos preços da energia; o aumento das tarifas nos transportes; o aumento dos custos de acesso à saúde, etc.,

etc., e muitas outras malfeitorias do pacto de agressão da troica e do Governo PSD/CDS-PP.

A queda a pique do poder de compra da generalidade dos portugueses só ainda não teve consequências

mais acentuadas na restauração porque muitos estabelecimentos não fizeram refletir o aumento do IVA no

preço final pago pelos consumidores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas isto tem graves implicações na sua tesouraria, onde pesam

também os problemas com a subida dos preços da energia e as imposições e negativas da banca no acesso

ao crédito.