I SÉRIE — NÚMERO 111

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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E quando, em algumas situações, falam contra o programa de

assistência financeira, qual seria a solução? Não pagar o empréstimo a que tivemos de recorrer, fruto de uma

situação de bancarrota?

Protestos do PCP.

É por isso que temos de perceber qual é o limite da nossa ação e qual é o limite da realidade, real, para

não entrarmos num discurso virtual que não tem capacidade para ser colocado em prática.

Por outro lado, temos o Partido Socialista, um Partido Socialista que, passados 15 anos, procura, de forma

ansiosa, dizer que não esteve no governo, não teve responsabilidade, não teve participação e nada teve a ver

com os problemas que, hoje em dia, existem.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está enganado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E um Partido Socialista que, de forma esquizofrénica, diz agora que

deveríamos nós tentar arranjar argumento, precaver as situações e arranjar algumas motivações.

Bem faria o atual líder Carlos Zorrinho em falar com o ex-Secretário de Estado da Energia Carlos Zorrinho

para este último lhe explicar o porquê destas coisas,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … a razão dos défices tarifários, o porquê das suas decisões e com

que objetivo assumiu responsabilidades que, agora, todos vamos ter de pagar.

Aplausos do PSD.

Mas, para além disso, o Partido Socialista, nas suas iniciativas, diz que «o regime de extinção de tarifas

deveria conter normas, procedimentos e soluções». Ora, em bom rigor, era importante que tivessem

consciência de que, em primeiro lugar, a fase de implementação vai ser faseada, porque houve a capacidade,

por parte do atual Governo, de negociar com a troica para que assim fosse. Portanto, até nisso, não existe

razão.

Para além disso, houve a questão da fixação da metodologia das tarifas transitórias, garantindo que esse

período ajuda e promove uma concorrência em nome dos cidadãos.

Para terminar, ainda houve a consciência social de salvaguardar as famílias economicamente vulneráveis.

É caso para dizer: depois da realidade virtual, da realidade e da crise brutal que nos deixaram, tem de vir a

maioria dar futuro e confiança a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as

e Srs. Deputados: Os que os Decretos-Leis que agora

apreciamos fazem é acelerar a liberalização dos mercados do gás e da eletricidade. Ou seja, o que tentam é

que os consumidores não possam usar o tempo, a que têm direito, de tarifas reguladas.

Como sabem, somos muito críticos da liberalização da energia. Nos combustíveis deu o pior dos resultados

— hoje, qualquer pessoa que tenha de meter gasolina ou gasóleo no seu veículo, sabe bem que estas

liberalizações, na realidade, só tornam pior a vida das pessoas, todos os dias, e matam a economia.

Mas o que estes Decretos-Leis pretendem é acelerar esse processo. Ou seja, havia um período de tempo

em que estava combinado existir tarifa regulada, em que os consumidores sabiam que tinham acesso a uma

tarifa regulada, e estes Decretos-Leis pretendem acelerar esse processo.