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Sexta-feira, 18 de maio de 2012 I Série — Número 110
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 327/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira
(PSD) salientou a aposta do Governo na importância do potencial da economia do mar para o nosso país e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) defendeu a revisão do regulamento que institui taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Sá (PCP) e Paulo Cavaleiro (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) teceu considerações sobre os resultados eleitorais verificados na Grécia e criticou declarações de responsáveis europeus sobre o futuro daquele país. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP).
Ao abrigo dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) proferiu uma intervenção sobre sustentabilidade do sistema elétrico nacional, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), António Leitão Amaro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foram discutidos em conjunto o projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes
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(PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE). Intervieram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.
os 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de
portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE) e 319/XII (1.ª) — Abolição
de portagens na Via do Infante (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Paulo Cavaleiro (PSD).
Finalmente, foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do
Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego
(PS), que baixou à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do corpo diplomático uma delegação do
Parlamento do Kosovo, que cumprimento a partir da Mesa.
Aplausos da Sr.ª Presidente, do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O primeiro ponto da ordem de trabalhos consta de declarações políticas, para o que já se encontram
inscritos três Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A economia portuguesa sofreu,
na última década, uma descontinuidade nos seus modelos de desenvolvimento e nos seus padrões de
modernização.
Os sectores de atividade económica do País definharam por ausência de estratégia e de rumo, e é hora de
encontrarmos, também nesta área, o caminho para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo.
Portugal tem no mar uma notável afirmação geográfica ao longo de um território que se alarga até às 200
milhas da linha de costa por uma extensa zona económica exclusiva de mais de 1,7 milhões de km2 e por uma
plataforma continental imensa.
Portugal é hoje reconhecido como uma nação marítima, quer pelo seu território, quer pela recordação de
um passado brilhante que remonta à época dos Descobrimentos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Reza a História que somos um povo ambicioso, determinado e
destemido! Por isso, o potencial da economia do mar é, e tem de ser, um dos maiores desígnios nacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Este é um elemento fundamental que fará com que nos consigamos
afirmar como uma nação marítima na sua plenitude.
A verdade é que os tempos de extrema dificuldade que vivemos poderão também ser tempos de
oportunidade e de mudanças de paradigma, também no que se prende com o sector primário, concretamente
com o mar.
Portugal precisa de novas visões estratégicas, necessita de conseguir criar sustentabilidade, necessita de
criar riqueza, precisa de deixar de depender, quase em exclusivo, do setor de prestação de serviços.
Não nos podemos conformar com o facto de o valor económico das atividades ligadas ao mar corresponder
diretamente apenas a pouco mais de 2% do PIB nacional ou de 8% a 9% de forma indireta.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Recorde-se que o emprego gerado não chega a 1% do total da
população portuguesa ou a cerca de 10% do total dos ativos.
Temos um grande caminho a percorrer. É necessário mudar: mudar, conseguindo criar mais valor; mudar,
procurando concretizar oportunidades novas; mudar, promovendo o emprego; mudar, num quadro de aumento
de eficiência e de eficácia.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Partido Social Democrata tem bem presente este forte potencial e
está determinado em fazer emergir este sector, nos últimos anos tantas vezes esquecido e maltratado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — É nosso entender que a nova visão para o potencial da economia do
mar deverá estar assente em três pilares fundamentais e complementares.
Em primeiro lugar, no conhecimento, na valorização e na exploração dos recursos naturais, nomeadamente
no desenvolvimento continuado da ciência e da tecnologia relacionada e aplicada ao mar e no mar, e também
na promoção do mar português como um fator diferenciador de uma marca intrínseca e indissociável de
Portugal.
Em segundo lugar, na promoção dos usos do mar, nos usos tradicionais — nos portos, nos transportes
marítimos, nas pescas e aquicultura; na energia, com base nos hidrocarbonetos; no turismo e no lazer; nos
usos não tradicionais — na biotecnologia azul e na extração mineira no oceano profundo.
Em terceiro lugar, na preservação dos sistemas naturais num quadro de desenvolvimento sustentável,
assegurando às gerações vindouras não só as mais-valias económicas e o bem-estar resultante do
conhecimento e dos usos mas também um legado ambiental de qualidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, num quadro de grande oportunidade e urgência, o Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata e este Governo propuseram-se atribuir a maior importância à exploração sustentável dos
recursos naturais. Sem conseguir este desígnio, não se alcançará um equilibrado e adequado
desenvolvimento socioeconómico com preocupação ambiental.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — A defesa determinada deste equilíbrio tem sido uma constante no
quadro da negociação em curso do novo regulamento e fundo associado à política comum das pescas, cujos
objetivos prioritários visam assegurar um nível de vida adequado às populações mais dependentes da
atividade da pesca, criando condições para que a atividade seja economicamente viável e competitiva.
A pequena pesca, pela sua importância em termos de emprego, deverá ter um tratamento favorecido dadas
as vulnerabilidades conhecidas.
Contornar as dificuldades e assegurar que Portugal é capaz de criar um justo valor a partir do mar obriga a
que a ação política esteja adaptada à realidade dos recursos, das capacidades e das competências
disponíveis e que se vá construindo um novo quadro, que se quer com futuro.
Para o cumprimento destes objetivos, que também são uma acrescida responsabilidade, temos de
prosseguir, ainda de forma mais intensa, os estudos no mar e o reforço da capacidade nacional de
investigação, tornando-se necessária a vontade, já demonstrada publicamente pelo Governo, de adquirir um
navio de investigação oceanográfica de ação polivalente, como deve ser, e que será parte fundamental do
reconhecimento da biodiversidade e do estado ambiental do espaço marítimo de Portugal.
São ainda importantes a desburocratização e a agilização da ação no mar para quem nele trabalha. A este
propósito, recorde-se a revisão/reformulação do Código Contributivo feita já por este Governo.
Importa também criar grupos de trabalho com uma participação alargada que busquem soluções para
problemas variados, alguns com uma existência demasiadamente longa, e que tomem em devida conta as
sugestões e a experiência daqueles que fazem do mar o seu modo de vida.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apesar de todas as dificuldades, e fruto das políticas erradas do passado, o PSD está empenhado e
determinado em fazer destas barreiras trampolins para encontrar as soluções possíveis de forma a fazer
renascer a economia do mar.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta aposta no mar de Portugal é uma determinação clara do PSD e do Governo.
Com firmeza, de uma forma pragmática e articulada, estou convicto de que vamos conseguir alcançar também
esta meta.
Esta é a aposta certa e adaptada ao potencial e a um oceano de oportunidades do mar de Portugal, que
constitui um desígnio nacional seguro para um futuro que todos nós ambicionamos.
Vamos acreditar. Com os recursos que existem, estamos totalmente empenhados e com esperança,
porque temos gente, porque temos ambição, porque temos vontade, porque queremos fazer com que Portugal
consiga emergir!
Como disse Fernando Pessoa, «Deus quer, o homem sonha, a obra nasce/Deus quis que a terra fosse
toda uma/Que o mar unisse, já não separasse».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Teixeira, inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os
Srs. Deputados João Ramos, do PCP, Ana Paula Vitorino, do PS, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Deputado pretende responder um a um ou a todos em conjunto?
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, respondo a todos em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, traz-nos aqui, hoje, assuntos
relacionados com o mar, depois de na semana passada o PCP ter trazido a esta Assembleia assuntos
relativos às pescas. É também o reconhecimento de que, realmente, este problema deveria ser aqui tratado,
pelo que o PSD, na sequência disso, o trouxe aqui hoje.
Efetivamente, temos problemas complexos no nosso país, nomeadamente na área das pescas, que foi
uma das questões que o Sr. Deputado referiu.
Desde 1986 até hoje, perdemos metade da nossa frota pesqueira. Os inscritos marítimos são hoje menos
24 000, o que tem um contributo importante para o desemprego, que está na situação em que está. Além
disso, em 1986, as capturas nacionais correspondiam a 80% dos consumos e hoje não chegam a 30%. Estes
números são claros no que respeita ao estado das pescas. E estamos numa situação — todos os dias
ouvimos isso, quando contatamos com pescadores — em que os barcos não saem para o mar, porque o preço
dos combustíveis e o preço a que vendem o peixe não compensa que os barcos saiam.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas há ainda outra matéria importante, relativa à marinha mercante e à
marinha comercial, pois estão em crescendo as transações feitas através destes movimentos. Desde 2004, o
transporte de contentores aumentou 40%; hoje, a nível mundial, 95% das cargas comerciais são feitas através
do transporte marítimo.
Em Portugal, temos capacidade instalada na construção e na manutenção de navios, temos capacidade na
navegação. Temos marinheiros que trabalham, infelizmente, para outras companhias.
Mas a verdade é que em 1986, quando entrámos para a Comunidade Económica Europeia, tínhamos cerca
de 70 navios de carga e hoje temos 12.
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O Sr. Deputado disse há pouco da tribuna que o sector tem sido esquecido e maltratado. Deixe que o
lembre que, depois da entrada na União Europeia, só nos governos do Dr. Cavaco Silva a marinha mercante
teve uma redução de 46%!
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — A maior queda de navios da marinha mercante aconteceu nos governos de
Cavaco Silva, aliás como sucedeu com o ataque às pescas e ao sector produtivo nacional!
Gostaria de perguntar-lhe, porque não o disse da tribuna, se o Sr. Deputado vem aqui hoje reconhecer as
responsabilidades do PSD no que respeita ao estado a que chegámos relativamente ao mar, ao facto de hoje
estarmos «de costas voltadas» para o mar! E queria que nos dissesse também qual é a estratégia que o PSD
tem. Terminou a sua declaração política com poesia, mas sobre medidas concretas nada falou!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — O que é que tem a dizer relativamente à construção naval, nomeadamente
no distrito de Viana do Castelo, pelo qual foi eleito, no qual está instalada uma componente de construção
importante? Qual é a perspetiva?
Pretendia que me dissesse se é aí que o PSD vai apostar, se é na marinha mercante, nomeadamente com
a construção de navios para transporte de passageiros entre o continente e as ilhas ou para transporte de
combustíveis, que foram completamente aniquilados! Portugal tinha uma frota de navios para transporte de
combustíveis refinados e de crude que foi completamente aniquilada! Ou vai apostar no sector das pescas? E
quais são as medidas concretas? Coloco-lhe estas questões, porque há pouco, sobre isso, não nos disse
nada!
Aplauso do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Paula
Vitorino.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, começo por
cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe.
De facto, a economia do mar é, e deve ser, um fator diferenciador e polarizador de desenvolvimento
económico, o que deve ser feito a partir de atividades de maior valor acrescentado que podem potenciar
outras atividades. E foi por essa razão que no nosso país se fez um desenvolvimento tão grande quer nos
portos quer na logística e nas ligações ferroviárias aos portos.
Sr. Deputado, todos gostamos muito de poesia, e gostamos muito de Pessoa, mas em matéria de
economia temos que fazer mais do que sonhar. Foi o sonho que fez com que, efetivamente, aqui
chegássemos, mas agora é preciso mais do que um sonho.
E gostaria de saber em concreto o que é que está a ser feito para dinamizar a economia. Quando temos
como fator diferenciador o mar, temos de saber como é que o potenciamos, porque se trata de matérias
económicas. Como tal, queremos saber o que está a ser feito em Viana do Castelo, com a indústria da
construção e da reparação naval; o que está a ser feito, relacionado com os portos, para potenciar todo o
desenvolvimento do turismo marítimo; o que está a ser feito em relação ao ordenamento da orla costeira, o
que também se prende com o potenciar de atividades económicas ligadas ao mar; o que está ser feito pela
internacionalização de facto, e não por palavras, da nossa economia em matérias ligadas ao mar; o que está a
ser feito em matéria de emprego ligada à economia do mar.
De facto, o cluster do mar tem de ser uma coisa concreta, em que o Estado se assuma como facilitador
mas também como potenciador do desenvolvimento do investimento económico, e queremos saber o que está
a ser feito em concreto, Sr. Deputado, para que isso possa acontecer.
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Até agora, a única coisa que temos visto são declarações de boas intenções, em que o mar continua a ser
uma ideia romântica e não, de facto, uma matéria potenciadora da economia; até agora, a única coisa a que
temos assistido é que tentam estragar aquilo que está bem feito.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, declarando guerra a atividades de maior valor acrescentado, como a atividade portuária,
querendo acabar com a ligação dos portos à sua comunidade portuária, querendo acabar com a ligação dos
portos a toda a atividade do seu interland, andando com ilusões sobre eventuais holdings ou semi-holdings
(como agora se ouve falar) por regiões do País, isso é acabar com o fator diferenciador que podemos ter, que
é o mar.
Sr. Deputado, em concreto, em matéria de portos, foi feito muito — aliás, foram referidas as estatísticas
relativas ao crescimento portuário.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que gostaria de saber o que está
a ser feito, em concreto, para se conseguir atingir um segundo patamar de excelência na área portuária, ou
seja, para se conseguir mais e melhores carreiras regulares para os nossos portos, mais do que aquelas que
já foram construídas, e o que está a ser feito para preparar os nossos portos para a abertura do Canal do
Panamá, que vai deslocar o centro de gravidade da distribuição Norte-Sul mais para o sul e em relação ao
qual os portos portugueses podem, e devem, ser candidatos a serem um hub portuário no nosso país.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães,
do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, começo por felicitá-
lo pelo tema que trouxe a debate, por ser um tema que reputamos da maior pertinência e importância,
nomeadamente na perspetiva com que o Sr. Deputado, e bem, procurou abordar esta questão, ou seja, numa
perspetiva não só económica daquilo que pode, e deve, ser uma mais-valia na aposta da atividade piscatória e
na melhoria das condições de vida dos pescadores.
Como o Sr. Deputado disse, e bem, muito tem sido feito por este Governo, nomeadamente em matéria de
Código Contributivo. Muitos prometeram mas não cumpriram, e foi preciso ser este Governo a alterar. Isso não
foi aqui recordado por alguns partidos, pelo que tenho de ser eu a recordar aquilo que o Sr. Deputado disse, e
muito bem, da tribuna.
O Sr. Deputado não se limitou a referir esta questão da atividade económica do ponto de vista piscatório e
do turismo, deu uma visão mais integrada, mais ampla da problemática do mar e das suas potencialidades,
quer ao nível da investigação, quer dos transportes. Considero que o Sr. Deputado faz muito bem em ter essa
perspetiva, nomeadamente ao considerar, como fez, aquilo que deve ser uma economia virada para o mar
com essa perspetiva integrada, nomeadamente no que tem a ver com a gestão dos portos.
Aquilo que tivemos até aqui, Sr. Deputado — não sei se concordará comigo, mas era esta uma das
questões que gostaria de lhe deixar —, foi uma política de portos que desaproveitou as potencialidades únicas
que o País tem e que, desenvolvendo uma política que poderíamos até de apelidar de «três dd» —
desarticulação, desintegração e desorientação —, não foi capaz de criar sinergias e, com essas sinergias,
mais-valias, entre as várias ofertas dos vários tipos de portos que Portugal apresenta, desde o porto de
Leixões, por exemplo, até ao porto de Sines.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
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A este respeito, queria também dizer-lhe — certamente concordará comigo — que o que está previsto em
matéria de ligação a Espanha desde o porto de Sines poderá também constituir uma mais-valia em termos da
economia do mar, de que o Sr. Deputado, e bem, falava.
Por fim, a nosso ver, curiosamente, ou não — alguns, certamente, dirão que não —, foi o anterior governo
de coligação PSD/CDS que lançou a candidatura no sentido de haver um alargamento da plataforma
continental, mas essa decisão ainda está para ser tomada. Nós julgamos que essa é uma decisão que pode
ser absolutamente crucial para o futuro do País.
Portanto, creio que o facto de este Governo, ao contrário de outros, ter sinalizado a importância que dá aos
assuntos do mar com a existência de uma secretaria de Estado específica para esses assuntos, que é a
Secretaria de Estado do Mar, poderá ser igualmente o sinal de que há empenhamento político para que essa
decisão possa ser, em breve, uma realidade.
Gostaria de obter um comentário do Sr. Deputado sobre essa questão, felicitando-o, mais uma vez, pela
abordagem integrada que fez de uma matéria que, certamente, vai ser decisiva para o desenvolvimento futuro
do País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as questões colocadas.
Respondo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, dizendo-lhe que bem percebo o seu
embaraço quando fala da forma como falou: é que, de facto, nos seis anos do anterior governo, muito pouco
foi feito em matéria de política do mar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Poderia aqui referir uma lista muito extensa do que o Governo de
Portugal está a fazer nesta matéria, não só em termos de criar, mas também de recuperar tudo o que não foi
feito, bem como poderia dar conta do tempo perdido e também das oportunidades desperdiçadas dos fundos
comunitários que estavam ao nosso dispor e que não foram minimamente utilizadas, como deviam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Deputada, entendo perfeitamente o seu incómodo nesta matéria,
entendo perfeitamente a questão que colocou relativa aos portos de mar.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Tenho provas dadas, o senhor é que não!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Referiu que sou de Viana do Castelo e que estive na criação da nova
administração portuária de Viana do Castelo. A Sr.a Deputada, quando era secretária de Estado, prometeu os
acessos ao porto de mar de Viana do Castelo, mas ainda não foram feitos.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Portanto, essa estratégia tem de ser por nós recomeçada e recuperada.
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Apesar de tudo, Sr.a Deputada, com a intervenção deste Governo e dos Deputados eleitos por Viana de
Castelo, as exportações a partir do porto de mar de Viana do Castelo já estão a aumentar, que, apesar das
dificuldades, tem tido um desempenho notável.
