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Quinta-feira, 17 de maio de 2012 I Série — Número 109

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMAIODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

232 a 234/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os

323 a 326/XII (1.ª) e das propostas de resolução n.

os 35 a 37/XII

(1.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) criticou o Primeiro-Ministro por declarações feitas acerca do desemprego e chamou a atenção para um relatório da UNESCO que aborda questões relativas à construção da barragem de Foz Tua, devido aos seus impactos na região do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade, tendo defendido a paragem da sua construção. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José Alberto Lourenço (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) condenou as políticas levadas a cabo pelo Governo que agravam a situação económica do País e o

desemprego, nomeadamente o aumento do IVA no sector da restauração, com reflexos no turismo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Catarina Martins (BE).

Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra o aumento do IVA na restauração, tendo chamado a atenção para as suas consequências na economia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Saraiva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Carina Oliveira (PSD), Catarina Martins (BE), José Lello (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

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Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS), Paula Santos (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 163/XI (2.ª) — Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, nos termos da alínea i) do artigo 74.º, Capítulo III, da Constituição Portuguesa e os projetos de resolução n.

os 306/XII (1.ª) — Recomenda o

investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP).

Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 328/XII (1.ª).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações

políticas, dou a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os

232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos

projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 233/XII (1.ª) —

Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do

pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece

a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e

alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e

234/XII (1.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças

raras (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

323/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634,

de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de

agosto (PCP), que baixa à 8.ª comissão, 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do

transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

a defesa e a valorização do ensino do Português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE),

que baixa à 8.ª Comissão, e 326/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas

restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD),

que baixa à 11.ª Comissão.

Finalmente, deram entrada na Mesa as propostas de resolução n.os

35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de

Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-

membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de

junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011, 36/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-

Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da

Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010, e 37/XII (1.ª) — Aprova o Acordo

Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da

Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da

América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o

Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de

2011, as quais baixam à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, destinado a

declarações políticas.

Para este efeito, está já inscrita a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a quem dou, desde já, a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Julgo que os

Srs. Deputados concordarão que um país que perde e desperdiça os seus recursos é um país que assume

necessariamente graves prejuízos e é um país que perde dignidade.

Soubemos hoje os novos números do INE sobre o desemprego e todos os números que nos aparecem,

recorrentemente, demonstram o agravamento desta realidade: 14,9% de desemprego declarado, de acordo

com o INE, ou seja, mais 50 000 desempregados num tão curto espaço de tempo, e quanto ao desemprego

jovem, mais de 36% de desempregados, ou seja, mais de um terço dos jovens, em Portugal, estão

desempregados. Isto não é presente nem é futuro para ninguém. São famílias em total desespero, num drama

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desgraçado, a perder o seu modo de subsistência, a perder autonomia, a perder, em suma, Sr.as

e Srs.

Deputados, liberdade — repito, a perder liberdade!

Perante esta realidade dramática, vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o desemprego é assim como que

uma janela de oportunidades que se abre para as pessoas. Estas declarações são, elas próprias,

absolutamente dramáticas! O Governo, em vez de pensar em como tirar os desempregados do desemprego,

aquilo que faz é pensar como tirar o estigma dos desempregados… Isto é uma coisa perfeitamente absurda!

Isto aniquila qualquer esperança de que o Governo se mexa para combater o desemprego!

Ora, Os Verdes entendem que estas declarações e esta reação do Governo perante estes números

dramáticos de desemprego atingem um cúmulo inaceitável e demonstram uma absoluta insensibilidade

política para um drama que requeria uma intervenção absolutamente urgente.

Assim, o apelo que Os Verdes fazem aqui, hoje, é o de que o Sr. Primeiro-Ministro, no próximo debate

quinzenal, se dirija à Assembleia da República e apresente a sua estratégia concreta e direta para o combate

ao desemprego. É isso que urge, é isso que o País precisa!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falando ainda em perda de recursos e prejuízos para o País — e

penso estar a falar para pessoas que são bem conhecedoras do problema, dado que Os Verdes já o

trouxeram inúmeras vezes à Assembleia da República —, pretendo falar-vos também da barragem do Tua.

A próxima sessão do Comité Mundial da UNESCO. que reúne em São Petersburgo de 24 de junho a 6 de

julho, integra no seu ponto dois da ordem de trabalhos os relatórios que avaliam o estado de conservação dos

bens inscritos na lista de património mundial. Aí está inscrita a avaliação do estado de conservação do Alto

Douro Vinhateiro, em Portugal, e aí está apresentada uma proposta de decisão, constante da pág. 151 dessa

ordem de trabalhos, para quem a quiser consultar, sustentada no relatório do Ikonos, sustentada nos

documentos que chegaram à UNESCO, designadamente nos entregues pelo Partido Ecologista Os Verdes, e

sustentada na débil resposta do Estado português, que o Governo, diga-se de passagem, nunca disponibilizou

à Assembleia da República, pese embora as diversas insistências que Os Verdes fizeram junto do Executivo.

Esta proposta de decisão propõe que parem de imediato todos os trabalhos da barragem de Foz Tua e

todas as infraestruturas associadas, sendo os impactos da barragem sobre o Alto Douro Vinhateiro avaliados

como irreversíveis. A Avaliação de Impacte Ambiental não avaliou os impactes da barragem sobre o Alto

Douro Vinhateiro, como disseram Os Verdes, desde 2007, aquando da avaliação estratégica do Programa

Nacional de Barragens, e lamentamos que o Estado português não tenha dado a conhecer à UNESCO a sua

intenção de construção da barragem e que os trabalhos de construção da albufeira tenham começado em abril

de 2011 sem prévia informação à UNESCO, como obriga a Convenção de Património Mundial, convenção

essa, de resto, ratificada por Portugal.

Na verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, o Estado português é acusado de má-fé e isto é uma responsabilidade

quer do governo do PS quer do Governo do PSD/CDS-PP, porque este último, que nos governa agora, não só

não impediu, como estava ao seu alcance, a continuação da construção da barragem, como continuou a omitir

informação, não comunicando nada, por exemplo, sobre as linhas de alta tensão, das quais só através de Os

Verdes a UNESCO teve conhecimento.

Os Verdes querem, Sr.as

e Srs. Deputados, regozijar-se hoje com a proposta de decisão da UNESCO.

Conclui-se, assim, inegavelmente, que o Alto Douro Vinhateiro pode vir a integrar para já a lista negra das

classificações mundiais por causa da barragem do Tua.

Percebemos, agora, que se queremos salvar o Alto Douro Vinhateiro temos de parar já a construção da

barragem do Tua.

Assim, Os Verdes apresentarão, na sequência do que acabei de afirmar, um projeto de resolução que vai

justamente nesse sentido e chamaremos ao Parlamento a Sr.ª Ministra do Ambiente para esclarecimentos e

para o acompanhamento que se impõe sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, a Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados

Catarina Martins, do BE, José Lourenço, do PCP, e António Leitão Amaro, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a pelo

tema que aqui trouxe hoje e, pegando nas suas palavras, começo dizendo que um primeiro-ministro e um

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governo que dizem que o desemprego é uma oportunidade são, claramente, um primeiro-ministro e um

governo que nada sabem do País e que têm toda a insensatez.

O projeto de decisão da UNESCO sobre Foz Tua é a prova da insensatez de um Governo que não sabe

nunca o que faz. Sabemos hoje que o projeto de decisão da UNESCO é dizer que se a barragem do Foz Tua

não for parada está em causa a manutenção da classificação do Alto Douro como património da Humanidade.

Este parecer não choca ninguém que tenha estado atento ao que se passou até agora e lembro que, em

março, foi votado aqui um projeto de resolução, apresentado pelo BE, que pedia a suspensão imediata da

construção da barragem exatamente pelos problemas que são apontados neste projeto de decisão da

UNESCO e a maioria PSD/CDS-PP e também o PS chumbaram esse projeto de resolução.

Os argumentos que apresentámos então são reforçados agora pelo parecer técnico da UNESCO: está em

causa a paisagem, está em causa o ambiente, está em causa o património cultural, mas, mais do que isso, é a

própria UNESCO que diz agora que não há nenhuma justificação para se construir a barragem, mesmo do

ponto de vista energético, e que outras opções são possíveis. É uma barragem que lesa o País e que nada lhe

traz de vantajoso!

Hoje mesmo, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou, na Comissão de Economia e Obras Públicas,

a possibilidade de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado da Energia sobre esta matéria, porque se a barragem é

um desastre ambiental e um atentado ao património é também um erro do ponto de vista energético e temos

de poder discuti-lo.

Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é se considera ou não que esta recusa da maioria

parlamentar de discutir este assunto é uma tentativa de disfarçar o indisfarçável, que do País nada lhes

interessa e que tudo o que lhes interessa é defender os interesses da EDP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Como a Sr.ª Deputada pretende responder em conjunto, dou a palavra para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado José Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada cumprimento-a pelo tema que aqui

traz e vou questioná-la sobre os dados hoje divulgados pelo INE sobre a evolução do emprego e do

desemprego no primeiro trimestre do corrente ano, os quais ofuscam a ideia sobre um pretenso

comportamento menos desfavorável da nossa economia nos primeiros três meses deste ano.

1 224 000 desempregados no primeiro trimestre do ano, uma taxa de desemprego real de 21,5%; uma

destruição de 203 000 empregos no último ano e 72 900 só nos primeiros três meses deste ano; uma taxa de

desemprego dos jovens que teima em subir de trimestre para trimestre, sendo que no primeiro trimestre deste

ano atingiu os 36,2%, quando no ano passado, no primeiro trimestre, era de 27,8%; uma taxa de desemprego

que atinge no Algarve os 20%, na Região de Lisboa, os 16,5%, no Alentejo, os 15,4%, e na Região Norte os

15,1%.

Estes números, hoje divulgados, quando amanhã faz um ano que foi assinado aquilo a que chamamos o

pacto de agressão por parte do governo de então, do PS, e que a atual coligação governamental, do PSD e

CDS-PP, subscreveu, são o maior libelo acusatório contra todos aqueles que assumiram esse caminho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Dificilmente encontraríamos números mais elucidativos e melhor

ocasião do que esta para os confrontarmos a todos os que subscreveram esse acordo. Sr.ª Deputada, não

pensa que é altura de olharmos em volta, vermos o dramatismo da situação económica e social que estamos a

viver e rasgarmos este pacto de agressão que, cada dia que passa, destrói empregos atrás de empregos?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, discutimos mais

uma vez neste Parlamento um tema que Os Verdes têm trazido mas que, recordo, já na legislatura anterior o

próprio Grupo Parlamentar do PSD aqui trouxe várias vezes, ao Parlamento e à Comissão, e não só o tema da

barragem do Tua mas também o Programa Nacional de Barragens.

Em tempo, mostrámos as nossas dúvidas e questionámos o governo à época — o governo do Partido

Socialista —, que insistiu na aprovação de um programa com dúvidas em vários pontos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Deputada, como se lembrará, na altura, antes de serem

tomadas todas as decisões administrativas, todos os licenciamentos, questionámos o governo e este, a quem

cabia a competência, insistiu em avançar e, mais grave do que isso, decidiu antecipar a receita, deixando do

lado do Estado mais de 600 milhões de euros de pagamentos antecipados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ora, se o cancelamento de qualquer das barragens for feito, isso

implicará que os contribuintes portugueses os devolvam, e com penalizações e indemnizações, às empresas

que os pagaram. Julgo que a Sr.ª Deputada não estará a questionar o direito legítimo de quem pagou de

receber de volta, caso o projeto de alguma das barragens seja cancelado.

Portanto, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, concorda ou não que estamos neste ponto porque o governo

do Partido Socialista foi autista? Não ouviu Os Verdes e não ouviu, também, o PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe quero colocar tem

especificamente a ver com este caso da barragem do Tua. Concordamos com a preocupação que manifestou,

mas a informação de que dispomos é que, se este relatório aponta problemas e coloca dúvidas, em momento

algum coloca o Alto Douro Vinhateiro na lista de bens em perigo. Se assim é, a Sr.ª Deputada considera ou

não que o Governo português deve desenvolver, ainda, um conjunto de medidas para fazer aquilo que foi o

compromisso com os portugueses?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

E é esse o compromisso que gostaríamos de repetir aqui: o Governo português e esta maioria não

deixarão que a classificação do Alto Douro Vinhateiro se perca.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo tem e vai atuar respondendo às dúvidas existentes. Já

fez muito mais do que o governo anterior e tudo fará para que esta classificação de património mundial não se

perca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões que

me foram postas.

Começo por responder à questão sobre o desemprego, colocada pelo Sr. Deputado José Lourenço.

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Sr. Deputado, tem toda a razão em associar esta consequência dramática destes níveis de desemprego a

este famigerado acordo da tróica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que sabiam das

consequências que daqui resultariam. Quando o Sr. Primeiro-Ministro chega à Assembleia da República, ou

fora dela, e diz que fará tudo, tudo, o que for preciso para cumprir cegamente o acordo da tróica, o Sr.

Primeiro-Ministro sabia dos resultados que aí vinham.

Agora, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua conversa, procura disfarçar a realidade, procura disfarçar a dimensão

do drama falando desta questão das oportunidades e do estigma, que eu penso que ofende sobremaneira

aquelas pessoas que se colocam involuntariamente numa situação de desemprego e que desejariam poder

estar a trabalhar para a sua realização pessoal e profissional, para ganharem o seu modo de subsistência.

O Sr. Primeiro-Ministro passa a vida a ofender as pessoas, ofensas que absolutamente inadmissíveis na

situação em que o País se encontra. Julgo que devemos dizer isto claramente e devemos pedir contas ao Sr.

Primeiro-Ministro, porque, às vezes, mais vale manter-se de boca calada.

