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I SÉRIE — NÚMERO 111

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Queria também comunicar que toda a informação está disponível no site da

Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Os Srs. Deputados podem facilmente, através do

Google, encontrar o site e verificar a informação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, se é informação que está disponível, penso que não

vale a pena a Mesa distribuí-la.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação

dos Decretos-Leis n.os

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de

venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de

salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

15/XII (1.ª) (PS)

e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de

venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota

mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Energia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O preço do gás aumentou

cerca de 24% e o da eletricidade cerca de 25%. Este Governo não teve qualquer pejo em aumentar o IVA da

eletricidade e do gás de 6% para 23%, antecipando assim esta medida e sujeitando os portugueses a mais

austeridade e a mais sacrifícios, numa altura em que, ao mesmo tempo, lhes reduzia fortemente o poder de

compra.

A acrescentar a tudo isto, o Governo resolveu publicar dois decretos-leis que antecipam a passagem para o

mercado de mais de 5 milhões de consumidores.

Considerando que não estão ainda criadas condições de efetiva concorrência, e até de logística, para uma

tarefa desta magnitude, temos de assegurar condições de efetiva concorrência que permitam assegurar a

baixa dos preços, antes mesmo de avançarmos com esta medida.

Por isso, propomos a alteração dos prazos, adiando a sua entrada em vigor para 1 de janeiro de 2013.

Recorde-se que a lei da concorrência só recentemente foi alterada por este Parlamento.

Temos ainda de assegurar a proteção dos consumidores mais vulneráveis, o que não está a acontecer.

Aliás, basta verificar os dados sobre o número de pessoas que acederam à tarifa social, que é diminuto, o que

é incompreensível face às dificuldades que as pessoas vivem hoje, depauperadas pelos aumentos de

impostos. São apenas 92 400 clientes, até ao final de 2011, num universo de 700 000 elegíveis. E o peso

relativo da eletricidade no rendimento das famílias agravou-se extraordinariamente. Aliás, hoje, já é

semelhante ao peso da fatura com saúde.

Quanto às medidas que, ontem, também o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de aqui avançar e

que nós pedimos que se refletissem nas faturas do gás e da eletricidade dos portugueses, queremos saber

qual é efetivamente esse reflexo, porque, ontem, o Sr. Ministro não nos respondeu, mas, hoje, o Sr. Secretário

de Estado tem aqui a oportunidade de o fazer e de esclarecer melhor esta situação, que é do interesse deste

Parlamento, enfim, de todos os portugueses.

Em suma, consideramos que tem de haver mais concorrência e mais proteção dos consumidores mais

vulneráveis. E sugerimos-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aceda a esta nossa proposta, de dilatar a entrada

em vigor destes dois Decretos-Leis, porque pensamos que, assim, será mais adequado, dando mais tempo

para melhorar as condições de efetiva concorrência e para que os preços possam baixar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado esteve aqui

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