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Por isso, Sr.a Deputada, fique tranquila, porque a estratégia que o Governo está a desenvolver para os
portos de mar é assertiva e vai, certamente, ter resultados.
Respondo agora ao Sr. Deputado João Ramos, dizendo que a construção naval em Viana do Castelo é
muito importante para nós e para o Governo de Portugal. Há quase um ano, a medida anunciada pelo Partido
Socialista ditava, praticamente, o encerramento daquela unidade no curto prazo.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — É bom que se diga isto desta forma, sem qualquer tipo de complexo,
porque aquela medida fazia com que se despedisse quase metade dos funcionários. Tomar aquela medida era
não ter perspetiva de negócio.
Havia um barco que estava «entalado» — apesar do pedido que foi feito pelo Sr. Presidente da holding que
gere os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, neste Parlamento, para que viessem aqui os responsáveis dos
Açores assumir as suas responsabilidades. Digo isto não só por causa deste barco, mas também por causa de
outro, que está em construção nesses Estaleiros, que também é um navio do Estado português que ficou por
pagar. Era essa a política errática que estava a ser desenvolvida ao nível dos estaleiros navais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Queremos que aqueles Estaleiros navais tenham futuro, tenham
atividade, queremos manter o maior número de postos de trabalho e queremos resolver os erros do passado,
que é o melhoramento do seu passivo, que, infelizmente, vamos ter todos que pagar e esperar também que os
privados resolvam a situação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os privados?!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Mas reafirmo também que os negócios do mar, apesar dos números que
referi em relação ao PIB e ao emprego, representam já, com este alento que lhe tem sido dado nos últimos
tempos, mais de 60% do comércio externo português, e isso é muito importante.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não se nota!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostava de lhe agradecer as suas
questões e os considerandos que teceu. De facto, este Governo PSD/CDS estabeleceu a meta de dar
importância ao mar. No passado, eram muitos os organismos de Estado, eram muitos os ministérios e as
secretarias de Estado para que um pescador, um simples pescador, pudesse obter uma licença, perdendo-se
no meio de tanta burocracia.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Governo de Portugal já conseguiu obter resultados, como vimos em
dezembro e em janeiro passado, na negociação das quotas de pesca, que subiram, em média, 6%.
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Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.
Este Governo tem uma política importante e determinante para o mar, que, como eu disse, é, de facto, um
desígnio de todos, pelo que lamento a luta política partidária que aqui se trava em relação a esse tema,
nomeadamente da parte dos partidos de esquerda. Reafirmo que este é um desígnio de todos e que todos
temos uma missão, que é a de conseguir fazer com que o PIB nacional, a riqueza que for criada não seja só
de 6% de forma indireta ou de 2% de forma nacional.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Temos um caminho para crescer e, se calhar, podemos crescer por tudo
que temos, nomeadamente com esta costa fantástica e o mar de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo com as declarações políticas, tem de seguida a palavra, para o efeito,
o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Instituto da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade (ICNB), na qualidade de autoridade nacional para a conservação da natureza e
da biodiversidade, tem como missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de
conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das áreas protegidas, visando a valorização e o
reconhecimento público do património natural.
No prosseguimento da sua missão e dentro das suas atribuições, compete ao ICNB assegurar os
compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português, nomeadamente as obrigações
assumidas no âmbito da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, com vista a suster a perda de
biodiversidade, bem como a sua relação com as alterações climáticas, no combate à desertificação e
erradicação da pobreza, na necessidade de alargar o reconhecimento público da biodiversidade, integrando-a
no sistema económico e empresarial, e no reconhecimento de cada cidadão como direta e simultaneamente
beneficiário e implicado na gestão da biodiversidade.
Hoje, é mais que reconhecido internacionalmente que, dentro dos grandes desafios ambientais da
atualidade, encontra-se a perda da biodiversidade, decorrente da atual pressão humana exercida sobre os
recursos e valores naturais. Trata-se de um desafio que só pode ser ultrapassado com o estabelecimento de
uma forte política de conservação da natureza e da biodiversidade, que funcione como motor de
desenvolvimento local e regional, através de uma atividade de gestão e aproveitamento sustentável dos
recursos naturais, com o envolvimento e a participação de toda a sociedade, numa lógica de benefício comum.
Assim, e face ao incumprimento da meta de 2010, acordada pela comunidade internacional para a redução
da perda de biodiversidade, foi decidido pelos 193 ministros presentes na 10.ª Conferência das Partes da
Convenção sobre Diversidade Biológica, a nova meta de 2020, bem como a concordância relativamente aos
seguintes pontos: a assinatura do Protocolo de Acesso e Repartição de Benefícios dos Recursos Genéticos da
Biodiversidade; a criação de um Plano Estratégico para a redução da perda de biodiversidade entre 2011 e
2020; e a sinalização de aporte de recursos financeiros para custeio das ações de conservação da diversidade
biológica.
Ora, este último ponto reflete, de alguma forma, o espírito consagrado na Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de
março, que regulamenta e define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, tendo como propósito o estabelecimento de um instrumento
económico que assegure a preservação e manutenção da conservação da natureza e da biodiversidade,
regulando o impacte da presença humana nas áreas particularmente sensíveis das zonas classificadas.
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Porém, e passados dois anos da sua aprovação, reconhece-se a necessidade de se proceder à revisão do
regulamento que institui as referidas taxas, justificando-se, assim, reavaliar os valores e as características que
determinam a isenção das taxas a aplicar no pedido de atos administrativos, como as declarações, os
pareceres, as informações ou as autorizações, em particular para o uso, ocupação ou transformação em
atividades relacionadas com a agricultura e a floresta, setores que o CDS reconhece como estruturantes e
estratégicos para a economia portuguesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Importa, assim, no contexto desta futura revisão, discriminar
positivamente, e em alguns casos mesmo isentar, as taxas aplicadas ao sector agrícola e florestal, envolvendo
e atraindo as comunidades locais através da realização das suas atividades com respeito pelo aproveitamento
sustentável dos recursos naturais.
É também por este respeito pelos recursos naturais que os parques naturais estão divididos em zonas de
diferente sensibilidade ambiental, com diferentes graus de proteção, existindo fortes condicionantes ao seu
uso e visitação em função dos valores naturais presentes. Por isso, facilmente se compreenderá que a
visitação a zonas de proteção total tem de ser feita de forma controlada e compatível com a capacidade de
carga desses habitats como medida de minimização dos impactes e garantia da integridade dos ecossistemas
e valores naturais aí existentes.
Entende, por isso, o CDS-PP — e vários estudos realizados sobre o valor económico dos ecossistemas e
da biodiversidade o sustentam — que a aplicação de instrumentos, como as taxas, geridos de forma eficiente
e utilizados para os fins de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade é uma boa prática de
gestão para combater a pressão humana sobre o capital natural.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. É até perturbador para os oradores estarem
a falar sentindo este ruído. Peço, por isso, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e que haja menos ruído
na Sala.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Paulo Sá,
do PCP, e Paulo Cavaleiro, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, começo por fazer
uma sugestão: se o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estão tão preocupados com a matéria da
biodiversidade — e devem estar, de facto, porque os níveis de perda de biodiversidade, não só a nível
nacional como a nível mundial, são preocupantes —, devem preocupar-se com a matéria dos organismos
geneticamente modificados (OGM).
Não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento de um estudo rigoroso, feito em Inglaterra no decurso de
quatro ou cinco anos, que concluiu, sem dúvida absolutamente nenhuma, que a generalização do cultivo de
OGM em espaço aberto, naturalmente, é um atentado à biodiversidade. Fica aqui feita esta sugestão,
designadamente para apoio a iniciativas legislativas que Os Verdes apresentam sobre a matéria.
Se eu lhe dissesse «julgo que era muito importante começarmos a pagar uma taxa para frequentar a praia,
porque assim vamos arrecadar dinheiro para podermos intervir sobre o litoral», o Sr. Deputado virar-se-ia para
mim e diria «que ideia tão patética!»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bom, espero que dissesse isso!
Sr. Deputado, o mesmo princípio se aplica aos espaços protegidos e às áreas classificadas. As pessoas
não podem ser obrigadas a pagar pelo facto de irem passear, de exercer o seu direito de conhecer uma área
protegida. Ou seja, temos aqui o princípio ao contrário, e daqui a bocado temos todos os portugueses a
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desejar que não haja espaços classificados para não terem de pagar para poderem conhecer determinadas
riquezas e valores naturais, porque, numa determinada fronteira, para cá não pagam e para lá já pagam. Não
é esse o princípio das áreas protegidas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Há várias áreas!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há zonas de proteção integral onde as pessoas não podem ir, Sr.
Deputado, porque os princípios e os valores a preservar são de tal ordem que nem sequer se permite a
presença das pessoas. O Sr. Deputado diz-me «não, as pessoas devem lá poder passear de forma regrada»,
e eu digo-lhe «com certeza». Mas a forma regrada é ter lá vigilantes da natureza, é as pessoas terem
formação para poderem respeitar os bens naturais, não é pô-las a pagar! Então, essa é que é a forma de
regrar, a forma de as pessoas conhecerem ou poderem passear nos espaços naturais? Não, Sr. Deputado, a
solução não está em reformar o valor da taxa, a solução está naquilo que Os Verdes vão apresentar na
Assembleia da República, que é a revogação desta maldita taxa, que não tem sentido absolutamente nenhum.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, confesso que fiquei até
um bocadinho surpreendido com a sua intervenção. Estaria à espera que Os Verdes tivessem uma maior
preocupação com outros aspetos — só há um parque natural e há uma pressão de alguns grupos que
conseguem ter alguma visibilidade, até na comunicação social —, porque, como bem sabe, o pagamento da
referida taxa é só para grupos superiores a 15 pessoas…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e, como também sabe, o parque tem várias zonas: zonas de proteção
total; zonas de proteção parcial de tipo I; zonas de proteção parcial de tipo II; e zonas de proteção
complementar.
Como é evidente, a autorização para aceder às zonas de proteção total tem efetivamente de ser dada
pelos serviços e…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se pagarem, já podem?!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Como é evidente! Mas é para grupos superiores a 15 pessoas! Não
percebo como é que os Srs. Deputados, por um lado, querem proteger o nosso património natural, a nossa
biodiversidade…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, proíbam!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e, por outro lado, permitem que haja uma pressão humana sobre este
mesmo património.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é disparate absolutamente nenhum, é exatamente aquilo que as
taxas dizem!
Vozes do PCP e de Os Verdes: — É, é!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não, não é!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o disparate pagasse taxa!…
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se o disparate pagasse taxa?! Então, não percebo, Srs. Deputados,
porque com estas taxas — que, convém lembrar, foram impostas pelo Partido Socialista em 2009, tendo saído
entretanto outra portaria já em 2010 — queremos agora defender o mundo rural, a atividade agrícola e
florestal. Esta é a nossa preocupação: a fixação das pessoas.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só diz disparates!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nós queremos isentar essas pessoas de taxas e, nomeadamente, de
pareceres e os Srs. Deputados estão preocupados apenas e só com aquelas pessoas que passeiam nestas
zonas de proteção e que estejam inseridas em grupos superiores a 15 pessoas, que podem lá ir através das
associações, que já pagam essa sua taxa e que podem ser organizadas…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é disparate!
Para terminar a minha resposta, já que os Srs. Deputados defendem grandes parceiros defensores da
natureza e da biodiversidade, como é o caso da Quercus — e para nós também o é —, ouçam o que diz a
Quercus relativamente a esta matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como bem sabe, o PCP entende que
o Estado deve assumir integralmente — sublinho, integralmente — as suas responsabilidades na gestão das
áreas protegidas.
Entendemos que as medidas tomadas para a conservação e proteção da natureza devem ser orientadas
para o progresso económico e social também das populações que residem nessas áreas protegidas.
Infelizmente, as políticas de sucessivos governos têm, nos últimos anos, vindo a adotar um conjunto de
medidas de gestão dos parques que hostilizam as populações que aí residem, o que leva a que, em muitas
áreas protegidas, os seus residentes mostrem hostilidade para com a conservação da natureza. Obviamente
que, como o Sr. Deputado concordará, com certeza não favorece, de modo algum, a conservação da natureza
as próprias populações sentirem uma hostilidade relativamente à criação do parque.
Ora bem, temos afirmado — e gostava que o Sr. Deputado pudesse comentar esta afirmação — que a
proteção da natureza será tanto mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações nessa proteção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, qual é a política do Governo para os parques? Impor taxas!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isentar de taxas!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi o que o Sr. Deputado veio anunciar aqui — taxas para os residentes e taxas
para os visitantes, uma espécie de portagem.
O Governo não tem uma política ambiental. Primeiro, começou por desvalorizar o ambiente incluindo o
Ministério do Ambiente num megaministério, depois, teve uma política de cortes orçamentais, de cortes
drásticos em agências relacionadas com o ambiente, e não contrata vigilantes da natureza, sendo que, como o
Sr. Deputado bem sabe, há apenas 182 vigilantes da natureza para 750 000 ha de áreas protegidas, ou seja,
um vigilante por cada 4000 ha. Ora, era aqui que o Governo devia intervir,…
Vozes do PCP: — Ora bem!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — … com a contratação e o alargamento do quadro de vigilantes de natureza, para
haver mais gente para ajudar na vigilância da natureza, para educar as populações, para vigiar os parques.
O que o Governo faz, porém, não é nada disto, Sr. Deputado, é apenas criar mais taxas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não são mais taxas, é isenção!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … pondo os residentes e os visitantes a pagar por usufruírem da natureza.
Sr. Deputado, não acha que os portugueses já pagam a conservação da natureza através dos seus
impostos? Porque é que, se residirem num parque ou quiserem visitar um parque, precisam de, mais uma vez,
pagar para isso?
São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado Altino Bessa, porque as medidas que anunciou aqui e a
filosofia que defendeu não levam à conservação da natureza, levam apenas à hostilização das populações,
que, desta forma, não se envolvem profundamente na defesa e conservação da natureza.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para responder.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, obrigado pela questão.
Sr. Deputado, julgo que não ouviu a minha intervenção, por isso vou voltar a ler a parte que diz respeito ao
fundamento da mesma.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isenção para as empresas, taxas para as pessoas!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É a seguinte: «Importa, assim, no contexto desta futura revisão,
discriminar positivamente, e em alguns casos mesmo isentar, as taxas aplicadas aos setores agrícola e
florestal, envolvendo e atraindo as comunidades locais através da realização das suas atividades com respeito
pelo aproveitamento sustentável dos recursos naturais.»
Sr. Deputado, foi isto que vim aqui defender! Quem aplicou essas taxas de uma forma cega foi, na altura, o
governo do Partido Socialista, que não teve a sensibilidade que era necessária, e que deveria ter tido, na
defesa do mundo rural, na defesa da agricultura, na defesa da floresta e da silvopastorícia e na defesa da
fixação das pessoas nas suas localidades. Dessa forma, revoltou as pessoas, porque as obrigou a pagar
determinado tipo de taxas que, agora, queremos que sejam reduzidas significativamente e que, se possível,
sejam eliminadas. Essa é a diferença!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Porém, tem existido um ruído de fundo à volta desta questão porque nas
zonas de proteção existe a fixação de uma taxa de 152 € para grupos superiores a 15 pessoas, o que serve
também para controlar o acesso a estas áreas restritas.
Protestos do PCP e de Os Verdes
Obviamente, qualquer parque natural tem de ter restrições à entrada, como bem compreendem! Qualquer
parque natural é taxado, em qualquer parte do mundo, e aqui também não será diferente. Nessa matéria,
estamos de acordo, o que queremos é proteger o mundo rural, o setor agrícola e o setor florestal.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, quero agradecer a si e ao
CDS terem trazido este tema a Plenário.
Sobre esta matéria, há três questões importantes que nos preocupam. Desde logo, o reconhecimento do
setor primário como estruturante para a economia portuguesa. Há a necessidade de revisão de alguns critérios
a aplicar às atividades relacionadas com este setor nas zonas protegidas, com o objetivo de promover a
agricultura extensiva em áreas protegidas.
Por outro lado, na vertente turística, também é importante um equilíbrio entre a visitação do território e o
não comprometimento dos valores a proteger.
Em terceiro lugar, também sabemos que o nível da prática e da atividade física e desportiva, em Portugal,
não é dos maiores, em termos do relacionamento com outros países europeus, pelo que todas as
oportunidades que pudermos ter para melhorar esses níveis são importantes para nós. Portanto, com algum
enquadramento, devemos evitar as restrições ou ponderar as que temos.
Existem vários projetos de resolução sobre esta matéria, neste momento, aqui, na Assembleia.
Concordámos, no essencial, com a proposta do CDS-PP, mas queremos ir mais além.
Por isso, gostaria de conhecer a opinião do CDS sobre a nossa proposta, que não incide apenas na
questão das taxas cobradas pelo ICNB, mas, como referi, quer ir mais além.
É importante para nós que se revejam e simplifiquem os procedimentos administrativos exigidos a
residentes e a agricultores, cuja atividade esteja inserida dentro das zonas protegidas.
É importante que se promova uma clarificação no sistema de atribuição de licenciamento a clubes
desportivos e recreativos, onde devem recair alguns benefícios, mas também obrigações sociais de utilização,
promoção, proteção e conservação das áreas protegidas.
E é importante que se avalie os resultados da aplicação da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que
regula a taxa de acesso a parques naturais, atualmente em vigor, procurando adaptá-la e melhorá-la,
nomeadamente nos prazos de antecedência para pedidos de acesso e também na adequação dos valores das
taxas cobradas ao número de visitantes e aos impactes causados pelos mesmos nas áreas protegidas
percorridas.
