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I SÉRIE — NÚMERO 110

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Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

Este Governo tem uma política importante e determinante para o mar, que, como eu disse, é, de facto, um

desígnio de todos, pelo que lamento a luta política partidária que aqui se trava em relação a esse tema,

nomeadamente da parte dos partidos de esquerda. Reafirmo que este é um desígnio de todos e que todos

temos uma missão, que é a de conseguir fazer com que o PIB nacional, a riqueza que for criada não seja só

de 6% de forma indireta ou de 2% de forma nacional.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Temos um caminho para crescer e, se calhar, podemos crescer por tudo

que temos, nomeadamente com esta costa fantástica e o mar de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo com as declarações políticas, tem de seguida a palavra, para o efeito,

o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Instituto da Conservação da

Natureza e da Biodiversidade (ICNB), na qualidade de autoridade nacional para a conservação da natureza e

da biodiversidade, tem como missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de

conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das áreas protegidas, visando a valorização e o

reconhecimento público do património natural.

No prosseguimento da sua missão e dentro das suas atribuições, compete ao ICNB assegurar os

compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português, nomeadamente as obrigações

assumidas no âmbito da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, com vista a suster a perda de

biodiversidade, bem como a sua relação com as alterações climáticas, no combate à desertificação e

erradicação da pobreza, na necessidade de alargar o reconhecimento público da biodiversidade, integrando-a

no sistema económico e empresarial, e no reconhecimento de cada cidadão como direta e simultaneamente

beneficiário e implicado na gestão da biodiversidade.

Hoje, é mais que reconhecido internacionalmente que, dentro dos grandes desafios ambientais da

atualidade, encontra-se a perda da biodiversidade, decorrente da atual pressão humana exercida sobre os

recursos e valores naturais. Trata-se de um desafio que só pode ser ultrapassado com o estabelecimento de

uma forte política de conservação da natureza e da biodiversidade, que funcione como motor de

desenvolvimento local e regional, através de uma atividade de gestão e aproveitamento sustentável dos

recursos naturais, com o envolvimento e a participação de toda a sociedade, numa lógica de benefício comum.

Assim, e face ao incumprimento da meta de 2010, acordada pela comunidade internacional para a redução

da perda de biodiversidade, foi decidido pelos 193 ministros presentes na 10.ª Conferência das Partes da

Convenção sobre Diversidade Biológica, a nova meta de 2020, bem como a concordância relativamente aos

seguintes pontos: a assinatura do Protocolo de Acesso e Repartição de Benefícios dos Recursos Genéticos da

Biodiversidade; a criação de um Plano Estratégico para a redução da perda de biodiversidade entre 2011 e

2020; e a sinalização de aporte de recursos financeiros para custeio das ações de conservação da diversidade

biológica.

Ora, este último ponto reflete, de alguma forma, o espírito consagrado na Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de

março, que regulamenta e define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da

Conservação da Natureza e da Biodiversidade, tendo como propósito o estabelecimento de um instrumento

económico que assegure a preservação e manutenção da conservação da natureza e da biodiversidade,

regulando o impacte da presença humana nas áreas particularmente sensíveis das zonas classificadas.