18 DE MAIO DE 2012

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exceção não deveria ser só para alguns. O certo é que estão no Governo há cerca de um ano e o regime

mantém-se da mesma forma.

É também sobre isto que Os Verdes gostariam de ouvir os Srs. Deputados, sendo certo que a nossa opção

é a de revogação do regime PIN. Se queremos avançar para a desburocratização, avancemos, mas para

todos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma

intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a oportunidade de

debate proporcionada pela apresentação do presente projeto de lei de Os Verdes. Teria sido importante que o

Governo estivesse presente para nos dar uma avaliação de todo o processo dos PIN e PIN+, mas, como tal

não sucede, hoje mesmo entregámos uma pergunta solicitando informação desenvolvida sobre a situação

destes projetos.

Quero também dizer que nada temos a alterar na posição expressa pelo PCP nos debates parlamentares

de julho de 2009 e de outubro de 2010. Na caracterização que então fizemos, afirmámos: «Os PIN são o

espírito do Freeport feito lei!»

A resolução do Conselho de Ministros que criou os PIN e a legislação subsequente, que aqui se propõe

revogar, criaram uma área de exceção para os grandes negócios (mais de 25 milhões de euros, inicialmente;

10 milhões de euros na última regulamentação). Aliás, o processo PIN é um exemplo notável de

promiscuidade entre a política e o grande capital, com os grandes negócios a comandarem o calendário e o

processo legislativo à medida, à peça, casuisticamente! E não foi por acaso que teve o apoio do PSD e do

CDS, cujo Governo se mostra, até hoje, completamente silencioso.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os PIN criaram uma espécie de «offshore licenciador» para o grande

capital,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … atropelando o Estado de direito, apesar de toda a cobertura e

formalismo legislativos que os envolve.

Os grandes argumentos, sempre em nome do interesse público, eram os da dinamização do investimento e

da necessidade de superação de bloqueios administrativos. Isto é, para concretizar esses objetivos, criava-se

um «atalho legal», contornando a lei, cujo cumprimento era exigido à generalidade dos agentes económicos.

Constatando que os custos de contexto para o investimento decorrem de défice claro na tramitação

administrativa dos processos, na adequação regulamentadora e nas normas processuais de aplicação dos

sistemas de incentivo, o Governo não corrige, não emenda, não reestrutura, não altera o quadro legislativo e

regulamentar, não altera os mecanismos de aplicação ou as estruturas administrativas. Não, o Governo cria

um atalho, cabendo a uns, ao grande negócio, uma autoestrada para os incentivos e para as facilidades

administrativas, continuando as pequenas e médias empresas a braços com os bloqueios administrativos, com

a desadequação regulamentar e com normas inaplicáveis.

Espera-se, aliás, que a nova e propagandeada legislação de licenciamento das atividades económicas não

seja a generalização do regime PIN, com a legalização a posteriori de atropelos ambientais, com a violação da

Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e com facilitações administrativas

que subvertam atribuições e competências das autarquias locais.

Não pomos em causa a existência de projetos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional,

no entanto devem cumprir todas as regras exigidas pelas leis da República, em igualdade com outras

iniciativas empresariais. Como já dissemos, é um ato de higiene política «varrer» as excecionalidades dos PIN

e PIN+, não para debaixo do tapete mas, sim, tirando-as do Diário da República.