17 DE MAIO DE 2012

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E há penalizações para, no final do contrato, se perceber qual é o nível de execução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penalizações de 10%!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a conclusão do relatório elaborado pela Assembleia da República —

o que prova que a Assembleia da República nunca deixou de analisar e de avaliar —, feito, aliás, por um

relator do Partido Socialista, é que, de facto, as contrapartidas estariam talvez melhor, na altura, no AICEP,

porque quem trata de captar investimento direto estrangeiro, quem trata da economia, quem está junto das

empresas, quem deve acompanhar as empresas para fazer valer os processos de contrapartidas deve ser o

Ministério da Economia.

Protestos do PCP.

Por acaso, as indicações das melhores práticas europeias, a diretiva europeia vem exatamente dizer isso:

não pode haver contrapartidas e, não podendo haver contrapartidas, o que o Governo decidiu, e bem, foi

transferir para o Ministério da Economia este dossier.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ainda não chegou lá!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é preciso fazer? É preciso — e aí tem toda a razão — que o

Governo trate esse dossier com rigor. É preciso avaliar e acelerar a execução, é verdade. É preciso que a

Assembleia possa ter conhecimento dessa avaliação — nunca deixou de o ter e pode continuar a tê-lo. E sabe

como? Chamando os ministros à Comissão de Defesa Nacional ou à Comissão de Economia…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabem nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e pedindo relatórios anuais, que obrigatoriamente serão entregues.

Portanto, esta iniciativa do Partido Comunista Português é mais a criação de um facto vazio, não fazendo

qualquer sentido.

Protestos do PCP.

Haverá tempo em que todos estaremos de acordo. Haverá tempo em que estaremos do mesmo lado, a

solicitar informações e a fazer o acompanhamento da execução das contrapartidas.

As contrapartidas estão a ser executadas. Não ao ritmo que desejamos, não à velocidade que era

pretendida, mas estão a ser executadas.

O Governo está a criar condições, dentro do Ministério da Economia, para acompanhar esses contratos.

O que falta? Que a Assembleia não se demita de fazer essa avaliação.

Em suma, não há nada de novo, nem há nada escondido. Basta ler o documento do Partido Comunista

Português para saber que, desde março, houve uma avaliação muito recente que faz exatamente o ponto da

situação.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª)

(PCP), passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.