No entanto, o que seria verdadeiramente importante era uma inversão de políticas que transformasse esta

realidade dramática e é para isso que continuaremos aqui a batalhar, na Assembleia da República.

Srs. Deputados Catarina Martins e António Leitão Amaro, sobre a barragem do Tua, gostaria de dizer o

seguinte: é evidente que isto é de uma insensatez absoluta, esta barragem foi construída para uma negociata

absurda com a EDP. Tem impactos ao nível económico, ao nível social, ao nível ambiental, ao nível energético

e ao nível patrimonial absolutamente terríveis, que nos vão fazer perder «pérolas» no País que poderíamos

potenciar para o desenvolvimento e que vamos, absolutamente, destruir para que a EDP se ponha a sorrir.

Não pode ser!

Quanto à recusa que a maioria fez relativamente à presença do Sr. Secretário de Estado, só espero que

não se repita na Comissão do Ambiente, quando Os Verdes solicitarem a presença da Sr.ª Ministra do

Ambiente para prestar esclarecimentos sobre a matéria — se faz favor, Sr. Deputado António Leitão Amaro!

Sr. Deputado, discutiremos esta matéria tantas vezes quantas forem necessárias, mas, Sr. Deputado, não

me lembro nada de o PSD ser contra o Programa Nacional de Barragens, na legislatura anterior.

Fez vários questionamentos…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Fez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas nunca se manifestou contra o Programa Nacional de

Barragens e tinha sido muito importante, na altura, deixar o PS isolado, mas o PSD não o fez e, portanto, fez

um favor ao PS e à EDP. Mais veemência tinha sido necessária nessa altura para que, de facto, estes

senhores tivessem ficado isolados na decisão que pretendiam tomar.

Sr. Deputado, dá-me ideia que os senhores do PS tomaram muitas decisões, por exemplo, sobre o TGV e

dá-me ideia que, quando houve vontade política deste Governo, os senhores acabaram com as decisões já

previamente tomadas e com indemnizações.

Sr. Deputado, de facto, tinha de haver indemnização, mas se os portugueses não vão pagar como

contribuintes pagarão como consumidores. Sabe quanto, nas próximas gerações? Os senhores estão a

«entalar» as próximas gerações em 16 000 milhões de euros, que é quanto os portugueses vão pagar

relativamente à construção destas barragens.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, por último, gostava de dizer que o Alto Douro Vinhateiro não se encontra, com a proposta de

decisão da Unesco, na lista negra; acontece é que se essa proposta de decisão vier a ser aprovada — pode

acontecer, vai ser votada —, então, o Alto Douro Vinhateiro pode passar para a lista negra. É sobre esse

aspeto que estamos aqui a chamar atenção, porque a Unesco e o relatório do Ikonos são bem claros: os

impactos sobre o Alto Douro Vinhateiro da barragem e infraestruturas associadas são irreversíveis. Isto quer

dizer, alguma coisa, Sr. Deputado, e garanto-lhe que ainda estamos a tempo de voltar atrás com este crime.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a economia não se brinca e

com o desemprego muito menos!

Esta é uma afirmação que ressalta ao lermos o relatório do Banco de Portugal, que nos refere que a

dimensão do choque macroeconómico que Portugal está a sofrer, assim como os efeitos do clima

extremamente negativo que foi criado, levaram à alteração das expectativas dos modelos económicos. E

agora os modelos económicos não batem certo com a realidade!

Mas a realidade, Sr.as

e Srs. Deputados, são os últimos dados do desemprego, 14,9%. São mais de 400

pessoas por dia que estão sem trabalho, sem perspetivas e sem oportunidades, ao contrário do que diz o

Primeiro-Ministro nas suas últimas declarações.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A taxa de desemprego juvenil atingiu o triste valor de 36,2%. São mais 30

500 jovens desempregados, mais um quarto do que no ano passado.

A taxa de desemprego feminino subiu para 15,1%, mais 57 000 mulheres do que no ano passado, e isto só

pode surpreender quem não conhece suficientemente bem a economia real portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é de economia real que hoje aqui vou falar, Sr.as

e Srs. Deputados.

Quando se retira a esperança aos portugueses e apenas se lhes fala de empobrecimento como um fado,

quando se tomam medidas conducentes ao empobrecimento, é claro que os portugueses interiorizam isso,

ficam assustados com o futuro e isso é transportado para a economia. E aí estão as consequências!

Aplausos do PS.

Não admira que a procura interna tenha «afundado» mais do que o esperado, prevêndo-se mesmo que irá

sofrer, este ano, a maior quebra da União Europeia.

O investimento registou, no ano passado, uma queda de 11%, a maior queda da União Europeia e a única

a dois dígitos, mas em 2012…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas tenho queixas do Plenário de

que a Sr.ª Deputada não se está a fazer ouvir convenientemente, porque há um ruído de fundo.

Assim, peço o favor aos Srs. Deputados que mantenham o silêncio na Sala.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como dizia, em 2012, o que podemos esperar, dado o tipo de medidas

anunciado pelo Governo, muitas delas para além da tróica? Apenas podemos esperar o contínuo agravamento

do desemprego. São bem claros os números do desemprego que hoje foram revelados e que mostram as

consequências para o País das políticas de austeridade excessiva e de ausência de política económica.

O triste recorde de 14,9% no primeiro trimestre de 2012, pelos vistos, voltará a surpreender o Governo. O

Governo prevê 14,5% para este ano mas, como se vê, a espiral recessiva não perdoa.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Vamos de recorde em recorde até à derrota final!

Aplausos do PS.

A não ser que o Governo emende a sua estratégia liberal e promova o crescimento em Portugal e no

quadro europeu, abandonando políticas cegas de destruição do tecido económico.

Não podem dizer que estão surpresos, porque as consequências destas políticas eram e são evidentes.

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Mas o relatório do Banco de Portugal também faz um alerta que não podemos deixar de registar: «Lóbis

internos ameaçam sucesso do programa de ajustamento». Lembro a resistência ao vasto conjunto de

reformas na área estrutural que estão por realizar e que são consideradas essenciais, nomeadamente ao nível

do sector da energia, que, lembramos, foi considerado como central pela tróica.

Por isso, o PS tem procurado, desde muito cedo, há meses, fazer propostas para que se comece

efetivamente a tomar medidas, por exemplo, para baixar a fatura da eletricidade e do gás para as empresas,

para as famílias e também ao nível dos combustíveis.

Aplausos do PS.

Temos, efetivamente, que garantir uma maior concorrência a preços mais justos, essencialmente nos

sectores da energia e serviços, como refere o mesmo relatório e como temos alertado há muito tempo.

Por isso, é de forma positiva que verificamos que, finalmente, o Governo passou a tomar algumas medidas,

que esperamos tenham concretização adequada. Trata-se do princípio do fim das rendas excessivas, na

medida em que o Governo fez sair duas portarias.

Registo também com agrado que o Governo seguiu a sugestão do PS no que se refere ao pedido de

suspensão das tarifas duplas à saída e entrada de Portugal e Espanha de gás, com vista a reduzir os custos

que os portugueses pagam com o gás natural.

No entanto, não podemos deixar de lamentar que se tenha demorado mais de 10 meses a publicar estas

portarias e a avançar com as soluções. Lamentamos que se tenha atrasado o efeito positivo na fatura das

famílias e das empresas, numa altura em que tanto se precisa.

Com a economia não se brinca e, por isso, é extremamente importante que as empresas possam ser

competitivas, para que mantenham o emprego e possam sobreviver, …

Aplausos do PS.

… razão pela qual este dossier da energia é fundamental.

Mas também é fundamental falar de um setor que tem primado pela ausência de visão política para o

crescimento e para o emprego por parte deste Governo e desta maioria. Falo do setor do turismo, sempre

falado como estratégico, até pelo seu peso nas exportações (14% do total exportações, 42,5% das

exportações de serviços).

E, Caras e Caros Deputados, ontem foi um dia negro para o setor da restauração, dia em que as empresas

se viram confrontadas com os valores exorbitantes de IVA a liquidar ao Estado, quando se sabe que não

conseguem repercutir estes aumentos no consumidor, que empobreceu, e numa altura de grandes

dificuldades de acesso ao crédito.

Temos aqui de fazer uma pergunta: Sr.as

e Srs. Deputados, se o Governo, embora tarde, acabou por seguir

as nossas propostas na área da energia, porque continua teimosamente a destruir o setor da restauração em

Portugal?

Aplausos do PS.

Ontem, foi um dia negro! O IVA da restauração aumentou 77%! Portugal perdeu competitividade!

Passámos a ter o IVA mais alto, em relação aos nossos principais concorrentes — Espanha tem 8%, França

tem 9% e mesmo a Irlanda conseguiu manter o IVA na taxa reduzida, de 9%, apesar de ser um país

intervencionado.

O que se passa em Portugal é que o Governo não opta por definir setores que são essenciais para o

crescimento. Aliás, o Governo abandonou a visão de crescimento e desistiu de uma política com visão

estratégica para certos setores, como é o caso do turismo.

Assim, verificamos as insolvências, o encerramento de empresas. Aliás, os dados revelados hoje mostram

a destruição de emprego no setor do alojamento e restauração — são menos 33 000 empregos líquidos neste

setor.

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Por isso, o PS exorta o Governo a reconhecer que esta medida é uma medida estúpida, até porque é

totalmente contraproducente.

Aplausos do PS.

A receita do IVA diminuiu 3,2%, ao invés de ter aumentado, e sem crescimento não é possível

consolidarmos as contas públicas.

Não podemos matar a economia e o que está a acontecer é a destruição do nosso tecido económico, de

milhares de micro, pequenas e médias empresas, que são o sustentáculo do emprego.

Não podemos também esquecer o efeito deste setor na área agroalimentar e na dinamização das

economias locais.

Lembro que o Grupo de Trabalho — Turismo e a Comissão de Economia estiveram dois dias em visita de

trabalho ao Algarve e puderam constatar o que está a acontecer numa das principais regiões turísticas do

País: encerramentos e desemprego, que hoje já ultrapassa os 20%, sendo o maior do País.

Basta olhar para os números do INE e também vemos que os turistas estrangeiros estão a diminuir e vêm

para Portugal cada vez menos. As dormidas baixaram, sobretudo devido à grande descida dos residentes, do

turismo interno, que parece ter sido abandonado pelo Governo.

As pessoas estão a perder a esperança! Isto é a economia real! E não pense o Governo que pode, depois,

«dar ordem» para criar novos e bons empresários e que eles nascerão por maravilha. Enquanto não houver

uma aposta na economia, isso não é possível! Destruir é fácil, construir é muito mais difícil!

Sem uma política dirigida à economia, sem uma aposta nos setores estratégicos para o nosso

desenvolvimento e que promova o que de melhor temos, procurando novos mercados e reforçando a nossa

competitividade, teremos o nosso futuro ameaçado.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Gostaria de terminar com uma mensagem de esperança, mas, para isso, o Governo tem de mostrar

capacidade para mudar de rumo.

Não podemos desistir da economia, não podemos desistir do reforço da competitividade e do que de

melhor temos! O Governo deve atender a todos os avisos que já lhe fizemos, assim como outros (associações,

sindicatos, sociedade civil), e perceber que a medida de aumento do IVA para 23% é incomportável, estúpida

e contraproducente.

O setor do turimo é estratégico para Portugal, cria emprego e oportunidades e tem de ser tratado como tal.

Não podemos desistir!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Hortense Martins, os

Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, e Catarina Martins, do BE.

Não sei como a Sr.ª Deputada pretende responder aos pedidos de esclarecimento…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Primeiro, a dois e, depois, a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, quero agradecer os temas

que trouxe a esta Câmara, ainda que discordando, um pouco, da fraseologia utilizada em alguns momentos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — … mas falou de competitividade, falou de turismo, falou de desemprego, e,

de facto, os números do desemprego são números que nos preocupam.

Falou de competitividade, mas podia ter falado das muitas medidas que este Governo já tomou para tornar

o País mais competitivo e apetecível numa série de setores, para puxar investimento estrangeiro ou para

dinamizar investimento interno. Podia dar-lhe o exemplo da nova lei do licenciamento industrial, que vai ser

uma verdadeira revolução, no que diz respeito à ultrapassagem de burocracias desnecessárias, como forma

de apoiar o empreendedorismo de pequena e média dimensão; podia falar-lhe da nova Lei da Concorrência,

que já foi votada favoravelmente neste Plenário, e que também foi feita por este Governo; podia lembrar-lhe as

reformas da justiça, designadamente o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde

está previsto um novo processo de revitalização das empresas, porque, na maior parte das vezes, o Estado

era o próprio causador dessas insolvências.

Mas a Sr.ª Deputada também falou de turismo, e falou de turismo como um grande desígnio nacional. É

algo que partilhamos, mas o facto é que o anterior governo, no que diz respeito ao turismo, gastava muito e

fazia pouco. Tínhamos muitas campanhas, muito interessantes, tínhamos até nomes muito interessantes e

fora do vulgar, mas qual foi o resultado disso? Zero!

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

Andámos a gastar dinheiro, com resultados zero!

Mas, Sr.ª Deputada, quando falamos de competitividade, quando falamos destes problemas, é uma pena

que essa bancada tenha uma enorme falta de memória. Sabe o que é que nos tirou competitividade?

Andarmos a gastar milhares de milhões de euros em estradas que não servem para nada e em PPP

sumptuárias que não servem para nada; andarmos a gastar milhões na festa da Parque Escolar e, agora,

haver mais de 100 escolas que não têm dinheiro para as obras a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Ninguém pode dizer que não foi por culpa dessa irresponsabilidade passada a falta de competitividade e os

inúmeros problemas que temos pela frente.

