I SÉRIE — NÚMERO 110

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Importa também dizer que o acesso ao ensino superior foi uma das muitas conquistas do 25 de Abril, pois

todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, passaram a ter direito a estudar no

ensino superior. Infelizmente, o atual Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, que mais uma vez se alia à

direita, não quer garantir este direito e pretende impor um retrocesso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o Partido

Socialista continua a insistir no regime transitório, que não foi mais do que fraude ao sistema de apoio e ao

sistema de bolsas da ação social escolar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm uma

coisa em comum: parece que todos apoiam a ideia de que os estudantes sem aproveitamento escolar devem

ter bolsa! E também parece que apoiam a ideia de que deverão deixar de ter bolsa os estudantes cujos irmãos

estudam e têm bolsa de ação social escolar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é mesmo de «orelhas duras»!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É isso que propõem!

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma matéria demasiado complicada para fazer politiquice. Esta é uma

matéria que nos deve juntar a todos e, sobretudo, com responsabilidade, não seguindo o exemplo,

nomeadamente, do líder do Bloco de Esquerda, que por esse País fora faz encenações com supostas

associações de estudantes para anunciar grandes problemas e a sua grande preocupação. Isso é uma grande

irresponsabilidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mais: deixo aqui, a todos os Deputados, a toda esta Câmara, um

apelo conjunto para que ajudem na divulgação dos fundos de auxílio de emergência aos estudantes,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem são 100 €!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … aos quais, infelizmente, nenhuma instituição de ensino superior

recorreu até agora, apesar de o montante disponível ter aumentado exponencialmente por proposta conjunta

nossa! Neste momento, nem sequer 30 estudantes recorreram a esse apoio! É um esforço conjunto de

divulgação desta oportunidade que todos devemos fazer, sem politiquices e sem chicana política.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Discutir os projetos sem ler os artigos não dá bom resultado!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia,

que é a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens