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Sábado, 19 de maio de 2012 I Série — Número 111

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego(Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).

Foram apreciados em conjunto, tendo sido rejeitados, o projeto de resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os

portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Serrano (PS), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

Foram apreciados os Decretos-Leis n.os

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.

os 15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] — tendo sido,

posteriormente, rejeitados os projetos de resolução n.os

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329/XII (1.ª) (BE) e 331/XII (1.ª) (PCP), de cessação de vigência deste Decreto-Lei, que entretanto deram entrada na Mesa — e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m

3 e adota mecanismos de salvaguarda dos

clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.

os 13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)],

tendo sido, posteriormente, rejeitados os projetos de resolução n.

os 330/XII (1.ª) (BE) e 332/XII (1.ª) (PCP), de

cessação de vigência deste Decreto-Lei, que entretanto deram entrada na Mesa. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Catarina Martins (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Mário Ruivo (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e João Figueiredo (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 86/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas, tendo intervindo os Srs. Deputados Emília Santos (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os votos n.os

61/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Dr. João Manuel Martins (PS) e 64/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardo Sassetti (PS), após o que a Câmara guardou 1 minto de silêncio, e ainda os votos n.

os 62/XII (1.ª) — De saudação

pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PS) e 63/XII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional dos Museus (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

306/XII (1.ª) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino

superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE), 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE) e 319/XII (1.ª) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.

os 137 e 138, adotadas

pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 317/XII (1.ª) — Garante às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 328/XII (1.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 256/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.

Foi ainda apreciada a petição n.º 91/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, à Assembleia da República que adote medidas para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012. Proferiram intervenção os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS) e Isilda Aguincha (PSD).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 9 horas e 35 minutos.

Não havendo expediente para anunciar, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto

consiste num debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República,

requerido pelo PS, sobre o desemprego.

Cumprimento o Sr. Ministro da Economia e do Trabalho, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e os Srs. Secretários de Estado que se encontram presentes na Sala.

Para abrir o debate, em nome do partido requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A semana que agora finda foi fortemente marcada pela divulgação dos

dados do emprego e do desemprego no primeiro trimestre de 2012.

Ninguém discutirá, decerto, que duas palavras sintetizam a leitura que todos temos o dever de fazer:

preocupação e alarme. Em primeiro lugar, pela dimensão do desemprego e, em segundo lugar, pela natureza

do mesmo.

Vamos aos factos: o INE (Instituto Nacional de Estatística) regista a maior taxa e o maior número de

desempregados da nossa história democrática. São 819 000 desempregados e 14,9% de taxa de desemprego

— 819 000 desempregados! Mas regista mais: o maior crescimento de sempre em termos homólogos, com

mais de 130 000 desempregados e, em três meses, mais 48 000.

Mas existe, talvez, um indicador ainda mais expressivo: o número de pessoas empregadas é inferior em

203 000 ao que era há um ano.

A combinação destes dados tem um duplo resultado: famílias com menos rendimentos e economia

enfraquecida.

Mas os dados mais desagregados trazem um alarme ainda mais profundo: se são os jovens que possuem

a maior taxa de desemprego, esta realidade cresce, agora, de forma assustadora, em todos os escalões

etários e atinge, com cada vez maior violência, os trabalhadores acima dos 45 anos. Mais 39 000 ficaram

desempregados. E bem sabemos como é difícil o regresso ao trabalho nestas idades.

O desempego não poupa nenhum escalão de idade, nenhum nível de qualificação, nenhuma região, e

atinge já o valor impensável de 20% numa região, o Algarve, que, durante anos, foi uma região de forte

capacidade de atração de emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estes factos merecem reflexão e

exigem explicação.

É certo que a economia portuguesa enfrenta uma conjuntura externa muito difícil. Não seremos nós a

negá-lo. Não usaremos esse tipo de argumento político que a atual maioria usou no passado.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há mais do que crise externa, há mais do que crise financeira a explicar este

desastre. Neste salto dramático do desemprego, nesta máquina imparável de destruição de emprego, há a

mão do seu Governo, Sr. Ministro, há a mão da vossa maioria, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Porque foi vossa a opção de ir mais longe nas políticas recessivas, porque foi vossa a insensatez de

destruir as expectativas dos agentes económicos muito para além do que seria aceitável, porque foi vossa a

incompetência de lançar medidas mal estudadas em áreas com consequências arrasadoras no emprego,

como o IVA na restauração…

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Aplausos do PS.

… porque foi vossa a teimosia de aplicar a austeridade de forma injusta, e a injustiça é inimiga do emprego.

Tem sido esta a vossa política, são estes os vossos resultados!

E não faço uma afirmação retórica. Não é o Governo, em peso, que se afirma surpreso com a dimensão

deste crescimento? Mas surpreso, porquê? Reparem bem: só no último trimestre, o sector do alojamento e

restauração destruiu 16 000 empregos. Não sabem porquê?! E têm dúvidas de que isto é apenas o principio

se nada for feito para inverter esta máquina?!

Face a estes resultados, que só podemos temer que se agravem, que faz o Governo? Que faz o Governo

nos instrumentos de política que são os seus? Estimula o investimento disponível para contrariar esta pesada

tendência? Não! Para, adia e torna a parar! Desse ponto de vista o QREN é o exemplo mais significativo:

depois de vários anúncios de novos impulsos, a novidade é a de que o Governo adiou a aprovação de novas

operações nesta situação que estamos a viver.

Aplausos do PS.

E depois disto não compreendem a subida do desemprego!

Mas vamos às políticas de emprego, para quais se anunciou uma nova geração de iniciativas, depois de

compromissos selados na concertação social.

Que nos diz o primeiro trimestre? Ouçamos o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional): até

março de 2012, o número de pessoas abrangidas por ações era 10,5% inferior ao de 2011 e 20% inferior ao

de 2010.

E depois, a declinação, que não tenho tempo de completar, deste recuo em medidas: os estágios

profissionais, que estão em metade da sua execução; os cursos de aprendizagem, que recuam 3000; a

medida-emblema desta geração de políticas, a medida Estímulo 2012, cujo objetivo era de 35 000 pessoas,

tinha no primeiro trimestre atingido 155 trabalhadores.

Porquê a surpresa com o desemprego? A situação do emprego e do desemprego em Portugal tem de ser

assumida como um desafio verdadeiramente nacional. Nenhum sucesso de consolidação das finanças

públicas será possível se esta tendência se mantiver ou, como muitos temem, se agravar. E se não falhar de

outra forma, a política da austeridade expansionista vai falhar por aqui.

Aplausos do PS.

O investimento disponível, os recursos prometidos têm de ser aplicados. Os sectores em risco de

agravarem a destruição de emprego têm de ter mais respostas do que aquelas que não têm tido,

nomeadamente no financiamento e no apoio à defesa do emprego existente.

Agora, que se inicia a quarta avaliação do programa de assistência, é altura de reconhecer que os riscos já

são mais do que riscos e de que outras respostas têm de ser lançadas.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, este desemprego não é fruto nem da rigidez laboral, nem dos custos de trabalho,

nem será resolvido por nenhuma das famosas reformas estruturais; este desemprego é fruto de uma política

recessiva sem limites e que tem sido cega aos sinais de alerta, é fruto da política do «custe o que custar».

Aplausos do PS.

Pois bem, por enquanto, já vai custando menos 200 000 empregos.

Aqui e na Europa, que mais precisamos de saber para reconhecer que as vossas políticas estão a falhar?

Aqui, e na Europa!

Do Partido Socialista os portugueses e o Governo podem esperar responsabilidade, realismo e

compromisso com o interesse nacional, mas não esperem nem o silêncio nem a resignação, nem o temor nem

a submissão; apenas a nossa convicção.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Poderia, facilmente, no seguimento da intervenção do Partido Socialista, citar o ex-Primeiro-

Ministro, que disse que «os resultados do desemprego espelham as consequências das medidas orçamentais

que tivemos de tomar para este ano,…» — referia-se ao ano de 2011 — «… que foram muito exigentes». E

disse mais: «É o preço a pagar para pôr as contas públicas em ordem».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O legado que os senhores deixaram, a maior dívida

pública dos últimos 160 anos, a maior dívida externa dos últimos 120 anos,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… resultado de uma política ruinosa e desastrosa da vossa agenda do crescimento e do emprego, que

levou, praticamente, à bancarrota do País…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e à situação atual, leva-nos a dizer que o ajustamento orçamental que é preciso e importantíssimo fazer

é para conseguir resolver e eliminar o grave legado que os senhores deixaram ao País.

Vozes do PS: — Já há mais 200 000 desempregados!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Governo tem uma atitude de diálogo social. É muito

importante envolvermo-nos, todos nós, neste diálogo e, por isso, gostaria de fazer uma proposta ao Partido

Socialista.

Neste momento, gostaríamos de — já o dissemos aos parceiros sociais — elaborar um plano nacional de

emprego que complementasse aquilo que foi acordado no acordo de concertação social. Desafio aqui o PS

para colaborar connosco na elaboração desse plano, porque o desemprego não é uma preocupação só deste

Governo, só das bancadas da esquerda ou só do Partido Socialista; o desemprego tem de ser uma

preocupação de todos nós e todos nós temos de trabalhar em conjunto — sindicatos, patrões e partidos —

para conseguirmos ultrapassar este problema. Fica aqui o desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No entanto, posso referir as medidas que já estão no terreno e que são muito importantes: o programa Vida

Ativa, que envolve o reencaminhamento de desempregados — neste momento, já reencaminhou mais de 70

000 desempregados para estágios e para cursos modulares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de arranjar emprego, não estágios!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … verificando-se uma espera de 45 dias quando,

anteriormente, essa espera era de 13 meses; a medida Estímulo 2012 já colocou 4000 pessoas em postos de

trabalho; a medida de acumulação de subsídio de desemprego, que ainda hoje vai ser debatida em sede de

concertação social e que será importantíssima para incentivar o regresso das pessoas ao mercado de

trabalho; a renovação extraordinária dos contratos a termo foi aprovada, aliás com a aprovação da Assembleia

da República; o alargamento do serviço público de emprego; o programa Impulso Jovem, etc. Há, pois, muitas

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medidas que já estão no terreno e outras que estão prestes a estar para conseguirmos combater a maior

chaga social que temos atualmente.

Os senhores mencionaram a questão do financiamento, relativamente à qual estamos perfeitamente de

acordo convosco.

Estamos, pois, dispostos a trabalhar convosco para conseguirmos eliminar esses problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou direta ao ponto: 203 000

empregos perdidos durante o governo da troica. O Estado gastou mais no primeiro trimestre deste ano 118

000 € em pagamentos de subsídios de desemprego e perdeu 85 000 € em contribuições por força destes

números do desemprego.

Perante este cenário, Sr. Ministro da Economia, o que responde o Governo e o que propõe o Sr. Ministro?

Propõe despedimentos mais fáceis e mais baratos, aumento da precariedade, mais carga horária através de

bancos de horas.

Estas são as medidas emblemáticas de um Código do Trabalho relativamente ao qual o senhor recusa

sistematicamente vir aqui dar a cara…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A prova mais evidente disso é que o Sr. Ministro marca e desmarca

reuniões para vir à Comissão de Segurança Social e Trabalho, comissão competente que discutiu estas

alterações, e até este momento continua a não ter disponibilidade de agenda para vir discutir as suas

propostas, que diz que vão no caminho do aumento da competitividade, do crescimento da economia e do

combate ao desemprego.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, é exatamente tudo ao contrário!

Mas ainda mais estranho é que, numa situação dramática como esta, com os números do desemprego a

registarem o maior crescimento de sempre, nem o Sr. Ministro da Economia nem o Sr. Primeiro-Ministro

tenham tido uma palavra para dar a este Parlamento e, pior do que isso, aos portugueses e às portuguesas.

Apenas o Sr. Ministro Mota Soares veio dizer que o desemprego é flagelo.

Por isso, pergunto-lhe muito claramente: sem crescimento na economia — e o senhor não tem medidas

para esse crescimento —, sem aumento da competitividade — e o senhor não tem medidas par aumentar a

competitividade — e sem políticas de proteção do emprego como é que o senhor quer combater este flagelo e

estes números que desconstroem as suas políticas?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria

de informá-la que virei à respetiva comissão parlamentar no próximo dia 12. Tive de adiar a minha vinda no dia

29, porque vou com o Sr. Presidente da República para Singapura.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já adiou quatro vezes a sua vinda!

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O desemprego em Portugal não para de crescer. A cada dia que passa, a cada estudo que é feito

e que é divulgado somam-se os números. Recorde atrás de recorde, números históricos atrás de números

históricos, as percentagens do desemprego vão galopando a um ritmo assustador.

Este cenário de verdadeiro drama social mostra-nos, de forma muito clara, que as políticas da troica e do

Governo PSD/CDS continuam a fazer estragos.

As políticas de austeridade impostas pelo Governo continuam a remeter cada vez mais famílias

portuguesas para uma situação verdadeiramente dramática.

Desde que o Governo começou a governar para a troica e virou as costas aos portugueses, mais de 200

000 pessoas perderam o emprego em Portugal.

Só num ano, o desemprego bateu à porta a mais 200 000 portugueses.

O número de casais inscritos nos centros de emprego aumenta todos os meses, de forma preocupante; os

jovens não conseguem entrar no mercado de trabalho e todas as atividades económicas estão a perder

emprego. O Governo está a provocar um verdadeiro drama social e o pior é constatar que, face ao que se está

a passar, face à gravidade da situação, o Governo assume uma postura, no mínimo, incompreensível. É o

deixa andar!

O Governo remete-se a uma chocante passividade, o Governo reduz-se a um mero observador e nada faz

no sentido de travar e inverter a tendência galopante do maior problema com que nos defrontamos em

Portugal, que é o problema do desemprego.

Não se conhecem, nem se vislumbram, quaisquer medidas que possam contribuir para contrariar este

fenómeno; não se conhecem, nem se vislumbram, quaisquer medidas para dinamizar o mercado de trabalho.

Pelo contrário, aquilo que o Governo tem vindo a fazer é exatamente contribuir para o aumento do

desemprego, de que são exemplo as alterações que o Governo apresentou a esta Assembleia para alterar a

legislação laboral e que o PSD e o CDS acabaram por aprovar, com a cumplicidade do Partido Socialista.

Ou seja, o Governo em vez de combater o desemprego, promove o despedimento.

E aqui seria agora oportuno perguntar: ao atribuir os critérios de justa causa de despedimento para as

entidades patronais, estará o Governo a promover o emprego ou a facilitar o despedimento?

Ao reduzir substancialmente as indemnizações em caso de despedimento, estará o Governo a combater o

desemprego ou a promover o despedimento?

A resposta é fácil: O Governo está a contribuir para agravar ainda mais o problema do desemprego em

Portugal!

Ao tornar o despedimento mais fácil e mais barato, o Governo está quase a pedir às entidades patronais

para despedir.

Por mais que o Governo fale em crescimento e emprego para justificar estas medidas, nós continuamos

sem perceber como é que se combate o desemprego, promovendo o despedimento.

