I SÉRIE — NÚMERO 110

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que consideramos que desburocratizar, sim, mas este

regime dos PIN não serve.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

Lembro que, amanhã, a nossa sessão plenária terá início às 9 horas e 30 minutos, tendo a seguinte ordem

do dia: um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento; a proposta de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo

Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do

Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os

137 e 138, adotadas pelo

Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; a apreciação conjunta do projeto de

resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não

urgentes (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de

Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes

especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de

doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos

critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de

taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

Serão também apreciados os Decretos-Leis n.os

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de

extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão

normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

[apreciações parlamentares n.os

15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que

estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos

anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais

economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].

Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de

desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE).

Finalmente, serão apreciadas as petições n.º 86/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Machado

Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um

pequeno-almoço nas escolas, e 91/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à

Assembleia da República que adote medidas para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior,

para os alunos do ensino recorrente, só produza efeitos para os acessos posteriores a 2012.

Haverá ainda votações regimentais, às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.