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19 DE MAIO DE 2012

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, o Código do Trabalho já prevê a possibilidade de o

trabalhador poder, em caso de salários em atraso, suspender, ir para o fundo de desemprego e, resolvida a

situação dos salários em atraso, voltar ao seu posto de trabalho e voltar a receber ordenado.

Portanto, percebo que, em termos de imagem pública para o Bloco de Esquerda, as pessoas que

desconheçam até podem achar que esta é uma grande conquista, uma grande proposta, mas ela está

esvaziada, esta medida não faz sentido porque o Código do Trabalho já prevê, como eu disse, a suspensão, a

ida para o fundo de desemprego e, regularizando-se de novo a situação na empresa, o trabalhador voltar para

a empresa e retomar o recebimento dos ordenados.

Para além disso, creio que inadvertidamente, como é evidente, não vou pôr o ónus do Bloco de Esquerda

e, muito menos, na Sr.ª Deputada, pela consideração que me merece, esta proposta parece querer objetiva e

deliberadamente prejudicar os trabalhadores.

Sr.ª Deputada, a partir do momento em que um trabalhador comunique à entidade patronal a rescisão do

contrato, seja 30, seja 60 dias, esse contrato está rescindido! É uma norma básica do direito: está rescindido!

O Sr. João Semedo (BE): — Grande lata!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a partir daí, não pode ser repristinado! O contrato está

rescindido, quanto muito, faz um novo contrato… Mas sabe o que é que acontece nessa situação? O

trabalhador, ao fazer a comunicação, rescindiu o contrato e perdeu todos os direitos. Faz um novo contrato e

começa do zero!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas isso é o que está a acontecer agora!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que o Bloco de Esquerda aqui propõe no ponto 6 é não só

inexequível como tremendamente desvantajoso para qualquer trabalhador.

Terminarei, dizendo que, com toda a consideração que tenho pela Sr.ª Deputada, é evidente que o CDS-

PP não pode acompanhar esta proposta, porque ela é irrazoável, está fora de tempo e redunda,

objetivamente, num aumento de conflitualidade, em prejuízo para o trabalhador e num aumento do

desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei suscita-me uma

questão sobre uma realidade dramática que importa aqui abordar para contextualizar a iniciativa legislativa.

Primeira, é a realidade dramática e brutal dos salários em atraso. São milhares e milhares de situações que

se vivem no nosso País, com milhões de euros de salários em atraso. Aliás, bem sabemos que se fosse a

banca havia logo dinheiro para salvaguardar os incumprimentos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … mas como são famílias que vivem sem o seu salário está tudo bem

para o Governo PSD/CDS-PP, não há problema nenhum e essa é uma realidade dramática que não podemos

deixar de denunciar.

A verdade é que são milhares as empresas que têm salários em atraso, como a Cerâmica Valadares, a

Gráfica Mirandela, centenas de exemplos que, infelizmente, surgem no nosso País e provocam problemas

muito significativos do ponto de vista das famílias, uma situação dramática do ponto de vista social e das

famílias, que são privadas dos seus rendimentos. Essa é uma realidade que importa aqui denunciar,

apontando o dedo acusatório ao PSD e ao CDS-PP que, relativamente a essa matéria, nada fazem.

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