O Sr. João Galamba (PS): — Vá estudar!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas este Governo vai continuar a encarar estes problemas de frente, a

assumir as suas responsabilidades.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Gostava de ver o Partido Socialista a assumir também algumas das suas responsabilidades passadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, o PS continua a fazer

de conta que está contra esta política. A Sr.ª Deputada, na sua declaração política, fez o exercício de estar

contra a política que está em curso, mas, de facto, o PS não esteve nem está contra as orientações

fundamentais desta política.

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O PS aprovou uma reforma da legislação do trabalho, para reduzir os custos do trabalho, e absteve-se

vergonhosamente na votação da proposta da maioria, do Governo, relativamente a uma nova reforma que

intensifica o agravamento da exploração dos trabalhadores portugueses.

Os senhores aumentaram a carga fiscal ao longo dos sucessivos mandatos dos dois governos anteriores e,

hoje, já com esta maioria, não votaram contra o Orçamento do Estado nem votaram contra o Orçamento

retificativo, que aprovou novos agravamentos fiscais para a economia e os cidadãos portugueses.

Os senhores estiveram e estão com as privatizações. Os vossos PEC, no fundamental, continham as

privatizações que o pacto de agressão veio a integrar na sua totalidade.

A Sr.ª Deputada, hoje, falou bastante dos preços da energia. Mas onde estava a Sr.ª Deputada quando o

PCP, por exemplo, pediu a apreciação parlamentar e se opôs à chamada garantia de potência, que se

transformou num bodo de milhões de euros à EDP e às outras electroprodutoras?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada, podemos dizer que a dose em curso desta política do

Governo PSD/CDS é uma dose reforçada, mas a medicamentação é exatamente a mesma. E o que lhe

pergunto é se os senhores não querem dar uma prova de que, de facto, estão contra esta política,

manifestando-se nesta Assembleia, algum dia, contra o pacto de agressão…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … que os senhores subscreveram com a troica e com aqueles partidos

que são, hoje, Governo. É a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Decidam-se lá, de uma vez por todas!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, agradeço a sua pergunta e

percebo o seu embaraço, porque, na verdade, até a CIP reconhece que os custos de contexto aumentaram,

Sr. Deputado. Não é como diz, porque a burocracia não diminuiu, a burocracia aumentou, os custos de

contexto aumentaram! Basta perguntar a qualquer empresário, a qualquer micro, pequeno e médio

empresário, que ele dir-lhe-á isso mesmo.

Relativamente à questão das estradas, não falou num aspeto de que julgava que iria falar: as portagens e a

vergonha que foi o facto de não encontrarem solução para os turistas espanhóis nos visitarem.

Aplausos do PS.

Em relação à questão do turismo, quando o PS era governo, as receitas e as dormidas aumentavam.

Desafio-o a apresentar os mesmos resultados!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Parece coisa impossível, mas foi conseguida pelos governos do PS.

Aplausos do PS.

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Havia um plano estratégico nacional para o turismo, todos sabiam para onde caminhávamos, e

caminhávamos na direção certa, na direção adequada.

Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, não posso deixar de lhe lembrar que,

infelizmente, o PCP tem sempre o mesmo discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já o PS está sempre a variar!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Em vez de se virar para quem governa, vira-se para o PS e esquece-se

de que ajudou a derrubar um governo, o governo do PS, e a construir uma maioria liberal. São os vossos

resultados!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu governo caiu de «podre»!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Srs. Deputados, não confundamos as coisas, porque o PS é um partido

responsável que sempre se pautou por apresentar propostas com responsabilidade, contribuindo para as

soluções, para o País, para o emprego, que é um drama que hoje vivemos.

O PCP, infelizmente, faz sempre uma política de quem não quer ser e nunca será governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, Srs. Deputados, o que temos pela frente são políticas

destruidoras de emprego, políticas que afundam a economia…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … e a nossa responsabilidade é contribuir com alternativas para que o

emprego aconteça, para que não haja destruição de emprego…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá como!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Promovendo o crescimento económico, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O turismo é um desses exemplos e, por isso, o trouxe hoje, aqui, ao nosso Plenário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, saúdo-a pelo tema que

trouxe e digo-lhe que não podia deixar de subscrever mais as suas palavras, ali, na tribuna. Estamos com uma

taxa de desemprego real — números do Instituto Nacional de Estatística — que ronda os 20%. É uma

calamidade, é uma catástrofe nacional! E o que todas as medidas do Governo têm feito é agravar o

desemprego, agravar a recessão e piorar as contas públicas. O aumento do IVA na restauração é o reflexo

desta estupidez das medidas do Governo.

Com o aumento do IVA na restauração — dissemo-lo logo, mal a medida foi anunciada —, o que se

consegue são falências, encerramentos, fuga ao fisco e desemprego.

Portanto, em concreto, o que o aumento do IVA consegue é não só mais recessão económica e mais

desemprego mas também menos receitas para o Estado, que, aliás, já tem menos receitas, porque, com mais

desemprego, há menos contribuições para a segurança social e menos IRS e o Estado é obrigado a gastar

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mais em prestações sociais. Mas também há menos recolha do próprio IVA, com as empresas da restauração

a fecharem portas, pois não conseguem arrecadar nenhum IVA para pagar ao Estado. Este aumento brutal do

IVA sobre a restauração piora as contas públicas, é um ataque a todo o setor da restauração e do turismo, que

é essencial à economia.

Devo dizer, no entanto, que foi com perplexidade que ouvimos as suas palavras, porque a verdade é que o

PS, através da sua abstenção, viabilizou este aumento do IVA no Orçamento do Estado.

Portanto, a pergunta concreta que lhe quero colocar é a seguinte: o que é que o PS fará no futuro? O que é

que o PS vai fazer, a partir de hoje, reconhecendo que o aumento do IVA na restauração está a obrigar a que

existam falências sobre falências no sector da restauração?!

O que é que vai fazer o Partido Socialista? Podemos contar com o Partido Socialista para apoiar propostas

que desçam o IVA da restauração, já no próximo Orçamento do Estado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Propostas violentas!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Propostas que estejam à altura da calamidade social que estamos a viver,

propostas violentas para contrariar a abstenção violenta que as viabilizou?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigada pelas

questões que me colocou.

Embora a Sr.ª Deputada tenha procurado uma divergência com o PS nesta matéria, ela não existe. E a Sr.ª

Deputada sabe-o perfeitamente, porque o PS apresentou desde logo, aquando da discussão do Orçamento,

uma proposta de alteração que tinha que ver com a baixa do IVA da restauração, exatamente em relação à

proposta do Governo que aumentava em 77% o IVA para este sector.

Por isso, concordo exatamente com as suas palavras, quando diz que esta é realmente uma medida

contraproducente. Aliás, basta olharmos para a receita do IVA para verificamos que há uma descida da receita

em cerca de 3%, em vez de um aumento de aproximadamente 11%, que era aquilo que o Governo esperava.

Portanto, as expetativas saíram goradas e não é por falta de aviso mas, sim, porque o Governo continua

obstinado em relação a uma medida que é destruidora de emprego, destruidora da economia.

Basta olharmos para os números do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que foram

destruídos 33 000 empregos líquidos só no sector do alojamento e da restauração. E o turismo era a nossa

«galinha dos ovos de ouro»! É o maior sector exportador, representando 14% das nossas exportações.

Então, se fazemos isso ao sector do turismo, vamos apostar em que sectores? É que ainda não percebi

quais são os sectores em que o Governo desta maioria está a apostar! Eles não existem.

A única coisa que preocupa o Governo é atingir o objetivo do défice. Só que há um problema: é que, para

atingir esse objetivo do défice, é preciso ter uma economia a funcionar e é um facto que a economia não está

a funcionar, nem pode funcionar, com tudo o que lhe está a cair em cima, em termos de medidas recessivas, é

impossível que funcione!

Portanto, a única medida é arrepiar caminho, a única medida é modificar o rumo e apostar sobretudo no

crescimento e no emprego, para obtermos a consolidação das finanças públicas, que é isso que também

pretendemos.

Aplausos do PS.

E só quero fazer uma referência: estranho que o CDS não tenha querido entrar no debate, mas suponho

que não o tenha feito porque concorda mesmo com a minha intervenção.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Até ao dia de ontem, 15 de maio, a

grande maioria das empresas de restauração e as pequenas empresas de outros sectores com 650 000 € de

faturação liquidaram, ou não, o IVA do primeiro trimestre.

Os impactos desta liquidação do IVA a 23% na tesouraria dessas empresas, depois de três meses de

brutal redução do volume de negócios e de esmagamento das margens comerciais, poderá ser o golpe fatal e

final na sua já difícil sobrevivência.

De facto, obedecendo cegamente às orientações do pacto de agressão subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo

CDS-PP com a troica, o Governo, no Orçamento do Estado para 2012, agravou de 13% para 23% a taxa do

IVA aplicada no sector da restauração, o que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto.

No decorrer do processo de discussão do Orçamento do Estado, várias foram as vozes que se opuseram a

este agravamento fiscal num sector extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da

generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço, tendo em conta a

importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística nos mercados internacionais.

São conhecidas as propostas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em sede do debate orçamental,

contra este agravamento fiscal.

Srs. Deputados, se a generalidade dos portugueses ganhasse os salários dos presidentes e outros

gestores das empresas da Bolsa de Valores de Lisboa/PSI 20, que aumentaram, apesar da crise, 5,3%, em

2011, «outro galo cantaria»!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim, só a restauração de luxo não será afetada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … como, aliás, aconteceu com o comércio dos carros de topo de gama

nos primeiros meses do ano, em contraposição com que acontecei com os utilitários. A Porsche, por exemplo,

teve «apenas» um aumento de 92% das unidades vendidas.

Mas não. Como os salários dos trabalhadores das empresas do PSI 20 (e com os restantes assalariados a

situação é pior) desceram no mesmo período 11%, em salários 44 vezes menores que os dos gestores (e

ainda há, Srs. Deputados, quem diga que os sacrifícios são igualmente repartidos!),…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … as consequências das perdas de poder de compra são terríveis para

a restauração, com a degradação do poder de compra dos portugueses, que acumula também com a redução

e o congelamento das pensões; o roubo do 13.º e 14.º meses; a «punção» fiscal no IRS e no IVA; o aumento

dos preços da energia; o aumento das tarifas nos transportes; o aumento dos custos de acesso à saúde, etc.,

etc., e muitas outras malfeitorias do pacto de agressão da troica e do Governo PSD/CDS-PP.

A queda a pique do poder de compra da generalidade dos portugueses só ainda não teve consequências

mais acentuadas na restauração porque muitos estabelecimentos não fizeram refletir o aumento do IVA no

preço final pago pelos consumidores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas isto tem graves implicações na sua tesouraria, onde pesam

também os problemas com a subida dos preços da energia e as imposições e negativas da banca no acesso

ao crédito.

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Segundo dados da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a crise e o

agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de 47 000 postos de trabalho e ao encerramento de 21 000

estabelecimentos, só em 2012!

Nos dois primeiros meses deste ano, o número de insolvências no sector sofreu um agravamento de 68%.

Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu 174%.

Srs. Deputados, vamos continuar a assistir ao massacre das micro e pequenas empresas da restauração e

de muitos outros sectores pela mão dos grandes patronos e pseudodefensores das pequenas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vai pouco mais de um ano que PSD e CDS-PP — na oposição, diga-se

— eram um desvelo, um carinho, uma atenção permanente sempre com o santo nome das PME na boca!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vai o tempo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aumento da carga fiscal?! Nunca, jamais, em tempo algum!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Crédito? A Caixa Geral de Depósitos deveria dar o exemplo e a

prioridade deveriam ser as PME!

Agora, a Caixa Geral de Depósitos anda entretida com a oferta pública de aquisição (OPA) do Grupo José

de Mello e o Governo não pode dar orientações à Caixa Geral de Depósitos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Energia!? Era um escândalo a afetar a competitividade das nossas

empresas!

Fundos comunitários? Tudo e em força para as PME!

Hoje, no Governo e na maioria na Assembleia da República, é a amnésia total do PSD e do CDS-PP!

Amnésia, aliás, que, como vimos há bem pouco tempo, toca também o PS, que já se esqueceu

completamente daquilo que fez enquanto esteve no governo, bem recentemente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, nem sequer o IVA de caixa, anunciado pelo Primeiro-

Ministro em setembro, em debate quinzenal, como medida imediata para responder às dificuldades de

tesouraria, apareceu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro num

debate recente, os reembolsos do IVA continuam a ser feitos com atraso.

É extraordinário, que inteiramente à semelhança do governo PS/Sócrates, não se queira enxergar a

realidade.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, presente na tomada de posse dos novos órgãos da AHRESP, no

dia 27 de abril, apesar de interpelada sobre o aumento do IVA para 23% e o fosso competitivo face a parceiros

europeus, conseguiu o milagre, porque de um milagre se trata, de em cerca de 20 páginas de prosa não tocar

no assunto, nem apenas para reconhecer a gravidade brutal do problema.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, todos estaremos de acordo com a gravidade do

afundamento económico deste sector nos seus diversos impactos: no turismo, a nossa principal exportação;

no escoamento da produção agroalimentar e na valorização da produção nacional; no emprego. Serão mais

umas dezenas de milhares de desempregados, a juntar aos que hoje o INE anunciou: 1 244 400 portugueses

desempregados! Só no sector do comércio e restauração, no primeiro trimestre deste ano perderam-se 21 000

postos de trabalho.

É necessário interromper este caminho suicida. É necessário renegociar a dívida e romper com políticas

que só servem o capital financeiro, o grande capital nacional e multinacional. É necessário optar por uma

política de crescimento e emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobre o tema que trouxe a debate, é possível, Srs. Deputados,

responder no imediato. Face à grave situação da restauração e aos seus impactos na vida dos portugueses,

assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição imediata da

taxa de IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas. Nesse sentido, entregámos, hoje, na Mesa da

Assembleia um projeto de lei.

Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e também do PS, não basta dizer que estão preocupados com a

brutalidade e o drama do desemprego. Aprovem o projeto do PCP e darão certamente um contributo, um

pequeno contributo, para travar a onda avassaladora e destruidora do nosso País que é o brutal crescimento

do desemprego.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro

Srs. Deputados, a saber: Acácio Pinto, Pedro Saraiva, Catarina Martins e Heloísa Apolónia.

Sr. Deputado, como é que pretende responder?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Após cada pedido de esclarecimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria saudá-lo pelo tema que

trouxe.

Gostaria de dizer, efetivamente, qual é o resultado das políticas que temos tido nestes últimos tempos:

menos economia, mais desemprego e mais dificuldades para as famílias. Tem sido esse, realmente, o

resultado das políticas que temos tido no nosso País.

Analisando os números com que somos confrontados, o que vemos é que tem havido um aumento das

dificuldades e da receita com base nas famílias e que a economia real, a que resulta da atividade económica,

tem vindo a reduzir muito a receita.

Portanto, confrontados com estes problemas, não há quaisquer dúvidas de que queremos dar um novo

rumo a estas políticas, e o Partido Socialista tem-no feito através do seu Secretário-Geral.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, quando afirma que o PCP votou contra a direita, é bom que se lhe diga que

votou foi contra o Partido Socialista…

Protestos do PCP.

… quando, no ano passado, aquando da votação do PEC 4, efetivamente se juntou à direita, ao PSD e ao

CDS,…

Aplausos do PS.

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… e aprovou a queda do Partido Socialista!

Protestos do PCP.

Nós nunca nos enganamos no que respeita àqueles que são os nossos adversários!

Vozes do PCP: — Ah, pois não!…

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O Partido Socialista tem uma linha muito clara e muito concreta. E aquilo que

sabemos é que, de facto, tudo o que o Sr. Deputado aqui disse relativamente ao aumento do IVA da

restauração e aos problemas do turismo afeta a nossa economia e as nossas exportações. E o País vai pagar

caro esta deriva ultraliberal, neoliberal da direita, do PSD e do CDS.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, desafio-o a dizer-nos qual é, efetivamente, o compromisso que o Sr.

Deputado quer aqui assumir com a economia do nosso país, com as nossas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É que o Partido Socialista tem vindo a dizer (e continua a dizer) que estaremos

ao lado da economia, ao lado dos empresários, ao lado das empresas, a combater aquilo que é a política de

deriva liberal do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, poderia começar pelo final

da sua questão e perguntar-lhe o seguinte: se estão com a economia, se estão com as empresas, porque é

que não estiveram durante seis anos?

Risos do PCP.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Acácio Pinto, gostaria de ter ouvido o PS — sobretudo, depois da intervenção proferida pela

Deputada Hortense Martins sobre o IVA da restauração — dizer que estava de acordo connosco relativamente

à baixa da taxa do IVA de 23% para 13%.

Pergunto-lhe, pois: vão aprovar o nosso projeto de lei nesse sentido?

Protestos do PS.

Certamente que vão provar!

Protestos do PS.

Sr. Deputado Acácio Pinto, essa verdadeira cassette de que derrubámos o governo do PS com a nossa

votação no PEC 4…

Vozes do PS: — É verdade!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Podemos dizer que é um bordão que utilizam porque não sabem mais o

que hão de dizer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que, de facto, o PCP não votou apenas contra o PEC 4; votou contra

o PEC 1, contra o PEC 2, contra o PEC 3 e contra o PEC 4!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouçam, ouçam!

E votou contra o pacto de agressão que contém todas as políticas que estão nestes PEC!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Votou contra o aumento da carga fiscal, a alteração da legislação

laboral, as privatizações e até contra a reforma da organização administrativa que vocês agora contestam e

que vocês aprovaram!

Protestos do PS.

Aliás, até ao PEC 4, altura em que o PSD julgou que podia chegar ao Governo, como chegou, vocês

tiveram sempre o apoio do PSD! E tiveram o apoio do PSD porque as políticas do PEC 1, do PEC 2, do PEC 3

e do pacto de agressão são, como digo, a mesma medicamentação neoliberal. A dose é diferente, a dose foi

sendo reforçada, mas as orientações são exatamente as mesmas: agravamento da exploração dos

trabalhadores portugueses, transformados em única variável de ajustamento dos desequilíbrios económicos

que as vossas políticas — a vossa e a da direita —, ao longo destes anos provocaram; a liquidação do Estado

social, concretamente do acesso à saúde, do direito à educação e do direito à segurança social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva, do PSD.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.ª Presidente, queria começar por saudar o Sr. Deputado Agostinho

Lopes e dizer que somos sensíveis, obviamente, ao tema que aqui nos traz.

Ouvimos regularmente os agentes do setor, preocupa-nos a situação e continuaremos a acompanhá-la,

mas importa enquadrar a necessidade de revisão em matéria fiscal, aprovada em sede de Orçamento do

Estado, neste mesmo Parlamento.

Para isso, talvez nada melhor que começar por uma citação, que é a seguinte: «Os resultados do primeiro

trimestre estão em linha com as previsões do Governo, espelham as consequências das medidas orçamentais

que tivemos de tomar para este ano e que foram muito exigentes, com a redução de salários e aumento de

impostos. É o preço a pagar para pôr as contas públicas em ordem».

Estas declarações foram proferidas em 13 de maio de 2011 pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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Porventura, das poucas acertadas que terá tido!

Por isso, é surpreendente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reaja agora como reage face ao

tema levantado pelo Deputado Agostinho Lopes, porque trata-se aqui, efetivamente, de um imperativo

nacional,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O imperativo é do capital, não é nacional!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … de equilíbrio das finanças públicas que chegaram a uma situação de

manifesto descalabro, e é preciso que fique claro que tal está a ser feito de forma equilibrada, com o contributo

e o esforço de todos os portugueses, que devem merecer o nosso respeito e a nossa admiração por isso

mesmo.

Fazê-lo não é mais do que lutar por uma agenda de crescimento económico. Pode ser preciso repetir isto

10 ou 20 vezes, mas é claro para toda a gente que sem finanças públicas equilibradas não há nem haverá

crescimento económico em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ao contrário: sem crescimento económico é que não há finanças

públicas equilibradas!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Em paralelo, essa agenda está a ser implementada através de um conjunto

de reformas estruturantes que envolvem os portugueses, que são mérito também dos portugueses e não

exclusivamente do Governo, que não produzem resultados imediatos mas que estão à vista. As previsões de

evolução do PIB são mais favoráveis do que se esperaria para este ano, para 2013 e para os anos

subsequentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Passam também pelo controlo da despesa pública, incluindo restrições nos

vencimentos dos gestores públicos.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, pergunto-lhe, pois, se concorda ou não com esses limites, que foram pela

primeira vez impostos em Portugal.

A minha segunda pergunta é no sentido de saber se concorda ou não que é necessário inverter este

caminho suicida de endividamento público em que tínhamos mergulhado.

Por isso mesmo, Sr. Deputado Agostinho Lopes, termino não com uma pergunta, mas com um pedido: em

vez de pacto de agressão, talvez fosse melhor chamar-lhe o que ele é — Memorando de Entendimento. É que

chamar-lhe pacto de agressão é agredir todos os portugueses que estão a ajudar a que Portugal retome um

caminho de sustentabilidade que não tinha desde 2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sustentabilidade de uma gelatina!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, anoto as vossas

preocupações com o setor, mas faltam as medidas para responder a essas preocupações, como são as do

desemprego. E seria bom, aliás, transmitirem essas preocupações à Sr.ª Secretária de Estado do Turismo,

que, pelos vistos, não as tem, atendendo à intervenção que fez na tomada de posse dos órgãos da ARESP

(Associação de Restauração e Similares de Portugal).

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não tem, não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, quando se vai a conduzir um veículo — o PSD e o CDS

estão a conduzir o Governo do Estado português — e se percebe que se vai contra uma parede alguma coisa

se deve fazer, porque, senão, há um acidente, e vocês estão, exatamente, nessa situação.

Risos de Deputados do PS.

É que se está a verificar o agravamento de toda a situação económica do País, num ciclo absolutamente

sem saída. Basta ver os números de desemprego, que, aliás, são um desmentido daquilo que disse no sentido

de que os resultados estão em linha com as previsões do Governo. Não estão! Os dados de desemprego já

estão 0,4 pontos percentuais acima daquilo que o Governo previa!

Portanto, verificando-se o desastre que está em curso com o agravamento de todos os dados (nem as

vossas previsões são sucessivamente desmentidas a cada anúncio do INE),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … por que razão não pensam um pouco e não mudam de direção ou de

sentido na marcha que tomaram, por exemplo relativamente ao problema do IVA na restauração?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sabem, de certeza certa, o que é que isso vai significar no setor, em

matéria de liquidação de micro e pequenas empresas — vocês andavam sempre com elas na boca. Sabem

que, decorrente dessa liquidação, isso vai produzir acréscimo de desemprego, e não tomam medida alguma

sobre a matéria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada! Só conversa!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É necessário, de facto, tomar medidas e é possível tomá-las, por

exemplo alterando o regime do IVA nesse setor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não fazê-lo? O que vos impede de o fazer?

O Sr. Deputado não gosta da expressão «pacto de agressão», mas estamos, de facto, perante um pacto de

agressão aos trabalhadores, à imensa maioria dos portugueses, dos reformados, dos cidadãos de mais baixos

recursos económicos. Na minha intervenção referi-o, e o Sr. Deputado podia fazer alguma reflexão sobre isto

e tirar algumas conclusões.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Se os gestores e os presidentes das empresas do PSI 20 aumentaram os seus salários em 5% num ano de

profunda crise, como foi o de 2011, e se os trabalhadores dessas empresas tiveram uma descida nos seus

salários de 12% (tendo salários que são 44 vezes inferiores aos dos seus gestores),…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … o Sr. Deputado devia concluir uma coisa: o Memorando da

Entendimento é, provavelmente, um pacto de salvação para os banqueiros e para o grande capital português,

mas é um pacto de agressão contra os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, e não a Sr.ª Deputada Catarina Martins, como anunciei há pouco.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o tema que nos trouxe

é extremamente importante, porque basta sair à rua — e penso que há muitos portugueses que se perguntam,

hoje em dia, se os governantes efetivamente saem à rua — para percebermos que, mês após mês da

governação do Governo do PSD e do CDS, vemos cada vez mais comércio a encerrar. O descalabro é

imenso.

O que paira particularmente sobre o setor da restauração dá conta, por um lado, da insensibilidade de um

Governo e, por outro lado, da irrealidade das suas políticas e do modo como elas estão a criar mais problemas

ao País em vez de trazerem soluções.

Por isso, percebemos que só um Governo que está desfasado da realidade coloca, por exemplo, o IVA de

uma sande ou de um sumo exatamente no mesmo valor do de uma joia de luxo. Só um Governo que está a

atacar a restauração e o comércio faz um aumento brutal de 77% do IVA para estes setores de atividade e só

um Governo que não cuida da economia do País e leva o País para um desemprego nunca visto na nossa

democracia pode dizer que, afinal, as suas políticas estão a dar certo.

Esta insensibilidade dá conta de que o Governo não cuida do essencial para os portugueses, que é o

crescimento económico, e não cuidando do crescimento económico na prática também não olha, porque não

quer olhar, para o desemprego.

Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe duas perguntas muito concretas.

Em primeiro lugar, pergunto-lhe se concorda, ou não, que os reflexos que vemos também no setor da

restauração e o aumento brutal do desemprego são resultados diretos desta política que está a ser levada a

cabo pelo Governo do PSD e do CDS.

Uma segunda pergunta, que me parece importantíssima para todas e todos os portugueses, é a seguinte:

esta política é inevitável ou, efetivamente, o que era preciso para o País era romper com esta política de

austeridade e trazer crescimento económico onde agora impera a crise?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço a sua

pergunta e respondo-lhe que é uma evidência que aquilo que está a acontecer na restauração, fruto de várias

situações que convergem — a brutal perda de poder de compra e o agravamento fiscal —, produz aquilo que é

inevitável, que é a insolvência, a falência de milhares de micro e pequenas empresas. Estamos a tratar de um

setor com, generalizadamente, empresas familiares, que são micro e pequenas empresas, pelo que a

consequência destas falências é, naturalmente, o crescimento do desemprego. Não há dúvidas alguma disso.

Aliás, os números hoje anunciados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que a restauração

está a dar um forte contributo para o brutal agravamento do desemprego em Portugal. A situação agravar-se-á

a partir de 15 de maio, altura em que a tesouraria destas empresas vai ser fortemente fragilizada pelo

pagamento — vamos ver, muitas, provavelmente, não conseguirão pagar — do IVA relativo aos primeiros três

meses de 2012.

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Depois, é uma evidência que não só esta política não é inevitável como há políticas alternativas, como há

muitos meses, há muitos anos, vimos insistentemente a expor nesta Assembleia da República. É possível

prosseguir outro caminho, mesmo numa questão tão parcelar como a do IVA da restauração, tomando as

medidas necessárias para corrigir um valor de IVA que, de forma clara, tanto penaliza internamente o País,

como também fragiliza algo que o Governo e a sua maioria dizem ser uma das grandes saídas da crise, que é

a exportação. Estamos a falar dos imensos prejuízos para o turismo decorrentes desta taxa de IVA, quando

comparamos com taxas, em Espanha, de 11% ou, em França, de 7%. Calculem que até na Irlanda, também

intervencionada pela troica, o IVA para a restauração é de 9%, tendo sido uma decisão tomada em julho

passado.

Portanto, há outros caminhos, assim o Governo e a maioria queiram privilegiar, de facto, a economia e a

salvação das empresas, queiram travar este crescimento do desemprego arrancando para a formação de

condições para a criação de postos de trabalho em todos os setores da nossa economia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero, em nome

de Os Verdes, saudá-lo pela intervenção que aqui fez hoje sobre uma temática importantíssima e que importa

ser abordada na Assembleia da República de uma forma muito direta.