E, de facto, não é fácil compreender!

Numa altura em que o desemprego atinge os 15%, era já altura para o Governo perceber que alguma coisa

é necessário fazer, mas o Governo limita-se a sugerir a emigração e agora até vem dizer que o desemprego

pode ser visto como uma nova oportunidade.

Isto é inqualificável! Isto é uma vergonha!

O Governo não dá sinais de pretender combater o desemprego, mesmo sabendo que o desemprego está a

deixar muitas famílias num verdadeiro desespero, mesmo sabendo que cada vez há mais casais em que

ambos estão desempregados e mesmo sabendo que o desemprego tem um impacto direto sobre a economia,

sobretudo através da quebra do consumo privado, mas também com impacto na execução orçamental.

Mesmo sabendo tudo isto, o Governo não faz literalmente nada!

Resta saber o que será ainda necessário para o Governo acordar para o problema que lhe está a passar

completamente ao lado.

E se o Governo vê no desemprego uma nova oportunidade, aquilo que Os Verdes têm a dizer ao Governo

é que os portugueses dispensam oportunidades desta natureza, aquilo que os portugueses pretendem, de

facto, é trabalhar, e trabalhar com direitos.

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A verdadeira oportunidade que pode ser dada aos portugueses é a possibilidade de terem um emprego.

Isso, sim, é falar de oportunidades.

Mas o Governo não quer saber, nada faz para combater o desemprego, tendo até o próprio PSD sentido

necessidade de chamar a atenção do Governo para o problema do desemprego, como fez na semana

passada, aquando da discussão do projeto de resolução sobre a Europa que o PSD propôs.

O próprio PSD recomendava ao Governo que se virasse para o problema do desemprego. Portanto, se até

o PSD reconhece que o Governo nada faz em matéria de desemprego, se é o próprio PSD a dizê-lo, está tudo

dito.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A gravidade

dos números do desemprego são reveladores da situação dramática que o País vive — 1,2 milhões de

desempregados. Este é o número real do desemprego no nosso país, é a taxa de desemprego mais elevada

de sempre na história de Portugal.

São milhares os desempregados que estão há vários anos em desespero à procura de emprego. O

desemprego entre as mulheres já ultrapassou os 15%. São cada vez mais as famílias onde marido e mulher

estão desempegados, levando a situações verdadeiramente dramáticas do ponto de vista social. São milhares

os trabalhadores precários que perderam os seus empregos, contrariando aquela peregrina orientação e ideia,

de que o que é preciso é trabalho precário e a solução passa pela precariedade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O desemprego entre os jovens atinge valores assustadores com taxas

perto de 50% e nos primeiros três meses de 2012 foram destruídos 72 000 postos de trabalho.

Face a esta realidade, o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas o que é que diz? Qual é a

mensagem que transmite aos portugueses? A primeira mensagem foi um apelo vergonhoso à emigração,

diga-se de passagem.

Agora, dizem que o desemprego é uma oportunidade. Além do insulto, é uma falta de respeito para com

quem está desempregado e todos os dias luta contra o desemprego e procura emprego e é também um sinal

de que o Governo não vai mudar de caminho, não vai, efetivamente, combater o desemprego para concentrar

cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos. Para concretizar o pacto de agressão, PSD e

CDS-PP não olham a meios, destroem a economia, empobrecem quem vive do seu salário e criam um

exército de desempregados para facilitar ainda mais a exploração de quem trabalha.

Dizem que estamos no bom caminho. A verdade é que estamos a afundar o nosso País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que esta taxa de desemprego não caiu do céu, Sr. Ministro,

em resultado de opções políticas do anterior governo do PS e do atual Governo do PSD/CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o governo PS tivemos PEC atrás de PEC, desemprego a aumentar,

depois tivemos o pacto de agressão assinado pelo PS, a que o PSD e o CDS-PP se juntaram, e com o pacto

de agressão tivemos cada vez mais recessão, mais desemprego.

As consequências estão à vista, a taxa de desempego que hoje temos em Portugal é a prova cabal do

falhanço, do desastre que o pacto de agressão representa: mais recessão, mais dívida, mais pobreza, mais

dificuldades, são cada vez mais as famílias que não conseguem pagar as suas casas, entrando em

incumprimento.

Na saúde, cada vez mais portugueses não têm acesso à saúde, porque não conseguem pagar as taxas

moderadoras devido ao desemprego; na educação, nomeadamente no ensino superior, registam-se taxas

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cada vez maiores de abandono e há relatos cada vez mais significativos e mais preocupantes de crianças que

chegam à escola com fome, porque os pais não têm dinheiro para pagar a alimentação e o desemprego não

para de crescer.

Temos recordes atrás de recordes nas taxas de desemprego. Com o pacto de agressão, o País afunda-se,

não se salva.

Não satisfeitos, PSD e CDS-PP tomam medidas. E que medidas tomam? A primeira foi a alteração do

subsídio de desemprego. Em Fevereiro de 2012, apenas 350 000 desempregados recebiam o subsídio de

desempego; agora temos 1,2 milhões de desempregados e destes apenas um terço recebe subsídio de

desemprego. Alteraram, portanto, para pior as regras de atribuição deste subsídio, deixando numa situação

verdadeiramente dramática milhares e milhares de portugueses.

Para piorar ainda mais, qual era a medida que o Sr. Ministro anunciou que iria resolver os problemas do

desemprego? A alteração ao Código do Trabalho, que era apontada pelos comentadores políticos na

televisão, pelos membros do Governo como obstáculo à criação de emprego.

Tem-se alterado a legislação laboral sucessivamente, na história de Portugal, e sucessivamente têm-se

registado alterações para pior na taxa de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, alteram para pior o Código do Trabalho de forma a trabalhar-se

mais por menos salário, visando-se facilitar os despedimentos e torná-los mais baratos.

Ora, a consequência está à vista: mais desemprego!

Importa aqui referir que as principais alterações, as alterações mais nefastas tiveram o apoio do Partido

Socialista, que votou a favor das reduções das indemnizações e a favor dos despedimentos por inadaptação.

Esta taxa de desemprego, além de ser um drama social, é também um gigantesco problema económico, é

um enorme desperdício, pois são milhares as pessoas que poderiam estar a produzir riqueza para o País e o

Governo empurra-as para o desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, por isso, urgente para o PCP romper com este caminho. É preciso

rasgar o pacto de agressão, renegociar a dívida, apostar na criação de emprego, distribuir melhor a riqueza,

respeitar quem trabalha e apostar nos setores produtivos.

Há caminhos para resolver o problema do desemprego, mas esses caminhos não passam nem pelo PS,

nem pelo PSD, nem pelo CDS-PP, porque, infelizmente, esses partidos são parte do problema, não são parte

da solução.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O desemprego é um flagelo terrível que afeta Portugal e que, como aqui foi dito, afeta centenas de

milhares de pessoas. Penso que essa é uma questão nacional e que não deve ser uma questão de política

partidária, de arma de arremesso contra A ou contra B.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o mínimo de respeito que nos merecem as pessoas

desempregadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Há pouco, quando o Sr. Deputado Viera da Silva subiu à tribuna para fazer

a intervenção que fez, ainda tive a expetativa de, uma vez que foi ministro dos dois anteriores governos e

sendo agora Deputado eleito pelo maior partido da oposição, que faz parte do arco do poder, que assinou o

Memorando de Entendimento, que foi o responsável pelo Estado em que o País ficou e em que este Governo

o herdou em junho do ano passado, pensei que o Sr. Ministro Vieira da Silva, ao falar do desemprego, vinha

dizer o seguinte: «O desemprego cresceu, temos um grave problema nacional, aqui estão as medidas que o

PS apresenta para combater o desemprego».

Vozes do CDS-PP: — Claro! Mas nem uma medida apontou!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não! Grande desilusão, Sr. Deputado!

O discurso que o Sr. Deputado fez da tribuna, não sei se durante 5 ou 10 minutos, espremendo,

espremendo, espremendo, é como uma esponja cheia de água: nada fica! Medidas? Nenhuma!

O Sr. Deputado veio, sim, com dados estatísticos. Sr. Deputado Vieira da Silva, até 2011 o governo do

Partido Socialista negou que houvesse uma crise!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não ouviu o Sr. Ministro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O governo do Partido Socialista disse «à boca cheia» que o País estava

em contraciclo, que tinha ultrapassado a recessão. Em 2009, ano de eleições, aumentou os funcionários

públicos em 3,5% e desceu o IVA!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, nas palavras do próprio Partido Socialista, dos seus líderes e do

governo de então, não havendo recessão e estando o País em contraciclo com o resto da Europa — pasme-

se! — de 2005 até 2010 o desemprego quase que duplicou em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CSDS-PP): — Sim, quase que duplicou!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora, explique-me este fenómeno! Para quem vem aqui dizer que, tendo

nós herdado o País que herdámos em junho, com uma crise recessiva em Portugal e fora de Portugal, na

Europa, com um Memorando de Entendimento assinado e negociado pelos senhores, que nos impunha

determinadas medidas de governação, vem agora o Sr. Deputado acusar-nos de essas medidas estarem a

causar o aumento do desemprego e a recessão.

Para terminar, diria somente que as centenas de milhares de desempregados que este País tem merecem

mais respeito e consideração do que esse tipo de retórica política. Aliás, é isso que este Governo está a fazer

ao tomar medidas concretas em vez de entrar neste tipo de discurso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A bancada do PS suscitou este debate de atualidade numa altura em que foram conhecidos os

mais recentes dados estatísticos sobre o desemprego.

O desemprego é o principal problema que temos em Portugal, pela sua dimensão humana, económica,

social e política, pois gera sofrimento e desânimo e atinge a sustentabilidade do Estado social, suportado,

fortemente, pelas contribuições do trabalho e das empresas; pela sua dimensão do presente e do futuro, pois

gera uma sociedade deprimida e sem esperança.

Perante um problema tão delicado e grave, só a verdade serve para o enfrentar. O Governo não esconde a

verdade aos portugueses,…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … não mascara os números do desemprego, não faz uma

política de fantasia, ao contrário do anterior Governo do PS, que passou o tempo a negar a evidência do

aumento do desemprego. Ainda estamos todos bem recordados de vários membros do anterior Governo

socialista que adotavam todas as estratégias possíveis para dissimular os números do desemprego e bem nos

recordamos da promessa de criação de 150 000 postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi a política de desgoverno do anterior Governo do PS que levou Portugal a pedir ajuda externa e

condicionou essa ajuda a um Memorando de Entendimento que negociou e assinou.

O atual Governo respeita os compromissos assumidos em nome de Portugal e tem a difícil e corajosa

tarefa de os implementar e de reconquistar a confiança perdida — sublinho, de reconquistar a confiança

perdida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A dimensão do

problema do desemprego é preocupante, pois por detrás de cada desempregado está um drama pessoal e

familiar que respeitamos,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é uma «oportunidade»?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e tudo faremos para ajudar a ultrapassar o momento difícil

que as pessoas enfrentam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi, aliás, esse o sentido das palavras do Sr. Primeiro-

Ministro,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … quando negou estigmas, quando falou em oportunidade de

mudança e apelou à coragem de cada desempregado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Impõe-se, pois, mobilizar todos os recursos possíveis e

congregar todas as vontades, para colocar em prática as medidas necessárias para estancar o crescimento do

desemprego, propiciar o desenvolvimento económico e a consequente criação de emprego. E é isso que o

Governo está a fazer.

Num espírito de diálogo e de concertação social, celebrou o Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego; implementou medidas essenciais de combate ao desemprego, de que são

exemplo a medida Estímulo 2012 e o programa Vida Ativa; está a proceder à reprogramação do QREN, para

fomentar emprego e formação qualificante;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os resultados estão à vista!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … está a trabalhar para reformar o Estado, para tornar as leis

mais amigáveis do investimento e facilitadoras da criação de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do despedimento!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi nesse sentido que, na passada semana, aprovámos

alterações importantes ao Código do Trabalho.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos não somos demais para enfrentar os desafios que temos

pela frente e de que o desemprego é a maior preocupação.

Importa, pois, saber de que lado estamos: se do lado dos que apenas usam a violência das palavras para

apelar a manifestações de rua, mas que não contribuem para solucionar o desemprego nem criar emprego; se

do lado dos que, hoje, fruto de uma forte amnésia, negam o que fizeram no passado, ou não fizeram;…

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … se do lado dos construtores do futuro, que acreditam que,

com verdade, rigor, empenho e solidariedade, somos capazes de vencer as enormes adversidades com que

Portugal se confronta.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vivemos mais um tempo difícil da nossa história, como já

vivemos outros no passado. Mas, como no passado, enfrentámos fortes tormentas e soubemos sempre

superá-las, acredito que vamos ser capazes de estar do lado dos construtores do futuro, dos que não se

resignam perante os problemas dos portugueses e que tudo farão para os ultrapassar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não perguntei

exatamente ao Sr. Ministro onde é que anda, e isso pouco importa, o que é facto é que, desde Outubro, não

vem ao Parlamento,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … à Comissão de Segurança Social e Trabalho, onde se discutem as

alterações às leis laborais, dar a cara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tal como não veio dar a cara face aos números do desemprego. O Sr.

Ministro não comenta, mas o Sr. Primeiro-Ministro comenta e até quase diz que estar no desemprego é um

bilhete premiado. É isso que vem dizer a todos quantos estão a fugir do País à procura de alternativas de

emprego.

Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma falta de respeito, e não só uma falta de respeito pelo Parlamento e pela

comissão que discute as alterações às leis laborais, mas também pelos desempregados e pelas

desempregadas. Falta de respeito, Sr. Ministro! Por muito que lhe custe — e não vale a pena fazer gestos —,

esta é a verdade! Falta de respeito e falta de responsabilidade!

O Sr. Ministro não quer dizer que alternativas tem para os mais de 1,2 milhões de desempregados; o

senhor não quer dizer que, com as suas políticas e as políticas da troica, se perderam 203 000 empregos no

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último ano; o senhor não quer dizer uma palavra aos jovens, quase metade dos quais estão desempregados, e

os dados deste trimestre são assustadores. Falta de respeito, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro não quer dizer como é que as alterações às leis laborais fazem crescer a economia,

aumentam a competitividade e combatem o desemprego. E o senhor não quer dizer, porque essas políticas

não resolvem o problema. Esta é que é a questão.

Portanto, não vale vir falar em falta de respeito, porque falta de respeito tem o Ministro da Economia e do

Emprego em relação aos desempregados. Mantém o mais puro dos silêncios sobre esta questão e justifica

que não pode dar explicações, porque está em viagem.

É aqui e hoje que o senhor tem de nos dizer que planos tem para o combate ao desemprego, que

perspetivas tem para aqueles e aquelas que vivem, quotidianamente, o maior drama de sempre.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O senhor tem de ter alternativas para esta situação,…

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque é por isso que o senhor é Ministro da Economia e do Emprego.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia e do

Emprego deixou aqui um desafio ao Partido Socialista, mas não necessitava de o fazer, porque nunca, desde

que os senhores tomaram posse, o Partido Socialista se recusou a contribuir, com as suas ideias, com as suas

propostas, com o seu empenhamento, com a sua vontade, com o seu compromisso, para a defesa dos

interesses nacionais.

