I SÉRIE — NÚMERO 109

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Começo por dizer que essa preocupação qualquer cidadão partilha. Deixem-me também dizer como

desabafo que o pecado original desses contratos é precisamente existirem direitos a contrapartidas. Então,

mas por que diacho deveria existir este tipo de mecanismos?! Seja para contrapartidas diretas seja para

contrapartidas indiretas, há aqui uma cultura de suspeita que impende sobre este tipo de contratos e a forma

como foram feitos.

Ora, foi precisamente por aqui que começou este Governo: revogou — repito, revogou — o regime jurídico

das contrapartidas, no âmbito dos contratos que o Estado português faz, ou seja, acabou.

Ao contrário do que acontecia até agora, nos contratos de aquisição de material de defesa, deixou de ser

possível associar também contratos para contrapartidas. Como o povo costuma dizer, «foi cortado o mal pela

raiz».

E fez mais: se, durante anos — repito, anos! —, o grau de cumprimento destes contratos foi baixo, então a

única coisa de permanente no acompanhamento era a Comissão (a sua existência e não a sua eficácia

propriamente dita). Daí que foi extinta esta Comissão Permanente — e assim expressa o artigo 40.º do

Decreto-Lei n.º 126-C/2011, que o Sr. Deputado conhece.

Mais à frente, nesse mesmo diploma, diz-se que a sua competência cabe agora à Direção-Geral das

Atividades Económicas, articulada com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional para

o acompanhamento destes contratos. Como diria Lavoisier, aqui «nada se cria, nada se perde, tudo se

transforma» — e, neste caso, tudo se transformou.

Por isso, Srs. Deputados, tenho a informar que este Governo abanou com o status quo vigente, em que, há

anos — repito, anos! —, se encontrava este acompanhamento.

Mas, obviamente, partilhamos preocupações, sim, com um definido programa de acompanhamento e uma

correta articulação das pastas. Daí que o Estado não saia a perder daquilo a que tem direito. O que nos move

é transformar as contrapartidas em valor futuro. Não partilhamos, por isso, o funcionamento de relatórios

estéreis que não saiam do papel.

Recordo que a Assembleia da República, nos termos da lei, já recebe os relatórios anuais deste

acompanhamento na respetiva comissão, a Comissão de Defesa Nacional. Vamos exercer o nosso papel

fiscalizador, desta e de outras matérias, mas sem associar mais burocracia.

A ex-Comissão Permanente de Contrapartidas está a passar arquivos, está em phase out de extinção, pelo

que vamos deixar que esta transição seja feita em terreno sólido e da forma mais pacífica possível.

O Governo tem feito o seu papel e está interessado num processo feito de forma transparente e tranquila.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — 2000 milhões de euros e ninguém vai preso?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os contratos de aquisição de

equipamento militar com as contrapartidas são uma das histórias mais opacas e mais mal contadas da nossa

democracia. E quem o diz não é o Bloco de Esquerda, são os próprios presidentes da Comissão Permanente

de Contrapartidas que, nos seus relatórios, vão explicando a impossibilidade de sequer perceber muitos

destes contratos.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Paulo Portas sabe!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para sabermos o que aconteceu, foram adquiridos equipamentos militares

com um valor superior ao valor do próprio equipamento, com a promessa de que, depois, os fornecedores

iriam, como contrapartida, investir na economia portuguesa determinados montantes que foram acordados.

O que acontece é que essas contrapartidas, na realidade, nunca existiram e estamos com uma taxa de

execução ridícula, na ordem dos 30%. E os fornecedores, que foram pagos, estão a dever à economia

portuguesa mais de 2000 milhões de euros.