É também importante que o Governo pondere a criação de um banco de voluntariado para as áreas
protegidas, destinado a colaborar com os vigilantes da natureza. Pensamos que esta é uma proposta que
pode beneficiar de uma licença anual para as atividades nas áreas protegidas.
Julgamos que este é um desafio importante no qual todos devemos empenhar-nos. Clarificar, melhorar e
construir uma visão de futuro para a nossa relação com a natureza é um desafio de todos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, agradeço as suas
questões.
Efetivamente, a preocupação do CDS — como ficou aqui bem demonstrado na minha intervenção, que,
aliás, já tive oportunidade de reler — é exatamente a de reduzir ou de isentar as taxas e também a de
desburocratizar os procedimentos administrativos para o sector primário, nomeadamente para a agricultura, a
floresta ou a silvopastorícia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas que fique aqui bem claro que temos um sentido de preservação
daquilo que é a nossa biodiversidade, a nossa fauna e a nossa flora — nomeadamente, as zonas de proteção
e as zonas de proteção total — diferente daquele que a esquerda tem. Pelos vistos, a ideia da esquerda, ao
querer abrir, sem restrições,…
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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … o parque natural a todos os visitantes, é diferente da nossa.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Os ricos podem estragar as áreas protegidas!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estamos de acordo com as
propostas que aqui fez. Efetivamente, é necessário agilizar o procedimento administrativo. A questão do banco
de voluntariado para as áreas protegidas também nos parece recomendável. Assim, estaremos disponíveis
para, em conjunto com o PSD — porque, pelos vistos, a única preocupação da esquerda não é a preservação
da natureza, mas apenas as taxas —,…
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… chegar a uma solução de consenso.
Esperemos que o Partido Socialista também se associe, posteriormente, a esta nossa iniciativa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A última semana tem sido marcada pela
irresponsável cacofonia de responsáveis europeus sobre o futuro da Grécia. A julgar pelas incendiárias
ameaças do eixo da austeridade permanente, os problemas da Grécia parecem ter começado agora, nas
últimas eleições. Parece que os gregos insistem neste empecilho, fora de moda, de querer decidir o seu futuro,
mas avisa Durão Barroso que «as decisões democráticas da zona euro devem ser tidas em conta».
Onde Durão Barroso fala de «decisões democráticas da zona euro», deve ler-se «respeitinho», o
respeitinho que é devido às imposições alemãs sobre o destino de um país e de um povo da União. Foi assim
quando Papandreu quis marcar um referendo sobre as medidas de austeridade e acabou por sair do governo,
entregando o poder a um primeiro-ministro que não tinha sido eleito; e foi assim, quando, vez após vez, a
Chanceler alemã apareceu a querer ditar a agenda política da Grécia.
Só nos últimos dias, a principal revista alemã antecipou a saída da Grécia do euro. Este mesmo cenário foi
também admitido candidamente pela diretora do FMI. E as agências de notação falam em descidas massivas
dos ratings dos países da União. A pressão sobre a Grécia é cada vez mais sufocante.
Quem quer que tenha chegado agora à Europa e assista a este triste espetáculo pode até julgar que estava
tudo a correr sobre rodas na Grécia e que, agora, inesperadamente os gregos decidiram estragar a festa.
Não fosse o crescimento eleitoral dos partidos de esquerda e, com mais sacrifício ou menos sacrifício, tudo
estava bem encaminhado. Mas a verdade é que, desde que o país ficou refém de um acordo suicidário com o
FMI e a União Europeia, a produção da Grécia caiu mais de 10 pontos, o desemprego já afeta 23 em cada 100
cidadãos e um em cada dois jovens está desempregado. Mas isso, agora, parece não interessar nada.
É que aos gregos não resta outro destino que não cumprir o acordado — esta foi a ameaça deixada pelo
Ministro das Finanças alemão —, um acordo que é inegociável, disse, em nome de uma suposta estabilidade
do euro.
Não! Repito: não, Srs. Deputados! Entendamo-nos: não são os gregos que ameaçam o euro. A ameaça ao
euro é outra: é a intransigência de Merkel e dos seus clones, ao impor o sacrifício coletivo dos povos europeus
para proteger os ativos do sistema financeiro. Como disse hoje mesmo o líder da coligação de esquerda
grega, Syriza, «não é a resistência grega que está a ameaçar a zona euro, mas a austeridade da troica».
Só há uma solução para a crise do euro: crescimento económico, criação de emprego. O que não é
possível, nem sustentável, nem viável, é manter países condenados anos e anos a fio à recessão, sem fim,
sem qualquer esperança à vista.
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O que é assustador, nos últimos três anos da história da Grécia, é saber que todo este sofrimento, vivido
pelo povo grego, poderia ter sido evitado. À medida que os sucessivos pacotes de austeridade foram impostos
aos gregos, à medida que se apertou o garrote e se fabricou a pobreza e o desespero, foram inúmeras as
vozes, da política à ciência económica, que alertaram que a política seguida pela União Europeia só podia
significar uma descida aos infernos da população grega, sem qualquer perspetiva de resolução da crise da
dívida e sem qualquer perspetiva de recomposição económica e recuperação. Os resultados económicos e
sociais da política da troica, na Grécia, mostram que todas estas vozes tinham razão — não há qualquer
inteligência na política de austeridade.
Aplausos do BE.
Ao longo desses anos, a União Europeia, refém da ortodoxia mais cega e perigosa, mostrou apenas a sua
incompetência e negligência. Decisões tardias, erradas, socialmente cruéis, que desembocaram, agora, num
Tratado orçamental europeu, que é a consagração da austeridade, não apenas como política europeia mas
como valor moral dos Estados. É um delírio perigoso das elites dirigentes da União Europeia e um delírio que
todos os que acreditam na democracia europeia como um espaço de direitos têm o dever de combater e
derrotar.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados: O povo grego conhece, bem como ninguém, o resultado da chantagem da
austeridade. É o desemprego galopante, uma economia parada, gerações sem futuro. Decidiu, contra todas as
ameaças, fazer o que só à democracia compete: decidir, escolher e tomar a responsabilidade do futuro nas
suas mãos.
Pretender, agora, terraplanar, como tem acontecido na última semana, a rejeição popular da austeridade
da troica não é apenas um risco para a Grécia, mas, antes, a certeza do fracasso europeu. A ideia de que
pode existir uma Europa onde a democracia é um ornamento, sem poder real de determinar as escolhas dos
povos, esse, sim, é o principal risco desta crise.
Por estes dias, o futuro da Europa joga-se na Grécia. É a primeira vez que um povo se levanta contra a
obstinação recessiva do governo alemão. Os gregos rejeitaram a austeridade, que faz da expiação moral de
um povo uma experiência social para toda a Europa.
E é por isso que a coligação dos partidos que, há três anos, valia 80% dos votos foi a grande perdedora
destas eleições. A austeridade implodiu a alternância bipartidária que, à vez, governou a Grécia nas últimas
três décadas.
No contexto desta viragem, há uma força que emerge, que tem resistido a todas as pressões e que
mantém fiel a sua palavra perante os gregos e a Europa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Daqui a seis meses falamos!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — A lição que a coligação de esquerda Syriza nos tem dado é que é possível fazer
frente ao eixo alemão e desenhar uma outra política de cooperação para o crescimento económico e para a
criação de emprego. O que essa vontade tem é a capacidade de dar uma resposta democrática que a Europa
tem agora que construir. É esse o caminho da refundação da zona euro.
Os gregos inventaram a democracia há 2500 anos, agora estão a ajudar a reconstruir democraticamente a
Europa contra a austeridade e o desemprego. O Bloco de Esquerda manifesta a sua solidariedade com a
democracia grega contra a chantagem da austeridade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João oliveira, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de lhe colocar uma
pergunta, começo por registar o silêncio dos «partidos da troica», porque, depois de uma intervenção como a
que fez, é significativo que a troica nacional não queira pedir esclarecimentos, nem sequer tomar posição
perante aquilo que foi dito.
Sr.ª Deputada Ana Drago, é um facto que a situação na Grécia, tal como a situação em Portugal, confirma
não só o potencial destrutivo dos pactos da troica assinados nestes dois países e aos quais foram submetidos
estes dois países, mas também que estes pactos não se destinavam como não se destinam a resolver
qualquer dos problemas centrais dos dois países.
O agravamento de todos os problemas nacionais na Grécia, como em Portugal, confirmam o falhanço
destes pactos, que se propunham resolver os problemas nacionais, como sejam os problemas da dívida, da
dependência externa e dos défices orçamentais ou os problemas económicos e sociais destes países. É que
estes «pactos de agressão» aos povos e aos países agravaram estes problemas nacionais e apenas serviram
para resolver os problemas do capital financeiro e dos grandes grupos económicos, para os quais estão a ser
desviadas as quantias fabulosas que estão, neste momento, a ser roubadas aos trabalhadores e aos povos,
em Portugal como na Grécia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Poder-se-á dizer que nada disto é novidade, pelo menos para o PCP.
Aliás, quando foi decidido participar no «pacto de agressão» à Grécia, já dizíamos, no debate parlamentar
realizado nesta Assembleia, o seguinte: «O que está aqui em causa não é uma ajuda, é uma condenação ao
atraso, à dependência e à crise social».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi isto que o PCP disse na altura e, por isso, votámos contra o «pacto de
agressão» à Grécia, com a companhia do Partido Ecologista «Os Verdes». Confirma-se, hoje, que tínhamos
razão em votar contra aquele pacto que estava a ser imposto à Grécia.
Mas, hoje, a situação é muito clara: os gregos, nas últimas eleições, rejeitaram as políticas da troica,
rejeitaram o pacto da troica e, por isso, estão hoje a ser sujeitos, por parte dos responsáveis políticos da União
Europeia, a uma operação de chantagem, dizendo aos gregos que, se insistirem nessas opções políticas,
estarão perante a chantagem da saída da zona euro, perante a chantagem da saída da União Europeia.
Por isso, a luta decisiva que se coloca aos povos na Grécia e em Portugal é a da rejeição destes pactos, é
a luta da rejeição desta chantagem.
Quero colocar-lhe uma questão muito concreta: surgiu nas últimas semanas a ideia de que, perante um
pacto orçamental, que é contra o crescimento, há a possibilidade de lhe acrescentar uma adenda para garantir
o crescimento. Esta é uma ilusão que é preciso desmontar. Não é possível resolver os problemas dos povos
da União Europeia, particularmente os que resultam da aplicação das políticas contra as economias nacionais
e contra os povos, que também estão plasmadas no tratado orçamental, acrescentando-lhe uma adenda, se o
problema, na sua origem, não for resolvido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunto se o Bloco de Esquerda entende que é com uma adenda sobre
crescimento que se resolve o problema de um pacto orçamental, que é, ele próprio, contra o crescimento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Drago, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, devo dizer que estou
absolutamente pasmada, porque o Bloco de Esquerda tentou trazer ao Plenário desta Assembleia da
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República um dos debates centrais, fundamentais, sobre a situação política na Grécia, que muito determina o
que será o futuro da União Europeia e também, portanto, o que será o futuro do País, e apenas o Partido
Comunista Português se levantou para colocar uma questão, emitir a sua opinião sobre a situação política na
Grécia, fazer uma apreciação do que tem sido a posição das políticas de austeridades nos últimos anos, uma
vez que PS, PSD e CDS se remetem a uma espécie de silêncio ensurdecedor. Devo dizer que não consigo
perceber exatamente porquê.
Há duas hipóteses: ou há uma perceção de que algo ameaça aquela que tem sido a estratégia e o discurso
do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS sobre o que está a acontecer na Grécia e,
portanto, a iminência de um processo político que possa colocar em causa este rolo compressor da política de
austeridade dos últimos anos assusta os partidos da situação, ou, então, pura e simplesmente, percebem bem
demais o que isto significa para os portugueses, havendo um fundo problema de consciência quanto à
sucessiva tomada de posição por parte destes partidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É capaz de ser a segunda hipótese!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É que, Sr. Deputado, hoje falamos de um País que parece ter ido à frente na
linha do sacrifício dos países que têm sido afetados pela imposição de políticas de austeridade no espaço da
União Europeia. Não há nenhum português que não olhe para a situação da Grécia e não pense: «Como é
possível, num espaço de suposta solidariedade política da União Europeia e da zona euro, impor uma política
que significa empobrecimento, crescimento do desemprego, perda de capacidade de produção de riqueza,
não existência de futuro e onde não se resolve o problema da dívida?».
Portanto, eles foram o povo sacrificado. Neste exato momento, nestas eleições, na recomposição política
que estamos a assistir na Grécia, aparece um sinal de esperança, à esquerda, de uma força política que diz:
«Não aceitamos a chantagem da austeridade.».
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Estas lutas nunca são fáceis e não têm um sucesso garantido, mas algo começa
aqui. E creio que é o medo da perceção de que os povos europeus não vão aguentar mais as mentiras que
foram trazidas para a campanha eleitoral pelos partidos que assinaram pactos, que nos conduzem ao
desespero, ao desemprego e ao não futuro, que, hoje, fez silenciar todas as bancadas da direita.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, passamos agora a uma declaração política do
Governo, nos termos dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, cujo tema é a sustentabilidade do sistema
elétrico nacional.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a quem aproveito para cumprimentar, assim
como aos demais membros do Governo.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Hoje, é um dia histórico em que se assinala uma viragem nas políticas energéticas, em linha com
o compromisso do Governo para com os portugueses.
Desde que tomou posse, este Governo assumiu uma estratégia muito clara para o setor da energia: o
aumento da competitividade, através de uma maior concorrência; o incremento da sustentabilidade ambiental;
a criação de condições que garantam o cumprimento das necessidades de abastecimento do sistema elétrico
nacional; e a redução dos custos de sistema por forma a corrigir os desequilíbrios acumulados nos últimos
anos e assim atenuar subidas de preços que o País não suportaria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Este último ponto torna-se tão mais urgente por dois
fatores: primeiro, pelo compromisso assumido pelo Estado português com as instituições internacionais,
nomeadamente com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu;
segundo, e mais importante, o Governo assumiu, desde o primeiro momento, que a estratégia de consolidação
das contas públicas portuguesas exigiria um sacrifício de todos os portugueses, sem exceção. Particularmente
na área da energia, o Governo assumiu para com os portugueses, no âmbito do Memorando de Entendimento,
o compromisso de reduzir as remunerações para todas as formas de geração de energia elétrica.
Assim, o Governo aprovou, hoje, um pacote de medidas com vista à redução do peso destas rendas e
podemos, pela primeira vez, anunciar que o Estado está a reduzir os custos no setor elétrico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Com estas medidas, o Governo cumpre o seu Programa no que diz respeito a este tema, bem como os
compromissos internacionais assumidos.
Durante os últimos anos, houve um acumular de compromissos profundamente desequilibrados para o
setor elétrico, que, se nada fosse feito, conduziriam, na melhor das hipóteses, a uma dívida tarifária, em 2020,
acima dos 5000 milhões de euros. Esta era uma situação insustentável para todos os portugueses.
Para o efeito, foi desenvolvido um processo negocial que visou respeitar os contratos vigentes. Todos os
produtores foram ouvidos e todos irão contribuir para o esforço necessário para retomar o caminho da
sustentabilidade do setor.
Importa aqui sublinhar que não houve, por parte do Governo, qualquer tipo de decisão unilateral!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só com os trabalhadores!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não se rasgaram contratos — este Governo não o faz —,
reduzimos custos em todos os setores e não apenas nos mais fáceis.
Hoje, podemos comunicar a adoção de medidas de redução dos custos de PRE (produção em regime
especial) renováveis no âmbito das eólicas e hídricas, cujo valor varia entre os 300 e os 450 milhões de euros,
na cogeração, na ordem dos 700 milhões de euros; nos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio
contratual) e CAE (contratos de aquisição de energia), na ordem dos 300 milhões de euros; na garantia de
potência, na ordem dos 400 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em suma, as medidas aqui anunciadas irão traduzir-se em poupanças que se prolongam para além de
2020 e cujo valor global deverá situar-se acima de 1800 milhões de euros. Anualmente, prevê-se que todas
estas medidas permitam reduzir os custos do sistema elétrico nacional entre 180 e 190 milhões de euros.
Adicionalmente, podemos anunciar a decisão do Governo em consignar ao setor elétrico 80% das receitas
das licenças de CO2 com origem no setor elétrico, de modo a compensar os sobrecustos com as energias
renováveis, em conformidade com a Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão e com o aval do
Memorando de Entendimento.
Com este conjunto de medidas, o Governo coloca a energia ao serviço das famílias e da economia, o que
não se passou nos últimos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
As medidas acordadas visam trazer a sustentabilidade ao sistema e evitar subidas desnecessárias e
vertiginosas de preços que o País não suportaria. O Governo mostra, assim, que os sacrifícios são para todos.
Mais: também no gás estamos a dar os primeiros passos com a decisão emanada da última cimeira ibérica
da eliminação do chamado «pancaking» ou dupla tributação, que poderá originar reduções na tarifa aos
consumidores finais.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a rever os instrumentos essenciais à estratégia energética
para este País. Até ao final de junho, vamos transpor de forma final o terceiro pacote de energia e, com isso,
trazer mais concorrência e mais equilíbrio.
Vamos, igualmente, até ao final do semestre, fazer aprovar um regime sancionatório para a ERSE
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que, com esse instrumento, melhor monitorizará a
concorrência neste setor.