Aplausos do PS.

É o Plano Nacional do Emprego?! Um pouco tardio, mas venha ele, Sr. Ministro!

Não digam, no entanto, que não temos propostas, porque o Secretário-Geral do Partido Socialista, a

direção do Partido Socialista, este grupo parlamentar, eu próprio, há pouco, fizemos propostas concretas.

Sr. Ministro, olhe, outra vez, para a questão do IVA na restauração.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, é o IVA?!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, olhem para a execução das políticas

ativas de emprego. É que, Sr. Ministro, não basta vir aqui ou a outro sítio qualquer, de 15 em 15 dias, dizer

que o mundo está a mudar e que, daqui a seis meses, Portugal será diferente, será inovador, criador e um

país de vanguarda. Não basta isso! É preciso prová-lo com os números e o que os números dizem é que a

execução das políticas, que é da responsabilidade deste Governo, não arranca, não sai da estaca zero!

Onde estão as reformas dos centros de emprego, mais colocações, mais estágios? É tudo menos, Sr.

Ministro! A única coisa que é mais é o desemprego! O que também é menos é o número de empregos, e esta

é uma preocupação de todos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No tempo da política expansionista do Partido Socialista

aconteceu exatamente o mesmo!

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O Sr. Vieira da Silva (PS): — É uma preocupação que, aliás, surpreendeu o Governo. O Governo não

percebe porque é que há este desemprego. Mas tentei, modestamente, ajudar o Governo a compreender. É

que os senhores puseram no terreno uma máquina de destruição do emprego e não estão a ser capazes de a

parar.

Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que ficaria preocupado, neste debate, com o comportamento das

bancadas que apoiam o Governo, porque, para além de duas ou três promessas vãs, não vi nenhum apoio às

políticas do Governo, vi as bancadas da maioria a fazerem, novamente, oposição ao Governo de há um ano

atrás.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Até o lapsus linguae de me chamarem Ministro!… Sr. Deputado Artur Rêgo, não, não sou! O Sr. Ministro

está ali, na bancada do Governo. É ele que tem de responder por mais de 130 000 desempregados e por

menos 200 000 empregos!

Aplausos do PS.

Sim, senhor, novas propostas, mas, Sr. Ministro, não me venha com essa de dar uma parte do subsídio de

desemprego para as pessoas arranjarem emprego, porque isso revela que o Governo continua a pensar que o

desemprego é culpa dos desempregados, e não é verdade, Sr. Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um dos pais da bancarrota!…

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é verdade que o desemprego seja culpa dos desempregados,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é, não! É vossa!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … o desemprego é culpa de uma situação económica externa difícil, de uma

situação financeira muito difícil, mas também de uma incompetência profunda das vossas políticas. E isto é

algo que, hoje, cada vez mais, os portugueses percebem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, o Partido Socialista não deixa de nos surpreender. Para intervir num debate de atualidade, que

marcou, sobre desemprego, escolheu o Sr. Deputado Vieira da Silva. Quero felicitar o Partido Socialista por

esta medida de enorme transparência política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem melhor para discutir o desemprego do que aquele que foi

Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento durante os

últimos seis anos e meio?! De facto, é extraordinária esta transparência!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Por isso mesmo, esperava que o Sr. Deputado Vieira da Silva pudesse, desde logo, começar com um mea

culpa,…

Risos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

… nomeadamente justificando porque é que chegámos à situação a que chegámos, há um ano atrás,

quando o seu colega de Governo, o então Ministro Teixeira dos Santos, dizia que não havia dinheiro para

pagar salários no mês seguinte. Esperávamos que o Sr. Deputado Vieira da Silva viesse explicar isso!

Provavelmente, seria culpa desta maioria, deste Governo!…

Não vimos, da parte do Sr. Deputado Vieira da Silva, nenhuma explicação, vimos, isso sim, o Sr. Deputado

Vieira da Silva dar-nos um conselho: responsabilidade e realismo.

Sr. Deputado, que pena que tenho que o Sr. Deputado, durante seis anos e meio, não tivesse usado deste

bom conselho: responsabilidade e realismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi tudo o que faltou!

O Sr. Deputado fez uma intervenção de oito ou nove minutos e percebemos que a única ideia do Partido

Socialista — ou daquele que foi um dos seus maiores especialistas nesta matéria, durante os últimos sete ou

oito anos —, para combater uma situação tão difícil e complexa, é reduzir o IVA da restauração.

Vozes do PS: — Comece por aí!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um deserto de ideias, de facto, que ilustra bem o estado a que o

Partido Socialista chegou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Na verdade, a política do Partido Socialista continua igual a si própria e continua igual àquilo que sempre…

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Deputada, sabe o que é que os senhores pretendem? Os senhores pretendem voltar à política do

investimento público pelo investimento público. Se os senhores tiverem alguma oportunidade de voltar ao

poder brevemente, teremos mais endividamento, teremos uma quarta autoestrada para Lisboa, quiçá uma

terceira ou quarta travessia do Tejo, se calhar um aeroporto na Guarda para combater as assimetrias em Beja

ou então um segundo TGV!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o Partido Socialista

perdeu uma oportunidade. Convocou um debate sobre o desemprego, falou durante 10 minutos e o que os

portugueses têm de perceber é que tem uma ideia para combater o desemprego: reduzir a taxa do IVA da

restauração. É pouco, é muito pouco para uma alternativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — O PSD pediu ao CDS-PP que lhe cedesse 15 segundos, mas o CDS tem 1 minuto e

32 segundos negativos. Portanto, isso anula a cedência de tempo. Parece-me que é assim, Srs. Deputados.

Aliás, é uma regra matemática.

Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora é que vêm as medidas!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já que o Sr. Ministro da Economia e

do Emprego nada tem para dizer, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães o seguinte: que

triste ideia teve em recordar a taxa do IVA da restauração!

Aplausos do PS.

É que foi o seu líder, hoje Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que defendeu não o aumento

da taxa, como os senhores fizeram, mas, sim, que ela baixasse, tendo criticado o governo de então por não o

fazer! Que triste ideia teve, que pobreza, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra, para uma nova intervenção.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é, sem

dúvida nenhuma, o principal problema que temos no nosso País.

Creio que todos pensamos, todos os dias, no drama que é o desemprego para as nossas famílias, para os

nossos jovens, para os nossos filhos. E as pessoas que se encontram no Governo estão totalmente

empenhadas em querer dar um futuro aos nossos filhos. Todos os dias penso nos meus três filhos e em

querer ter um País com futuro para os meus filhos. Essa é a preocupação principal que me rege neste cargo e

certamente que os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas também a têm.

Em relação às questões que os Srs. Deputados colocaram sobre as famílias desempregadas com filhos e

as famílias monoparentais, a orientação dada ao Instituto do Emprego e Formação Profissional é a seguinte:

as famílias desempregadas com filhos e as famílias monoparentais têm prioridade total em relação à

colocação nos centros de emprego.

Gostaria também de referir, no que respeita à execução das políticas ativas de emprego, os dados

disponíveis.

Até março, tínhamos 15 000 estágios; 30 000 contratos de emprego-inserção; 20 000 cursos de educação

e formação para adultos; 20 000 cursos de formação modular; 4000 pessoas na medida Estímulo 2012 — até

abril de 2012, tínhamos 70 000 pessoas reencaminhadas no programa Vida Ativa; acumulação do subsídio de

desemprego com outra remuneração para desempregados que recebem ofertas de trabalho com retribuição

inferior ao subsídio de desemprego;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para o patrão não pagar o ordenado! Que belo negócio!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — renovação extraordinária dos contratos; aprovação da Lei

Orgânica do IEFP; e o reforço e a reestruturação do serviço público de emprego, bem como o programa

Impulso Jovem. Todas essas são medidas importantíssimas para aliviarmos os problemas que temos, neste

momento, no País.

Não temos dúvidas de que o combate ao desemprego é a nossa prioridade. O Governo está a trabalhar

para dar, como disse, futuro aos nossos jovens e às nossas famílias. É preciso perceber que as políticas de

emprego passam não só por políticas ativas de emprego mas também por reformas estruturais.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As medidas são despedir!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Uma verdadeira agenda de crescimento e de emprego

passa, essencialmente, por ter a coragem de fazer reformas estruturais para libertar o crescimento da nossa

economia. Foi exatamente isso que fizemos em 10 meses.

Fizemos uma reforma dos licenciamentos industriais, que irá permitir o licenciamento industrial zero até

98% dos processos. É assim que reindustrializa o País, é assim que se desburocratiza o País, e é assim que

se cria mais emprego.

Fizemos também uma reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e criámos o

programa Revitalizar para permitir às empresas revitalizarem-se e restruturarem-se, havendo assim a hipótese

de salvar milhares de postos de trabalho.

Foi exatamente por isso que fizemos a reforma do capital de risco público, indo verificar-se, em meados de

junho, a fusão das empresas de capital de risco.

Foi exatamente por isso que fizemos — já foi aprovada nesta Câmara — a reforma laboral, para flexibilizar

a contratação, para permitir a criação de novos empregos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para despedir mais! Para aumentar o desemprego!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Foi exatamente por isso que fizemos o acordo de

concertação social e que nos esforçámos por reestruturar o sector empresarial do Estado e o sector dos

transportes, o que permitiu salvaguardar milhares de postos de trabalho.

Foi exatamente por isso que lançámos a linha de crédito PME-Crescimento, que neste momento já conta

com mais de 900 milhões de euros de crédito concedido.

E foram introduzidas muitas outras medidas para libertar o crescimento económico de Portugal. Portugal já

não cresce de forma significativa há cerca de 10 anos. A taxa de desemprego e a emigração têm aumentado

muito significativamente nos últimos 10 anos.

Foi exatamente por não ter havido coragem nem visão para reformar o País, por não ter existido coragem

não só para tomar as medidas difíceis necessárias mas também para fazer as reformas essenciais para

melhorarmos a nossa competitividade, que Portugal esteve estagnado durante mais de uma década.

Tivemos a coragem de fazer em 10 meses mais do que o que foi feito nos últimos 15 anos. E temos a

certeza de que ao libertarmos o crescimento económico, ao apostarmos em políticas ativas de emprego que

têm bastante incidência no terreno, ao apoiarmos os nossos desempregados, faremos com que a economia

cresça novamente e com que Portugal crie emprego a um ritmo que não tem sido possível nos últimos tempos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PSD vai dispor de tempo cedido por Os Verdes. Assim sendo, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista foi oportunista na marcação deste debate de urgência, mas deu um tremendo «tiro no pé» ao fazer

intervir o Sr. Deputado Vieira da Silva.

Trata-se, efetivamente, de um tremendo «tiro no pé», porque o Deputado Vieira da Silva é bem o emblema

das políticas desastrosas dos governos do Partido Socialista no que tem a ver com a questão do desemprego

em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado do Partido Socialista Vieira da Silva foi Ministro da Segurança Social e Ministro da

Economia. No entanto, o desemprego disparou e a criação de emprego em Portugal retraiu.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Vieira da Silva, deveria ter um pingo de vergonha antes de falar sobre esta matéria,

neste Plenário.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O atual Governo está a fazer um esforço notável …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para acabar com o resto!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … para combater o desemprego e para criar emprego!

No entanto, a margem que é deixada pelo programa de apoio financeiro que os senhores assinaram…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores também!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … é muito escassa.

Passo a colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva.

Ontem, o jornal francês Le Figaro publicava um artigo em que um ministro do PASOK reconhecia que,

afinal — e pedia desculpa —, não tinha lido o programa de apoio financeiro à Grécia que tinha assinado. Isto

é, assinou, mas não leu!

V. Ex.ª, por acaso, assinou o programa de apoio financeiro ao nosso país — creio que assinou. Mas a

pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Vieira da Silva, é a seguinte: quando era ministro, por acaso o senhor leu

o programa de apoio financeiro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, estou sentado

nesta bancada porque fui eleito pelos portugueses para representar o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Fomos todos!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E não é o senhor, com as suas intervenções, que me atemoriza! Vou dizer o

que penso e que o tem que ser dito acerca da situação do País e das vossas políticas!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, li o programa de assistência financeira, mas não vi lá o aumento do IVA; não vi lá a previsão

de uma taxa de desemprego de 14,9%;…

Aplausos do PS.

… não vi lá o corte dos subsídios; não vi lá muita coisa que os senhores fizeram e sobre as quais agora só

sabem responder, ao contrário do que prometeram, à custa de acusações relativamente ao passado!

Srs. Deputados, vim aqui dizer uma coisa muito simples: que o Governo não está a cumprir o que

prometeu, porque, inclusive, prometeu mais políticas de emprego! E não sou eu quem o diz, Sr. Ministro, é o

boletim do Instituto do Emprego e Formação Profissional que diz que, em março, há menos 10% de

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abrangidos do que em 2002 e menos 20% do que em 2010! Menos 20%, quando o desemprego atinge 819

000 trabalhadores!

Aplausos do PS.

É isto responder ao desemprego, Srs. Deputados?! Medidas de apoio ao emprego?! Onde é que estão?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Srs. Deputados? Os senhores têm um

compromisso, e o compromisso não é o de parar mas, sim, o de executar o QREN, porque é um dos poucos

instrumentos de apoio ao investimento que existe! Ele está parado, cada vez mais parado, e são cada vez

mais os portugueses que o dizem!

Aplausos do PS.

Essa é a vossa responsabilidade e, por muito que digam, por muito que tentem intimidar a bancada do

Partido Socialista, não conseguirão calar essa evidência, que é a evidência da realidade! E é a realidade, Srs.

Deputados, que, mais cedo do que tarde, há de acabar por vos obrigar a mudar de política!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate de

atualidade.

Srs. Deputados, não apreciaremos a proposta de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos

artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que

estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os

137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011, que irá ser votada

no período regimental de votações de hoje.

Passamos, pois, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta do projeto de

resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não

urgentes (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de

Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes

especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de

doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos

critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de

taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu dar

ao Governo e aos partidos da maioria uma nova oportunidade para reapreciarem o diploma que regula as

prestações de saúde e os custos que as mesmas representam para os cidadãos, nomeadamente procurando

resolver um conjunto de questões que a legislação atual não resolve.

Como sabemos, a lei em vigor não permite atender ao conceito de família.

Não foi entendido pelo Governo que era importante considerar os membros do agregado familiar, os filhos;

são tratadas de igual forma famílias que têm filhos e famílias que não têm filhos — estamos a falar do critério

da verificação do cumprimento da condição de insuficiência económica. É, claramente, uma injustiça e uma

violação de um princípio que os partidos da direita sempre defenderam, nesta Casa: a família.

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O nosso diploma prevê uma redução dos encargos para as famílias que têm a seu cargo vários

descendentes. É uma matéria a que atendemos no nosso diploma.

Uma outra matéria diz respeito à consagração da isenção de encargos para o utente no que se refere a

transportes, mediante a verificação do respeito pela decisão clínica. Desde que se verifique uma decisão

clínica que diga que uma família tem direito ao transporte, os doentes devem ficar isentos desse encargo para

aceder aos cuidados de saúde. Não podemos estar comprometidos com questões que se prendem com o

afastamento de pessoas dos cuidados de saúde.

Nesta Assembleia, chegam a todos os partidos relatos de famílias que não conseguem levar os membros

dos seus agregados aos cuidados de saúde por motivo de transporte, pelo que julgamos que a lei deve

consagrar este princípio, embora o Governo tenha anunciado que também já recuou nesta matéria.

Aguardamos, pois, a publicação do respetivo diploma.

Também procuramos garantir, no nosso diploma, que as taxas moderadoras não possam ultrapassar um

terço do custo real das prestações de cuidados de saúde. Aquilo que a lei atual prevê, Sr.as

e Srs. Deputados,

é que haja uma indexação à tabela do SNS, uma tabela que, a qualquer momento, o Governo altera. Nós não

aceitamos isso. Queremos que seja atendida a questão do custo real das prestações de cuidados de saúde.

Sr.as

e Srs. Deputados, é este o nosso objetivo, atendendo à preocupação de todos nós com o aumento

brutal do número de desempregados, que todos assinalamos e que, hoje, no início da manhã, foi objeto de

discussão nesta Assembleia da República.

Gostaríamos que os partidos da maioria acompanhassem a preocupação do Partido Socialista, porque

aquilo que queremos é maior equidade e mais igualdade de acesso aos cuidados de saúde para famílias que,

hoje, não têm capacidade de aceder aos cuidados de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 324/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a realidade veio a confirmar a

denúncia do PCP quanto ao impacto do aumento brutal das taxas moderadoras do nosso País. Além deste

aumento, incluíram ainda novos atos sujeitos à cobrança de taxas, ou seja, os cuidados de enfermagem, e até

criaram uma nova modalidade de consultas, que são as consultas não presenciais.

Ora, desde o primeiro momento que alertámos para esta situação dizendo que iria ter graves

consequências na saúde dos portugueses. Verificou-se uma redução de consultas nas urgências hospitalares

em 7,6%, nos meses de janeiro e de fevereiro deste ano; nos centros de saúde, regista-se um aumento nas

consultas, mas é à custa destas ditas consultas não presenciais.

Como os números bem demonstram, as taxas moderadoras nunca serviram para moderar o dito consumo

dos cuidados de saúde, como apregoou o atual Governo do PSD e do CDS, mas também como apregoaram

os anteriores, sejam do PS, do PSD ou do CDS, porque sempre se refugiaram neste falso argumento para

justificar sucessivos aumentos das taxas moderadoras. Cada vez mais, estas taxas funcionam como um

pagamento do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que os portugueses estão a adiar as suas consultas e

alguns estão mesmo a deixar de ir a consultas e a tratamentos, porque não têm possibilidades económicas

para pagar os elevados montantes das taxas.

Quanto às isenções, ainda estão por confirmar os números avançados pelo Governo. A verdade é que tem

havido sucessivos adiamentos dos prazos do período transitório e o número de isenções que atualmente é

divulgado fica muito aquém daqueles que o Governo anunciou. Por exemplo, os doentes crónicos perderam

isenção, passando a estar isentos apenas alguns atos dessas mesmas doenças crónicas, redução que excluiu

muitos desses doentes do acesso aos cuidados de saúde.

Pergunto ao PSD e ao CDS o que dizem, por exemplo, a uma família que é constituída por um adulto e por

um filho, que tenha de rendimento mensal cerca de 700 € e que viu o seu pedido de isenção de taxa

moderadora indeferido, porque o valor do seu rendimento ficou acima de 628,83 €.

A verdade é que o modelo de cálculo de isenção por insuficiência económica também é muito injusto,

porque não considera o número de filhos mas apenas o rendimento bruto e todas as prestações sociais.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esse modelo de cálculo não divide o rendimento por 14 meses mas, sim,

por 12, pelo que exclui muitas pessoas e muitos utentes com verdadeiras dificuldades económicas desta

isenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP, a única solução para pôr fim a esta injustiça, para resolver,

efetivamente, o problema e garantir a todos os portugueses o acesso à saúde e aos cuidados de saúde passa

pela revogação das taxas moderadoras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É esta a proposta que, hoje, trazemos à Assembleia da República.

No que diz respeito aos transportes de doentes não urgentes, queria só fazer esta pequena referência: o

Regulamento que o Governo publicou, nesta semana, em Diário da República mantém as restrições na

atribuição de transportes não urgentes, ou seja, o critério da insuficiência económica continua a contar. O que

é que isto significa? Significa que milhares de utentes continuarão a não ter acesso a consultas e a

tratamentos, porque não têm a possibilidade de se deslocar ao hospital e ao centro de saúde.

Por isso, o PCP entende que também é urgente alterar esta situação e garantir o transporte gratuito a todos

os que dele precisem, por questões de saúde, por questões económicas, para acederem aos cuidados de

saúde.

O Governo do PSD e do CDS, de facto, não respeita os utentes, tem transferido os custos da saúde para

estes, numa clara violação do espírito da nossa Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 233/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o Governo

decidiu aumentar as taxas moderadoras, o Governo tentou iludir este Parlamento, tentou iludir a opinião

pública, dizendo duas coisas. A saber: primeiro, que o número de isentos seria maior do que era até à data e

que atingiria os 7,2 milhões de portugueses; segundo, criando a ideia de que as taxas moderadoras, em

qualquer circunstância, nunca poderiam ultrapassar o valor dos 50 €, por utente. Nem uma coisa nem outra

veio a verificar-se. Estamos muito, mas muito longe, dos 7,2 milhões de portugueses isentos do pagamento

das taxas moderadoras e há, hoje, milhares de portugueses que pagam muito mais do que 50 € pelas taxas

moderadoras.

Apenas a título de exemplo, falo do caso de duas faturas que chegaram a este Grupo Parlamentar, entre

muitas outras centenas de casos, que, seguramente, chegaram também ao conhecimento de outras

bancadas. Falo de um cidadão que pagou 160 €, no Hospital Geral de Santo António do Porto, e de uma

cidadã que, no IPO de Lisboa, só de análises clínicas pagou 86 € de taxas moderadoras. Onde estão os 50 €,

de limite, que o Governo prometeu aos portugueses e, com isso, tentou iludir a opinião pública e este

Parlamento? Onde estão? Onde está esse limite?!

O Bloco de Esquerda não esconde que está — sempre esteve! — contra a existência de taxas

moderadoras. Mas, neste momento, consideramos prioritário chamar a atenção para aqueles que têm sido

mais prejudicados com tão elevado aumento das taxas moderadoras. Quem são esses? São os portadores de

doenças crónicas, são os portadores de doenças raras, são aqueles que tinham, na isenção de taxa

moderadora, um estímulo para continuar as suas dádivas generosas e altruístas de sangue (e, por isso,

também propomos a isenção para os dadores de sangue) e são, finalmente, todos aqueles cujos exames,

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consultas ou tratamentos são prescritos e realizados no Serviço Nacional de Saúde, porque consideramos que

aquilo que é prescrito, requisitado por um profissional de saúde não deve ser sujeito ao pagamento de taxa

moderadora, porque não depende da vontade do cidadão.

Propomos, ainda, que o mesmo critério, ou seja, o critério clínico da condição e da situação clínica seja

suficiente para isentar os portugueses e as portuguesas que necessitem de transporte não urgente. Não deve

ser o critério social, nem o económico, mas, sim, o critério clínico.

Finalmente, propomos aquilo que é uma evidência e uma necessidade: que todos os membros do

agregado familiar sejam contados no cálculo do rendimento médio desse agregado familiar e não apenas

aqueles que são adultos ou que têm rendimentos próprios.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, pelo PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A revisão do regime das taxas

moderadoras é um mau exemplo da forma irresponsável como a oposição tenta, há meses, intoxicar e meter

contrainformação na opinião pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — «Irresponsável» é o Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado João Semedo, vamos ao caso que citou.

O Sr. Deputado tem a informação, que eu e os restantes grupos parlamentares temos, do cidadão que

pagou uma taxa moderadora excessiva de 160 € e tem a informação oficial de que se tratou de um erro

informático,…

Protestos do BE.

… de que a instituição hospitalar em causa prontamente procedeu à correção do erro em causa, sendo que

o valor apurado se situa, aproximadamente, em um terço daquele valor e a instituição restituiu o valor ao

utente.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

O Sr. João Semedo (BE): — Não me informaram assim! Tem informação privilegiada!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado continua a querer confundir as pessoas. É

lamentável!

Na questão das taxas moderadoras, a verdade é que não sabemos (e, porventura, não saberemos) de que

forma o PS concretizaria as alterações que o próprio PS/governo assinou e assumiu com o Memorando da

troica. Sabemos, agora, apenas quais as alterações que defende o PS, no papel de oposição, ao regime que o

atual Governo concretizou em novembro e que protege mais e melhor aqueles que de maior apoio carecem.

Sr.as

e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PS apresenta está, na realidade, completamente

ultrapassado. Senão, vejamos: propor, como o PS faz, que as taxas moderadoras não possam «ultrapassar

um terço do custo das mesmas para o SNS», é uma proposta não muito original. É o que a lei prevê, há mais

de 20 anos, no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 54/92. De resto, o atual regime, já da responsabilidade

deste Governo, prevê que as taxas moderadoras não podem «exceder um terço dos valores constantes da

tabela de preços do SNS» (artigo 3.º, n.º 3). Estamos conversados. Está o assunto esclarecido!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está esclarecido?!

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Por outro lado, o PS propõe a presunção de insuficiência económica para

os cidadãos desempregados inscritos nos centros de emprego, «independentemente dos rendimentos

conhecidos no ano civil imediatamente anterior», ou seja, aqueles que caem em situação de desemprego,

independentemente dos rendimentos do ano anterior.

A verdade é que o Governo já concretizou, no passado dia 19 de abril — uma semana antes da

apresentação do projeto de lei do PS —, e de forma bem mais abrangente, a isenção para os cidadãos

desempregados que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não possam

comprovar a sua condição de insuficiência económica. E foi mais longe, porque abrangeu, inclusive, o

respetivo cônjuge e os seus descendentes.

O PS propõe também a definição em lei da fórmula de cálculo da capitação do agregado familiar para o

critério de insuficiência económica. Sr. Deputado, o Governo aumentou o limite da isenção das taxas

moderadoras de 485 € para 628 €. Isto já permitiu aumentar exponencialmente o número de isentos, que são

mais 703 716 do que no ano passado.

Veja-se a informação, que os senhores também dispõem, cuja fonte é a ACSS (Administração Central do

Sistema de Saúde), de que segundo o Registo Nacional de Utentes, a 15 de maio, temos 5 249 352 isentos de

taxas moderadoras. E o potencial, que está a crescer diariamente e que vai ser atingido, é de 7 201 080

pessoas.

Finalmente, o Partido Socialista propõe que o SNS assegure o pagamento de transportes não urgentes

mesmo em relação aos utentes que não se encontrem em situação de insuficiência económica, esquecendo

que foi precisamente um governo do PS que introduziu esse critério pelo Despacho n.º 19 264/2010, que

obriga, para isenção de pagamento de transportes, a dois critérios cumulativos: a situação clínica que o

justifique e o critério da insuficiência económica. É um despacho de 14 de dezembro de 2010 do então

Secretário de Estado da Saúde Óscar Gaspar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Governo veio, há mais de um mês, dispensar a comprovação da insuficiência económica e, tal como o

PSD vem defendendo, aprovou, tendo sido publicado no dia 15 de maio, o novo regulamento de transportes

não urgentes de doentes. Este regulamento — o tempo não me permite exemplificar — acautela efetivamente

não só o critério da insuficiência económica por si só mas também todas as situações com que a oposição,

sobretudo a oposição mais radical comunista, «enche a boca» dizendo que a pessoas carenciadas não têm

acesso aos serviços de saúde,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … o que é mentira. Leiam o diploma! Está tudo previsto!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que o

Partido Socialista hoje aqui nos traz propõe essencialmente três alterações ao Decreto-Lei n.º 113/2011

relativo às taxas moderadoras. Propõe: a definição em decreto-lei da fórmula de cálculo da capitação do

agregado familiar, atualmente definida por portaria; a presunção legal de insuficiência económica para os

desempregados inscritos no centro nacional de emprego; e o alargamento do regime de isenção de encargos

no transporte não urgente de doentes.

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As iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda vão mais ou menos no mesmo

sentido, sendo que o Partido Comunista volta a pedir a revogação das taxas moderadoras e o Bloco de

Esquerda acrescenta as doenças raras e raríssimas.

Deixem-me que vos diga, Srs. Deputados do PS, que esta vossa iniciativa não traz nada de novo. Porquê?

Vamos às respostas.

Relativamente ao transporte não urgente de doentes — aproveito para me dirigir também ao Partido

Comunista Português e ao Bloco de Esquerda —, no passado dia 19 de abril, o Governo já aprovou uma

alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, que passa a estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde assegura

quase na totalidade o pagamento do transporte não urgente de doentes, e a situação já está prevista —

pasme-se, Srs. Deputados — por portaria de 15 de maio. Chamo a atenção do Sr. Deputado João Semedo

para artigo 4.º, alínea c), desta portaria, onde se lê: «Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo

médico assistente (…)». Todas as situações clínicas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Está na portaria, Sr. Deputado! Se quiser, faço-a chegar à sua

bancada. Portanto, estamos conversados acerca disto.

O Sr. João Semedo (BE): — Mal conversados!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Quanto à questão da presunção legal de insuficiência económica

para os desempregados inscritos como tal nos centros de emprego, Srs. Deputados do PS e do BE, esta

vossa proposta é redutora, uma vez que o Decreto-Lei n.º 113/2011 vem abranger a situação de desemprego

para efeitos de isenção de taxas moderadoras quando a situação não se encontre reconhecida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Para além disso, o Governo foi mais além: enquanto a proposta do

PS é unipessoal, o Governo transporta esta possibilidade para o cônjuge e para os filhos dependentes da

pessoa em situação de desemprego.

Finalmente, no que diz respeito à proposta da fórmula de cálculo da capitação do agregado familiar,

deixem-me que vos diga que esta é uma proposta desprovida de sentido. Se bem se recordam, com o anterior

decreto-lei, das taxas moderadoras estavam isentos, por insuficiência económica, o cônjuge e os filhos

menores dependentes dos pensionistas e trabalhadores por conta de outrem com pensão de 485 €. Essa

pensão, Sr. Deputado António Serrano, foi aumentada para 628,83 €, valor manifestamente acima do anterior.