Sr. Deputado, nós alertámos tanto, mas tanto, na altura da discussão do Orçamento do Estado, para o

drama que seria o aumento do IVA na restauração para 23%! Números são números e pessoas são pessoas.

Quando os números se refletem diretamente nas pessoas e na sua atividade diária isso é, de facto, dramático.

Tanto, mas tanto, alertámos aqui, Sr. Deputado, para os efeitos da redução dramática do poder de compra

dos portugueses e como isso se repercutiria diretamente na fragilização da nossa economia! Mas o Governo,

absolutamente insensível, tomava de forma veemente as suas medidas. Eis que elas começam a dar o seu

resultado absolutamente dramático! De facto, por estes dias, percebeu-se o efeito direto destas medidas na

restauração, a sua consequência direta.

Sr. Deputado, o que faria um Governo responsável perante esta situação? Perante a inevitabilidade de

reconhecer o seu erro, o erro das suas medidas, por via das suas consequências dramáticas, o que faria um

Governo responsável? Este, de facto, procura olhar para o lado, procura não encarar essa realidade dramática

do País, procura assobiar para o lado, procura centrar-se em números que não dizem nada aos portugueses e

fugir daquilo que é a vida concreta dos portugueses.

Mais: a realidade é de facto tão grave — e os portugueses percebem, porque sentem na pele que essa

realidade é tão grave — que o Governo, depois, assume o discurso da inevitabilidade das políticas, dizendo

que não há alternativa. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: há ou não alternativa? Diga, por favor! Nós sabemos que

há! Nós discutimo-la tantas vezes aqui, na Assembleia da República!

O Sr. Deputado disse hoje que o seu grupo parlamentar vai apresentar uma iniciativa para retificação do

erro cometido pelo Governo, mas a alternativa está, naturalmente, em engrossar, em fazer sobreviver a nossa

economia.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A alternativa não está em liquidar, em matar em absoluto a nossa economia. Esse é, justamente, o

caminho da insustentabilidade, Sr. Deputado, não é o caminho da sustentabilidade. E, depois, nada disto dá

resultado!… É o IVA a crescer e a receita global do IVA a diminuir, de acordo com os números da execução

orçamental. Tudo ao contrário! Porquê? Porque isto está tudo a definhar! Tudo a definhar! Esta economia está

a definhar, as pessoas estão a ser maltratadas pelo Governo, e o Governo não acorda! É tempo de remediar!

É tempo de alterar políticas! Qual é a alternativa, Sr. Deputado?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para responder.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a alternativa é,

naturalmente, a política que várias vezes temos referido, começando na própria renegociação da dívida, que é

uma questão absolutamente decisiva. Passa também pela aposta na produção nacional, mas essa aposta não

é apenas a aprovação de projetos de resolução a favor da produção nacional nesta Casa, é intervir

relativamente ao tecido económico e produtivo do País, criando condições para defender a produção nacional.

Nesta matéria, por exemplo, o Governo nada faz. As empresas estão a ser completamente destruídas pela

falta de crédito. O que faz a Caixa Geral de Depósitos, o principal banco português, o banco público, o banco

que pode ser conduzido por políticas públicas? Fornece financiamento à especulação de um grande grupo

financeiro português…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … para uma OPA à Brisa.

O que faz o Governo relativamente a este problema da carga fiscal, que atinge setores como o da

restauração, mas também muitos outros setores e a generalidade das micro, pequenas e médias empresas?

Há bocado, o Sr. Deputado Pedro Saraiva colocou-me um conjunto de questões, mas eu queria, por

exemplo, perguntar-lhe o seguinte: porque é que não concretiza o Governo a medida — deve ser possível

fazê-lo, mesmo face ao pacto de agressão feito com a troica — do IVA de caixa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … que o Primeiro-Ministro anunciou aqui em setembro como resposta

aos problemas de tesouraria das pequenas empresas? Porque é que não o concretiza? Porque é que não é

feita a devolução atempada dos reembolsos do IVA à generalidade da economia portuguesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que, em matéria de energia, o Governo, que foi tão pronto e

tão rápido a aumentar a taxa do IVA sobre a eletricidade e o gás natural, fazendo-o em setembro para apanhar

ainda o último trimestre de 2011, não tomou as medidas necessárias — e vamos a caminho de um ano de

Governo — relativamente às taxas, aos lucros, às rendas excessivas que a EDP e as outras empresas do

sistema electroprodutor têm? Segundo a avaliação do próprio Governo, a EDP tem rendas, lucros excessivos

anuais de 370 milhões de euros. Aliás, ninguém do Governo, nem o Secretário de Estado da Energia nem o

Sr. Primeiro-Ministro, questionado um dia destes pelo Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa,

respondeu ainda a esta questão central.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Governo, que foi capaz de ir buscar os cêntimos, os tostões aos

reformados, aos desempregados, a todos aqueles a quem a segurança social tinha pago erradamente alguns

apoios, vai fazer a EDP e as outras empresas do sistema electroprodutor português devolverem as rendas

excessivas que andaram a cobrar ao longo destes anos? Desde 2005, será cerca de 300 € a cada português,

isto é, o consumo de uma família média portuguesa em energia elétrica durante um ano. Quando é que o

Governo vai fazer com que a EDP e as outras empresas devolvam esta verba apropriada pela EDP, ou seja,

fazer aquilo que o Governo fez na segurança social relativamente aos pobres deste País?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao ponto seguinte da

ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento

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parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela

aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa iniciativa propõe que a

Assembleia da República promova um acompanhamento parlamentar regular da situação das contrapartidas

no âmbito da Lei de Programação Militar.

Como se sabe, a Lei de Programação Militar estabeleceu a aquisição de um conjunto significativo e de

montante financeiro muito vultuoso de equipamentos militares (estamos a falar da compra dos submarinos, de

aeronaves para a Força Aérea e de helicópteros de busca e salvamento, estamos a falar da modernização da

frota de F16, estamos a falar da aquisição de blindados para o Exército), incluindo esses contratos um

conjunto de contrapartidas para a economia nacional num valor superior a 3000 milhões de euros, mais

propriamente de 3059 milhões de euros.

Passados estes anos, no final de 2011, feito o balanço da aplicação das contrapartidas, verificou-se que só

foram prestadas contrapartidas no valor de 980 milhões de euros, o que significa uma execução na ordem dos

34%. A conclusão é que a economia portuguesa está a ser lesada por incumprimentos contratuais em

montantes da ordem dos 2000 milhões de euros.

Esta situação vinha a ser acompanhada pela Comissão Permanente de Contrapartidas, que, com maiores

ou menores dificuldades — normalmente com grandes dificuldades —, procurava proceder ao

acompanhamento desta matéria. Acontece, porém, que o Governo decidiu extinguir esta Comissão, sendo o

último relatório elaborado pela Comissão Permanente de Contrapartidas relativo ao final de 2011. Deu-se até o

caso insólito de, antes da saída deste último relatório, que aconteceu em março deste ano, o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego, para quem passou a tutela das contrapartidas — deixou de estar na tutela da Defesa

Nacional e passou para a tutela do Ministério da Economia —, confrontado em comissão parlamentar com o

problema das contrapartidas, ter confessado desconhecer em absoluto este dossiê.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não é só isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — E tanto desconhecia que poucos dias depois estava a ser publicado o

último relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, que o Ministro desconhecia, ou seja, o Ministro

desconhecia até que este relatório estava praticamente elaborado no momento em que afirmou desconhecer

completamente este assunto.

Ora bem, a Comissão Permanente de Contrapartidas está extinta e é preciso encontrar um mecanismo

parlamentar de acompanhamento da execução desta matéria, é preciso que se saiba, na ausência daquela

Comissão, quais são as diligências que estão a ser efetuadas no âmbito do Ministério da Economia para que

as empresas incumpridoras possam efetivamente ser responsabilizadas pelo cumprimento dos contratos que

assinaram com o Estado português. Neste sentido, propomos que haja a adoção de relatórios regulares por

parte do Governo sobre esta matéria que sejam apresentados à Assembleia da República e que sejam objeto

do necessário debate parlamentar para que esta questão não fique esquecida, porque ela é demasiado

importante para que possa ficar esquecida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate neste

Plenário, mais uma vez, a questão das contrapartidas militares. Partilhamos, obviamente, preocupações, mas

os resultados na atuação, confesso, são um pouco diferentes daquilo que desejamos. Já o dissemos, aliás, em

2010, quando o relatório da ex-Comissão Permanente de Contrapartidas dava como grau de execução para

esses contratos, como o Sr. Deputado acabou de dizer, o baixo percentil de 30%. Houve sucessivos anos —

repito, anos — de incumprimento das contrapartidas pelas várias aquisições do Estado português devidas

pelos contratos de aquisições militares. Anos!

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Começo por dizer que essa preocupação qualquer cidadão partilha. Deixem-me também dizer como

desabafo que o pecado original desses contratos é precisamente existirem direitos a contrapartidas. Então,

mas por que diacho deveria existir este tipo de mecanismos?! Seja para contrapartidas diretas seja para

contrapartidas indiretas, há aqui uma cultura de suspeita que impende sobre este tipo de contratos e a forma

como foram feitos.

Ora, foi precisamente por aqui que começou este Governo: revogou — repito, revogou — o regime jurídico

das contrapartidas, no âmbito dos contratos que o Estado português faz, ou seja, acabou.

Ao contrário do que acontecia até agora, nos contratos de aquisição de material de defesa, deixou de ser

possível associar também contratos para contrapartidas. Como o povo costuma dizer, «foi cortado o mal pela

raiz».

E fez mais: se, durante anos — repito, anos! —, o grau de cumprimento destes contratos foi baixo, então a

única coisa de permanente no acompanhamento era a Comissão (a sua existência e não a sua eficácia

propriamente dita). Daí que foi extinta esta Comissão Permanente — e assim expressa o artigo 40.º do

Decreto-Lei n.º 126-C/2011, que o Sr. Deputado conhece.

Mais à frente, nesse mesmo diploma, diz-se que a sua competência cabe agora à Direção-Geral das

Atividades Económicas, articulada com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional para

o acompanhamento destes contratos. Como diria Lavoisier, aqui «nada se cria, nada se perde, tudo se

transforma» — e, neste caso, tudo se transformou.

Por isso, Srs. Deputados, tenho a informar que este Governo abanou com o status quo vigente, em que, há

anos — repito, anos! —, se encontrava este acompanhamento.

Mas, obviamente, partilhamos preocupações, sim, com um definido programa de acompanhamento e uma

correta articulação das pastas. Daí que o Estado não saia a perder daquilo a que tem direito. O que nos move

é transformar as contrapartidas em valor futuro. Não partilhamos, por isso, o funcionamento de relatórios

estéreis que não saiam do papel.

Recordo que a Assembleia da República, nos termos da lei, já recebe os relatórios anuais deste

acompanhamento na respetiva comissão, a Comissão de Defesa Nacional. Vamos exercer o nosso papel

fiscalizador, desta e de outras matérias, mas sem associar mais burocracia.

A ex-Comissão Permanente de Contrapartidas está a passar arquivos, está em phase out de extinção, pelo

que vamos deixar que esta transição seja feita em terreno sólido e da forma mais pacífica possível.

O Governo tem feito o seu papel e está interessado num processo feito de forma transparente e tranquila.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — 2000 milhões de euros e ninguém vai preso?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os contratos de aquisição de

equipamento militar com as contrapartidas são uma das histórias mais opacas e mais mal contadas da nossa

democracia. E quem o diz não é o Bloco de Esquerda, são os próprios presidentes da Comissão Permanente

de Contrapartidas que, nos seus relatórios, vão explicando a impossibilidade de sequer perceber muitos

destes contratos.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Paulo Portas sabe!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para sabermos o que aconteceu, foram adquiridos equipamentos militares

com um valor superior ao valor do próprio equipamento, com a promessa de que, depois, os fornecedores

iriam, como contrapartida, investir na economia portuguesa determinados montantes que foram acordados.

O que acontece é que essas contrapartidas, na realidade, nunca existiram e estamos com uma taxa de

execução ridícula, na ordem dos 30%. E os fornecedores, que foram pagos, estão a dever à economia

portuguesa mais de 2000 milhões de euros.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E, numa altura em que a economia portuguesa está em profunda

recessão e em que o investimento é tão necessário, o Governo PSD/CDS nada fez para cobrar as

contrapartidas devidas, para que fossem executadas, para que a economia portuguesa tivesse acesso a este

investimento, que já pagou e a que tem direito — não fez nada! Nem sequer executou as garantias que

podiam ser executadas. Não fez nada! E isto é uma verdadeira ignomínia na situação económica em que o

País se encontra. É um roubo à economia. E é bom que se diga que o roubo é pelos contratos, sim, mas

também é pelo que o Governo está a fazer.

Mas há algo que tem de ser dito: não podemos deixar de notar que foi com o Ministro Paulo Portas —

agora Ministro dos Negócios Estrangeiros (veja-se bem, com a pasta da internacionalização da economia!) e

na altura Ministro da Defesa — que se fez o contrato dos submarinos, um contrato em que nem sequer há

garantias para serem executadas. E agora, que os submarinos foram comprados a custo de 1000 milhões de

euros, o Estado português nem sequer tem capacidade de executar qualquer tipo de garantias. É um roubo à

economia e o Governo nada faz!