Prometemos cortar nas rendas excessivas, e cumprimos. Já o fizemos. Fomos o primeiro governo a fazê-
lo. Entendemos, de forma inequívoca, que os sacrifícios são para todos e esta medida é a prova de que
ninguém fica de fora dos sacrifícios exigidos.
Este Governo não anuncia. Este Governo cumpre e executa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para intervenções, cinco Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro
lugar, quero saudar o regresso do Governo à energia, depois de um «apagão» de 10 meses.
Aplausos do PS.
Este «apagão» causou prejuízos às famílias e às empresas e é preciso ter falta de memória para não nos
lembrarmos que, até há dois dias, apenas conhecíamos medidas de antecipação do aumento do IVA da
eletricidade e do gás para 23%.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É uma vergonha!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Temos, portanto, duas preocupações: a sustentabilidade do sistema
elétrico nacional em termos ambientais de segurança de sistema e de competitividade e o impacto da política
energética na economia nacional.
Sr. Ministro, tenho comigo o documento que está em discussão pública e que devia, pensamos nós, ter
sido entregue ao Parlamento. Não considera o Governo que este documento devia ter sido entregue ao
Parlamento? É que ele está em fase de discussão pública e, de repente, também se «apagou» do site do
Ministério da Economia. Na nossa opinião, por uma questão de transparência, este documento deveria ter sido
entregue.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Governo desiste de tornar o País autossuficiente em termos
energéticos, Sr. Ministro? Lembro que Portugal importou 7000 milhões de euros em produtos energéticos no
passado ano.
O Governo desconhece que, no pacto para o crescimento que está a ser preparado, as energias limpas
são uma das principais apostas? Está o Governo em contraciclo?
A redução dos 1800 milhões de euros para os produtores não é a tal grande novidade, pois está em linha
com o objetivo contido na Estratégia Nacional de Energia que foi entregue em Bruxelas. Qual o impacto desta
redução na fatura de energia elétrica das famílias e das empresas? É isto que queremos saber, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
Também percebemos que está a fazer isto à pressa, pois a troica já estará aí na próxima semana. Mas
ainda bem que, finalmente, o Governo tem medidas para apresentar, as quais vamos continuar a analisar com
todo o cuidado. Aliás, de modo construtivo, o PS tem feito propostas nesta matéria.
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Considera o Governo que, de acordo com a Estratégia Nacional de Energia e com o plano que aqui
apresenta, ainda é possível concretizar e atingir os objetivos das metas que estão definidas, Sr. Ministro?
Em síntese, vai o Governo manter estas metas? Será que o Governo está a contar com o contributo da
recessão económica? E lembro o triste número, ontem revelado pelo INE, de 14,9% de desemprego, repito,
14,9% de desemprego. O Sr. Ministro e o Governo, necessariamente, não podem esquecer que a energia
também pode dar um contributo para o emprego. Ou não pode? Ou não é essa a visão do Governo? É que
nós tínhamos essa visão, a visão das atividades económicas, dos setores que temos que apoiar, dos setores
produtivos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
No fundo, o que pergunto, Sr. Ministro, numa ótica completamente construtiva, é dessa forma que aqui
estamos, é se o Governo está a contar com o empobrecimento dos portugueses nesta estratégia de energia.
Porque a redução, a contração da atividade económica é tal que só por aí é que, se calhar, o Governo está a
pensar atingir algumas das metas… Com 3,3% de recessão económica, talvez seja esse um dos contributos
fundamentais que o Governo espera para atingir essas metas!?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que grande confusão que para aí vai!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, lembro que a energia é parte fundamental para a atividade
económica e nós perguntamos se o Governo, decididamente, quer fazer da energia o motor para o
crescimento ou se é apenas mais um instrumento na política cega de austeridade deste Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo
avançou agora com um conjunto de medidas, mas nós podemos dizer que as rendas excessivas, os lucros
excessivos, que os senhores agora detetaram há muito poderiam ter sido fortemente cortados se PS e PSD,
que sustentam este Governo, tivessem nas legislaturas anteriores aprovado os projetos de resolução que o
PCP aqui apresentou sobre esta matéria.
Sr. Ministro, os cálculos feitos pelo seu Ministério dizem que é um valor global de 3925 milhões de euros de
rendas excessivas, sendo até 2011 cerca de 1500 milhões de euros e até 2020 de 2439 milhões de euros.
A primeira questão — e insisto numa pergunta que já fiz ao Sr. Secretário de Estado e também ao Sr.
Primeiro-Ministro —, à qual gostaria que o Sr. Ministro me respondesse, é a seguinte: vão os senhores
devolver os 1500 milhões de euros que a EDP, a Endesa e a Iberdrola receberam de lucros excessivos até
2011? Os senhores vão devolver aos consumidores domésticos e às empresas esse valor? É porque o
Governo foi tão rápido a recuperar dinheiro, uns cêntimos, dado aos beneficiários da segurança social que é
justo que, agora, devolvam também aos consumidores aquilo que a EDP cobrou a mais!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! É para todos!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em segundo lugar, o senhor falou num corte global até 2020 de 1800
milhões de euros. Ó Sr. Ministro, mas as rendas excessivas até 2020 são de 2439 milhões de euros. Isto quer
dizer que os senhores vão fazer um corte de, apenas, 50%, isto é, EDP, Iberdrola e Endesa vão continuar a
receber rendas excessivas, a ter lucros excessivos, à custa dos consumidores, das empresas e da economia
portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! É isso!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores cortam 180 a 190 milhões de euros por ano, que foi o que
o Sr. Ministro referiu, mas, de facto, a renda excessiva, o lucro excessivo, por ano é de 270 milhões de euros.
Pergunto por que é que não cortam 270 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê? Não cortaram os subsídios aos trabalhadores?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, os senhores tomaram medidas relativamente à cogeração e
eu pergunto se já foi feita a auditoria, que, em outubro do ano passado, o senhor se comprometeu a realizar,
sobre as falsas e as verdadeiras cogerações. Aliás, é uma portaria que nem sequer está regulamentada e eu
gostaria de saber como é que os senhores determinaram o valor do corte para as cogerações sem terem feito
a regulamentação da portaria, conforme anunciaram.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pergunto-lhe, ainda, se os senhores não têm receio de que vão cortar
em empresas que justamente têm direito à cogeração e vão manter a Repsol, a Galp, a Portucel, a Altri e
outras grandes empresas com lucros brutais de cogeração, sem qualquer razão.
Os senhores falam em sustentabilidade do sistema electroprodutor português e essa sustentabilidade pode
ser a que vigorou até agora e que os senhores, apesar de tudo, pretendem que continue, que é lucros
excessivos da EDP, da Endesa e da Iberdrola, ou preços adequados à economia portuguesa, preços em linha
com a produtividade da economia portuguesa e com o poder de compra dos portugueses, que só são
possíveis com um setor público nas principais empresas estratégicas do setor, concretamente a EDP e a REN,
com a eficiência energética e com o aproveitamento de recursos endógenos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar Sr.ª Presidente.
Gostaria de saber se, nesta estratégia de sustentabilidade do sistema elétrico português, os senhores vão
aceitar a chantagem feita por um grupo de capital estrangeiro, a Endesa, relativamente ao encerramento da
barragem do Pego e à não construção das duas barragens que estavam previstas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pergunto-lhe, claramente, se os senhores vão ou não admitir o
encerramento da barragem do Pego.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvimo-lo com muita atenção, mas também
lemos os documentos do seu Governo com muita atenção.
O Sr. Ministro conhece, com certeza, um documento do seu Governo sobre as rendas na geração de
eletricidade. É um documento que, bem sei, tentaram esconder ao não o enviarem à Assembleia da República
e ao esconderem-no da troica, mas é um documento que já aqui foi reconhecido na Comissão de Economia e
Obras Públicas que existe e que faz um estudo do que são as rendas excessivas no setor da eletricidade.
Rendas excessivas! Ou seja, rendas ilegítimas, rendas injustificadas, rendas que não devem existir! Diz este
estudo do seu Governo, encomendado pelo seu Governo, que rendas excessivas são quase 4000 milhões de
euros!
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O Sr. João Semedo (BE): — Esta é que é a verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, como o ouvimos com muita atenção, ficámos a saber que o que
o Sr. Ministro veio aqui garantir, hoje, não foi que os sacrifícios são para todos. O que o Sr. Ministro veio aqui
garantir, hoje, foi que todas as entidades que recebem rendas excessivas de energia, portanto ilegítimas,
injustificadas, podem ter a certeza de que vão continuar a receber mais de 2000 milhões de euros de rendas
excessivas.
O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Foi isso que o Sr. Ministro veio aqui garantir.
Sr. Ministro, rendas excessivas, são ilegítimas, são para acabar. Fica a pergunta: afinal, qual é a palavra
que o Governo não percebe? É «rendas»?!.. É «excessivas»?! É que se trata de rendas excessivas. Não é
acabar mais ou menos! É acabar com elas!
O Sr. João Semedo (BE): — Bem dito! Bem dito!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o Sr. Ministro veio aqui fazer hoje é vergonhoso, é garantir que vão
ser pagos mais de 2000 milhões de euros em rendas excessivas, e isso é completamente inaceitável!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria perguntar-lhe também, Sr. Ministro, o seguinte: afinal, qual é a
relação do Governo com a EDP e que «negócio da China» é este da privatização?! Porque também não
pudemos deixar de notar que os contratos de que a EDP é a única beneficiária são os contratos com o corte,
mais ridículo de todos, de rendas excessivas, ilegítimas e injustificadas.
À EDP mantém-se todo o privilégio — na construção de barragens, nos contratos, nas rendas excessivas
— e estamos ainda para ver se o Sr. Ministro, alguma vez, nos explicará que «negócio da China» é este tão
opaco com a privatização da EDP, cujos números não se conhecem, cujos privilégios e condições ainda não
se percebem completamente!
Finalmente, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma terceira pergunta em relação à qual, julgo, todos os
portugueses esperam ter uma resposta: como é que vai ser a fatura da luz? Como é que vai ser a fatura da luz
para as empresas e para as famílias?
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vai a fatura da luz, que, neste momento, é insuportável, que está a dar
cabo da economia, baixar? Que garantias dá o Governo quanto à fatura da luz para as famílias e para as
empresas?
Aplausos do BE.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, fez-se História! Hoje,
o Governo deu um extraordinário exemplo de como se defende os portugueses.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo apresentou-nos, hoje, medidas que importam um corte
nos custos do setor da energia de mais de 1800 milhões de euros. Os portugueses têm razão para se
orgulharem.
Protestos do PCP.
O Governo demostrou que está ao seu lado, que os defende e que defende a sua condição de vida.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como anunciara e prometera, cortou nos custos de energia.
O Governo já publicou portarias que cortam na cogeração e na garantia de potência e, hoje, o Sr. Ministro
anunciou-nos aqui uma série de outros cortes.
Se os tomei em boa conta — e ouvi a sua conferência de imprensa de há pouco —, esses cortes são,
desde logo: na cogeração e na garantia de potência, mais de 1000 milhões de euros, ou seja, mais de 100
milhões de euros por ano; nos CMEC e nos CAE, os subsídios à exploração das centrais elétricas em energia
fóssil, vão até 300 milhões de euros; nas renováveis, mini-hídricas e cogeração, vão até 450 milhões de euros.
Em resumo, e se eu calculei bem, Sr. Ministro, são cortes globais nos custos na eletricidade que vão até
1800 milhões de euros. É uma poupança anual na fatura da eletricidade das famílias portuguesas e das
empresas de cerca de 1800 milhões de euros por ano…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é por ano. É até 2020! Ouviu mal!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A isto podemos somar o corte com a incorporação das licenças de
CO2.
Protestos do PCP e do BE.
Não só se cortam apenas 200 milhões de euros nos custos da fatura como se devolvem aos consumidores
estas receitas, que, antes, iam para o Orçamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até o Ministro corou!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, é uma redução de, pelo menos, 5% anual
nos custos, é uma redução acumulada, até 2020, de mais de 40%. Se, por um lado, é um valor muito
significativo, por outro, é também exemplar a forma como o Governo chegou a estas medidas.
Durante um tempo, ouvimos muitos acusarem, apontarem o dedo com impaciência. Enquanto o Governo
fazia o trabalho de casa com cuidado e rigor, uns faziam os ataques mais violentos e diziam as maiores
injustiças.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Uma das coisas mais significativas é que este acordo, que este
resultado, foi atingido em negociação e não em guerra, não com autoritarismo mas, sim, com o envolvimento
de todos.
Já foi assim na concertação social, foi assim com as farmacêuticas e é, agora, outra vez, com diálogo que
se defendem os portugueses, agora na eletricidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só com os trabalhadores é que não dialogam!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este é um Governo que mostra diálogo sério, mas para alcançar
grandes resultados.
Aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: aos vossos
muitos anos no governo a criar subsídios, este Governo respondeu com ação. Quando o PS saiu do governo,
não esperou para pôr em causa tudo o que, antes, tinha feito.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex.as
não esperaram
para atacar violentamente o Governo por demorar alguns meses a desfazer os erros que VV. Ex.as
demoraram
anos a causar.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado!
Protestos do PS.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nestes meses, VV. Ex.as
foram injustos com o Governo, enquanto
este fazia aquilo que VV. Ex.as
, mais tarde, falaram mais nunca fizeram!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Julgo que, hoje, fica muito claro que o tempo vos deu uma lição.
Se não querem ajudar a desfazer os erros do passado, que causaram, não finjam incompreensivelmente que
nada têm a ver com ele.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Apoiem o Governo a desfazer os erros que fizeram no passado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ontem, foi um corte de 300 milhões de euros nas farmacêuticas;
hoje, é esta redução global de mais de 1800 milhões de euros nos custos da eletricidade. Ou seja, numa
semana o Governo dá aos portugueses cortes de mais de 500 milhões de euros nas suas faturas e custos.
O Sr. Luís Fazenda (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para este Governo não há fortes ou fracos, há portugueses.
Fica, hoje, enterrado esse discurso que era injusto e precipitado. O Governo defende todos. Todos têm de
fazer sacrifícios neste tempo de mudança!
O Sr. João Semedo (BE): — Uns mais do que outros!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Desde há muito que este é o primeiro Governo que reduz os
custos da eletricidade. Repito, para que ninguém se esqueça: este é o primeiro Governo que reduz os custos
da eletricidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que fale,
agora, para os nossos concidadãos.
Caros portugueses, sabemos que estes tempos são difíceis e que muitos dos nossos concidadãos vivem
tempos de enorme dificuldade, mas, podem ter a certeza de que estamos juntos nisto e daqui, deste
Parlamento, e com este Governo, vos garantimos que estamos a fazer tudo o que podemos para mudar a
situação dramática em que o País entrou. Não é tempo para andarmos com divisionismos e politiquices!
Caros portugueses, todos têm de fazer a sua parte. Num momento, foram uns — trabalhadores e
pensionistas —, ontem, foram as farmacêuticas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As farmacêuticas? O senhor não sabe do que fala!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … em mais de 300 milhões de euros, e hoje, são outros.
Hoje, é o dia de as empresas de energia fazerem sacrifícios.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Hoje, é o dia em que o Governo impôs a estas empresas um corte,
em benefício das famílias e das outras empresas portuguesas. É um enormíssimo sacrifício. Mais de 1800
milhões de euros de poupança para as famílias, mais de 180 milhões de euros por ano, que se juntam, por
exemplo, aos 300 milhões de euros na área da saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa fiada!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Caros concidadãos, portugueses, como País e como comunidade,
estamos a passar um dos momentos mais difíceis da nossa História,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é um comício?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mas vamos vencer este tempo difícil, porque estamos juntos.
Estamos a fazer o que tem de ser feito, vamos vencer, porque todos participamos, porque não há privilegiados
e ninguém fica para trás.
Caros portugueses, estamos no caminho certo! Vamos vencer! Este é um esforço de todos! Para quem nos
governa não há privilegiados, não há portugueses de «primeira» e de «segunda». Vamos vencer este
momento difícil!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja os aumentos dos vencimentos dos gestores do PSI20!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A sustentabilidade do setor elétrico, em Portugal é, de facto, um título simpático para uma
declaração política.
Já o tínhamos referido aqui, no entanto, vou registar, de novo, as coincidências da demissão do antigo
secretário de Estado da Energia. É uma coincidência pelo facto de se tratar do então membro do Governo que
andava em conflito com o setor que tutelava, designadamente por ter assumido aquilo que é mais do que
evidente para todos menos para o Governo, que tem que ver com as elevadas rendas pagas ao setor
energético e o facto de este setor continuar a ser beneficiado de uma forma profundamente escandalosa. Se
calhar, foi até o único membro do Governo que, nesta matéria, mostrou alguma preocupação com o interesse
público!
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Mas há outra coincidência, esta de natureza temporal: é que a substituição do secretário de Estado da
Energia aconteceu exatamente numa altura em que se preparava a renegociação dos contratos com as
empresas fornecedoras de eletricidade.
Portanto, fica a ideia de que a permanência do então secretário de Estado da Energia poderia causar
algum desconforto ao setor, nomeadamente à EDP.
Sr. Ministro, nós temos das mais caras energias da Europa. Os portugueses são dos que mais pagam pela
energia em toda a Europa e, mesmo assim, o Governo demora imenso tempo a mexer-se. Aliás, repare-se na
forma de agir do Governo: nos interesses dos grandes grupos económicos, o Governo vê direitos adquiridos,
mas para os trabalhadores e para as famílias não há direitos adquiridos, é algo que para o Governo não
existe. É cortar e cortar sem limites! São só cortes!