Obviamente, Srs. Deputados, tudo isto está no ponto 3.51 do Memorando de Entendimento e, portanto, o

Governo cumpre aquilo que os senhores também assinaram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, as taxas moderadoras permitem reforçar as

medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e, simultaneamente, promover uma melhor

gestão e obter ganhos de eficiência, libertando mais recursos para quem mais necessita. Mas, como já muitas

vezes o Sr. Ministro da Saúde aqui frisou, ninguém deixará de ter acesso aos cuidados de saúde por falta de

condições materiais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já é assim!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com isto seremos eficientes, contribuindo para a sustentabilidade do

SNS, facto que a todos deve preocupar. E é isso que este Governo está a fazer, apesar dos constrangimentos

económicos e financeiros que o País atravessa.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nunca é de mais relembrar que este Governo governa para os

portugueses, governa em prol dos portugueses.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Volto a repetir que a saúde é um bem supremo e, como tal, deve, e tem, de ser respeitada por todos,

assumindo cada um as suas responsabilidades e os seus compromissos.

Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Espero que o PSD e o CDS possam

explicar à mãe do Tiago e do André o que vinha relatado no Expresso, ou seja, que por ganhar 700 € não tem

condições para aceder à saúde, tendo dois filhos com problemas genéticos incuráveis. Espero, pois, que

tenham condições para responder à mãe destes dois doentes.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, a tabela do SNS é uma coisa; outra coisa é o custo efetivo da

prestação de cuidados de saúde. Aquilo que propomos é que seja considerada uma indexação ao custo real e

não à tabela. A tabela é a qualquer momento alterada pelo Governo, o que faz aumentar automaticamente o

teto das taxas moderadoras.

Também ficámos aqui a saber que o CDS-PP e o PSD são insensíveis a questão da família. O conceito de

família é, para vós, algo que não deve ser atendido para o cálculo das taxas moderadoras. Aquilo que o

Governo propôs não é aquilo que propusemos no nosso diploma, mas ficamos a saber que os dois partidos da

maioria rejeitam considerar a família.

Por outro lado, voltam a falar no Memorando da troica, Sr. Deputado João Serpa Oliva. Bom, em lado

algum do Memorando da troica está dito que as taxas moderadoras vão aumentar para mais do dobro… Foi

uma opção vossa!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

Foi uma opção vossa!

Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero deixar bem claro que continuamos a ter um

«apagão», neste caso, de 2 milhões de utentes. O Governo propôs aqui mais de 7,2 milhões de utentes

isentos mas, até hoje, após três prorrogações de prazo, apenas 5 milhões de utentes estão isentos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Bem podem o PSD e o CDS tentar ignorar

a realidade e fazer de conta que os problemas que as pessoas colocam, que a indignação e a revolta por

terem dificuldades em aceder aos cuidados de saúde não se passam no nosso País, mas a verdade real nos

centros de saúde e nos hospitais é esta. Não vale a pena quererem enfiar a cabeça na areia, porque esta é a

realidade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado não considera excessiva uma taxa moderadora de 5 € para

uma consulta no centro de saúde ou de 20 € numa urgência hospitalar, à qual pode acrescer um conjunto de

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exames? É excessivo! A verdade é que os utentes estão a deixar de ir às consultas porque não têm dinheiro

para as pagar,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! Uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … degradando a sua situação de saúde.

Esta é a verdade! Vá ao País real ver essa mesma realidade!

Em relação ao transporte de doentes não urgentes, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que o

regulamento que o Governo publicou mantém a situação de insuficiência económica, excluindo milhares de

utentes do acesso a este transporte, impossibilitando a sua deslocação a consultas e tratamentos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade! Está aqui escrito na portaria! O Sr. Deputado não quer ler, mas

está aqui escrito! E, Sr. Deputado, como está aqui escrito também que, para os tratamentos prolongados, o

SNS «assegura ainda parcialmente…». «Parcialmente», o que quer dizer que o restante dos encargos é

assumido pelos utentes. É isto que está aqui escrito no regulamento aprovado por este Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só não vê quem não quer!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não vale a pena vir aqui dizer outra coisa, porque os factos são estes!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para quem diz que governa para os

portugueses, tenho a dizer que governam muito mal, porque governam, sim, para os grandes grupos

económicos e financeiros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se governassem para os portugueses, cumpriam a Constituição. E o que

diz a nossa Constituição?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Diz que deve ser garantido o direito à saúde a todos os portugueses. Esta

deve ser a grande responsabilidade, e deveria ser a verdadeira responsabilidade, deste Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desafiava ou, se quiser, convidava o Sr.

Deputado Miguel Santos a distribuir a informação privilegiada de que dispõe e que mais nenhuma bancada

conhece. Sabe porquê? Porque os amigos que os senhores colocaram nos conselhos de administração…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Amigos?! O senhor não foi administrador?

O Sr. João Semedo (BE): — … só dão falsas informações aos amigos da bancada do PSD, não dão às

outras bancadas!…

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Até lhe digo mais: o senhor devia ter vergonha de falar nisso! Sabe porquê? Porque já perguntámos duas

vezes ao Governo como explica que um doente desse hospital tenha pago 160 € e até hoje não obtivemos

nenhuma resposta.

Portanto, Sr. Deputado, diga a quem lhe deu essa informação que tenha a generosidade e a seriedade de

a distribuir às outras bancadas para sabermos se se trata, de facto, de uma informação oficial, oficiosa ou

mentirosa, que é o que muito provavelmente será.

Protestos do Deputado PSD Miguel Santos.

Sr. Deputado Miguel Santos, queria dizer-lhe que onde se revela a insensibilidade deste Governo é em não

compreender que o pior momento para aumentar as taxas moderadoras, para generalizar o seu pagamento e

para reduzir o número de isentos é quando o País atravessa a mais profunda crise social e económica da sua

história. Isto diz tudo sobre a política deste Governo. Os senhores nem sequer percebem o erro em que caem,

a desfaçatez que é transformarem os hospitais e os centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde em

verdadeiros «caça euros», «caça à taxa moderadora» a qualquer custo e a qualquer preço.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir pelas

bancadas um documento que tenho aqui comigo em que se refere que, até ao final do ano, há uma previsão

de 7 221 080 pessoas isentas de taxas moderadoras.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa pode confirmar se o

documento a que o Sr. Deputado João Serpa Oliva se refere é um documento que foi distribuído pelo Ministro

da Saúde numa reunião com os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e que não tem qualquer

correspondência com a realidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa não está em condições de fazer qualquer

confirmação dessa natureza.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos para uma interpelação à Mesa. Chamo a atenção dos Srs.

Deputados para a nossa agenda de hoje. Penso que é uma questão de bom senso não haver tanta

interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa o favor de fazer distribuir aos grupos

parlamentares todos os diplomas legais que foram publicados no Diário da República e que são acessíveis

através do site da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso toda a gente tem!

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Queria também comunicar que toda a informação está disponível no site da

Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Os Srs. Deputados podem facilmente, através do

Google, encontrar o site e verificar a informação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, se é informação que está disponível, penso que não

vale a pena a Mesa distribuí-la.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação

dos Decretos-Leis n.os

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de

venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de

salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

15/XII (1.ª) (PS)

e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de

venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota

mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Energia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O preço do gás aumentou

cerca de 24% e o da eletricidade cerca de 25%. Este Governo não teve qualquer pejo em aumentar o IVA da

eletricidade e do gás de 6% para 23%, antecipando assim esta medida e sujeitando os portugueses a mais

austeridade e a mais sacrifícios, numa altura em que, ao mesmo tempo, lhes reduzia fortemente o poder de

compra.

A acrescentar a tudo isto, o Governo resolveu publicar dois decretos-leis que antecipam a passagem para o

mercado de mais de 5 milhões de consumidores.

Considerando que não estão ainda criadas condições de efetiva concorrência, e até de logística, para uma

tarefa desta magnitude, temos de assegurar condições de efetiva concorrência que permitam assegurar a

baixa dos preços, antes mesmo de avançarmos com esta medida.

Por isso, propomos a alteração dos prazos, adiando a sua entrada em vigor para 1 de janeiro de 2013.

Recorde-se que a lei da concorrência só recentemente foi alterada por este Parlamento.

Temos ainda de assegurar a proteção dos consumidores mais vulneráveis, o que não está a acontecer.

Aliás, basta verificar os dados sobre o número de pessoas que acederam à tarifa social, que é diminuto, o que

é incompreensível face às dificuldades que as pessoas vivem hoje, depauperadas pelos aumentos de

impostos. São apenas 92 400 clientes, até ao final de 2011, num universo de 700 000 elegíveis. E o peso

relativo da eletricidade no rendimento das famílias agravou-se extraordinariamente. Aliás, hoje, já é

semelhante ao peso da fatura com saúde.

Quanto às medidas que, ontem, também o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de aqui avançar e

que nós pedimos que se refletissem nas faturas do gás e da eletricidade dos portugueses, queremos saber

qual é efetivamente esse reflexo, porque, ontem, o Sr. Ministro não nos respondeu, mas, hoje, o Sr. Secretário

de Estado tem aqui a oportunidade de o fazer e de esclarecer melhor esta situação, que é do interesse deste

Parlamento, enfim, de todos os portugueses.

Em suma, consideramos que tem de haver mais concorrência e mais proteção dos consumidores mais

vulneráveis. E sugerimos-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aceda a esta nossa proposta, de dilatar a entrada

em vigor destes dois Decretos-Leis, porque pensamos que, assim, será mais adequado, dando mais tempo

para melhorar as condições de efetiva concorrência e para que os preços possam baixar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado esteve aqui

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ontem com o Sr. Ministro da Economia a anunciar um corte de 50% nas rendas, nos lucros excessivos das

empresas do sistema eletroprodutor. Hoje, surgem notícias que dizem que este corte de apenas 50% (nem

chegará a 50%) terá como contrapartida um regime de incentivos a essas empresas.

Gostaria de começar por lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, por que é que, ontem, não fomos

esclarecidos sobre este possível regime de incentivos às empresas que vão sofrer cortes.

Sobre o tema da apreciação parlamentar, Sr. Secretário de Estado, depois dos brutais aumentos

verificados no gás natural e na eletricidade, em 2011 — muito fruto da subida da taxa do IVA, mas não só,

também resultado do pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS —, a liberalização resultará

naquilo que tem sempre resultado a liberalização de preços e tarifas de bens e serviços essenciais: aumento

de tarifas e aumento de preço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É essa, aliás, a experiência portuguesa de anteriores liberalizações: nos

combustíveis, em 2004, e mesmo da eletricidade para o setor empresarial (em 2011, tivemos subidas de cerca

de 17% para a grande parte das empresas portuguesas e, em 2012, qualquer coisa entre 15% a 20%).

Esclareça-nos, Sr. Secretário de Estado: qual é a perspetiva — e já fiz esta pergunta várias vezes a si, Sr.

Secretário de Estado, e ao Sr. Ministro, sem obter qualquer resposta — das tarifas liberalizadas, em 2013?

Qual é o valor? Diga-nos, por exemplo, se as famílias portuguesas vão ter, em 2013, valores de tarifas de gás

natural e de eletricidade inferiores às que hoje pagam, esclarecendo, aliás, algo que, ontem, ficou mal

esclarecido.

Diga-nos, por outro lado, como é que vai ser a concorrência nestes mercados, Sr. Secretário de Estado. Na

eletricidade, temos três grandes empresas: EDP, Endesa e Iberdrola. No gás, nem isso. Aliás, todas elas

estão também no setor dos combustíveis e nós sabemos o que acontece no setor dos combustíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Diga-nos, por exemplo, qual é a capacidade das 20 empresas inscritas

na Direção-Geral de Energia de acederem a gás natural em condições e preços para poderem comercializar

no mercado, que os senhores dizem que é liberalizado, para aumentar a concorrência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe

Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as

e Srs. Deputados: Olhar e analisar as iniciativas do Partido

Socialista e do Partido Comunista Português que levam a esta apreciação parlamentar, é olhar e perceber

como alguns desenvolvem a sua reflexão, estratégia e ação parlamentar.

Por um lado, temos aqueles que, não sendo governo e não tendo vislumbre de o serem algum dia, optam

pelo caminho do ataque cerrado, da contestação pela contestação, e que preferem continuar na sua realidade

virtual e na sua luta ideológica por aquilo que entendem que seria o correto, mas que não é praticável, nem

aceitável.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Aliás, ouvir o PCP falar em calculismos argumentativos é não querer perceber que existem diretivas

comunitárias. E a solução seria qual? Sair da União Europeia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há mais nenhuma?! Só há essa solução?!

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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E quando, em algumas situações, falam contra o programa de

assistência financeira, qual seria a solução? Não pagar o empréstimo a que tivemos de recorrer, fruto de uma

situação de bancarrota?

Protestos do PCP.

É por isso que temos de perceber qual é o limite da nossa ação e qual é o limite da realidade, real, para

não entrarmos num discurso virtual que não tem capacidade para ser colocado em prática.

Por outro lado, temos o Partido Socialista, um Partido Socialista que, passados 15 anos, procura, de forma

ansiosa, dizer que não esteve no governo, não teve responsabilidade, não teve participação e nada teve a ver

com os problemas que, hoje em dia, existem.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está enganado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E um Partido Socialista que, de forma esquizofrénica, diz agora que

deveríamos nós tentar arranjar argumento, precaver as situações e arranjar algumas motivações.

Bem faria o atual líder Carlos Zorrinho em falar com o ex-Secretário de Estado da Energia Carlos Zorrinho

para este último lhe explicar o porquê destas coisas,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … a razão dos défices tarifários, o porquê das suas decisões e com

que objetivo assumiu responsabilidades que, agora, todos vamos ter de pagar.

Aplausos do PSD.

Mas, para além disso, o Partido Socialista, nas suas iniciativas, diz que «o regime de extinção de tarifas

deveria conter normas, procedimentos e soluções». Ora, em bom rigor, era importante que tivessem

consciência de que, em primeiro lugar, a fase de implementação vai ser faseada, porque houve a capacidade,

por parte do atual Governo, de negociar com a troica para que assim fosse. Portanto, até nisso, não existe

razão.

Para além disso, houve a questão da fixação da metodologia das tarifas transitórias, garantindo que esse

período ajuda e promove uma concorrência em nome dos cidadãos.

Para terminar, ainda houve a consciência social de salvaguardar as famílias economicamente vulneráveis.

É caso para dizer: depois da realidade virtual, da realidade e da crise brutal que nos deixaram, tem de vir a

maioria dar futuro e confiança a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as

e Srs. Deputados: Os que os Decretos-Leis que agora

apreciamos fazem é acelerar a liberalização dos mercados do gás e da eletricidade. Ou seja, o que tentam é

que os consumidores não possam usar o tempo, a que têm direito, de tarifas reguladas.

Como sabem, somos muito críticos da liberalização da energia. Nos combustíveis deu o pior dos resultados

— hoje, qualquer pessoa que tenha de meter gasolina ou gasóleo no seu veículo, sabe bem que estas

liberalizações, na realidade, só tornam pior a vida das pessoas, todos os dias, e matam a economia.

Mas o que estes Decretos-Leis pretendem é acelerar esse processo. Ou seja, havia um período de tempo

em que estava combinado existir tarifa regulada, em que os consumidores sabiam que tinham acesso a uma

tarifa regulada, e estes Decretos-Leis pretendem acelerar esse processo.