O Bloco de Esquerda sempre denunciou este escândalo. Na passada Legislatura, propusemos uma

comissão de inquérito aos contratos das contrapartidas militares e a maioria chumbou-a. Mas insistimos e, no

passado dia 21 de março, foi dado um passo importante: por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovado, na

Comissão de Orçamento e Finanças, pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria sobre os contratos das

contrapartidas militares.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Esse foi um passo essencial de transparência, de clareza e de defesa da

economia. E o Bloco de Esquerda apoiará, com certeza, todas as iniciativas da Assembleia da República que

venham precisamente neste sentido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Da leitura do relatório de atividades de

2011 da Comissão Permanente de Contrapartidas conclui-se que faltará cumprir a gestão de mais de 2000

milhões de euros.

Não estamos aqui a debater propriamente a essência das contrapartidas, das que foram ou não

executadas, ou da matéria, alguma até de algum melindre, que poderia ser e deverá ser abordada nesta sede.

Estamos — e na sequência do que dizia a Sr.ª Deputada Carina Oliveira — a concluir se, já que o Governo

revogou, a massa voou. É com isso que estamos preocupados. É que se estranha a passividade que se divisa

e restringe o acesso a apoios importantes a uma economia a viver uma crise dramática, como é o caso da

economia portuguesa.

Por isso, é difícil aceitar a exoneração, sem alternativas, do Presidente da Comissão Permanente de

Contrapartidas, mais ainda quando, nessa altura, a presidência ficou nas mãos de um simples vogal que

resistiu à debandada geral e se manteve em funções.

Ilustrando bem a leviandade da liquidação daquela estrutura, o gabinete técnico de apoio pericial da

mesma ficou circunscrito a dois elementos das Forças Armadas, que por ali foram permanecendo. Mas, ao

mesmo tempo, o pessoal técnico de apoio da Administração Pública foi, pura e simplesmente, erradicado da

Comissão, deixando sem a mínima assessoria aquele domínio específico.

Entretanto, foi adotado o Código de Conduta europeu em matéria de contrapartidas, que teve como

resultante direta uma maior complexidade nos domínios negocial e técnico, implicando a dotação de pessoal

com adequação e qualificações ao rigor das novas exigências comunitárias.

Ao mesmo tempo, a orgânica das contrapartidas transitou da esfera do Ministério da Defesa Nacional para

o Ministério da Economia. Ora, apesar de o seu regime ter como objetivo dotar a economia nacional de valor

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face aos interesses essenciais, ou seja, aos propósitos basilares daquele Ministério, nem por isso a Comissão

levantou voo. Assim, é manifestamente incompreensível que o processo das contrapartidas, que, de si próprio,

sublinhe-se, jamais foi muito dinâmico, esteja agora absolutamente paralisado e alheado dos seus propósitos.

Paradoxalmente, após ter transitado para a jurisdição do Ministério da Economia, a Comissão Permanente

de Contrapartidas apagou-se, furtiva, numa modorra inoperante, inútil, integrada na Direção-Geral das

Atividades Económicas, que ainda não tem — imagine-se! — sequer lei orgânica. Ou seja, estão milhões

paralisados há um ano!

A Comissão ficara já decapitada, quando o Sr. Presidente da República nomeou o seu anterior responsável

para outras funções institucionais, sem que se garantisse a sua competente substituição. E a Comissão, ao

ser extinta, assim ficou desde então.

Mas como entender esse apartamento do Governo, autor direto da inanição a que a estrutura de

contrapartidas chegou?

Como se poderá entender a atitude abúlica de um Governo que, durante meses a fio, se tem abstido de

nomear um único membro que seja para uma estrutura assim esgotada e desamparada, transformando-a num

vazio sem destino?

Como se poderá aceitar um tão notório desprendimento perante este festival de «milhões à vela»,

enquanto o País está à míngua?

Será irresponsabilidade ou mera incompetência?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

duas palavras com que o Sr. Deputado José Lello terminou a sua intervenção: «irresponsabilidade» e

«incompetência». Não dou grande importância à declaração feita ainda agora, mas que dizer de um governo

que, durante seis anos, deixou a Comissão Permanente de Contrapartidas incompleta, sem capacidade de

análise e sem apoio técnico, o que levou a que, durante seis anos, na opinião de V. Ex.ª, voassem milhões da

economia portuguesa? O que hei de chamar a isto? Irresponsabilidade ou incompetência? Tire as suas

próprias conclusões! Mas isto passou-se durante seis anos e não 18 meses.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

E, apesar disso, alguma vez o Parlamento deixou de avaliar, de analisar e de ouvir a Comissão

Permanente de Contrapartidas, quer na Comissão de Economia, quer na Comissão de Defesa? Não.

Anualmente, quer a Comissão de Economia, quer a Comissão de Defesa, sempre avaliaram os relatórios da

Comissão Permanente de Contrapartidas, apesar de esta sempre se ter queixado da falta de meios humanos

e técnicos.

Coloco, ainda, uma outra questão: há assim tanto segredo, Sr. Deputado António Filipe? É que nós

podemos fazer as peças de teatro que quisermos e escolher o drama e os protagonistas que entendermos,

mas, se lermos com atenção o projeto de resolução do Partido Comunista Português, encontramos aí, contrato

a contrato, execução a execução, tudo. Não há segredo nenhum, está aí tudo!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o relatório antigo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dirá que é pouco! Está bem, concordamos, que é pouco.

É precisamente por isso que um grupo de trabalho da Assembleia da República, constituído pelo PS, pelo

PSD e pelo CDS, concluiu que, de facto, havia um conjunto de deficiências na avaliação das contrapartidas. E

não é o preço do material que conta, mas o preço da aquisição — esse é o verdadeiro negócio. As

contrapartidas são para ser executadas ao longo do contrato.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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E há penalizações para, no final do contrato, se perceber qual é o nível de execução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penalizações de 10%!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a conclusão do relatório elaborado pela Assembleia da República —

o que prova que a Assembleia da República nunca deixou de analisar e de avaliar —, feito, aliás, por um

relator do Partido Socialista, é que, de facto, as contrapartidas estariam talvez melhor, na altura, no AICEP,

porque quem trata de captar investimento direto estrangeiro, quem trata da economia, quem está junto das

empresas, quem deve acompanhar as empresas para fazer valer os processos de contrapartidas deve ser o

Ministério da Economia.

Protestos do PCP.

Por acaso, as indicações das melhores práticas europeias, a diretiva europeia vem exatamente dizer isso:

não pode haver contrapartidas e, não podendo haver contrapartidas, o que o Governo decidiu, e bem, foi

transferir para o Ministério da Economia este dossier.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ainda não chegou lá!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é preciso fazer? É preciso — e aí tem toda a razão — que o

Governo trate esse dossier com rigor. É preciso avaliar e acelerar a execução, é verdade. É preciso que a

Assembleia possa ter conhecimento dessa avaliação — nunca deixou de o ter e pode continuar a tê-lo. E sabe

como? Chamando os ministros à Comissão de Defesa Nacional ou à Comissão de Economia…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabem nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e pedindo relatórios anuais, que obrigatoriamente serão entregues.

Portanto, esta iniciativa do Partido Comunista Português é mais a criação de um facto vazio, não fazendo

qualquer sentido.

Protestos do PCP.

Haverá tempo em que todos estaremos de acordo. Haverá tempo em que estaremos do mesmo lado, a

solicitar informações e a fazer o acompanhamento da execução das contrapartidas.

As contrapartidas estão a ser executadas. Não ao ritmo que desejamos, não à velocidade que era

pretendida, mas estão a ser executadas.

O Governo está a criar condições, dentro do Ministério da Economia, para acompanhar esses contratos.

O que falta? Que a Assembleia não se demita de fazer essa avaliação.

Em suma, não há nada de novo, nem há nada escondido. Basta ler o documento do Partido Comunista

Português para saber que, desde março, houve uma avaliação muito recente que faz exatamente o ponto da

situação.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª)

(PCP), passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O exercício da atividade

de psicólogo, nomeadamente o exercício autónomo, encerra alguma complexidade. Essa complexidade é

inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos e ainda

um estágio curricular. Posteriormente, exige-se um estágio profissional.

Este é um critério concordante com o diploma europeu em psicologia. O estágio profissional deve ser

entendido como uma garantia extrauniversitária, regulada e outorgada pela Ordem dos Psicólogos e que

contempla um período de formação supervisionada por um psicólogo sénior.

Entende-se, assim, que os utilizadores das competências dos profissionais em psicologia estarão

protegidos de eventuais más práticas, mormente quando estas são concretizadas em contexto autónomo, por

exemplo, num consultório, num gabinete de orientação profissional, em consultadoria lato sensu.

A iniciativa legislativa hoje apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

o projeto de lei n.º 125/XII (1.ª), propõe a alteração do artigo 84.º, com a epígrafe «Dispensa de Estágio

Profissional dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos». Este artigo 84.º define os termos pelos quais os

licenciados ou graduados em quatro ou cinco anos em psicologia se encontram dispensados da realização de

estágio profissional para o acesso à Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Ao fixar-se na lei um período de experiência mínimo de 18 meses para os detentores de um mestrado em

psicologia (dado que o acesso ao estágio profissional só se faz, de acordo com a lei, após a conclusão de dois

ciclos de estudos em psicologia), muitos dos que estavam já aptos para o exercício da profissão na data de

entrada em vigor da lei estiveram, estão e estariam obrigados à realização de estágio profissional.

Explicitando, a mudança de exigência da experiência profissional de 18 para 12 meses assenta na ideia de

que a experiência em estágio profissional será tipicamente de 12 meses (tal como resulta das alíneas a) e b)

do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto ou do artigo 13.º do Despacho 15 866/2010) e que, por isso, o pedido de

exercício profissional para motivo de dispensa deve ser de igual período.

A referência para a contagem passa, com esta nossa proposta, a ser o momento em que a Ordem tem um

número sólido de membros inscritos, que coincide com a realização das primeiras eleições e não com

nomeação da comissão instaladora, como sucedeu meses antes.

Mais se esclarece que esta proposta não colide com as recomendações ou linhas orientadoras

recentemente apresentadas pelo Ministério da Economia e do Emprego, sob a forma de anteprojeto de lei-

quadro para um novo regime jurídico das associações públicas profissionais.

O que agora se propõe é uma alteração equilibrada e justa, que vai também parcialmente ao encontro da

petição recebida nesta Assembleia sobre o tema, designadamente procurando-se que a lei deixe de ter uma

aplicação retroativa ao momento da efetiva constituição da Ordem dos Psicólogos e dos seus corpos sociais

eleitos.

Pelas razões aduzidas, pedimos o apoio da Câmara para este projeto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, há uns anos, através de

uma lei da Assembleia da República, foi constituída a Ordem dos Psicólogos Portugueses, esta Câmara teve o

cuidado de, como sempre tem aquando da constituição de novas ordens profissionais, fazer com que o texto

não só da lei como o dos Estatutos fosse o mais inclusivo possível, permitindo que todos os profissionais que

exerciam essa atividade pudessem livremente inscrever-se na nova Ordem e continuassem a exercer a sua

atividade.

Infelizmente, nem todas as leis são perfeitas e, como acontece frequentemente, veio a verificar-se, com a

aplicação concreta da lei, que esta continha imperfeições, uma das quais era a da exigência de 18 meses de

exercício de atividade à data da constituição da Ordem.

Sabendo-se que entre o momento da constituição da Ordem e aquele em que, passada essa fase com a

comissão instaladora, a Ordem tivesse membros suficientes para proceder à eleição dos órgãos regularmente

previstos nos seus Estatutos mediava algum tempo, o que, pelo efeito retroativo da norma que os Estatutos

continham, elevaria para dois anos e meio, ou mais, a obrigatoriedade de exercício da atividade profissional

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para que os profissionais se pudessem inscrever na Ordem, e que grande parte desses profissionais que

estão exercer podia ter frequentado cursos onde não estava incluído o estágio, criou-se uma situação em que

alguns milhares de psicólogos que exerciam a sua atividade não podiam, de facto, por esta barreira

burocrática e estatutária, inscrever-se na nova Ordem, a não ser que se sujeitassem a fazer novo estágio,

como se tivessem acabado de concluir o curso e não tivessem feito nenhum estágio nem tivessem exercido

qualquer atividade

Portanto, como é normal nestes casos — e saúde-se o bom senso de todas as partes envolvidas —, o

CDS, através de mim, reuniu-se com ambas as partes, com os órgãos eleitos da Ordem e com os

representantes do Movimento Continuo Psicólogo, os psicólogos que não se puderam inscrever na Ordem e

fez-se o que deveria ser feito. Por proposta de ambas as partes, este Parlamento procede agora, através de

uma iniciativa conjunta do CDS-PP e do PSD, à alteração necessária dos Estatutos para que os mesmos

possam, de forma inclusiva, abarcar os profissionais, que, num primeiro momento, não puderam inscrever-se.

É aqui que, como se vê, se realiza em pleno não só a democracia como as obrigações desta Casa no sentido

de corresponder às necessidades dos profissionais que estão no terreno, fazer uma lei o mais justa e o mais

inclusiva possível, emendando a mão e corrigindo o que, por lapso, falhou na primeira lei que foi aprovada.

Esta proposta pretende corresponder a esse desiderato, a esse anseio.

Termino como o Sr. Deputado José Manuel Canavarro concluiu a sua intervenção, requerendo e

esperando recolher o apoio desta Câmara nesta iniciativa, que visa tão-somente repor a justiça no terreno e

permitir que os verdadeiros profissionais da psicologia possam, de facto, exercer a sua atividade regularmente

inscritos na Ordem e sem barreiras burocráticas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.º 125/XII

(1.ª), do PSD e do CDS-PP, aliás, num procedimento com muito consenso nesta Câmara, vêm propor-se as

primeiras alterações à Lei n.º 57/2008, que criou a Ordem dos Psicólogos e aprovou o seu Estatuto.

Estas alterações vão no sentido de adequar o regime de dispensa de estágio dos psicólogos com pelo

menos 12 meses de exercício profissional aquando das eleições dos órgãos dirigentes da Ordem,

contrariamente aos 18 meses que estavam previstos.