Quando se trata de mexer nos interesses dos grandes grupos económicos, no caso das empresas do setor
energético como a EDP, o Governo abranda ou trava mesmo; quando se trata de cortar nos direitos dos
cidadãos, o Governo acelera. Para algumas coisas, o Governo apressa-se a dar cumprimento ao acordo com
a troica, para outras, o Governo vai arrastando no tempo.
Por outras palavras, quando se trata de aumentar impostos às famílias, de esbulhar os subsídios ou retirar
direitos a quem trabalha, o Governo decide ao ritmo do Sr. Ministro da Segurança Social, quando fala; quando
se trata de mexer nos interesses dos grandes grupos económicos, o Governo decide ao ritmo do Sr. Ministro
das Finanças, quando fala. Isto significa que o Governo está a agir a duas velocidades, em função dos
destinatários.
Sr. Ministro, uma vez que falou de sustentabilidade, gostaria de perguntar se considera que as rendas
pagas às empresas fornecedoras de eletricidade são, de facto, sustentáveis.
Gostava também que nos dissesse qual o contributo da barragem do Tua em termos de percentagem para
a sustentabilidade do setor elétrico em Portugal e da sua sustentabilidade, como o Sr. Ministro referiu.
Por fim, gostaria que nos dissesse se a saída do antigo secretário de Estado da Energia, de alguma forma,
facilitou a renegociação com as empresas fornecedoras de eletricidade.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
deixei de ficar perplexo com o que ouvi das bancadas da oposição, quando, primeira vez, se reduzem custos
na eletricidade, na energia, e como tal, direta ou indiretamente, reduzem-se custos aos portugueses.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pensei que era uma coisa boa. Pensei até que podiam achar que é
pouco, que podia ter acontecido mais cedo. Agora, ficarem indignados com a redução dos custos, não lembra
a ninguém, Srs. Deputados!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É ridículo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os portugueses, seguramente, julgarão. Não lembra a ninguém!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conhece a expressão «ficar à meia canela»?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, V. Ex.ª é formado em direito e, portanto, chamar rendas
excessivas já todos nós chamamos. Ilegais? Tenho dúvidas, porque são contratos assinados pelo Estado
português com as empresas. Dirá o mínimo de bom senso que estamos perante o cumprimento de contratos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os trabalhadores é que não há contratos!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há uma diferença: há quem não tenha cuidado com o dinheiro dos
contribuintes, há quem não tenha o mínimo de respeito pelo esforço dos portugueses e há quem, em vez de
anunciar, concretiza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar dos submarinos?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estou a falar do governo anterior, mas também podemos falar dos
submarinos. Noutra altura, num lugar à vossa escolha, cá estaremos para falar de submarinos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — À vontade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Socialista dizia: «Henrique Gomes bateu-se contra interesses
instalados e perdeu». Eu diria, hoje, que os interesses instalados perderam, ganhou o Governo, ganhou
Portugal e ganharam os portugueses. É disso que se trata. Pela primeira vez, ganhou o interesse nacional,
ganhou o interesse dos portugueses e também ganharam os interesses das empresas, porque, obviamente,
transformámos aquilo que era excessivo naquilo que é aceitável, naquilo que é perfeitamente normal num
Estado de direito, que é haver um encontro entre as partes, haver um encontro de vontades e de interesses.
Sr. Ministro, quero dar-lhe os parabéns porque, de facto, em vez de reagir, agiu, quero dar-lhe os parabéns
por ter mantido, apesar de mudar o protagonista, o rumo e a estratégia e quero dar-lhe os parabéns porque,
finalmente, para além dos números, que são consideráveis e relevantes em todas as matérias de cortes, quer
na garantia de potência… É bom lembrar que a garantia de potência, só em 2011, custou 62,7 milhões de
euros e agora, com a redução, entre os 25 milhões de euros e os 64 milhões de euros. Esta é uma realidade!
A cogeração tinha problemas de fiscalização, é um facto, tinha problemas de uso abusivo, tinha até o
problema de introduzir concorrência desleal nas empresas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E continua a ter!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que acontece agora? Não só se reduzem os custos para o
contribuinte, como ouviram — e espero que não tenha passado despercebido — que, até junho, a própria
ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) terá um regime sancionatório. Para quê? Para ter mais
força, porque um regulador mais forte ajuda a uma cultura de concorrência, ajuda ao bom uso e ao proveito da
energia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, porque também pode ficar aqui a ideia de que, para
manter as metas, para manter aquilo que eram os compromissos do País com a nossa eficiência energética,
quer no PNAEE (Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética), quer no PNAER (Plano Nacional de
Ação para as Energias Renováveis), era necessário pagar rendas, era necessário beneficiar, era necessário
subsidiar, pergunto se uma boa gestão, um bom governo pode ou não transformar as rendas em algo
aceitável, em algo que respeita o interesse dos contribuintes, em algo que respeita a consolidação das contas
públicas e, ainda assim, cumprir todas as metas, ainda assim, cumprir todo um plano para conseguirmos
renovar a nossa eficiência energética.
Aplausos do CDS-PP.
São estas perguntas que importam.
Quanto ao resto, Sr.ª Deputada Hortense Martins, esperava que agradecesse por este Governo estar a
fazer aquilo que, ainda ontem, quase desesperadamente, tanto solicitou, a saber, «corrijam os erros que
cometemos, porque nós não fomos capazes».
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Podia, ao menos, agradecer por alguém ter sido capaz de corrigir os vossos erros!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi dito aqui que
houve um «apagão» na energia que causou prejuízos às famílias e às empresas. Não tenho dúvidas disso,
Sr.ª Deputada Hortense Martins. Houve, sem dúvida alguma, um «apagão» na competitividade da economia
portuguesa e um incremento muito substancial na fatura dos preços que as nossas famílias e as nossas
empresas pagam. Porém, este «apagão» da competitividade da economia portuguesa durou mais de uma
década, agora é que se fez luz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Está a ser tão previsível!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma crítica ao Durão Barroso!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Repito, agora é que se fez luz!
Também gostaria de relembrar que o legado do PS nesta área é muito simples: uma dívida tarifária acima
de 3000 milhões de euros e com tendência a aumentar. Hoje em dia, a visão do PS é a das rendas. O PS,
hoje, gosta de dizer «cortem nas rendas», «cortem nos transportes», «racionalizem a concorrência»… Bem,
vocês falam, nós fazemos! Já cortámos nas rendas da energia,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… já racionalizámos os transportes, já introduzimos a nova Lei da Concorrência, já fizemos o novo código
de insolvências, já fizemos o licenciamento zero para os industriais.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já fizeram 14,9% de desemprego!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, nós fazemos reformas concretas e atuamos
decisivamente contra todos os que têm rendas e que têm setores protegidos na nossa economia.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes também disse que há muito que estas rendas deviam ter sido cortadas.
Sr. Deputado, não tenho a mínima dúvida e agradeço profundamente que concorde que estas medidas que
são, hoje, aqui anunciadas são muito importantes para conseguirmos tornar o sistema elétrico nacional
sustentável.
Perguntou também sobre as auditorias à cogeração e eu posso dizer-lhe que algumas das auditorias já
foram feitas e outras estão no terreno.
Sobre a chantagem da Endesa, direi que não cedemos a chantagens…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e somos fortes com os fortes. É exatamente por isso
que não hesitámos em cortar este tipo de apoios.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Sobre uma questão que foi lançada aqui, gostaria de esclarecer que, durante o PAF (período de
assistência financeira), a garantia de potência para as centrais térmicas é zero, não há contribuição do Estado
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para esta garantia de potência. Porquê? Porque achamos que é importante que os sacrifícios sejam
distribuídos por todos. Não podem ser sempre os mesmos a pagar o sacrifício de uns poucos.
Falou-se também de um estudo e de possíveis medidas alternativas ao que foi apresentado. Bem, uma
contribuição especial que esteve equacionada dava exatamente os mesmos resultados que foram atingidos
aqui. Estávamos a falar em cortes, com uma contribuição especial, na ordem dos 180, 190 ou 200 milhões, no
máximo, e estamos a falar exatamente nesses valores anuais. Portanto, não há diferença. A diferença reside
em que conseguimos fazer isto revogando a garantia de potência, revogando e reduzindo os benefícios da
cogeração, bem como cortando toda uma série de rendas que estavam a onerar o sistema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma pequena diferença entre 170 e 200 milhões de euros!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sobre a EDP, gostaria de esclarecer que esta empresa
está a contribuir não só em relação aos CMEC mas também com o fim da garantia de potência durante o PAF
e uma redução para um terço da garantia de potência em relação às térmicas, depois do PAF; está também a
contribuir nas energias renováveis, nas mini-hídricas…
Portanto se os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas fizerem as contas, verão que a contribuição desta
empresa também é muito substancial.
Em relação à fatura da luz, podemos dizer que todos estes cortes irão permitir que a fatura da luz seja, em
2020, estimamos, cerca de 40% inferior ao que seria se estes cortes não tivessem sido feitos.
Portanto, o que estivemos a fazer aqui foi exatamente a avançar com medidas que são importantíssimas
para cortarmos não só os sobrecustos da energia mas também as rendas, que estavam a onerar as nossas
faturas de eletricidade.
Quanto à questão colocada por um Sr. Deputado sobre se as rendas são sustentáveis, digo-lhe que não
são sustentáveis. Por isso estamos aqui a atuar decisivamente, porque as rendas não eram sustentáveis. Se
nada fosse feito, teríamos, em 2020, uma dívida tarifária acima dos 5000 milhões de euros, numa altura em
que estamos numa situação financeira muito delicada.
Finalmente, gostaria de referir que, hoje, é verdadeiramente um dia histórico para o nosso País, porque,
mais uma vez, estamos a provar que o Governo não teme interesses instalados, o Governo está totalmente
determinado a que todos partilhem os sacrifícios de que o País precisa para sairmos da situação atual. E é
exatamente com esta mensagem que quero terminar: estamos todos — parceiros sociais, partidos, Governo,
trabalhadores e empresas — a mostrar que, trabalhando juntos, iremos vencer a crise atual, porque só assim
é que conseguiremos ultrapassar esta crise verdadeiramente histórica.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda não disse foi como!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em Portugal, estamos a mostrar muito claramente ao
mundo, que, ao jogarmos todos, em equipa, ao unirmo-nos, conseguiremos, sem qualquer dúvida, sair da
situação atual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo a
declarações políticas.
Antes de passarmos ao segundo ponto, cumprimento, novamente, os Srs. Membros do Governo, pela sua
presença.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro da ação
social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), conjuntamente com o
projeto de resolução n.º 296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de
bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas
do agregado familiar (BE).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao
ensino superior, porque sabem que não vão ter dinheiro para pagar um direito que está consagrado na
Constituição, mas que tem custos exorbitantes.
Hoje, milhares de estudantes, por força do pacto de agressão da troica e da política deste Governo
PSD/CDS, mas também de governos anteriores, são obrigados a abandonar o ensino superior.
Sucessivos governos não cumpriram a Constituição, e continuam a não a cumprir, ao estrangularem
financeiramente o ensino superior público.
Hoje, estudar no ensino superior público não é para quem quer, é para quem pode pagar.
Por isso mesmo, nos últimos dois anos, mais de 15 600 estudantes perderam a bolsa e mais de 12 000
viram o seu valor reduzido. Milhares de estudantes terão já abandonado o ensino superior, porque não têm
condições económicas para pagar custos com alojamento, com transportes, com propinas, com alimentação e
com material escolar.
Para além disto, a ação social escolar, e a lei da ação social escolar, é muito limitada. Hoje, um casal, em
que o pai esteja desempregado, a mãe aufira o salário mínimo nacional e o filho esteja a estudar no ensino
superior, recebe, por dia, 2,30 €, e 2,30 € não chegam para almoçar numa cantina da ação social escolar.
Um casal com dois filhos, em que os pais aufiram o salário mínimo nacional e um dos filhos se candidate a
uma bolsa de estudo, só recebe a bolsa para pagar a propina.
Importa aqui dizer que, para receber a bolsa máxima, o estudante tem de ter um agregado familiar com
rendimento zero. Tem de haver uma família com um rendimento de 0 €, para o filho ter acesso à bolsa
máxima.
Mas o Governo PSD/CDS ainda se vem vangloriar com o aumento do valor médio da bolsa e vem dizer
que são 1800 € por ano. Ora, 1800 € por ano, depois de pagas as propinas, representam 2,75 € por dia, o que
não chega para almoçar e jantar na cantina todos os dias da semana.
É por isso que entendemos que o caminho que o anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo
do PSD/CDS vêm fazendo, no sentido da privatização da ação social escolar e da sua substituição por
empréstimos, não é ação social escolar, é um negócio para a banca.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, o PCP assume três objetivos com este projeto de lei: aumentar
efetivamente o valor real das bolsas, aumentar o número de estudantes bolseiros da ação social escolar e
aumentar o número de estudantes que recebem a bolsa máxima. Propomos critérios mais justos e propomos
que os estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou
inferior a 1,5 do indexante dos apoios sociais receba a bolsa máxima.
É o contributo do PCP. Queremos saber a opinião dos outros partidos.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que todos temos consciência de
que, hoje, a situação social dos estudantes nas instituições de ensino superior se tem vindo a agravar.
É óbvio que os estudantes que frequentam hoje o ensino superior não poderiam ficar imunes à crise social
e económica que se vive no País, à contração acentuada dos rendimentos das famílias.
É, por isso, de estranhar que cheguemos ao ano letivo de 2011/2012 e tenhamos um número de bolsas de
ação social escolar atribuído que reporta aos valores das bolsas atribuídas no ano de 2000, quando havia
cerca de 30 000 estudantes a menos no ensino superior.
Creio que todos temos consciência de que um dos aspetos centrais da recusa de bolsas de ação social
escolar se prende com o novo Regulamento, que foi estabelecido pelo atual Governo. Sobre esta matéria, o
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou as suas propostas de medidas de emergência, as
quais vão ser discutidas no dia 1 de junho.
Creio também que todos os que têm seguido a questão da ação social escolar no ensino superior têm
consciência de que um dos aspetos que dificultou o acesso à ação social e às bolsas foi o das dívidas dos
agregados familiares ao fisco ou à segurança social. Em parte, muitas famílias, muitos estudantes, não tinham,
sequer, conhecimento dessas dívidas, às vezes de um pequeno montante, e o próprio Ministério, através do
Sr. Secretário de Estado, reconheceu esse problema, quando emitiu um despacho onde esclareceu que quem
iniciar um processo de pagamento de dívidas, mesmo que faseado, ao fisco ou à segurança social, pode
apresentar uma nova candidatura. O problema são os estudantes que ficam de fora, ou seja, hoje, temos um
conjunto importante de famílias que têm dívidas à segurança social ou ao fisco, que não têm capacidade de as
saldar — pequenos empresários, pessoas que ficaram desempregadas, pequenos comerciantes que, na
tentativa de manter o seu ganha-pão à tona, acumularam dívidas ao fisco e à segurança social —, e é óbvio
que essas situações têm de ser resolvidas. O que não pode acontecer é que uma bolsa de ação social
escolar, que é um direito do estudante, possa ser negada a esse estudante, no exato momento em que ele
mais necessita desse apoio, por causa das dificuldades da sua família, como se fosse uma espécie de punição
coletiva a todos os elementos do agregado familiar. Portanto, se o estudante não é o titular direto dessa dívida
à segurança social ou ao fisco, ele não pode ser penalizado num direito que é seu, que é o direito à sua
formação, por algo relativamente ao qual não tem responsabilidade direta, e ver negado o acesso à bolsa de
ação social.
É esta proposta que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate, a Plenário, para que se faça justiça com
centenas de estudantes que não tiveram acesso à bolsa, por uma dívida que não é sua.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como todos devem
reconhecer, e nós próprios reconhecemos, esta é uma matéria que deve unir todos os partidos. Há uma
preocupação clara em resolver o problema das bolsas de ação social escolar, mas, sobretudo, da ação social
escolar e da possibilidade de os estudantes fazerem o seu percurso escolar sem dificuldades. Aliás, quero
aproveitar para deixar aqui um reconhecimento ao Partido Comunista Português por apresentar alternativas
concretas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Governo tem feito o seu esforço e mostrado o seu empenho em
conseguir resolver este problema e melhorar o apoio social aos estudantes. O novo Regulamento criou mais
justiça e é mais eficaz. Aliás, o Governo, também por sugestão da Assembleia, apresentou um novo período
para candidaturas de estudantes do 1.º ano, reforçou os fundos de emergência e, ainda por cima, as bolsas,
este ano, têm um valor médio superior a 100 €. A bolsa paga aos estudantes que mais precisam tem um valor
superior ao do ano passado. Em síntese, podemos dizer que este novo Regulamento dá mais a quem mais
precisa.
Agora, Sr.as
e Srs. Deputados, há uma matéria que nos parece importante. Como a Sr.ª Deputada Ana
Drago disse, o Governo já reconheceu que era complicado um estudante cuja família tem dívidas fiscais ter
acesso a bolsa. Porém, foi feito um esclarecimento e, agora, aqueles estudantes, cujas famílias tinham dívidas
fiscais, já puderam concorrer novamente, depois de essas dívidas estarem em processo de regularização.
Há duas outras matérias importantes que quero aqui deixar bem claras, relativamente à proposta do PCP.