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Porquê? Porque as empresas que fornecem luz e gás não conseguiram convencer ninguém de que as

tarifas liberalizadas seriam melhores, porque são poucas, porque não há concorrência, porque há monopólios

e porque nem sequer oferecem serviços melhores. Não! Só oferecem serviços piores!

E como o mercado não foi capaz de convencer os consumidores, o Governo dá uma mãozinha à EDP, à

Endesa, à Iberdrola, à Galp — às «coitadinhas» das empresas de energia deste País, que já recebem (já

sabemos, desde ontem) 2000 milhões de euros de rendas excessivas garantidas até 2020 e que precisavam

de ainda mais um apoio — e faz uns decretos-leis que obrigam as pessoas a passar para o mercado

liberalizado. Se os consumidores não perceberam as vantagens da liberalização (porque elas não existem), o

Governo aumenta as tarifas reguladas tantas vezes quanto for necessário até os consumidores acabarem por

ir para o mercado liberalizado.

E com este movimento, a luz e o gás — que já subiram 25%, no último ano, que já têm um peso brutal no

rendimento das famílias e que já têm um peso nos custos das empresas que mata a nossa economia dia a dia

— vão aumentar ainda mais.

O que acontece é o seguinte: estas poucas empresas de energia, estas que sabem que continuarão a ter

2000 milhões de euros de rendas excessivas garantidas por este Governo, vão agora ter ainda mais poder. É

que, de duas, uma: ou os consumidores ficam nas tarifas reguladas, que vão subir de três em três meses, até

passarem para as liberalizadas; ou passam para as tarifas liberalizadas e as empresas vão impor o preço que

quiserem — o preço que quiserem! —, sem qualquer consideração.

E não nos falem das tarifas sociais. Sabe porquê? São tão ridículas, são para tão poucas famílias, mas

deixam tanta, tanta gente, em tantas dificuldades, de fora e deixam todas as empresas de fora e a viver neste

mercado impossível da energia.

Sinceramente, não tenham o desplante de falar de ética social, porque ética social não há nenhuma!

Na energia, a política é só uma: tudo à EDP! A economia? Bem, essa até pode morrer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas

em apreciação resultam, em grande parte, da transposição de diretivas comunitárias sobre o mercado europeu

de energia. Portanto, fazem parte da implementação, em Portugal, do terceiro pacote de energia que visa a

liberalização e a integração dos mercados de energia, fomentando uma maior concorrência, segurança de

abastecimento e preços mais competitivos para os cidadãos da Europa.

O acordo estabelecido com as entidades que regem o programa de assistência financeira a Portugal

implicaria a extinção das tarifas reguladas a partir de 1 de janeiro de 2013.

Foi graças à intervenção do Governo português e à capacidade negocial que demonstrámos com as

entidades internacionais que conseguimos alterar o prazo previsto para 1 de janeiro de 2013 e granjear um

período transitório de, pelo menos, três anos. Não foi fácil porque as instituições internacionais não queriam

garantir esse período aos portugueses e ao mercado português. Mas o Governo debateu-se arduamente para

garantir que esse período existia, porque não estava inicialmente previsto no Memorando de Entendimento.

Gostaria também de referir que a extinção de tarifas agora anunciada nos presentes diplomas afeta, para o

caso da eletricidade, cerca de 45% do mercado e, para o caso do gás natural, cerca de 7% do mercado. Ou

seja, os clientes que ainda tinham tarifa regulada representam estes montantes. O outro segmento já tinha

sido liberalizado em diplomas anteriores, durante o ano de 2010.

Gostaria também de referir que, dentro destes mercados, da eletricidade e do gás natural, existem já, no

gás natural, cerca de 83% dos clientes em mercado,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Do consumo!

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Tem razão, Sr.ª Deputada, é do consumo. É muito diferente,

tem toda a razão.

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Portanto, dentro destes mercados, da eletricidade e do gás natural, no gás natural, cerca de 83% do

consumo está no mercado, e na eletricidade, cerca de 53% do consumo está, neste momento, em mercado.

Isto resulta de um processo de adesão ao regime de mercado liberalizado, mesmo sem estar ao abrigo do

presente diploma.

O processo de mudança de comercializador do sistema regulado para o sistema liberalizado que está

previsto é gradual e prevê-se que seja implementado com moderação e bom senso, ao abrigo da

monitorização constante do Governo e da independência da entidade reguladora.

Consideramos que este processo deve ser vigiado com muita atenção e partilhamos das preocupações e

da importância de seguir este processo com todo o cuidado e com muita responsabilidade.

É neste contexto que consideramos também imprescindível a alteração do quadro regulatório, conferindo

outros poderes, designadamente em termos sancionatórios, à entidade reguladora, e do quadro legal geral do

sistema elétrico e do sistema de gás natural para facilitar a implementação desse controlo e dessa

fiscalização. Está previsto no calendário do Memorando de Entendimento e no Programa do Governo e, nos

próximos meses, não deixaremos de o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as

e Srs. Deputados: O Memorando de

Entendimento contempla um conjunto de reformas estruturais para os mais diversos sectores de atividade da

economia portuguesa — desde a justiça ao mercado de trabalho, passando pelo sector da energia.

O XIX Governo Constitucional, tendo de lidar com a «pesada herança» do seu antecessor, tem cumprido

as metas e objetivos do Memorando, algo que tem sido altamente elogiado pelas mais diversas

personalidades quer nacionais quer estrangeiras.

Mas o Governo não se acomoda com elogios; muito pelo contrário, fica ainda mais motivado para continuar

a cumprir as suas responsabilidades.

Nesse sentido, surgem os Decretos-Leis n.os

74/2012 e 75/2012, que comprovam que o Governo está a

cumprir o Memorando de Entendimento, pois o documento estabelece a obrigação de extinção das tarifas

reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais até ao dia 1 de janeiro de 2013.

A apreciação parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esquece-se precisamente da palavra

«até», que faz toda a diferença, uma vez que demonstra que o Governo cumpriu a meta dentro do prazo

estabelecido.

Quanto à apreciação parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, mais uma vez,

este Grupo subestima o peso das metas estabelecidas no Memorando de Entendimento.

Olhando mais pormenorizadamente para estes diplomas, verificamos que o Decreto-Lei n.º 74/2012

estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos

anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3

e, por sua vez, o Decreto-Lei n.º 75/2012 estabelece o regime de

extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão

normal (BTN), adotando também mecanismos de salvaguarda dos clientes economicamente vulneráveis,

nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e às tarifas de preços.

O Governo demonstra, deste modo, ter sensibilidade social, pois os clientes economicamente vulneráveis

têm direito a um desconto nas suas faturas de eletricidade e gás natural, uma vez que passam a ser

abrangidos pelas tarifas sociais. Sobre a importância disto, as apreciações parlamentares nada dizem.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Nada dizem?!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Devemos, ainda, salientar que, tendo em conta a dimensão das

alterações ao mercado que a extinção de tarifas compreende, foi consagrado um período transitório bastante

alargado, de 3 anos, para que a adaptação de consumidores e comercializadores possa acontecer de uma

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forma gradual. Este período permitirá ao consumidor avaliar as ofertas e aos comercializadores adaptarem as

suas próprias ofertas.

Sr.as

e Srs. Deputados, é fundamental que o Governo continue fortemente empenhado no cumprimento das

medidas do Memorando de Entendimento, mas que, ao mesmo tempo, não deixe os mais desfavorecidos para

trás.

Só assim o Estado poderá continuar a honrar os seus compromissos quer internos, para com os

portugueses, quer externos, para com os seus credores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a atitude do Sr. Secretário de

Estado da Energia para com as propostas do PS e a posição por si manifestada, que revela que o Sr.

Deputado Nuno Matias está completamente enganado e que a amnésia de que foi afetado é patente. O Sr.

Secretário de Estado reconhece que este é um processo evolutivo que veio dos governos anteriores e,

portanto, em termos de negociação com a troica, é necessário assegurar a efetiva concorrência de forna a

haver tarifas mais baixas para os clientes.

Portanto, temos de ter um sistema gradual e de maior moderação, mais ainda numa altura de recessão

profunda como a que estamos a passar, em que a classe média está bastante afetada e os pobres estão cada

vez mais pobres.

Por isso, recomenda-se que o Governo e os partidos da maioria aprovem as nossas propostas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, recomendando uma melhor informação aos

consumidores para reforçar a sua capacidade de negociação e que o Governo melhore também o acesso à

tarifa social, porque 92 000, num universo de 700 000 consumidores, é manifestamente pouco, pelo que algo

está a funcionar muito mal. Não basta embandeirar em arco com uma tarifa social quando a ela não têm

acesso os consumidores que mais precisam!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr.

Secretário de Estado da Energia nada disse sobre o tal regime de incentivos, contrapartidas ou corte dos

lucros excessivos das empresas do setor electroprodutor, pelo que, se puder dizer agora, agradecia.

Sabemos que o pacto de agressão da troica manda o Governo «afogar» os portugueses e o Governo

«afoga-os». O pacto de agressão da troica manda aumentar o preço das tarifas e os senhores liberalizam para

que os preços das tarifas da eletricidade e do gás natural para as famílias aumentem. Tivemos essa

confirmação hoje, aqui, pela voz do Sr. Secretário de Estado.

Sr. Secretário de Estado, gostaria ainda de fazer algumas perguntas até porque ainda dispõe de algum

tempo.

O défice tarifário em 2012 é de cerca de 2700 milhões de euros. Como é que vai ser pago no quadro de um

regime liberalizado?

Um dos CIEG (custos de interesse económico geral) é a convergência do tarifário das regiões autónomas

com o do Estado. Qual é a tarifa de referência nacional para essa convergência? Por que é que o gás natural

continua a ser indexado ao crude, ao petróleo bruto, que tem uma dinâmica geológica e de mercado

completamente distinta? Gostaria de perceber isto.

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Relativamente aos mecanismos de transição, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quais

são as tarifas transitórias que os senhores vão estabelecer e quais os fatores de agravamento que vai ter

quem não optar pela liberalização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma boa questão!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Coloco mais duas questões.

O que diz o Governo sobre este negócio EDP/Continente para forçar a ida para o mercado liberalizado?

Quanto às tarifas bi e tri-horárias, como é que os senhores vão garantir estes mecanismos de eficiência

energética no quadro liberalizado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de clarificar que um

dos aspetos mais importantes deste diploma é, de facto, a criação do CUR social (comercializador de último

recurso) e da tarifa social para o CUR. Não há eliminação de tarifas para os clientes vulneráveis, não há

qualquer fator de agravamento, nem há sequer necessidade de mudar de comercializador, se assim não o

entenderem. Esperemos que o mercado forneça a estes clientes propostas mais favoráveis, mas, se tal não

acontecer numa perspetiva evolutiva, eles terão sempre a proteção do comercializador de último recurso. Isso

está garantido nos atuais diplomas, e é muito importante.

Queria reforçar, mais uma vez, que o processo legislativo, tal como os Srs. Deputados referiram, não acaba

aqui. Estão previstos diplomas, designadamente, o regime sancionatório, as alterações às leis-quadros da

eletricidade e do gás natural, que vão permitir, também em conjugação com este diploma e de acordo com o

calendário previsto no Memorando de Entendimento, reforçar os regimes de supervisão e de informação aos

consumidores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os

75/2012

[apreciações parlamentares n.os

15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012 [apreciações parlamentares

n.os

13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)], antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta

da entrada na Mesa de diplomas.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, comunico à Câmara que,

sobre os Decretos-Leis que acabámos de apreciar, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

329/XII (1.ª) (BE) e 331/XII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março,

que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com

consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais

economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)], e 330/XII

(1.ª) (BE) e 332/XII (1.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que

estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos

anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais

economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os

13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].

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Deram ainda entrada na Mesa duas propostas de emenda, apresentadas pelo PS: uma, relativa ao artigo

10.º do Decreto-Lei n.º 74/2012 [apreciação parlamentar n.º 16/XII (1.ª) (PS)]; e, outra, relativa ao artigo 11.º

do Decreto-Lei n.º 75/2012 [apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª) (PS)]

Os projetos de resolução serão votados ainda hoje.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos agora passar à discussão, na generalidade, do projeto de

lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus

salários em atraso (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

hoje para discussão um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o acesso ao subsídio de desemprego dos

trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. Só no setor da construção civil o número de

trabalhadores com salários em atraso é de 50 000. Mas também em muitos setores, como no têxtil, no do

calçado e também em setores de obras públicas importantes, sendo esse o setor da construção civil, esta

situação é hoje, infelizmente, uma realidade.

Queria ilustrar o exemplo com que fomos confrontados, ontem, numa empresa sedeada em Almada, a

Ensul Meci. Esta empresa tem 470 trabalhadores com salários em atraso e, curiosamente, o seu

Administrador, que até é dado como um exemplo e acompanhou o Sr. Presidente da República na sua viagem

como empresário de sucesso, deixou em Almada — vejam só…! — 470 trabalhadores, que não recebem

salário desde março.

É para resolver e responder a estas situações que o Bloco de Esquerda traz à discussão este projeto no

sentido de encurtar o prazo através do qual os trabalhadores podem fazer cessar o seu contrato e assim

aceder ao subsídio de desemprego.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — De facto, os 60 dias previstos na lei não são 60 dias, porque o patrão,

muitas vezes, paga uma pequena parte do salário em atraso, uns poucos dias, e faz interromper essa situação

dos 60 dias, deixando os trabalhadores na maior fragilidade. É que nem a instituição bancária a quem o

trabalhador deve, por exemplo, o seu empréstimo da renda nem outras entidades com as quais tem

compromissos o perdoam por esse atraso no pagamento e cobram-lhe juros por isso. Portanto, há situações

muito dramáticas.

O que prevemos é a redução deste prazo para o trabalhador, querendo, e apenas nessa circunstância,

dando-lhe assim toda a liberdade para decidir, fazer, então, cessar o contrato e, assim, ter direito ao subsídio

de desemprego mais cedo.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, queria deixar aqui uma palavra relativamente a este projeto de lei, que

está hoje no guião de votações: o BE propõe que ele não seja votado, para permitir uma maior discussão em

torno dele. Queremos ouvir mais trabalhadores com salários em atraso e os seus representantes, queremos

dar dimensão a esta discussão e, por isso mesmo, queremos fazer uma discussão ainda mais aberta.

Assim, sugerimos que a discussão se faça hoje, pela sua emergência — aliás, numa situação em que o

desemprego aumenta, numa situação em que os salários em atraso são, infelizmente, uma realidade —, mas

também queremos dar a possibilidade de uma mais ampla discussão desta nossa proposta. Por isso

sugerimos que o diploma seja votado posteriormente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.º 217/XII (1.ª)

pretende o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Código do Trabalho, na parte atinente ao regime

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jurídico dos salários em atraso, com o objetivo de facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos

trabalhadores que tenham salários em atraso.

Para o efeito, o Bloco de Esquerda propõe a redução para metade, isto é de 60 para 30 dias, do período de

atraso no pagamento de salários para que o trabalhador possa invocar justa causa da resolução do contrato

de trabalho e, assim, aceder mais rapidamente às prestações do subsídio de desemprego.

Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que, no plano dos princípios, parece ser meritória mas que

encerra soluções que contêm um sinal e efeito perniciosos, nomeadamente no plano dos direitos dos

trabalhadores e, nessa medida, suscita-nos algumas reservas.

Com efeito, Sr.as

e Srs. Deputados, a solução que o Bloco de Esquerda nos propõe, hoje, aqui, apresenta,

com o pretexto de querer facilitar o acesso às prestações de desemprego por parte dos trabalhadores com

salários em atraso, ajuda a desresponsabilização dos empregadores pelo pagamento dos salários em atraso,

através da transmissão dessa responsabilidade para a segurança social, situação essa que rejeitamos

liminarmente.

O direito à proteção no desemprego constitui um direito inalienável dos trabalhadores e o seu exercício

deve ser naturalmente facilitado, mas o PS considera também que o empregador deve sentir-se vinculado ao

cumprimento da obrigação inerente ao pagamento pontual da retribuição dos trabalhadores, pelo que a

solução hoje consagrada no Código do Trabalho, que permite ao trabalhador resolver o seu contrato de

trabalho decorridos 60 dias sobre o incumprimento daquela obrigação, afigura-se adequada e equilibrada face

aos superiores interesses em presença.

Neste contexto, o Partido Socialista não pode acompanhar o Bloco de Esquerda na aprovação do projeto

de lei n.º 217/XII (1.ª).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

começo por fazer-lhe uma pergunta direta: a Sr.ª Deputada acha que é uma medida destas que contribui para

o emprego e ajuda os trabalhadores? Reduzir de 60 para 30 dias o prazo que é dado à entidade patronal e ao

trabalhador para, entre si, resolverem um problema de salários em atrasos não será que vai aumentar a

conflitualidade e potenciar o desemprego?

A Sr.ª Deputada acha que é preferência de um trabalhador, ao fim de 30 dias, rescindir o seu contrato e ir

para o fundo de desemprego, em vez de procurar, por todos os meios, manter o seu posto de trabalho,

manter-se como uma pessoa ativa, contribuir para a comunidade e manter o seu orgulho como profissional?

Nós entendemos que não, Sr.ª Deputada!

Mais, e aqui registo a posição do PS, posição essa coerente, honrada e que vai no sentido e no interesse

do que andamos aqui a debater durante estas semanas: acabámos de fazer uma revisão do Código do

Trabalho!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acabou de entrar em vigor uma nova alteração ao Código do Trabalho! Há

que dar o mínimo de estabilidade legislativa e normativa à sociedade portuguesa.

Não percebo porque é que o Bloco de Esquerda, em sede de debate das alterações ao Código do

Trabalho, não fez estas propostas para lá serem debatidas. Não fez!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não me parece curial que o venha agora fazer.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, o Código do Trabalho já prevê a possibilidade de o

trabalhador poder, em caso de salários em atraso, suspender, ir para o fundo de desemprego e, resolvida a

situação dos salários em atraso, voltar ao seu posto de trabalho e voltar a receber ordenado.

Portanto, percebo que, em termos de imagem pública para o Bloco de Esquerda, as pessoas que

desconheçam até podem achar que esta é uma grande conquista, uma grande proposta, mas ela está

esvaziada, esta medida não faz sentido porque o Código do Trabalho já prevê, como eu disse, a suspensão, a

ida para o fundo de desemprego e, regularizando-se de novo a situação na empresa, o trabalhador voltar para

a empresa e retomar o recebimento dos ordenados.

Para além disso, creio que inadvertidamente, como é evidente, não vou pôr o ónus do Bloco de Esquerda

e, muito menos, na Sr.ª Deputada, pela consideração que me merece, esta proposta parece querer objetiva e

deliberadamente prejudicar os trabalhadores.

Sr.ª Deputada, a partir do momento em que um trabalhador comunique à entidade patronal a rescisão do

contrato, seja 30, seja 60 dias, esse contrato está rescindido! É uma norma básica do direito: está rescindido!

O Sr. João Semedo (BE): — Grande lata!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a partir daí, não pode ser repristinado! O contrato está

rescindido, quanto muito, faz um novo contrato… Mas sabe o que é que acontece nessa situação? O

trabalhador, ao fazer a comunicação, rescindiu o contrato e perdeu todos os direitos. Faz um novo contrato e

começa do zero!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas isso é o que está a acontecer agora!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que o Bloco de Esquerda aqui propõe no ponto 6 é não só

inexequível como tremendamente desvantajoso para qualquer trabalhador.

Terminarei, dizendo que, com toda a consideração que tenho pela Sr.ª Deputada, é evidente que o CDS-

PP não pode acompanhar esta proposta, porque ela é irrazoável, está fora de tempo e redunda,

objetivamente, num aumento de conflitualidade, em prejuízo para o trabalhador e num aumento do

desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei suscita-me uma

questão sobre uma realidade dramática que importa aqui abordar para contextualizar a iniciativa legislativa.

Primeira, é a realidade dramática e brutal dos salários em atraso. São milhares e milhares de situações que

se vivem no nosso País, com milhões de euros de salários em atraso. Aliás, bem sabemos que se fosse a

banca havia logo dinheiro para salvaguardar os incumprimentos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … mas como são famílias que vivem sem o seu salário está tudo bem

para o Governo PSD/CDS-PP, não há problema nenhum e essa é uma realidade dramática que não podemos

deixar de denunciar.

A verdade é que são milhares as empresas que têm salários em atraso, como a Cerâmica Valadares, a

Gráfica Mirandela, centenas de exemplos que, infelizmente, surgem no nosso País e provocam problemas

muito significativos do ponto de vista das famílias, uma situação dramática do ponto de vista social e das

famílias, que são privadas dos seus rendimentos. Essa é uma realidade que importa aqui denunciar,

apontando o dedo acusatório ao PSD e ao CDS-PP que, relativamente a essa matéria, nada fazem.

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A segunda questão que queria destacar tem a ver com o desemprego. Temos hoje 1,2 milhões de

desempregados. Temos apenas 350 000 trabalhadores a receber subsídio de desemprego e o que é que o

Governo PSD/CDS-PP faz? Altera para pior as regras de atribuição de subsídio de desemprego, para que

ainda menos trabalhadores recebam subsídio de desemprego, o que é dramático, do ponto de vista social, e

inaceitável, do ponto de vista dos valores que devíamos estar todos a defender.

Importa aqui dizer que o desemprego, bem como número de desempregados sem subsídio de

desemprego, tem um objetivo político: baixar os salários dos trabalhadores. Um trabalhador sem subsídio de

desemprego aceita qualquer tipo de emprego, seja precário ou não, aceita qualquer tipo de salário. O Governo

PSD/CDS-PP sabe isso muito bem e é por isso que altera para pior as regras de atribuição do subsídio de

desemprego.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP é verdadeiramente fundamental que os trabalhadores lutem

nas empresas pela manutenção dos postos de trabalho.

Essa é a questão fundamental que deve ser colocada em cima da mesa e que não está comprometida com

a iniciativa legislativa. O que passa a ser permitido com esta iniciativa legislativa, que acompanhamos tal como

acompanhamos a perspetiva de não a votar e aprofundar a sua discussão em sede de comissão, é uma

redução do prazo de 60 para 30 dias para que, efetivamente, o trabalhador tenha mais um mecanismo, mais

uma opção, que, naturalmente, é gerida pelo próprio trabalhador num contexto em que apelamos à luta pela

manutenção dos postos de trabalho.

Essa é, para nós, a questão fundamental que deve ser aqui salvaguardada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para contextualizar, queria dizer

que estamos a falar numa situação de salários em atraso e não vale a pena «meter a cabeça na areia»

dizendo que eles não existem. São trabalhadores com salários em atraso! São trabalhadores que estão com

dificuldades e o que aqui propomos é, a pedido do trabalhador, dar-lhe a total liberdade para também ele gerir

como quer pedir o seu subsídio de desemprego.

Não se trata aqui de nenhuma irresponsabilização da entidade patronal. Irresponsabilidade é o que se

passa neste momento, em que entidades patronais, à boleia da crise, não estão a pagar salários e os

trabalhadores não podem fugir dessa situação, com todos os seus compromissos familiares deixados para

trás.

Damos a liberdade ao trabalhador para decidir e estamos a falar de salários em atraso e não de outra coisa

qualquer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa do

Bloco de Esquerda que visa facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham

salários em atraso.

Pretende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através desta iniciativa, reduzir para metade o

período de atraso no pagamento dos salários para que possa ser considerada justa causa da resolução do

contrato de trabalho por parte do trabalhador e, logo, para que este possa aceder às prestações de

desemprego.

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Da análise desta iniciativa legislativa do BE ocorre-me, de imediato, uma dúvida, que é a seguinte: Sr.ª

Deputada, se é tão premente e tão importante, do vosso ponto de vista, resolver esta questão, porque é que

não a apresentaram em sede de discussão da alteração ao Código do Trabalho, que terminou há uma

semana?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Temos de ser consequentes! Temos de ser, sobretudo sérios, na

discussão dos temas.

Apresentar esta matéria, que é delicada, que é sensível, de uma forma desgarrada…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Desgarrada?!…

O Sr. João Figueiredo (PSD): — … obviamente que, perante os portugueses, não dá o ar de seriedade

que, seguramente, o Bloco de Esquerda queria apresentar nesta matéria.

Não posso deixar de fazer esta referência e dizer-lhe que, facilmente, se pode inferir que não é de todo

despiciendo salientar que o Código do Trabalho permite já hoje ao trabalhador suspender ou rescindir o

contrato de trabalho sempre que existam situações de falta de remunerações.

O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento do seu vencimento

tem, obviamente, direito às prestações de desemprego durante o período de suspensão, se for o caso disso,

de acordo com os prazos de garantia, com o tempo que tenha trabalhado, e, nesses casos, a lei determina a

suspensão dos processos de execução fiscal, da venda de bens penhorados ou dados em garantia para

salvaguardar também a questão das remunerações dos trabalhadores. Hoje está devidamente salvaguardada

a falta de pagamento pontual por parte dos empregadores.

Gostaria ainda de dizer, Sr.ª Deputada, que neste contexto difícil que as empresas vivem e com o qual

estão confrontadas, com dificuldades, admitir a redução de 60 para 30 dias pode, obviamente, levar ao

aumento do desemprego e isso ninguém deseja, porque por incapacidade de solver as suas dívidas,

nomeadamente dos créditos salariais com os demais trabalhadores que permaneçam na própria empresa,

prejudica-se quem quer produzir e quem quer levar as empresas a bom ritmo.

Depois, gostaria também de dizer, e não é de menos importância, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, o

seguinte: os senhores, que tão ciosos são das discussões públicas — e, obviamente, que todos sabemos que

matérias de legislação laboral são discutidas nesta Casa, até por respeito para com os parceiros sociais —

têm de…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE):- Leu o parecer?

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso mesmo é que eu estou a dizer-lhe…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE):- Está a dizer que se enganou!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso mesmo é que estou a dizer-lhe que o não cumprimento destas

importantes prerrogativas…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o não cumprimento destas importantes prerrogativas é que determina a inconstitucionalidade

da própria lei. Por esse facto o Grupo Parlamentar do PSD não pode acompanhar esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos agora, passar à apreciação da petição n.º

86/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da

República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários aqui presentes, que através da petição n.º 86/XII (1.ª)

devolveram à agenda política a urgente e indispensável criação de um programa de pequeno-almoço escolar,

destinado às crianças da rede de educação pré-escolar e aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória,

independentemente de beneficiarem ou não de ação social escolar.

E saúdo-vos com particular apreço por representarem um grupo de pais, de professores e de outros

profissionais altamente mobilizadores das comunidades educativas, que, de uma forma assertiva e cabal,

recentraram a atenção da Assembleia da República na procura de uma solução que seja urgente e eficaz para

uma realidade tão preocupante para o País.

O agravamento das condições de vida das famílias portuguesas traduz-se num aumento significativo de

casos de privação alimentar dos alunos das nossas escolas. Não devemos, por isso, ter dúvidas que, em

grande parte, estes casos são de nova pobreza e estão fora do âmbito dos habituais públicos-alvo que as

medidas de política social abrangem.

Devo aqui dizer que esta Câmara é bem conhecedora desta realidade e, ainda, que estamos perante um

assunto que nos preocupa a todos e em relação ao qual não devem convergir vãs demagogias. O que

interessa é, pois, resolver o problema.

Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com o do CDS-PP, apresentou, no

passado mês de Março, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a criação de mecanismos que

garanta uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.

Esta é a nossa posição. É uma posição sustentada, aliás, naqueles que são os princípios orientadores da

social-democracia. O apoio de que aqui falamos deve ser prestado àqueles que dele precisam e não deve ser

generalizado. Estamos convictos que, em todo o caso, vamos ao encontro das legítimas preocupações dos

peticionários.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Ministério da Educação, tendo já demonstrado especial

sensibilidade para com este problema, está apostado em conhecer o universo de alunos a contemplar e

passar à concretização de medidas objetivas a muito curto prazo.

No passado dia 10 de maio, o Sr. Ministro da Educação garantiu aqui, publicamente, que teremos

pequeno-almoço nas escolas para os alunos que realmente precisam. Para o efeito, será lançado um projeto-

piloto para testar a operacionalidade do sistema. Confirmou ainda que o Governo de Portugal encetou um

processo de procura de financiamentos alternativos em que foram envolvidas grandes empresas nacionais.

Por conseguinte, é nossa firme convicção que o Governo vai resolver este problema, com a maior urgência.

Esta é a nossa vontade e nós sabemos que o fará.

Entendemos, porém, e isso é matéria consensual, que este é um trabalho que não deve deixar de envolver

a sociedade civil…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, este é um trabalho que não deve deixar de envolver a sociedade civil, as instituições

particulares de solidariedade social, a rede social e as câmaras municipais, que, justiça seja feita, estão já a

dar respostas extraordinárias nestes novos contextos de carência social.

Termino, reforçando a importância das respostas integradas.

Existe uma rede social montada no terreno que deve ser otimizada, não tenhamos dúvidas. A resposta a

este problema não pode nem deve ser pontual, não pode nem deve ter um cariz meramente assistencialista,

exige, sim, o envolvimento de todos os parceiros, designadamente as escolas, a quem deve caber, em

primeira linha, a responsabilidade de sinalizar as situações de carência.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Adotando esta linha como matriz e tomando como critério a dignidade da

pessoa, o Grupo Parlamentar do PSD acredita que tomaremos o rumo da resolução de uma incompreensível

desigualdade no nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por congratular todos os

subscritores desta petição pelo pequeno-almoço nas escolas e saudar, igualmente, esta iniciativa, que é mais

um sinal claro da vitalidade da nossa democracia participativa e, ao mesmo tempo, do grande sentido de

oportunidade e da vigilância ativa que a sociedade civil desempenha na nossa democracia social.

