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I SÉRIE — NÚMERO 109

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face aos interesses essenciais, ou seja, aos propósitos basilares daquele Ministério, nem por isso a Comissão

levantou voo. Assim, é manifestamente incompreensível que o processo das contrapartidas, que, de si próprio,

sublinhe-se, jamais foi muito dinâmico, esteja agora absolutamente paralisado e alheado dos seus propósitos.

Paradoxalmente, após ter transitado para a jurisdição do Ministério da Economia, a Comissão Permanente

de Contrapartidas apagou-se, furtiva, numa modorra inoperante, inútil, integrada na Direção-Geral das

Atividades Económicas, que ainda não tem — imagine-se! — sequer lei orgânica. Ou seja, estão milhões

paralisados há um ano!

A Comissão ficara já decapitada, quando o Sr. Presidente da República nomeou o seu anterior responsável

para outras funções institucionais, sem que se garantisse a sua competente substituição. E a Comissão, ao

ser extinta, assim ficou desde então.

Mas como entender esse apartamento do Governo, autor direto da inanição a que a estrutura de

contrapartidas chegou?

Como se poderá entender a atitude abúlica de um Governo que, durante meses a fio, se tem abstido de

nomear um único membro que seja para uma estrutura assim esgotada e desamparada, transformando-a num

vazio sem destino?

Como se poderá aceitar um tão notório desprendimento perante este festival de «milhões à vela»,

enquanto o País está à míngua?

Será irresponsabilidade ou mera incompetência?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

duas palavras com que o Sr. Deputado José Lello terminou a sua intervenção: «irresponsabilidade» e

«incompetência». Não dou grande importância à declaração feita ainda agora, mas que dizer de um governo

que, durante seis anos, deixou a Comissão Permanente de Contrapartidas incompleta, sem capacidade de

análise e sem apoio técnico, o que levou a que, durante seis anos, na opinião de V. Ex.ª, voassem milhões da

economia portuguesa? O que hei de chamar a isto? Irresponsabilidade ou incompetência? Tire as suas

próprias conclusões! Mas isto passou-se durante seis anos e não 18 meses.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

E, apesar disso, alguma vez o Parlamento deixou de avaliar, de analisar e de ouvir a Comissão

Permanente de Contrapartidas, quer na Comissão de Economia, quer na Comissão de Defesa? Não.

Anualmente, quer a Comissão de Economia, quer a Comissão de Defesa, sempre avaliaram os relatórios da

Comissão Permanente de Contrapartidas, apesar de esta sempre se ter queixado da falta de meios humanos

e técnicos.

Coloco, ainda, uma outra questão: há assim tanto segredo, Sr. Deputado António Filipe? É que nós

podemos fazer as peças de teatro que quisermos e escolher o drama e os protagonistas que entendermos,

mas, se lermos com atenção o projeto de resolução do Partido Comunista Português, encontramos aí, contrato

a contrato, execução a execução, tudo. Não há segredo nenhum, está aí tudo!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o relatório antigo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dirá que é pouco! Está bem, concordamos, que é pouco.

É precisamente por isso que um grupo de trabalho da Assembleia da República, constituído pelo PS, pelo

PSD e pelo CDS, concluiu que, de facto, havia um conjunto de deficiências na avaliação das contrapartidas. E

não é o preço do material que conta, mas o preço da aquisição — esse é o verdadeiro negócio. As

contrapartidas são para ser executadas ao longo do contrato.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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