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18 DE MAIO DE 2012

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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou as suas propostas de medidas de emergência, as

quais vão ser discutidas no dia 1 de junho.

Creio também que todos os que têm seguido a questão da ação social escolar no ensino superior têm

consciência de que um dos aspetos que dificultou o acesso à ação social e às bolsas foi o das dívidas dos

agregados familiares ao fisco ou à segurança social. Em parte, muitas famílias, muitos estudantes, não tinham,

sequer, conhecimento dessas dívidas, às vezes de um pequeno montante, e o próprio Ministério, através do

Sr. Secretário de Estado, reconheceu esse problema, quando emitiu um despacho onde esclareceu que quem

iniciar um processo de pagamento de dívidas, mesmo que faseado, ao fisco ou à segurança social, pode

apresentar uma nova candidatura. O problema são os estudantes que ficam de fora, ou seja, hoje, temos um

conjunto importante de famílias que têm dívidas à segurança social ou ao fisco, que não têm capacidade de as

saldar — pequenos empresários, pessoas que ficaram desempregadas, pequenos comerciantes que, na

tentativa de manter o seu ganha-pão à tona, acumularam dívidas ao fisco e à segurança social —, e é óbvio

que essas situações têm de ser resolvidas. O que não pode acontecer é que uma bolsa de ação social

escolar, que é um direito do estudante, possa ser negada a esse estudante, no exato momento em que ele

mais necessita desse apoio, por causa das dificuldades da sua família, como se fosse uma espécie de punição

coletiva a todos os elementos do agregado familiar. Portanto, se o estudante não é o titular direto dessa dívida

à segurança social ou ao fisco, ele não pode ser penalizado num direito que é seu, que é o direito à sua

formação, por algo relativamente ao qual não tem responsabilidade direta, e ver negado o acesso à bolsa de

ação social.

É esta proposta que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate, a Plenário, para que se faça justiça com

centenas de estudantes que não tiveram acesso à bolsa, por uma dívida que não é sua.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como todos devem

reconhecer, e nós próprios reconhecemos, esta é uma matéria que deve unir todos os partidos. Há uma

preocupação clara em resolver o problema das bolsas de ação social escolar, mas, sobretudo, da ação social

escolar e da possibilidade de os estudantes fazerem o seu percurso escolar sem dificuldades. Aliás, quero

aproveitar para deixar aqui um reconhecimento ao Partido Comunista Português por apresentar alternativas

concretas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Governo tem feito o seu esforço e mostrado o seu empenho em

conseguir resolver este problema e melhorar o apoio social aos estudantes. O novo Regulamento criou mais

justiça e é mais eficaz. Aliás, o Governo, também por sugestão da Assembleia, apresentou um novo período

para candidaturas de estudantes do 1.º ano, reforçou os fundos de emergência e, ainda por cima, as bolsas,

este ano, têm um valor médio superior a 100 €. A bolsa paga aos estudantes que mais precisam tem um valor

superior ao do ano passado. Em síntese, podemos dizer que este novo Regulamento dá mais a quem mais

precisa.

Agora, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma matéria que nos parece importante. Como a Sr.ª Deputada Ana

Drago disse, o Governo já reconheceu que era complicado um estudante cuja família tem dívidas fiscais ter

acesso a bolsa. Porém, foi feito um esclarecimento e, agora, aqueles estudantes, cujas famílias tinham dívidas

fiscais, já puderam concorrer novamente, depois de essas dívidas estarem em processo de regularização.

Há duas outras matérias importantes que quero aqui deixar bem claras, relativamente à proposta do PCP.

Primeira: depois de andarmos meses a lutar para retirar da condição de recursos as bolsas de ação social

escolar, a vossa proposta volta a colocar as bolsas de ação social escolar no cálculo do rendimento das

famílias. No fundo, um irmão que tenha uma bolsa vai prejudicar a atribuição da bolsa a outro irmão, porque

não excecionaram as bolsas das prestações complementares. Penso que se trata só de um lapso…

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