Neste contexto, e tendo em conta que as soluções apresentadas vão ao encontro das legítimas expetativas

dos profissionais do setor, o Partido Socialista vai, obviamente, viabilizar a presente iniciativa, disponibilizando-

se para, em sede de especialidade, contribuir para este regime de dispensa de estágios aos profissionais já

integrados no mercado de trabalho.

Esta é uma pretensão justa, adequada, tendo em conta os interesses em presença dos profissionais, mas

sobretudo, e essencialmente a prossecução do interesse público, que é aquilo que nos compete aqui

acautelar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui se discute não é

novo. Aliás, o PCP tem acompanhado esta questão e já apresentou uma iniciativa legislativa na Assembleia da

República com o objetivo de contribuir para a resolução desta questão, que criou tantas injustiças junto dos

psicólogos, como é a da obrigatoriedade de 18 meses de exercício profissional para se poderem inscrever na

Ordem dos Psicólogos e assim acederem à sua profissão. Aliás, o PCP, no debate da especialidade, alertou

para esta questão, tendo apresentado uma iniciativa legislativa, que — importa relembrar — o PS, o PSD e o

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CDS rejeitaram. Não estiveram de acordo e adiaram o problema, quando ele já podia estar resolvido há muito

e quando os psicólogos já podiam ter a sua situação resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estes três partidos, por falta de vontade política, não o quiseram resolver,

os partidos da troica mais uma vez preferiram perpetuar estas mesmas injustiças, penalizando os psicólogos.

A proposta que o PSD e o CDS-PP nos apresentam contém uma solução que fica a meio caminho, ou,

melhor, que fica no início do caminho, porque mantém as injustiças, reduz o tempo do comprovativo de 18

para 12 meses, mas mantendo essa obrigatoriedade, quando sabemos que muitos destes profissionais, para

poderem fazer o estágio profissional, têm de abdicar do seu trabalho, colocando em causa ou interrompendo a

sua carreira, quando sabemos que muitos destes profissionais têm uma situação laboral instável. Muitos deles

têm situações precárias, o que significa uma grande penalização, não só abdicando da carreira, mas também

da sua remuneração para poderem continuar a exercer a sua profissão.

Não sei o que dirão o PS, o PSD e o CDS a um psicólogo que, por exemplo, tirou o curso antes da criação

da Ordem, que exerce a sua profissão há longos anos, mas que, como o faz sempre numa situação de grande

precariedade, não tem possibilidade de apresentar o comprovativo e foi obrigado — vejam bem, Srs.

Deputados! — a despedir-se de algum dos locais de trabalho onde exercia a sua profissão para poder fazer o

estágio profissional. Teve ou não consequências concretas para este trabalhador a existência desta norma e o

facto de se exigir que se comprove o exercício de x meses de trabalho? Mesmo que o período passe a ser de

12 meses isso não retira a injustiça que está subjacente.

Contrariamente ao que PSD, CDS-PP e PS alegam, o reconhecimento profissional e a validação das

competências estão comprovados pelo exercício profissional destes trabalhadores. Na nossa opinião, não é

aceitável que este trabalhador tenha abdicado do seu trabalho para poder ter acesso ao estágio profissional.

Para o PCP não faz sentido exigir este estágio profissional aos psicólogos que já estão a trabalhar e que

tenham terminado a licenciatura antes das primeiras eleições da Ordem.

O PCP apresentou uma proposta que, na nossa opinião, vai muito mais além e que resolve o problema…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, a proposta do PCP é muito mais abrangente, resolvendo o problema não da maioria dos

psicólogos mas, sim, de todos os psicólogos. O que propusemos foi que todo o trabalhador que tenha

concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos, com estágio curricular incluído, à data da realização das

primeiras eleições da Ordem, seja dispensado da realização do estágio profissional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP, em sede de especialidade,

apresentará também as suas propostas e contribuirá para a resolução deste problema, que o PS, o PSD e o

CDS-PP quiseram adiar, não o tendo querido resolver no início desta Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, esta é uma proposta que

visa corrigir um erro que há muito foi detetado aquando da criação, em 2008, da Ordem dos Psicólogos

Portugueses. Este é um setor de grande dificuldade, não só na certificação como na regulação da profissão. E

se é certo que o Bloco de Esquerda tem sobre as ordens profissionais uma posição de muita equidistância,

porque considera que, na maior parte dos casos, elas redundam em órgãos extremamente corporativos — em

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muitos países, quer a certificação quer a regulação da profissão tem outro formato e, portanto, não passa pela

existência de ordens profissionais —, também sabemos que essa tem sido a tradição em Portugal e, nessa

circunstância, naturalmente, muitos profissionais preferem a criação da sua própria ordem do que dependerem

de outros que não os seus pares para regular e certificar a sua profissão.

Esta Ordem dos Psicólogos foi, de facto, uma reivindicação destes profissionais, que esteve neste

Parlamento numa discussão durante alguns anos e, em 2008, finalmente, conseguiu-se a criação da Ordem.

Bem sabemos que, já na altura, nos debatíamos com inúmeros problemas, até porque nesta profissão

temos profissionais liberais, temos profissionais, nomeadamente, na área da saúde e da educação, que são

trabalhadores por conta de outrem e, portanto, há um sem número de situações que se tornam mais difíceis de

regular.

No entanto, desde logo se percebeu que, tendo em atenção a comprovação de um estágio profissional de

18 meses, esta certificação, e a existência da primeira comissão instaladora, que teve um processo muito

conturbado, como muitos Sr.as

e Srs. Deputados se lembram — e na altura verificámos isso, não só com o

movimento que havia para a Ordem como também por outros movimentos de psicólogos profissionais —, os

prazos que se colocavam seriam, à partida, muitíssimo difíceis de concretizar, o que veio a comprovar-se.

Por isso mesmo, foi feito um trabalho pelos diversos partidos, com propostas que foram apresentadas, e

relembro que o BE subscreveu a proposta que isentava de estágio os profissionais que já exerciam a sua

profissão, porque esse exercício, de facto, deveria substituir o estágio, porque é um exercício efetivo. De

qualquer modo, sabendo que esta é uma proposta minimalista, votaremos favoravelmente, na generalidade,

no sentido de, depois, em sede de especialidade, conseguirmos chegar a um consenso com todas as partes

interessadas, sejam elas a Ordem ou os movimentos que se têm vindo a criar, contestando esta dificuldade de

inscrição na Ordem que os tem impedido de exercer, em muitos casos, a sua profissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apenas para registar que

o Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acolherão para discussão as

propostas que serão apresentadas pelo BE e pelo PCP.

Gostaria apenas de clarificar um ponto: esta nossa proposta incide sobre a dispensa de estágio

profissional. É sobre isso que esta proposta incide. Poderia incidir sobre mais, mas é sobre este ponto em

particular, a dispensa de estágio profissional,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não chega!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — … e não abdicaremos de que um psicólogo, para o exercício da

sua profissão, tenha quatro ou cinco anos de formação superior, mais 12 meses de estágio curricular e, pelo

menos, 12 meses de prestação de serviço em psicologia supervisionado por um psicólogo sénior.

São estes os limites mínimos nos quais trabalharemos, mas acolheremos sugestões que nos sejam

apresentadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem

dos trabalhos, com a discussão conjunta da petição n.º 163/XI (2.ª) — Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da

Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure aos filhos dos emigrantes o ensino da

língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, nos termos da alínea i) do artigo 74.º, Capítulo III, da

Constituição Portuguesa e dos projetos de resolução n.os

306/XII (1.ª) — Recomenda o investimento numa

política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses

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residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino

do Português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por

saudar os quase 7000 peticionários e, em especial, aqueles que se deslocaram da Suíça para assistir a esta

discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP é solidário com as preocupações dos peticionários, reconhece-lhes o

mais elementar direito de se mobilizarem contra a destruição do ensino do Português no estrangeiro e

saudamos essa mobilização, assim como as comissões de pais e as manifestações de Berna e Estugarda.

O Governo PSD/CDS-PP tem vindo a intensificar uma prática de ataque ao ensino da nossa língua

materna, iniciada por governos anteriores, incluindo os do PS. E dizemos que é um ataque porque com uma

só ação o governo deixou 6000 crianças e jovens sem acesso ao ensino da língua portuguesa e reduziu

drasticamente a qualidade do ensino ministrado aos restantes alunos, ao sobrecarregar as turmas com os

alunos que perderam o professor.

Nos últimos quatro anos, a redução do número de professores atingiu os 130. Uma redução da qualidade,

que não desligamos da introdução do regime da propina de 120 €, que levou já uma diminuição de 9000

interessados só na inscrição gratuita. Não sabemos quantos mais ficarão pelo caminho até ao início do ano

letivo.

Cada português ou lusodescendente que se afastar da nossa língua é um embaixador, que a nossa cultura,

a nossa economia e o nosso País perdem.

A redução do número de alunos interessa à argumentação dos governantes para justificarem que, afinal,

com tão poucos alunos não há razão para manter os cursos.

Este abandono, a que o Governo vota os portugueses e as suas famílias, é ainda mais injusto porque

sabemos que estas comunidades mantêm uma grande ligação afetiva ao País e são também contribuintes

líquidos para a economia nacional, não só pelas remessas mas pelo que representam no contributo para as

exportações ou para o turismo.

Estas opções políticas estão afetadas por grande incoerência. Na ação do Governo, como popularmente se

diz, «não bate a bota com a perdigota». O mesmo Governo que insere no seu Programa as comunidades

portuguesas como um «valor estratégico da maior importância para Portugal» e elege o «ensino do Português

como âncora da política da diáspora», não conseguiu, em 11 meses de governação, tomar uma única medida

de aproximação das comunidades ao nosso País.

Mais ainda: elege a língua portuguesa como elemento estratégico e, depois, faz depender o seu ensino do

pagamento de uma propina por parte dos pais ou tenta passar essa responsabilidade para os países de

acolhimento, onde a língua será ensinada como estrangeira.

Foi por discordarmos das opções do Governo que, desde logo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o

projeto de resolução que hoje discutimos.

Entendemos ser fundamental a definição de uma política para o ensino da língua e cultura mas também

uma política de identidade, porque só farão parte de um mesmo projeto nacional aqueles que partilharem a

mesma matriz identitária.

Assim, recomendamos ao Governo que cumpra a Constituição da República em matéria de ensino aos

filhos dos emigrantes, o que inclui o direito ao ensino gratuito.

Não deixa de ser curioso que, ao Governo e aos partidos que tanto falam na importância do cumprimento

dos compromissos assumidos, tenhamos que recomendar o respeito pelo compromisso fundamental para com

o País, o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, compromisso esse estabelecido antes de

todas as troicas que por cá têm passado.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro

lugar, saudar os mais de 6800 peticionários que, num trabalho de cidadania enorme, tiveram a coragem para

trazer um debate essencial a esta Assembleia da República e para lembrar também a este Governo, mas não

só, que há uma Constituição que diz que os portugueses que vivem no estrangeiro têm direitos e que essa

Constituição deve ser respeitada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que este trabalho foi enorme, porque se já é difícil em

território nacional recolher 6800 assinaturas fazê-lo no estrangeiro, em comunidades que, muitas das vezes,

estão dispersas é um trabalho cujo mérito deve ser realçado e que valorizamos, até porque nos permite trazer

a esta Assembleia o debate sobre o que queremos ter como imagem do Portugal no estrangeiro e que ligação

queremos ter às nossas comunidades.

Sabemos que os governos não têm cumprido com as suas obrigações perante a Constituição e, não

cumprindo as suas obrigações perante a Constituição, viram as costas aos portugueses que vivem no

estrangeiro. Por isso, percebemos que, medida atrás de medida, política atrás de política, vai-se degradando o

ensino do Português no estrangeiro, vai-se cortando o número de professores que ensinam o Português no

estrangeiro, vai-se reduzindo o número de turmas que existem para esse efeito.

Agora, a última das medidas é mais uma ignomínia perante os portugueses que vivem no estrangeiro: a

criação de uma propina de 120 €, colocando um preço, uma barreira económica, àquele que é um direito

previsto na Constituição.

Esta política, esta ação, tem resultados à vista de todos: no processo de pré-inscrição, que terminou a 27

de abril, tivemos já uma redução de 9000 inscrições, o que indicia, claramente, uma redução de 900 alunos

para o ensino do Português no estrangeiro. Se dúvidas houvesse, elas estão, agora, esclarecidas e

completamente transparentes com esta realidade que afasta ainda mais as comunidades portuguesas do seu

País e que afasta também o Governo do cumprimento da Constituição.

Assim, porque este é um debate, para nós, essencial acompanhamo-lo não só com palavras mas também

com propostas, pelo que trazemos à discussão um projeto de resolução que propõe a criação de um programa

estratégico para o ensino do Português no estrangeiro, rompendo com o esquecimento e com o afastamento

deste Governo para com o ensino do Português no estrangeiro, porque tem de existir respeito pelos direitos

constitucionais e esse respeito deve ser adequado, com um estudo da realidade que hoje existe com os fluxos

migratórios.

Por outro lado, também propomos o respeito pela Constituição, que, neste caso é respeito pela gratuitidade

no acesso ao ensino do Português no estrangeiro e, por isso, deve ser extinta a propina dos 120 €.

São estas as nossas propostas, o nosso contributo para este debate e esperamos que haja bom senso

para elas serem aprovadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta

minha intervenção por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários, em particular

aqueles que estão hoje aqui presentes e que vieram expressamente da Suíça para assistir a este debate.

Começo por sublinhar, desde já, que esta iniciativa de cidadãos residentes no estrangeiro é a

demonstração inequívoca da vontade de implicação das nossas comunidades nas decisões políticas do nosso

País, em particular, em matérias de reconhecida importância como são a língua portuguesa e a nossa

Constituição.