Primeira: depois de andarmos meses a lutar para retirar da condição de recursos as bolsas de ação social
escolar, a vossa proposta volta a colocar as bolsas de ação social escolar no cálculo do rendimento das
famílias. No fundo, um irmão que tenha uma bolsa vai prejudicar a atribuição da bolsa a outro irmão, porque
não excecionaram as bolsas das prestações complementares. Penso que se trata só de um lapso…
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada disso!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não teve tempo para ler?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Outro lapso que acredito que ocorra nesta vossa proposta tem a
ver, sobretudo, com o facto de deixarem fora do regime das bolsas os estudantes com grau de mestrado ou
licenciatura e que estão, neste momento, a fazer estágios profissionais. Acredito que não tenha sido
intencional.
Termino, dizendo uma coisa que, para nós, é fundamental: o aproveitamento escolar tem de ser tido em
conta, obviamente, na atribuição das bolsas. Este é um fator que nos distancia e nos diferencia. É muito
importante que o estudante tenha aproveitamento escolar para ter direito à bolsa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! É assim em todo o mundo!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É fundamental e é justo para com o resto dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os ricos podem chumbar à vontade, os pobres é que não!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir
que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas não confirmou, nunca, os números que o PCP,
normalmente, alega, quanto ao abandono do ensino superior por razões financeiras,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo não diz quais são!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e parece-me mais sensato acreditar no Conselho de
Reitores das Universidades Portuguesas do que nos números do PCP, que me parecem ser uma questão de
feeling.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em relação à matéria que, hoje, aqui se debate, é um facto que
sobre a ação social escolar e a atribuição de bolsas é necessário fazer alguns ajustes, e o Secretário de
Estado do Ensino Superior já referiu que é necessário rever o sistema de atribuição de bolsas, no que diz
respeito aos estudantes poderem receber, em tempo útil, as respostas às suas candidaturas. Este é um
aspeto que o Secretário de Estado já se comprometeu a resolver e que consideramos que, de facto, tem de
ser revisto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, o PCP, por exemplo, não vem propor alterações. O
que o PCP vem propor é fazer tábua rasa de tudo o que foi estabelecido com o novo Regulamento de
Atribuição de Bolsas, deitando ao lixo tudo o que foi feito.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Portanto, não se trata de qualquer alteração construtiva, trata-
se de destruir o que está feito e fazer de novo.
É importante referir que o novo Regulamento, que foi aprovado recentemente,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mau Regulamento!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … acabou com uma regra que determinava que os filhos de um
agregado familiar fossem contabilizados como meia cabeça, o que era uma injustiça. Hoje em dia, todos são
contabilizados de igual forma.
O Regulamento com que o PCP quer acabar também retira as bolsas do cálculo dos rendimentos do
agregado familiar, o que também era uma injustiça com a qual este Regulamento acabou.
Este Regulamento considerou, ainda, que o Estado não pode apoiar quem tem mais de 100 000 € em
património mobiliário…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nenhum desses problemas se coloca no nosso projeto!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e acabou com o regime transitório, o qual permitia que
estudantes sem necessidades ou sem aproveitamento beneficiassem de bolsas de estudo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O PCP propõe alterar tudo isto.
Ora, sobre o projeto de lei do PCP, tenho duas questões concretas a colocar. Em primeiro lugar, o PCP
defende que o aproveitamento escolar não deve ser critério para atribuição de bolsa, porque já existe um
limite, através das prescrições, para a frequência universitária, ou seja, para o PCP, é indiferente que um
aluno tenha ou não aproveitamento. É irrelevante!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O regime das prescrições aplica-se a toda a gente! Santa ignorância!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Basta que tenha necessidades para ter direito à bolsa.
Ora, tendo em conta a escassez de recursos, gostava de perguntar ao PCP o seguinte: perante dois
alunos, com as mesmas dificuldades, com as mesmas carências, um com aproveitamento, outro sem
aproveitamento, a quem atribuiriam a bolsa? Como era feita a seleção?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhece o regime das prescrições?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A segunda questão vai no sentido de saber se têm um cálculo
efetivo ou aproximado de qual o valor da aplicação deste projeto de lei, em termos de aumento da despesa
com a ação social escolar.
Em relação ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, gostava de perguntar o seguinte: o Bloco de
Esquerda propõe que não sejam contabilizadas as dívidas do agregado familiar, que os estudantes não sejam
penalizados, para receber a sua bolsa, pelo facto de o agregado familiar ter alguma dívida. Mas, como sabem,
as bolsas são atribuídas às famílias, o rendimento considerado é o das famílias. Ora, como é que garantem
que o dinheiro da bolsa não é utilizado para a dívida mas, sim, para as necessidades concretas dos
estudantes?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palava, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate a que assistimos é,
de facto, particularmente pertinente porque é central para quem frequenta o ensino superior e, especialmente,
para quem não está a conseguir frequentá-lo.
É curioso ouvirmos, nesta Câmara, afirmações que reiteram a maior justiça e a maior eficácia do
regulamento agora em vigor, mas num contexto em que esse regulamento não acautelou as expectativas dos
beneficiários do regime transitório: levou a que os estudantes recebessem valores abaixo dos que recebiam do
ano anterior; provocou uma redução do número de alunos que beneficiam de bolsas de ação social; eliminou o
regime de contratualização que permitia agilizar o pagamento das bolsas e provocou um maior atraso no
pagamento.
É notável que este resultado, produzido por um regulamento aplicável às bolsas de ação social aprovado
pelo atual Governo, seja defendido como mais justo e como mais eficaz, quando os factos, diariamente,
desmentem o que é dito nesta Câmara pelas bancadas que apoiam o Governo!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mais: o mundo real, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, desmente
diariamente o que é dito nesta Câmara. E, se alguma dúvida existir e subsistir, desafio a maioria e o Governo
— que aqui não está, mas que já tive oportunidade de, nesta mesma Câmara, desafiar — a apresentar então
os números. Digam-nos concretamente, e tantas vezes o perguntámos, por escrito e presencialmente, quais
são os valores exatos, por instituição, do abandono; quais são os valores exatos, por instituição, do
pagamento de propinas; quais são os valores exatos, por instituição, da quantidade de alunos que são
beneficiários.
Por alguma razão, o Governo nunca forneceu estes dados: porque sabe, e nós também, que as
associações de estudantes e os serviços de ação social deparam-se diariamente com pedidos adicionais de
apoio, deparam-se diariamente com alunos que «desparecem» das salas de aula, e não porque são diletantes
mas, sim, porque não têm oportunidade de continuar a frequentar as aulas. Não é demagogia, é a realidade!
E, mais uma vez, ela surge nesta Câmara pelas palavras daqueles que não conseguem continuar a estudar,
que desmentem a realidade que é apresentada.
De facto, os projetos hoje, aqui, apresentados, quer pelo Bloco de Esquerda quer pelo PCP, procuram dar
algumas respostas a estes problemas.
O projeto do Bloco de Esquerda, nomeadamente, procura, cirurgicamente, dar resposta a um problema que
está registado, está detetado e tem de ser corrigido a tempo de poder ter efeito útil no atual ano letivo!
Quanto ao projeto do PCP, já o conhecemos, pois já foi apresentado noutros momentos.
Protestos do PCP.
A filosofia do projeto não é exatamente a mesma, mas procura uniformizar numa única lei-quadro a opção
que é tomada. Contudo, na nossa perspetiva, nalguns aspetos não tem o realismo suficiente para, pelo menos
num momento de constrangimento, ter também capacidade de responder de forma eficiente.
Sr.ª Deputada Rita Rato, não mantenha uma obsessão em atacar o passado do Partido Socialista quando
são notórios e evidentes os dados do abandono, os dados de quanto é que está a ser pago e os dados quanto
ao investimento que a atual maioria está a fazer no ensino superior.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, não faça esse comparativo porque é verdadeiramente contraproducente, pois não revela a
realidade daquilo que foi o investimento que fizemos, um investimento claro que teve lugar e que mesmo em
momento de dificuldade não fechou a porta «na cara» dos estudantes, como, infelizmente, temos vindo a
observar a partir das bancadas da direita.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, um semanário de
referência contava uma história particularmente bizarra. Um estudante de informática do Instituto Superior
Técnico de Lisboa entrou no edifício da segurança social, no Areeiro, munido de um alicate e, durante todo o
tempo em que consegui, cortou fios de informática, de computador.
Perguntado sobre a razão pela qual fez algo tão estranho e bizarro como isto, o estudante contou que a
segurança social terá no seu balanço uma suposta dívida do seu pai à segurança social, de uma empresa que
ele teve no passado, a qual ele já regularizou mas, sucessivamente, a segurança social dá aos serviços de
ação social a informação de que essa dívida se mantém. Esta é uma situação sobre os meandros da
segurança social que parece um pouco kafkiana mas que tem, hoje, relevância para muitas famílias.
Sr.as
e Srs. Deputados, há muita gente que está a tentar manter as suas empresas, pequenas empresas
que são o ganha-pão de família, acumulando dívidas. E é óbvio que essas pessoas que acumulam dívidas
diretamente não podem ter acesso a determinados apoios do Estado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que não pode acontecer é o que está a acontecer nesta família, uma situação que está a dilacerá-la,
porque o pai tem consciência que a sua situação fiscal, e à segurança social especificamente, está a impedir o
seu filho de estudar. E o PSD e o CDS, que se apresentam normalmente como partidos personalistas,
defendem aqui que a dívida de um elemento do agregado familiar determina um direito que é do estudante,
porque a bolsa é um direito do estudante.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem que terminar.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, cada vez que atribuímos uma prestação a alguém não sabemos se
esse dinheiro vai ser gasto em sapatos de salto alto! Essa não é a questão! A questão é se podemos negar
um direito por um erro, uma divida de outra pessoa! Essa é que é a questão fundamental e que agora negou
tantas bolsas a tantos estudantes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as declarações aqui proferidas,
relativamente às questões que o PSD colocou importa dizer o seguinte: no que respeita ao valor das bolsas
dos irmãos, os projetos de lei têm que ser lidos na totalidade, não se pode ficar pelo preâmbulo, porque na
página 11 do articulado o Sr. Deputado Filipe Duarte é esclarecido sobre a fórmula de cálculo, e aí percebe-se
como é que o valor das bolsas dos irmãos não conta para a atribuição de bolsas para estudantes do ensino
superior.
Relativamente às questões do aproveitamento escolar aqui colocadas pelo PSD e pelo CDS, importa dizer
o seguinte: o regime geral de prescrições aplica-se a todos os estudantes, sejam bolseiros de ação social ou
não. Portanto, no que diz respeito ao aproveitamento, é por via do regime geral de prescrições que os alunos
são julgados no que concerne ao seu crédito de sucesso escolar.
Depois, isto pode ser desculpa esfarrapada para muita coisa mas, infelizmente, o que vimos foi que nem o
PS, nem o PSD, nem o CDS quiseram contribuir para esta discussão com elementos concretos. Teríamos
muito gosto em poder discutir o nosso projeto conjuntamente com propostas concretas dos outros partidos.
Infelizmente, isso não aconteceu.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Importa também dizer que o acesso ao ensino superior foi uma das muitas conquistas do 25 de Abril, pois
todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, passaram a ter direito a estudar no
ensino superior. Infelizmente, o atual Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, que mais uma vez se alia à
direita, não quer garantir este direito e pretende impor um retrocesso social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o Partido
Socialista continua a insistir no regime transitório, que não foi mais do que fraude ao sistema de apoio e ao
sistema de bolsas da ação social escolar.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm uma
coisa em comum: parece que todos apoiam a ideia de que os estudantes sem aproveitamento escolar devem
ter bolsa! E também parece que apoiam a ideia de que deverão deixar de ter bolsa os estudantes cujos irmãos
estudam e têm bolsa de ação social escolar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é mesmo de «orelhas duras»!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É isso que propõem!
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma matéria demasiado complicada para fazer politiquice. Esta é uma
matéria que nos deve juntar a todos e, sobretudo, com responsabilidade, não seguindo o exemplo,
nomeadamente, do líder do Bloco de Esquerda, que por esse País fora faz encenações com supostas
associações de estudantes para anunciar grandes problemas e a sua grande preocupação. Isso é uma grande
irresponsabilidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mais: deixo aqui, a todos os Deputados, a toda esta Câmara, um
apelo conjunto para que ajudem na divulgação dos fundos de auxílio de emergência aos estudantes,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem são 100 €!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … aos quais, infelizmente, nenhuma instituição de ensino superior
recorreu até agora, apesar de o montante disponível ter aumentado exponencialmente por proposta conjunta
nossa! Neste momento, nem sequer 30 estudantes recorreram a esse apoio! É um esforço conjunto de
divulgação desta oportunidade que todos devemos fazer, sem politiquices e sem chicana política.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Discutir os projetos sem ler os artigos não dá bom resultado!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia,
que é a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens
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e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia
e as populações (BE) e 319/XII (1.ª) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP).
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O projeto de resolução
que o Bloco de Esquerda traz a debate hoje, que visa a abolição das portagens na Via do Infante e a retirada
dos fatídicos pórticos, é um apelo ao bom senso e à decência. Nesse sentido, como é evidente,
acompanhamos as preocupações consagradas também na iniciativa do PCP.
Os Deputados e as Deputadas que, na semana passada, visitaram o Algarve para conhecerem os
problemas profundos da região bem ouviram uma única voz face à necessidade de suspender as portagens na
Via do Infante. E ouviram vozes de todos os quadrantes, de responsáveis pelo turismo da região, de
representantes das principais centrais sindicais, de empresários, a uma só voz alertando para o perigo e para
as consequências dramáticas desta medida.
Sabem ainda que os autarcas — os do PSD e do CDS também — muitas vezes levantaram a voz contra a
introdução de portagens na Via do Infante. Aliás, a Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou uma moção
com vista à suspensão das portagens nesta Via, reconhecendo que ela «escava» o drama da crise económica
que a região vive. Ela é um fiasco económico por todas as razões: porque o Estado sairá lesado, e é hoje um
aspeto que está sob investigação; porque o tráfego na Via do Infante se reduziu brutalmente; porque o Algarve
tem uma taxa de desemprego inaceitável, uma taxa de desemprego ao nível da Grécia e da Espanha, sendo a
região mais afetada pelo desemprego e pelo empobrecimento rápido da população.
E porque estamos a falar do turismo, referimo-nos ao principal sector de exportação da economia
portuguesa. Ora, o que vimos na Páscoa foi um exemplo de atraso que o País deu: turistas «de castigo» em
filas intermináveis, sem saberem sequer como é que podiam pagar essas portagens.
Investigadores anteciparam os resultados catastróficos, cidadãos denunciaram-nos, tendo havido também
um trabalho persistente da comissão de utentes, que nunca se calou face à indignidade desta medida, face à
injustiça brutal.
Mas o Governo, obcecado com a austeridade, vai alimentado este autismo político que só agrava a
situação de uma região que está assolada pelo desemprego e pelo empobrecimento, dando imagens de antigo
regime relativamente àquela que deveria ser a relação com os turistas. Por isso, hoje, há a oportunidade de a
Assembleia da República dar um sinal claro para o fim desta injustiça que agrava a crise que a região já vive.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «Um tiro no porta-aviões» — foi desta maneira
que o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Algarve se referiu à medida governamental de
introdução de portagens na Via do Infante. «Um tiro no porta-aviões»!…
Durante a visita que a Comissão de Economia e Obras Públicas realizou, há 10 dias, ao Algarve não houve
entidade contactada que não se pronunciasse negativamente sobre as portagens na Via do Infante. Entidades
ligadas ao turismo, autarcas, empresários ligados aos setores da animação, da hotelaria e da restauração,
sindicatos, todos alertaram para as desastrosas consequências que a cobrança de portagens está a ter na
economia regional.
A introdução de portagens levou a que mais de metade do tráfego da Via do Infante se transferisse para a
EN125, resultando em longas filas de trânsito e num aumento significativo da sinistralidade nesta estrada
nacional. Contribuiu ainda para o agravamento da crise económica e social da região, de que os números do
desemprego divulgados ontem pelo INE, os mais altos do País, são bem ilustrativos. Levou também a uma
diminuição significativa do número de turistas espanhóis, de que resultaram avultadas perdas para o turismo
algarvio, principal atividade económica da região, e agravou as dificuldades económicas dos utentes, já
duramente afetados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos.
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É hoje claro que as perdas para a economia regional provocadas pela introdução de portagens na Via do
Infante são muito superiores às receitas que o Estado arrecada com a cobrança destas portagens. Esta
medida não tem, pois, qualquer racionalidade económica e, contrariamente à ideia que a propaganda
governamental pretende difundir, em nada contribui para melhorar a situação financeira do País, antes pelo
contrário, só a agrava.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante esta realidade, só uma conclusão se pode tirar: a introdução de
portagens na Via do Infante foi um erro colossal que urge corrigir. O objetivo do projeto de resolução do PCP é
exatamente este: anular uma decisão errada do anterior governo do PS, concretizada pelo atual Governo
PSD/CDS.
Procurando distrair as atenções do que é essencial, os defensores das portagens — assumidos ou
envergonhados — sugerem a alteração do modelo de cobrança, o prolongamento das parcas isenções
atualmente em vigor ou até a abolição de portagens para os veículos de matrícula estrangeira. Para o PCP,
qualquer medida desta natureza não responde ao verdadeiro problema, a existência de portagens na Via do
Infante, apenas adia a sua resolução.
