17 DE MAIO DE 2012

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parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela

aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa iniciativa propõe que a

Assembleia da República promova um acompanhamento parlamentar regular da situação das contrapartidas

no âmbito da Lei de Programação Militar.

Como se sabe, a Lei de Programação Militar estabeleceu a aquisição de um conjunto significativo e de

montante financeiro muito vultuoso de equipamentos militares (estamos a falar da compra dos submarinos, de

aeronaves para a Força Aérea e de helicópteros de busca e salvamento, estamos a falar da modernização da

frota de F16, estamos a falar da aquisição de blindados para o Exército), incluindo esses contratos um

conjunto de contrapartidas para a economia nacional num valor superior a 3000 milhões de euros, mais

propriamente de 3059 milhões de euros.

Passados estes anos, no final de 2011, feito o balanço da aplicação das contrapartidas, verificou-se que só

foram prestadas contrapartidas no valor de 980 milhões de euros, o que significa uma execução na ordem dos

34%. A conclusão é que a economia portuguesa está a ser lesada por incumprimentos contratuais em

montantes da ordem dos 2000 milhões de euros.

Esta situação vinha a ser acompanhada pela Comissão Permanente de Contrapartidas, que, com maiores

ou menores dificuldades — normalmente com grandes dificuldades —, procurava proceder ao

acompanhamento desta matéria. Acontece, porém, que o Governo decidiu extinguir esta Comissão, sendo o

último relatório elaborado pela Comissão Permanente de Contrapartidas relativo ao final de 2011. Deu-se até o

caso insólito de, antes da saída deste último relatório, que aconteceu em março deste ano, o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego, para quem passou a tutela das contrapartidas — deixou de estar na tutela da Defesa

Nacional e passou para a tutela do Ministério da Economia —, confrontado em comissão parlamentar com o

problema das contrapartidas, ter confessado desconhecer em absoluto este dossiê.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não é só isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — E tanto desconhecia que poucos dias depois estava a ser publicado o

último relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, que o Ministro desconhecia, ou seja, o Ministro

desconhecia até que este relatório estava praticamente elaborado no momento em que afirmou desconhecer

completamente este assunto.

Ora bem, a Comissão Permanente de Contrapartidas está extinta e é preciso encontrar um mecanismo

parlamentar de acompanhamento da execução desta matéria, é preciso que se saiba, na ausência daquela

Comissão, quais são as diligências que estão a ser efetuadas no âmbito do Ministério da Economia para que

as empresas incumpridoras possam efetivamente ser responsabilizadas pelo cumprimento dos contratos que

assinaram com o Estado português. Neste sentido, propomos que haja a adoção de relatórios regulares por

parte do Governo sobre esta matéria que sejam apresentados à Assembleia da República e que sejam objeto

do necessário debate parlamentar para que esta questão não fique esquecida, porque ela é demasiado

importante para que possa ficar esquecida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate neste

Plenário, mais uma vez, a questão das contrapartidas militares. Partilhamos, obviamente, preocupações, mas

os resultados na atuação, confesso, são um pouco diferentes daquilo que desejamos. Já o dissemos, aliás, em

2010, quando o relatório da ex-Comissão Permanente de Contrapartidas dava como grau de execução para

esses contratos, como o Sr. Deputado acabou de dizer, o baixo percentil de 30%. Houve sucessivos anos —

repito, anos — de incumprimento das contrapartidas pelas várias aquisições do Estado português devidas

pelos contratos de aquisições militares. Anos!