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Esta petição solicita à Assembleia da República que sejam tomadas providências no sentido de assegurar

aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa, conforme o previsto na Constituição.

Esta iniciativa deu entrada neste Parlamento em março de 2011. Repito, para que não restem quaisquer

dúvidas: em março de 2011!

É que, em março de 2011, era claro que a verba disponível para o ensino do Português tinha diminuído

50% em seis anos, era também evidente que a distribuição geográfica da oferta da língua portuguesa era

discriminatória, não existia qualquer tipo de avaliação ou certificação deste ensino, ficando professores e

alunos entregues a si próprios, e já era possível constatar que a rede de cursos para o ano letivo de

2011/2012 não era minimamente exequível.

Apesar da herança complicada, o atual Governo tem procurado ir ao encontro daquele que é o propósito da

presente petição, apostando numa oferta geográfica mais homogénea, alargando a rede a outros países,

apostando no papel que as próprias comunidades podem assumir a fim de retirar o ensino do Português no

estrangeiro da prateleira a que estava remetido, apostando agora decisivamente na qualidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, agora está melhor!…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Pilares essenciais desta aposta na qualidade são a

certificação, a avaliação e a formação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha mais é vergonha…!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Eu sei que isto vos incomoda…!

Protestos do PCP.

Temos hoje um Governo que quer devolver qualidade e credibilidade ao ensino do Português no

estrangeiro e, sobretudo, temos hoje as comunidades portuguesas a solicitarem o seu envolvimento no

encontrar de soluções para esta matéria.

É para elas, para as comunidades, que temos de trabalhar, é para elas que temos de fazer política e é a

elas que se destina o ensino do Português no estrangeiro. E é também para elas o nosso agradecimento por

tudo o que fazem pelo País e pela imagem de Portugal.

Protestos do PS.

Em vez de tentar interromper-me, que o PS, em matéria constitucional, siga o PSD, no que respeita a

direitos cívicos. Vocês falam da Constituição, mas só quando vos interessa!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Posso falar? É que nunca vos ouvi falar de comunidades. Há pessoas, no Grupo Parlamentar do PS, que

têm legitimidade para tal, mas, repito, nunca os ouvi falar sobre isso e não querem deixar falar.

Quanto aos projetos do PCP e do BE, não trazem qualquer tipo de novidade, como se as nossas

comunidades não fossem uma realidade dinâmica que evolui.

O PCP, coerente com ele próprio, continua a defender exclusivamente o ensino do Português como língua

materna, não entendendo que têm de existir hoje abordagens diferenciadas consoante os países, pois hoje em

dia a maioria das crianças, em alguns desses países, já não tem como primeira língua, em casa, o Português.

É certo que o Português como língua materna ainda se justifica,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois, apesar das

interpelações, já excedeu o seu tempo.

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O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

… mas é fundamental potenciar, também, a integração do ensino do Português nos currículos oficiais.

Quanto à iniciativa do Bloco de Esquerda, fica clara apenas a preocupação quantitativa no que diz respeito

aos professores, não havendo neste projeto qualquer proposta, sugestão ou solução para o ensino ministrado

a tantas crianças de origem portuguesa no mundo.

Sr. Presidente, peço alguma clemência quanto ao tempo, pois estive sempre a ser interrompido.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já tem 1 minuto a mais, faça o favor de concluir.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Eu sei, Sr. Presidente, mas há grupos parlamentares que se

associam a petições para terem visibilidade.

Hoje, Srs. Deputados, ficou claro que o nosso País existe onde estão as comunidades portuguesas e o

Parlamento teve aqui hoje o exemplo disso mesmo, com estes portugueses que, preocupados com os seus

filhos e com o seu futuro, vieram até Lisboa trazer as suas apreensões, que estou certo o Governo irá acolher,

mesmo que isso custo muito a alguns grupos parlamentares que só em alguns momentos falam de

comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 6800

portugueses que assinaram a petição em defesa do ensino da língua portuguesa, bem como os seus

representantes, que se deslocaram expressamente à Assembleia da República para exporem os seus

argumentos e que estão hoje aqui também presentes. A sua preocupação tem todo o fundamento e as muitas

manifestações que houve neste sentido, sobretudo na Suíça, em França e Alemanha, deveriam fazer refletir o

Governo.

Está em causa o ensino público da língua portuguesa, porque este Governo decidiu declarar guerra ao

ensino do Português no estrangeiro. E é precisamente por os sinais de destruição serem cada vez mais

evidentes que o PS decidiu requerer a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades, na Comissão

dos Negócios Estrangeiros, para avaliarmos melhor as suas reais intenções.

É com «choque e pavor», parafraseando o nome da operação militar no Iraque em 2003, que assistimos à

ação ofensiva do Governo contra o ensino de Português no estrangeiro, com a supressão sucessiva de

professores, alunos e cursos, num desinvestimento como nunca se viu.

A verdade é que o Secretário de Estado das Comunidades nunca escondeu a sua antipatia por esta

modalidade de ensino, mas agora está a ir longe de mais. A «artilharia pesada» concentrou-se entre o anterior

e o atual ano letivo, tendo sido «eliminados» 122 professores até 1 de Janeiro de 2012, 49 dos quais

suprimidos seletivamente: 20 em França, 20 na Suíça e 9 em Espanha, deixando sem aulas milhares de

alunos e provocando, na Suíça, uma situação particularmente caótica, acentuada pela falta de perfil da própria

coordenadora do ensino.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Foram vocês que copiaram!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Depois veio a ciberguerra para o ano letivo de 2013, com a pré-inscrição

através da internet e o pagamento de uma propina de 120 €, que tem sido justificada de forma confusa,

ambígua e com uma linguagem que, claramente, esconde segundas intenções. A obrigatoriedade de pagar

uma propina no ensino paralelo é muito duvidosa constitucionalmente e gera uma discriminação negativa

inaceitável, tanto em relação ao ensino integrado, como em relação a Portugal, onde os alunos frequentam

gratuitamente o ensino básico e secundário.

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Estava à vista que mais uns milhares de alunos iam ficar para trás. Findo o prazo sucessivamente adiado,

veio a verificar-se uma redução de 9000 mil alunos relativamente ao início do presente ano letivo e veremos

quantos mais ficarão para trás por não conseguirem agrupar-se em turmas.

Bem podem, o Governo e o PSD, desvalorizar estes números, mas a sua dimensão não pode, nem deve,

deixar-nos indiferentes, ainda para mais numa fase de aumento dos fluxos migratorios. E bem pode continuar

com a sua propaganda enganadora de que o ensino seria «a ancora das políticas para as comunidades», que

já ninguém acredita.

Basta de iludirem as comunidades portuguesas e basta de se desculparem com a crise e com a falta de

dinheiro, que só tem servido de cobertura para o desmantelamento das políticas públicas em vários domínios,

tornando-as irrelevantes, como está a acontecer na área das comunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — O ensino de Português no estrangeiro cumpre várias orientações estabelecidas

na Constituição da República…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … é a mais eficaz forma de afirmação de Portugal no mundo e de ligação das

nossas comunidades a Portugal. Deve ser aprofundado e não maltratado. Têm razão pois, os peticionários em

manifestar a sua inquietação à Assembleia da República. Esperemos, pelo menos, que o Governo pare com a

destruição sistemática do ensino público, este bem tão precioso que as nossas comunidades precisam,

querem e merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os subscritores desta

petição, membros da comunidade portuguesa na Suíça, e, sobretudo, aqueles que hoje estão aqui connosco e

que, através deste instrumento, pretendem que seja assegurado aos filhos dos emigrantes o ensino da língua

portuguesa, como, aliás, se prevê na Constituição.

Portanto, em bom rigor, os membros da comunidade portuguesa na Suíça apenas pretendem que, nesta

matéria, se cumpra a Constituição, que os governos têm pura e simplesmente, ignorado, os anteriores e,

sobretudo, o atual.

O que se está a passar na Suíça é apenas um exemplo daquilo que se está a passar em muitos países

pelo mundo fora. Mas, no que se refere à Suíça, o Governo não procedeu à substituição de professores, o que

deixou já, no presente anoletivo, mais de 800 alunos dos cursos de língua e cultura portuguesa sem aulas

E os alunos que ainda frequentam estes cursos, cerca de 15 000, correm o mesmo risco, uma vez que os

professores portugueses estão impossibilitados de continuar a exercer a sua profissão na Suíça por razões

salariais.

Mas a Suíça não é, infelizmente, caso único! Na Bélgica, a redução dos horários de ensino de Português

levou ao encerramento de turmas, o que fez com que muitos luso-descendentes deixassem de ter direito a

aprender a língua e a cultura portuguesa. E isto ocorre apesar de não se ter verificado qualquer diminuição no

número de inscrições de alunos em relação a anos letivos anteriores.

De todo o lado chegam notícias de professores sem horário e outros com horários incompletos. E o que diz

o Programa do Governo a este respeito?

No Programa do Governo pode ler-se que o Governo vai «Acautelar um serviço eficiente no ensino e

divulgação da língua portuguesa no mundo»

O Programa do Governo assume o compromisso de «eleger o ensino do Português como âncora da

política da diáspora». E até diz mais: «O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas,

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um conjunto o mais alargado possível de bibliotecas da língua e da cultura portuguesas, a distribuir pelos

países e comunidades onde se fala a nossa língua.»

Estamos assim perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, com os quais

concordamos. No entanto, a realidade tem-nos mostrado uma prática em sentido exatamente oposto.

Esta Governo não tem feito nada nesta matéria, pelo contrário, tem vindo a piorar a situação. Segundo

algumas estruturas sindicais, entre junho e outubro do ano passado foram eliminados horários, não foram

substituídos professores e houve professores que não foram colocados por eliminação do concurso, o que

levou a uma redução de cerca de 100 professores e 100 000 alunos sem aulas.

Srs. Deputado do PSD, isto já foi com este Governo, ou seja, o PSD e o CDS apresentaram-nos um

Programa de Governo que nada tem que ver com aquilo que o Governo tem vindo a fazer e é muito pouco

digno estar sempre a atirar a culpa para os outros. Fazer como a avestruz é o mais fácil!

Para terminar, quero ainda dizer que Os Verdes consideram que é imperioso investir a sério no ensino e na

promoção da nossa língua e da nossa cultura no estrangeiro mas também, porque consideram que é

necessário respeitar a Constituição e os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo,

acompanham as preocupações dos cidadãos que subscreveram a presente petição e vão votar a favor das

iniciativas legislativas que estão em discussão e que vão no sentido das pretensões dos peticionantes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de saudar

todos aqueles que subscreveram esta petição, pela preocupação do ensino do Português, enquanto elemento

de ligação à Pátria, e pelo desejo de transmitir esse sentimento que pertença aos seus filhos, missão de que

comungamos.

Quero também saudar o PCP e o Bloco de Esquerda por trazerem este tema a esta Casa, porque,

independentemente de concordâncias, permite-nos discutir este assunto com a dignidade e seriedade que ele

merece.

Discutimos o ensino do Português no estrangeiro e, consequentemente, a política da língua, a relação do

Estado português com as suas comunidades e, inevitavelmente, a situação que o País atravessa.

Julgava que ninguém nesta Casa punha em causa a situação difícil das nossas finanças públicas, e com

ela a necessidade de fazer escolhas, a necessidade de constrangimentos e a afetação de recursos para as

políticas públicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Precisamos de uma evolução orçamental sobre o ensino do

Português no estrangeiro conciliável com a situação do País, com os limites da despesa pública, com a justiça

da distribuição de sacrifícios por todos os portugueses, independentemente da sua residência, mas com a

manutenção da qualidade de excelência do ensino, onde quer que ele seja ministrado.

É com este enquadramento de rigor e de realismo que o Governo está a trabalhar e o atual sistema de

inscrição on line visa uma melhoria de oferta do ensino, permitindo um melhor conhecimento das expetativas

dos pais e uma correta caraterização dos alunos, necessária à boa organização das turmas.

O universo a que se destina esta inscrição é de 35 000 alunos e já se inscreveram 27 000 alunos. Há um

grande empenho dos professores e, sobretudo, das famílias, há satisfação com estes números mas há outras

alturas em que temos de melhorar.

A rede está a ser adaptada à procura, racionalizada na oferta do ensino, e é por isso natural que tenham

que existir afetação de recursos humanos e financeiros de acordo com as capacidades do País.

O investimento no ensino do Português no estrangeiro orça os 20 milhões de euros e é para este

investimento e para esse esforço que o Governo convocou as famílias no sentido de investirem cerca de 10 €

mensais na sua propina.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Esse esforço é uma aposta, é uma contrapartida na qualidade do ensino com o objetivo de apostar na

formação de professores, que não existia, regularizar e distribuir manuais escolares gratuitos e na certificação

dos alunos no final do seu percurso letivo, que também não existia. É uma forma de credibilizar a qualidade do

ensino.

Certamente que gostaríamos de ter mais, certamente, gostaríamos de ter melhor, certamente, mas foi este

o legado que nos deixaram.

Portugal vive uma situação financeira difícil. Recusar a realidade e fazer de conta que nada se pode alterar,

fugindo às responsabilidades, não é o nosso caminho. As dificuldades existem, as reformas são necessárias,

as decisões difíceis têm de ser tomadas. É este o nosso caminho, é isto que está a ser feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

Antes de concluirmos os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de uma iniciativa que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 328/XII (1.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do

princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação

coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)

130] (Comissão de Assuntos Europeus), que baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã,

às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do

projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os

apoios específicos aos estudantes (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 296/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a

estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE); apreciação

conjunta dos projetos de resolução n.os

301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos

pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as

populações (BE) e 319/XII (1.ª) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP); e apreciação, na

generalidade, do projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse

nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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