Vai-se tornando cada vez mais claro que a manutenção das portagens na Via do Infante e demais
concessões SCUT visa apenas reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem contudo
tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas
mesmas concessões.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podendo optar pela renegociação dos contratos de concessão, transferindo o
risco para as concessionárias e reduzindo as escandalosas taxas de rendibilidade, os governos — este e o
anterior — preferem colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das pequenas empresas. A opção dos
partidos da política de direita é esta: servir os interesses dos grandes grupos económicos.
Da nossa parte, PCP, temos lutado e continuaremos a lutar pela abolição das portagens na Via do Infante,
em defesa dos interesses do Algarve e do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como todos sabemos, o
processo da introdução de portagens na Via do Infante começou com o anterior governo do Partido Socialista
e o atual Governo PSD/CDS, não perdendo tempo, acabou por concluí-lo, impondo as portagens desde o
início de dezembro do ano passado.
Ora, isto significa que este Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos como
ainda em provocar uma forte perda na competitividade da região do Algarve, agravando ainda mais a
economia regional e penalizando as respetivas empresas bem como as populações.
O que se está a passar no Algarve também se está a passar nos distritos do interior, onde o Governo
aplicou a mesma receita — também todos o sabemos. E, no caso concreto, o Algarve está a ver a sua
atividade turística fortemente atingida pela introdução de portagens na Via do Infante, que é, aliás, uma via
que se assume como um eixo rodoviário fundamental que vai muito para além da região do Algarve.
Todos sabemos também que a EN125 não é, de todo, uma alternativa credível, muito menos quando a sua
requalificação continua a ser apenas uma miragem. Infelizmente, a EN125 continua a fazer parte do «pelotão
da frente», em termos europeus, no que diz respeito aos perigos rodoviários e, portanto, só esse facto mostra
bem que não estamos a falar de alternativas credíveis à Via do Infante.
Mas, meio ano depois da introdução de portagens na Via do Infante, é altura de fazer um balanço.
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O Algarve já estava a atravessar uma situação complicada, em muito devido às medidas de austeridade
que o Governo tem vindo a impor à generalidade dos portugueses. A economia regional do Algarve conhecia
já uma taxa elevada de desemprego — a maior, a nível nacional —, assistia ao encerramento e falência de
muitas pequenas empresas, com a pobreza e a exclusão social a ganharem dimensões preocupantes.
Ora, a introdução de portagens na Via do Infante veio dar um grande «empurrão» para o agravamento da
situação do Algarve. Ao nível do turismo, a principal atividade económica da região, as portagens estão a ter
efeitos desastrosos: cerca de 30% de turistas espanhóis deixaram de visitar o Algarve.
O episódio triste de que, certamente, todos se recordarão, que ocorreu na última Páscoa com filas
intermináveis junto à fronteira, levou muitos turistas a considerarem a possibilidade de não voltarem mais,
porque não estão para passar a Páscoa, ou um dia das suas férias, parados, dentro de uma viatura e atrás de
uma fila sem fim. Este episódio, a lembrar o terceiro mundo, fragilizou, de facto, a imagem do Algarve, que só
será reposta com a abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.
Acresce ainda que, desde dezembro do ano passado, o tráfego da Via do Infante caiu para menos de
metade. O Governo empurrou as pessoas para o inferno das longas filas da EN125, num para/arranca
desesperante, sobretudo para quem tem de percorrê-la diariamente, já para não falar do aumento da
sinistralidade que se tem vindo a verificar na EN125 desde a introdução de portagens na Via do Infante.
É, pois, necessário reconhecer que a introdução de portagens na Via do Infante foi um erro crasso, um erro
a todos os níveis, e nunca é tarde para que o Governo reconheça os seus erros. Portanto, o que o Governo
tem a fazer é abolir a cobrança de portagens na Via do Infante porque, de facto, as portagens estão a
prejudicar toda a gente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Com as portagens, o Estado está a perder, a região do Algarve está a perder e as populações estão a ser
penalizadas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-
PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É um facto que posso confirmar
o de, na última visita da Comissão de Economia e Obras Públicas, todas as forças vivas do Algarve —
autarcas, empresários, sindicatos — nos terem dado nota desta dificuldade.
Mas, peço imensa desculpa, não se trata de uma dificuldade só do Algarve. Se a Comissão de Economia e
Obras Públicas fizesse uma visita à região norte, quer ao Porto quer às Beiras, ouviria da parte dos
empresários, dos sindicatos e dos hoteleiros exatamente as mesmas queixas e dificuldades.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores fariam, à mesma, «orelhas moucas»!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, temos aqui uma situação de igualdade e de equidade por
todo o País, ou seja, os sacrifícios estão, de facto, a ser distribuídos por todos.
Protestos e risos de Deputados do PCP.
Não escondo que a particularidade do Algarve merece alguma preocupação, mas também é verdade que
os Deputados do Partido Comunista Português (que, agora se ri, mas é bom que vá ver as atas do
Parlamento), quando o Governo resolveu introduzir portagens no Grande Porto, diziam: «Bom, mas, então,
como o critério do Governo é o do PIB em relação à média nacional e o Algarve tem» — e ainda hoje tem! —
um PIB superior à média nacional, porque não se introduzem portagens no Algarve e se introduzem no
Grande Porto?»
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
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Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que essa é uma questão verdadeira, é uma questão
razoável, é uma questão de tratamento igual.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito bem lembrado!
Protestos do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero, pois, dizer-vos que o Algarve tem problemas de desemprego,
mas nem sempre foi assim. O Algarve teve sempre, em termos da média nacional, menor taxa de desemprego
e maior PIB; hoje, é preciso tratar destes problemas e poderemos discuti-los. Aliás, a Comissão da Economia
e Obras Públicas discuti-los-á. Há outros fora para podermos ajudar o Algarve nestas dificuldades, que espero
que sejam temporárias porque estamos a falar daquilo que é uma grande «sala de visitas» de todo o território
nacional e do País.
Disse que o tráfego se reduziu. Mas os dados — não os da imprensa, mas os do INIR (Instituto Nacional de
Infraestruturas Rodoviárias), que não são sequer muitos nem muito concretos — dão nota de que em todo o
País e em todas as autoestradas se reduziu o tráfego automóvel e, portanto, não é uma realidade só do
Algarve mas de todo o País.
Protestos e risos da Deputada do BE Cecília Honório.
Depois, queria dizer que da última Cimeira Luso-Espanhola, no próprio anúncio da empresa Estradas de
Portugal e do Governo, saíram modelos de interoperabilidade para resolver o problema do pagamento, quer
seja por via multibanco quer seja por via de mais postos de atendimento. Portanto, há soluções e são essas
soluções que temos de trabalhar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Algarve vive um momento
dramático. Os números divulgados sobre o desemprego mostram que é a região mais flagelada por esta
questão: mais de 20% dos trabalhadores algarvios estão no desemprego, o que, naturalmente, constitui uma
preocupação nossa.
Por isso mesmo, amanhã, vamos promover, nesta Assembleia, um debate de atualidade sobre a questão
do desemprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — O Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta: abolir as
portagens na Via do Infante; o PCP, por arrastamento, trouxe também uma proposta idêntica.
Por isso, interrogamo-nos: será que estas iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP pretendem contribuir,
efetivamente, para resolver este problema?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Será que estas iniciativas do BE e do PCP pretendiam alterar o sentido de
voto que os partidos da direita tiveram no último debate sobre esta questão?
O que pensarão os milhões de utentes das outras seis ex-SCUT em relação a estas iniciativas?
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Risos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
E, no Algarve, será que alguém acredita que alguma coisa vai mudar com estas iniciativas do PCP e do
BE? Não acreditamos. E não acreditamos, Sr.a Deputada Cecília Honório, porque não acreditamos em apelos
de bom senso nesta matéria.
Risos da Deputada do BE Cecília Honório.
Queremos respostas do Governo. Devo dizer que já lhe colocámos duas questões, a que ele não
respondeu; há três meses que esperamos por respostas, por escrito, do Governo sobre esta matéria e ele
ainda não respondeu.
Queremos, pois, saber se o Governo vai ou não prolongar por mais um ano a isenção e os descontos nas
portagens A22, A4, A17 e A28. É a resposta urgente a essa questão que é preciso que o Governo nos dê.
Perguntamos se o Governo vai ou não perceber que no, mês de agosto, vão estar 1 milhão de turistas no
Algarve e a infraestrutura secundária rodoviária não responde a essa sobrecarga de tráfego. O Governo vai ou
não ter uma medida excecional para o Algarve, em agosto? É a esta questão a que o Governo tem de
responder.
O Governo tem de dar respostas e, por isso mesmo, a posição do PS é a de chamar o Governo à
Comissão de Economia e Obras Públicas. Aliás, fizemos entrar um requerimento, esta manhã, para ouvirmos
a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo sobre a questão das SCUT.
O Governo devia estar aqui presente, pois cabe ao Governo dar as respostas e dele esperamos as
respostas que solicitámos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro, do PSD.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como sabem, fui eleito pelo
Círculo Eleitoral de Aveiro e durante mais de um ano soube, como muitos portugueses dessa região, o que era
ter de pagar portagens nas SCUT sem que isso acontecesse em todas as vias.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Contactei de perto com o sentimento de injustiça sentido pelas
populações afetadas por essa medida discriminatória e nunca consegui dar-lhes uma razão válida para
justificar a situação. Esta é a primeira grande injustiça deste processo, independentemente das questões
concretas que possam afetar cada região, esta é uma responsabilidade do anterior governo do PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Importa aqui recordar o irrealismo de um governo socialista que lançou
diversas SCUT, em 1997, com a justificação de que se pagariam a si próprias por força do efeito económico
gerado na economia.
O PSD sempre defendeu os direitos de todos os portugueses e, desde logo, propôs como alternativa o
princípio do utilizador-pagador, sublinhando o engodo que os socialistas lançavam ao País ao esconderem a
fatura de todos.
Vozes do PSD: — É verdade!
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É a própria União Europeia que recomenda este tipo de solução para a
construção de vias e de infraestruturas rodoviárias.
É verdade que a situação anómala ocorrida na Páscoa com a operacionalização de pagamentos mereceu
de pronto a atenção e a ação do Governo, que a tornou, aliás, pública, ao levar o assunto e várias propostas
de solução à Cimeira Ibérica.
Também já foram adotados (e é bom lembrá-lo) descontos de horários para transportes de mercadorias,
evitando a penalização do tráfego comercial de entidades económicas locais, e também aqui o Governo já
mostrou estar atento.
Mas, sendo Portugal inovador, com a solução da Via Verde, o Governo vem desenvolvendo esforços
significativos para a interoperabilidade dos sistemas português e espanhol, simplificando a circulação dentro e
fora do País, de forma progressiva, já a partir de julho. Também é verdade que a nova solução easy toll irá
permitir aos condutores, de uma forma rápida segura e cómoda e sem sequer saírem das suas viaturas,
passarem uma única vez um cartão bancário em terminal próprio e efetuarem automaticamente uma transação
de baixo valor à entrada do País, sendo uma solução nova que poderá resolver problemas como os que
aconteceram na Páscoa. Entre outras, refiram-se também as soluções de cartão pré-pago, que o Governo
também está a desenvolver para estrangeiros.
Ao mesmo tempo, o Governo está a estudar o impacto das portagens introduzidas nas antigas SCUT nas
diversas regiões e está a reavaliar a situação em todo o País. Confiamos nesse trabalho, que deverá estar
concluído em junho, conforme já foi anunciado.
Acreditamos que essa reavaliação venha a possibilitar algumas alterações positivas ao atual sistema,
permitindo ir ao encontro de aspirações legítimas das populações sem ameaçar a sustentabilidade do sistema.
Não somos daqueles que acreditamos que tudo é possível e que o dinheiro chega para todos.
Queremos é que o País ande para a frente com equilíbrio. É esse o nosso desafio e é para isso que
continuamos a trabalhar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! É uma vergonha!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, queria deixar uma
palavrinha ao Sr. Deputado Hélder Amaral, primeiro para constatar que o Deputado eleito pelo círculo eleitoral
do Algarve não se encontra na Sala, já se foi embora, e, depois, para dizer que o CDS tem dois discursos, um
aqui e outro no Algarve.
Sr. Deputado, vou ler-lhe o que é que a Comissão Política Distrital do CDS-PP Algarve disse no dia 9 de
abril: «Depois da quebra de tráfego na A22 após a introdução das portagens aconselharia o bom senso que
esta via voltasse a estar isente». Este é o discurso do CDS na região.
Quanto ao PS e à intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, quero lembrar que esta medida de
introdução de portagens na Via do Infante foi concretizada durante um governo PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Quando o PS anunciou esta sua intenção, o PSD Algarve comunicou, através de um comunicado de
imprensa, que esta medida era uma ignomínia contra o Algarve. E se esta medida é uma ignomínia contra o
Algarve — foi dito assim, não são palavras nossas, são do PSD — as perguntas a fazer são estas: quem é
que pratica esta ignomínia? Quem é conivente com ela? Aqueles que amanhã votarem a favor das portagens
na Via do Infante, o PS, o PSD e o CDS!
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma
intervenção.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta discussão revela algumas
patologias. Falei-vos, há pouco, do autismo político do Governo face aos dados e à avaliação que deve ser
feita neste momento; agora, podemos falar de uma espécie de esquizofrenia política, porque a verdade é que
lá as vozes falam de uma outra forma, lá as vozes denunciam a realidade.
Sr. Deputado Hélder Amaral, foi na Assembleia Municipal de Portimão que o CDS apresentou uma moção
de condenação das portagens, considerando, inclusivamente, que a sua introdução é ilegal. Ou seja, há duas
vozes: as vozes de lá e as vozes de cá; ou as vozes do PSD que se choram também face ao PS, enquanto o
PS, por sua vez, através da voz do Sr. Deputado Miguel Freitas, se pergunta — ainda está na fase das
perguntas, talvez sim, talvez não, vamos pensar, vamos dar umas oportunidades ao Governo para
responder…
Sr. Deputado Miguel Freitas, a resposta faz-se perante uma iniciativa concreta: são ou não de abolir as
portagens na Via do Infante? Aquilo é um descalabro ou não é um descalabro? É essa a responsabilidade que
os senhores têm perante estas iniciativas legislativas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Por isso chamámos cá a Secretária de Estado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Este é um debate que não tem a dignidade que o problema que a região
vive devia merecer da vossa parte
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro, que dispõe já de muito pouco tempo.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só
deixar duas notas.
O Governo está a reavaliar a situação, conforme já foi anunciado, e confiamos nessa reavaliação. O que
sabemos é que nos partidos mais à esquerda deste Hemiciclo se pensa que é sempre possível fazer tudo sem
pagar ou que o dinheiro disponível é infindável e cobrirá todas as despesas. Para perceber que, infelizmente,
não é assim bastaria somar os custos das propostas constantemente aqui apresentadas pelos partidos de
esquerda; perceber-se-ia que nem tudo é possível, prioritário ou passível de isenção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E para a banca? Há sempre dinheiro!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O povo, com o seu bom senso, tem sabido fazer bem essa avaliação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, concluindo este debate, tem a
palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fui aqui citado, até com alguns
«adjetivos», como patologia e esquizofrenia, mas queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que não é
nada disso, trata-se apenas e só de democracia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que quer o Partido Comunista Português quer o Bloco de Esquerda
têm alguma dificuldade em perceber este tipo de liberdade,…
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … este tipo de partidos que podem ter dentro de si opiniões
divergentes.
Tenho comigo a moção dos meus colegas de Portimão, mas vou até mais longe, para terminar, dando-lhe
o meu próprio exemplo. Fui cabeça-de-lista em Viseu defendendo a introdução de portagens, quando havia
pessoas que estavam comigo na lista que defendiam, e ainda hoje defendem, exatamente o contrário.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS-PP Algarve pediu a abolição das portagens na campanha eleitoral!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que para quem defende uma política de pensamento único talvez
seja difícil perceber que nos partidos possa haver opiniões diferentes, mas há uma linha que todos nós
respeitamos no CDS, a linha da consolidação das contas e do tratamento com equidade e proporcionalidade
de toda a gente. Obviamente, é esta linha que seguiremos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem
do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime
jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se em Portugal existem
entraves burocráticos injustificados — repito, injustificados —, então, Os Verdes perguntam por que é que se
admite que eles perdurem no tempo e ao longo de tantos anos.
A nossa tarefa deverá ser, obviamente, a de eliminar esses entraves burocráticos injustificados, mas
eliminá-los para todos, porque ninguém tem de ser vítima desses entraves burocráticos enquanto outros são
libertos dos mesmos. Não se perceberia isso.
É por isso que não se entende o regime dos projetos de potencial interesse nacional, que cria nitidamente
um regime de exceção para grandes projetos enquanto para os micro, pequenos e médios projetos — vou
colocar a questão assim — nada disto se aplica, ou seja (refiro-o para que as pessoas tenham mais ou menos
a noção daquilo de que estamos a tratar), só se aplica nos projetos superiores a 10 milhões de euros e, por
exemplo, nos projetos turísticos, só para uma classificação mínima de cinco estrelas em unidades hoteleiras.
Porque é que Os Verdes realçam aqui os projetos turísticos? Porque a enormíssima parte dos projetos de
potencial interesse nacional, dos PIN, são, de facto, na área turística.
Ora, o que se conclui daqui? Conclui-se que o regime dos PIN aplica-se a projetos grandes para quem
grandemente pode pagar, ponto final! Todos nos lembramos das histórias do Troia Resort, da Herdade Costa
Terra, da Herdade do Pinheirinho, da Plataforma Logística de Vila Franca de Xira, da fábrica da Pescanova em
Mira e de todo um conjunto de outros projetos que podíamos aqui enumerar.
Ora, certo é que os micro, pequenos e médios projetos, os micro, pequenos e médios investidores — os
quais, ninguém negará, Sr.as
e Srs. Deputados, criam postos de trabalho, aliás, todos juntos, criam muitos
postos de trabalho, sendo mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, não há dúvida — ficam
completamente fora deste regime. Ou seja, um regime desburocratizado que deveria ser aplicado a grandes e
pequenos só vale para os grandes.
Certo é que o que não deve valer nem para os grandes nem para os pequenos, curiosamente, também
vale só para os grandes, porque através do regime dos PIN assistimos, descaradamente e sem pudor
absolutamente nenhum, à desafetação de solos de áreas de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva
Agrícola Nacional, à desclassificação da Rede Natura 2000, a alterações de planos diretores municipais
(PDM), portanto, assistimos a coisas perfeitamente injustificadas para dar lugar a estes grandes projetos.
Ora, o PSD e o CDS — porque o conteúdo deste projeto de lei já foi aqui discutido em anterior legislatura
— disseram aqui muito claramente que o regime PIN não deveria ser só para alguns, ou seja, que o regime de
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exceção não deveria ser só para alguns. O certo é que estão no Governo há cerca de um ano e o regime
mantém-se da mesma forma.
É também sobre isto que Os Verdes gostariam de ouvir os Srs. Deputados, sendo certo que a nossa opção
é a de revogação do regime PIN. Se queremos avançar para a desburocratização, avancemos, mas para
todos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma
intervenção.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a oportunidade de
debate proporcionada pela apresentação do presente projeto de lei de Os Verdes. Teria sido importante que o
Governo estivesse presente para nos dar uma avaliação de todo o processo dos PIN e PIN+, mas, como tal
não sucede, hoje mesmo entregámos uma pergunta solicitando informação desenvolvida sobre a situação
destes projetos.
Quero também dizer que nada temos a alterar na posição expressa pelo PCP nos debates parlamentares
de julho de 2009 e de outubro de 2010. Na caracterização que então fizemos, afirmámos: «Os PIN são o
espírito do Freeport feito lei!»
A resolução do Conselho de Ministros que criou os PIN e a legislação subsequente, que aqui se propõe
revogar, criaram uma área de exceção para os grandes negócios (mais de 25 milhões de euros, inicialmente;
10 milhões de euros na última regulamentação). Aliás, o processo PIN é um exemplo notável de
promiscuidade entre a política e o grande capital, com os grandes negócios a comandarem o calendário e o
processo legislativo à medida, à peça, casuisticamente! E não foi por acaso que teve o apoio do PSD e do
CDS, cujo Governo se mostra, até hoje, completamente silencioso.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os PIN criaram uma espécie de «offshore licenciador» para o grande
capital,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … atropelando o Estado de direito, apesar de toda a cobertura e
formalismo legislativos que os envolve.
Os grandes argumentos, sempre em nome do interesse público, eram os da dinamização do investimento e
da necessidade de superação de bloqueios administrativos. Isto é, para concretizar esses objetivos, criava-se
um «atalho legal», contornando a lei, cujo cumprimento era exigido à generalidade dos agentes económicos.
Constatando que os custos de contexto para o investimento decorrem de défice claro na tramitação
administrativa dos processos, na adequação regulamentadora e nas normas processuais de aplicação dos
sistemas de incentivo, o Governo não corrige, não emenda, não reestrutura, não altera o quadro legislativo e
regulamentar, não altera os mecanismos de aplicação ou as estruturas administrativas. Não, o Governo cria
um atalho, cabendo a uns, ao grande negócio, uma autoestrada para os incentivos e para as facilidades
administrativas, continuando as pequenas e médias empresas a braços com os bloqueios administrativos, com
a desadequação regulamentar e com normas inaplicáveis.
Espera-se, aliás, que a nova e propagandeada legislação de licenciamento das atividades económicas não
seja a generalização do regime PIN, com a legalização a posteriori de atropelos ambientais, com a violação da
Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e com facilitações administrativas
que subvertam atribuições e competências das autarquias locais.
Não pomos em causa a existência de projetos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional,
no entanto devem cumprir todas as regras exigidas pelas leis da República, em igualdade com outras
iniciativas empresariais. Como já dissemos, é um ato de higiene política «varrer» as excecionalidades dos PIN
e PIN+, não para debaixo do tapete mas, sim, tirando-as do Diário da República.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma
intervenção.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia:
O Partido Ecologista «Os Verdes» traz de novo a esta Câmara — já o tinha feito, julgo, em 2009 e em 2010 —
um projeto de lei para acabar com os PIN, isto é, com um sistema de acompanhamento, por parte da
Administração Pública, para os projetos de potencial interesse nacional.
Nesta matéria, as posições e os argumentos do PSD mantêm-se.
Em primeiro lugar, em circunstâncias normais não seria necessário criar um sistema específico para
garantir que a Administração Pública portuguesa avalia e aprova num tempo razoável os pedidos de
licenciamento de projetos de investimento que, pela sua dimensão e impacto socioeconómico, não podemos
perder, sobretudo num tempo como aquele que vivemos, mas, infelizmente, como sabe, não é isso que
acontece. A nossa Administração nem sempre cumpre a sua missão de facilitadora destes investimentos,
enredando-se, muitas vezes, e enredando os próprios promotores, numa teia complexa de burocracia
frequentemente desnecessária. Muitos destes investimentos, por estas razões, perdem-se, isto é, as respostas
tardias fazem com que os investidores e os promotores abandonem ou desistam a meio desses investimentos.
Uma segunda nota para dizer que também nós estamos preocupados com a necessidade de garantir a
transparência, a avaliação e a fiscalização dos projetos aos quais foi conferido pelo Estado um estatuto de
potencial interesse nacional. O Governo está a fazer essa avaliação e está decidido a introduzir as alterações
e os ajustamentos necessários para garantir a legalidade — sempre defendemos que esta legalidade é
importantíssima na implementação deste sistema — mas também uma maior equidade e uma maior
abrangência na cobertura deste tipo de investimentos.
Não queremos que este instrumento crie uma situação de privilégio ou de privilegiados relativamente a
investimentos, mas também entendemos que, se todos os investimentos e todos os projetos fossem incluídos,
a filosofia e a especificidade deste instrumento perderiam completamente o seu sentido, na preocupação de
garantir a resposta atempada da Administração.
Mas, já agora, gostaríamos de dizer que este Governo entende que o caminho é outro, como o fez, aliás,
relativamente ao Programa Indústria Responsável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Entendemos que a forma de resolver esta resposta e esta capacidade
de intervenção da Administração Pública, face ao processo de licenciamento e face à sua relação com os
investidores e os cidadãos, é criando um sistema universal, simplificado e que considere que a Administração
tem a missão de cooperar e de trabalhar no sentido de facilitar a vida aos investidores e aos cidadãos.
Este sistema, como se sabe, traduz um novo paradigma de licenciamento das empresas, ainda neste
domínio de empresas industriais, mas vai permitir que, por exemplo, 12% das empresas deixem de recorrer ao
licenciamento e possam ter um licenciamento zero e que a maioria delas, 98% destas empresas, possam ter a
resposta da Administração em apenas dois meses.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É este o caminho e é esta a forma que entendemos que devem ser trabalhados no sentido de modernizar a
Administração, comprometendo-a com este objetivo de contribuir para o desenvolvimento e para a criação de
emprego, tão indispensáveis neste período que atravessamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O anterior governo
procedeu a uma ampla reforma na simplificação, quer de procedimentos, quer de legislação, quer de práticas,
que criavam custos para as pessoas, para as famílias e para as empresas, que podiam ser desviados para a
atividade produtiva.
É nosso entendimento que este era um constrangimento que tinha fortes impactos na economia, a todos os
níveis. Daí, ter surgido o Simplex, terem surgido formas de licenciamento mais ágeis, como o licenciamento
comercial e o licenciamento industrial de nível mais elementar. E também quisemos contrariar custos de
contexto que criam dificuldades e constrangimentos às empresas.
Ora, é aqui que se inserem os PIN, como uma tentativa de dirigir aos investidores um convite, com a
existência de um «guichet verde» que lhes desse a possibilidade de os seus processos serem tratados de uma
forma mais rápida e que fosse um interface entre a economia, o ambiente, o ordenamento do território e as
câmaras municipais e para que, assim, mais projetos pudessem ser aprovados, projetos com dimensão que
tivessem impactos na economia, no desenvolvimento regional e no emprego.
E foi o que aconteceu. Vários projetos surgiram — e até surgiram alguns que vieram de outros países por
terem aqui condições de uma maior atratividade.
Conseguimos que projetos, que já tinham vários anos de análise, pudessem ser mais rapidamente
aprovados. E com isso conseguimos que determinadas regiões pudessem ter unidades de grande dimensão,
que hoje são apoiadas pelas autarquias locais e que tiveram um impacto significativo no desenvolvimento
regional.
O que é que nos traz hoje, aqui, o Partido Ecologista «Os Verdes»? O mesmo projeto de lei de há três
anos, com consequências facilmente descortináveis: a ser aprovado, daríamos um sinal errado aos
investidores, um sinal de que Portugal não pode ser um país atrativo, e conduziríamos os grandes projetos
para a fila de espera. Ou, então, teríamos de ter um guichet para cada projeto, o que sabemos ser
insustentável.
Por isso, a nossa posição é a mesma de há três anos. Somos coerentes, para que Portugal possa ser um
país de atração e, com isso, criar condições para que os diferentes investidores, quer nacionais que sobretudo
internacionais, possam ter aqui condições em que os seus projetos sejam tratados de uma forma ágil, de uma
forma mais rápida e que permita que as suas expectativas possam ser facilmente satisfeitas, desde que
cumpram os normativos legais. Esta é matéria em que temos de ser rigorosos mas em relação à qual também
temos de criar condições para que eles possam investir, nomeadamente aprovando os seus projetos de uma
forma mais rápida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, esta matéria não é
nova. O Partido Ecologista «Os Verdes», nesta matéria, não surpreende. Mas surpreende numa outra
situação. Ontem mesmo, ouvi a Sr.ª Deputada pedir que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui trazer medidas
efetivas de combate ao desemprego. E, estranhamente, hoje, a Sr.ª Deputada propõe a revogação de algo
que cria emprego, que é bom para a economia e que, obviamente, traz desenvolvimento. A Sr.ª Deputada
decida-se!
É que, se formos ver, os PIN são projetos de valor igual ou superior a 10 milhões de euros que trazem
inovação, criação de emprego e, obviamente, investimento direto estrangeiro.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Isto é o que consta do Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de junho. Quanto aos PIN+, diz o decreto-lei que são
investimentos de excelência, que têm um efeito multiplicador do crescimento económico e do emprego, por via
da modernização das empresas.
Ora, a Sr.ª Deputada, ontem, pedia exatamente isto; hoje, propõe que isto seja revogado.
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Dir-me-á: mas é um regime de exceção. É verdade! E, se for ver, o que eu disse há três anos foi que o
desejável, o normal seria ter um regime de facilidade e de celeridade de licenciamento para todos os
investimentos, para não haver aqui um tratamento desigual.
Porém, continuo a afirmar que há investimentos que são, de facto, considerados projetos de interesse
nacional, porque têm, para além de tudo, um efeito mais relevante do que outros na economia nacional. E aqui
o governo anterior andou bem, porque reconheceu a ineficácia da máquina administrativa, que é culpa de
muitos ministérios. E qual foi a solução? Encontrar uma «via verde», garantindo, ainda assim, todos os
mecanismos de controlo da fiscalização, apenas acelerando processos, para que não se perdesse
investimento, para que não se perdesse criação de emprego, para que não se perdessem os tais
investimentos que possam ser potenciadores de economias locais.
Portanto, quero obviamente concordar com V. Ex.ª no sentido de que é fundamental alargar — e era isso
que estava à espera que Os Verdes viessem aqui dizer. Estava à espera que dissessem que estes são bons,
que devemos melhorar a sua fiscalização e os seus mecanismos de controlo, mas que é necessário e
fundamental avançarmos para um outro modelo de quase licenciamento zero ou agilizarmos o processo de
licenciamento. Ora, é isto que o Governo está a fazer, é nisto que o Governo está a trabalhar. E já tem até
exemplos de um conjunto de setores onde o licenciamento e as exigências foram muito facilitadas.
Quanto a reduzir os custos de contexto, é óbvio que, na minha ótica, é para captar investimento, criar
riqueza e criar empresas. E, na ótica de V. Ex.ª, também deveria ser assim, mesmo que dissesse que era para
criar emprego. Mas, ao menos, diga-o! Pelo menos, seja coerente nessa matéria e deixe a demagogia de lado,
porque, de facto, os números do desemprego de que ontem se falou mereciam da parte do Partido Ecologista
«Os Verdes» um pouco mais de atenção para projetos destes.
Na intervenção que fez há três anos até identificou todos os projetos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos, não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podia, agora, fazer contas e ver quantos empregos foram criados
nesses mesmos projetos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O regime jurídico que sustenta os
chamados «projetos de potencial interesse nacional», os PIN e os PIN+, é reconhecidamente um alçapão que
tem legitimado todos os atropelos ao ambiente e ao ordenamento do território, e não há forma de esconder
isso.
Os PIN e os PIN+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere a determinado
tipo de projetos. Quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões e os
licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão
territorial e dos regimes de solos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga lá o exemplo de um que tenha sido assim!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ora, lamentamos imenso, mas a democracia é igual para todos os
cidadãos.
Além disso, os projetos PIN e PIN+ também promovem a concorrência desleal. Assim, é extraordinário ver
a maioria, que tanto defende a democratização da economia e enche a boca com a concorrência, a defender
aqui a manutenção de um regime jurídico que claramente promove a concorrência desleal.
Mas há mais: o regime jurídico dos PIN e dos PIN+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de
vista da proteção do ambiente e do que seria um regime de concorrência mas também é completamente
opaco. Nada é transparente nas decisões dos PIN e dos PIN+, que são completamente retirados do escrutínio
público. E, mais, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos PIN e PIN+ nem sequer tem os regimes
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de incompatibilidade dos governantes, pelo que a falta de transparência entre os negócios privados e os
negócios públicos é total. Não há a mínima transparência e há todo o terreno para as maiores dúvidas sobre a
clareza destes procedimentos e sobre o interesse público.
Depois, vejamos: os PIN e os PIN+ têm sido, objetivamente, um ataque ao ambiente e aos direitos das
populações.
Vamos ver o que está em execução e o que está em acompanhamento: em fevereiro de 2012, a maioria
dos 87 projetos PIN tinham a ver com turismo e a maior parte deles situava-se em áreas naturais classificadas
como Rede Natura 2000, como Reserva Ecológica Nacional, como Reserva Agrícola Nacional, etc.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Temos campos de golfe e resorts turísticos em dunas secundárias ou, de
acordo com a avaliação de impacte ambiental, autorizaram-se projetos que afetam a população de golfinhos-
roazes, em Troia. É todo este absurdo e todo este ataque que representam os PIN e os PIN+.
O Bloco de Esquerda, ao longo do tempo, apresentou aqui projetos para revogar o regime jurídico dos PIN
e dos PIN+, pelo que, naturalmente, também agora acompanharemos o projeto de lei de Os Verdes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dirigir-me
particularmente ao Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Hélder Amaral, começando, talvez, por responder
sobre as questões do emprego.
Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado não conhece o regime dos PIN. A criação de emprego não é
uma condição para gerar um PIN. Leia o diploma! O diploma refere uma série de fatores e diz que, dessa série
de fatores, um PIN tem de acumular cinco, ou seja, pode deixar a criação de emprego de lado. Entende, Sr.
Deputado?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a consequência?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é obrigatório, para um PIN ser considerado PIN, que gere
emprego. Portanto, o Sr. Deputado vai ter de ir retificar o seu conhecimento a propósito dos PIN.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a consequência?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, a pergunta que faço — e que já tinha feito na
primeira intervenção —, Sr. Deputado Luís Ramos, é a seguinte: os pequenos e médios investimentos,
também turísticos, não geram emprego? Geram! E a sua quantificação, na sua totalidade, também tem de
reforçar o nosso desejo de criação de emprego. Mas eles não entram nos PIN, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, é esta desigualdade que não se consegue
compreender.
Pergunta-me se nós queremos desburocratizar. Claro que queremos desburocratizar, mas temos de
desburocratizar em igualdade. E temos de desburocratizar não criando crimes ambientais, em Portugal. Mas
os PIN têm promovido esses crimes ambientais, e é isso que não podemos tolerar.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que consideramos que desburocratizar, sim, mas este
regime dos PIN não serve.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.
Lembro que, amanhã, a nossa sessão plenária terá início às 9 horas e 30 minutos, tendo a seguinte ordem
do dia: um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, ao abrigo do artigo 72.º do
Regimento; a proposta de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo
Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do
Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os
137 e 138, adotadas pelo
Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; a apreciação conjunta do projeto de
resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não
urgentes (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de
Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes
especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de
doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos
critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de
taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).
Serão também apreciados os Decretos-Leis n.os
75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de
extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão
normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
[apreciações parlamentares n.os
15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que
estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos
anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais
economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os
13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].
Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de
desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE).
Finalmente, serão apreciadas as petições n.º 86/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Machado
Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um
pequeno-almoço nas escolas, e 91/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à
Assembleia da República que adote medidas para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior,
para os alunos do ensino recorrente, só produza efeitos para os acessos posteriores a 2012.
Haverá ainda votações regimentais, às 12 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.