Contudo, pelo assunto que trata, que aqui já tivemos oportunidade de discutir, e por reivindicar uma

reposição de dignidade humana e social nas escolas e nas famílias, por se tratar de uma questão de dignidade

humana ao mesmo tempo, não podemos, como fizemos na discussão que já tivemos oportunidade de ter,

deixar de manifestar um sinal de preocupação pelo facto de o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da

Educação, apenas ter reagido em vez de ter prevenido estas situações, como é do foro da sua

responsabilidade.

Por isso, não tendo também o orçamento da ação social escolar sido reforçado para situações

extraordinárias como esta, para apoiar os agentes que localmente já têm um plano extraordinário de apoio às

carências alimentares de muitas famílias que se veem com rendimentos reduzidos neste período de crise

profunda, foram precisos legítimos alertas cívicos e manifestações de frustração coletiva para que o Sr.

Ministro reagisse e então anunciasse que, então, iria pensar num programa para o início do próximo ano letivo.

O Partido Socialista aprovou, aqui, na Assembleia, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a

criação de instrumentos que garantam o acesso de todos os alunos ao pequeno-almoço nas escolas, para que

assim se dignifique a jornada de estudo de todos aqueles que mais precisam.

Na semana passada, ouvimos o Sr. Ministro dizer que, em breve, teremos um programa de pequenos-

almoços nas escolas, mediante estudo (a realização de um projeto-piloto, disse agora a Sr.ª Deputada Emília

Santos), e, por isso, resta-nos fazer um apelo, que dirigi à pessoa do Sr. Deputado Amadeu Albergaria, à

celeridade de execução deste processo e à rapidez de implementação deste programa. Isto porque esta é

uma realidade que todos os dias atormenta centenas de milhares de alunos nas nossas escolas, trata-se de

necessidades básicas, da reposição de dignidade, repito, social e humana nas escolas e nas famílias,

necessidades que não sendo satisfeitas em tempo útil nos envergonharão a todos e colocarão em causa uma

questão básica de direitos essenciais na nossa democracia e na nossa República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP gostaria de saudar todos aqueles que

subscreveram esta petição, alertando mais uma vez, depois de já o ter feito tantas vezes, a Assembleia da

República para uma realidade que não pode ser escondida nem negada.

Quase dois meses depois de duas resoluções aprovadas na Assembleia da República não se conhecem

resultados concretos para além do que a Sr.ª Deputada do PSD aqui anunciou, os projetos-piloto.

Sr.ª Deputada, acha que a vida destas crianças pode estar à espera de projetos-piloto?! As crianças

precisam de comida e as suas famílias têm o direito a uma vida digna, não há dignidade que fique à espera de

projetos-piloto e é a Constituição da República Portuguesa que prevê e garante este direito a todos os

portugueses.

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Importa também dizer que, se esta realidade era grave há dois meses atrás, hoje é pior, com o

agravamento da pobreza, com o agravamento da exploração e com o agravamento do desemprego, dos

salários em atraso e do encerramento de empresas.

Dos mais de 1,2 milhões de desempregados apenas 29% recebiam subsídio de desemprego. E não me

venham dizer que é por acaso que há fome! Há fome porque as pessoas não têm qualquer apoio social e não

têm emprego! As crianças passam fome porque as suas famílias não têm rendimentos e são todos os dias

atiradas para a pobreza.

Não é por acaso que o recente relatório da UNICEF «Carências nas crianças: pobreza multidimensional na

Europa» devia envergonhar não apenas este Governo mas os sucessivos governos — em especial o atual

Governo do PSD/CDS/PP.

Diz este relatório que Portugal é o quinto pior país da Europa no que diz respeito às carências e ao

incumprimento dos direitos das crianças. E diz mais: que a maior parte das famílias não consegue garantir

uma refeição de peixe e de carne aos seus filhos.

Portanto, este relatório da UNICEF envergonha o Estado português, envergonha os partidos que

subscreveram um pacto de agressão que em nada resolve este problema, só o aprofunda.

Não podemos continuar a falar de fome das crianças, não podemos continuar a falar de crianças que

chegam à escola sem comer e continuar a fingir que não há um pacto de agressão que continua a piorar este

problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não há problema que se resolva sobre a dignidade da vida das crianças, sobre

o direito a uma alimentação em condições enquanto a derrota deste pacto de agressão não for cumprida e

enquanto não existir, no nosso País, uma política patriótica e de esquerda que cumpra, de uma vez por todas,

a Constituição de abril.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a Presidência, a Sr.ª Presidente Assunção Esteves.

A Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, também o Bloco de Esquerda começa

por saudar os peticionários que decidiram não se demitir da sua responsabilidade cívica e trouxeram até esta

Assembleia um alerta essencial sobre a situação de crianças e jovens que, nas nossas escolas públicas,

iniciam o seu dia de aulas em jejum e vieram aqui solicitar à Assembleia da República uma resposta política

que possa ser dada, em contexto escolar, àquilo que é uma situação inaceitável: crianças com fome no início

de um dia de aulas.

Há vários meses que o Bloco de Esquerda vindo a apoiar e a defender um programa exatamente deste

tipo: um pequeno-almoço na escola.

Começámos o nosso debate em Outubro passado, com uma proposta que fizemos de alteração no âmbito

do Orçamento do Estado. Quisemos mostrar, aqui, na Assembleia, que há hoje, com o impacto da crise social

e económica, situações de fome nas escolas que exigem uma resposta.

Fizemos esse caminho, fizemos esse debate, outras iniciativas surgiram e ficamos satisfeitos que haja hoje

um consenso nesta Assembleia para que seja criada uma medida política que dê resposta a esta situação.

Mas estamos atentos e, portanto, o Governo pode hoje — e bem — ter feito sua esta proposta do pequeno-

almoço escolar, mas temos urgência que ela chegue a quem dela necessita e às escolas.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda entendeu que devia contatar aqueles que de mais perto conhecem

esta situação. Contactámos as escolas, os agrupamentos de escolas, as direções escolares e pedimos-lhes a

sua colaboração para responder a um inquérito que nos permitisse perceber como é que podemos responder

a esta situação.

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Infelizmente, por entendimento da Mesa da Assembleia da República, não posso fazer a projeção dos

resultados desse mesmo inquérito, mas vou tentar, muito rapidamente, dar conta dessas respostas que as

escolas dirigiram ao Bloco de Esquerda.

Perguntámos aos responsáveis das escolas e dos agrupamentos escolares se conhecem nas suas escolas

situações de alunos que iniciam o dia de aulas em jejum. 86% das escolas que responderam disseram que

sim. São 127 agrupamentos de escolas, abrangem cerca de 145 000 alunos e 86% disseram «sim, há

crianças que iniciam o dia de aulas em jejum».

Perguntámos, ainda, se esta situação se tem vindo a agravar e de novo 79% das respostas dizem que, no

contexto do agravamento da crise social e económica, se têm vindo a agravar estas situações.

Perguntámos se um programa do estilo do pequeno-almoço escolar, tal como aqui apresentámos, poderia

ser uma solução. 80% disse «sim, é uma boa solução, necessitamos desta mesma solução».

Perguntámos que forma de acesso a este pequeno-almoço escolar deve ser escolhida. Houve várias

respostas e tenho comigo uns gráficos que gostaria de vos mostrar, mas peço desculpa aos Srs. Deputados

por estarem um pouco pequenos. Pedimos também que pudessem ser dados diferentes tipos de

encaminhamento para o programa do pequeno-almoço escolar e o maior número de escolhas das escolas,

82%, disseram-nos «por sinalização do diretor de turma»; 39% referiram «por inscrição dos agregados

familiares» e o número mais reduzido, apenas 29%, referiu «sendo restrito aos beneficiários da ação social

escolar», que, tal como aqui tínhamos dito, seria um conceito demasiado restrito.

Mas as escolas têm dificuldade em implementar este programa e creio que é nisso que temos de pensar.

Ou seja, a maior parte das escolas dizem-nos que terão dificuldades ao nível da falta de pessoal, não tanto da

falta de instalações ou de logística, e que a falta de pessoal pode ser um dos maiores obstáculos à

implementação deste programa.

Sr.as

e Srs. Deputados: Devemos ouvir quem está no terreno, devemos trabalhar com as soluções que nos

aconselham, mas uma coisa é certa: estamos bem atentos ao tempo de implementação estabelecido pelo

Governo. Se esta medida foi aceite pelo Governo, também por proposta do Bloco de Esquerda, tem de chegar

às escolas e aos alunos com necessidades o mais rapidamente possível.

O Bloco de Esquerda vai estar atento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero também

felicitar os peticionários, principalmente pela preocupação que demonstraram, desde as primeiras reuniões

que tivemos, em que esta questão não se tornasse uma questão partidária ou política mas, sim, para resolver

um problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Mas há quem aproveite!…

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A vossa preocupação inicial sempre foi a de denunciar o

problema e que houvesse o maior consenso possível na sua resolução.

Este problema chegou a toda a gente no início do ano letivo. Começaram a receber-se queixas, tanto dos

pais quanto dos professores, relativamente à existência desta necessidade e foram encontradas soluções a

nível local. Percebeu-se mais tarde que, de facto, era necessária uma resposta mais abrangente e de nível

nacional, devido à situação de emergência social que vivemos e que se agravou durante este ano.

O CDS, juntamente com o PSD, como se lembram, apresentou um projeto de resolução, pedindo ao

Governo que fizesse uma avaliação, que detetasse, concretamente, os casos que necessitavam de ajuda e

criasse os mecanismos para lhes dar resposta, e assim foi feito.

O Sr. Secretário de Estado já disse, há uns meses, que estava a trabalhar com vários parceiros, tendo em

conta as limitações do Orçamento — é sempre preciso ter isto em conta —, e que iria desenvolver esforços

nesse sentido, encontrando soluções mais eficazes e o mais depressa possível.

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Como aqui foi recordado, o Sr. Ministro também disse que, brevemente, teremos novidades, que irá ser

instalado um programa-piloto, que se concretizará, no próximo ano letivo, um programa de pequenos-almoços

ou outros mecanismos que forneçam a primeira refeição da manhã, de modo a que mesmo as crianças que

estão fora do sistema de ação social possam ser abrangidas.

A vossa petição, e isto é que me parece, de facto, de felicitar, tem uma quota-parte de responsabilidade no

desenrolar de todo este processo e, por isso, acho que estão de parabéns.

No entanto, consideramos importante reforçar o seguinte: mais do que medidas pontuais de resolução

mediática e imediata deste assunto, é necessário perceber por que é que cada criança chega à escola sem a

primeira refeição da manhã, por que é que a família, que é quem tem a responsabilidade inicial e final de

proporcionar esta refeição à criança, não o faz.

Fornecermos o pequeno-almoço e não querermos saber por que é que temos de o fornecer é quase como

tratar uma ferida ou uma infeção com água, é não resolver o problema, virar as costas, entregar uma refeição

— para o ano — e não querer saber mais do problema.

Portanto, penso que, agora, é necessário focarmos a nossa atenção nisso, ou seja, estes casos precisam

de ser denunciados à rede social, que tem de atuar e estes casos têm de ser resolvidos, porque esta medida

não pode ser estrutural e permanente, tem de ser mediata e no âmbito da situação de emergência social que

vivemos. Penso que isto é absolutamente fundamental, porque estar só a arranjar solução para os problemas

desta forma — agora, vamos dar um pequeno-almoço a cada criança de cada família que precise e, para o

ano, revemos a situação e, para o outro ano, revemos a situação — e não querermos responsabilizar ou

ajudar a família a assumir essa responsabilidade é não querer resolver o problema de fundo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também, em

primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os subscritores

desta petição, que teve um papel importante, designadamente ao nível da Assembleia da República, como

motor de resposta e de compromissos assumidos. Este mérito deve, pois, ser atribuído a esta petição.

Cada grupo parlamentar falará por si e pelas diligências que desenvolveu e o Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes» fala por si: estamos de consciência absolutamente tranquila em relação a

todas as diligências que tomámos, nomeadamente às denúncias, aqui, no Plenário da Assembleia da

República, em debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, aos questionamentos que fizemos ao Governo,

concretamente, em comissão parlamentar, ao Sr. Ministro da Educação, e a uma iniciativa legislativa que

tomámos, no sentido de contribuir para uma resposta clara, direta e urgente, de que o País precisa e, como já

foi aqui referido, de que precisam um número crescente de crianças e jovens que chegam às suas escolas,

todos os dias, sem terem tomado a primeira refeição do dia.

Ora, este conjunto de diligências contribuiu para «amarrar» o Governo à necessidade de dar uma resposta

que, em primeiro lugar, não queria dar. Chegava aqui com aquela desculpa do costume, dizendo que não

havia dados, que essa coisa do «número crescente» era uma coisa que não estava confirmada… Depressa o

Governo percebeu que se estava a enfiar num «buraco» do qual não sairia bem e, então, decidiu que,

obviamente, era necessário dar uma resposta. Só que, quando se dá uma resposta com uma não-resposta,

isso é grave, ou seja, quando se dá uma resposta discursiva mas não se dá uma resposta prática, isso é

grave.

Foi bom as iniciativas legislativas terem sido discutidas antes da petição, porque houve compromissos

assumidos e, agora, na discussão da petição, é tempo de pedirmos contas. Mas aquilo que ouvimos é

exatamente o mesmo que ouvimos antes, quando foram discutidas as iniciativas legislativas, ou seja, os

verbos estão todos no tempo futuro: «teremos de fazer», «lançaremos um projeto»… Não, não! Não podemos

aceitar isto! Decorrido este tempo, ainda estamos com o tempo verbal no futuro?! Estamos quase no final do

ano letivo e os senhores não apresentam respostas?! E as queixas continuam a chegar à Assembleia da

República! Não! Isto não é admissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

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Não estamos em tempo de lançar um projeto-piloto numa escola, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira!

Projetos-piloto já as escolas lançaram, por si! A emergência social era tanta e a carência de resposta era tanta

que há escolas, no seu País, que já estão a dar pequeno-almoço escolar às crianças, Sr.ª Deputada! Os

projetos-piloto estão lançados! O que o Governo tem de fazer, porque é o Estado que, de facto, tem de dar

esta resposta, é alargar o pequeno-almoço escolar a todas as escolas e a todas as crianças que dele tenham

de beneficiar.

Não podemos continuar a assistir a esta conversa para o futuro, sem uma resposta no presente, porque

estas crianças, de facto, não podem esperar que o pequeno-almoço chegue no início do próximo ano letivo,

Sr.ª Deputada. Não pode ser! Não podemos aceitar isto!

Para além de que, paralelamente, estamos a assistir a um agravamento da situação económica e social do

País, que levará a que mais crianças tenham de ser beneficiárias deste projeto.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Portanto, na prática, a que é que assistimos? Ao agravamento da situação e ao não encontrar da solução

prática. Não pode ser! Teremos de voltar a discutir isto, naturalmente, com o Sr. Ministro da Educação, a curto

prazo; agora, aquilo que exigimos é a resposta no terreno.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, embora disponha de pouco tempo, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável que o CDS e o PSD nos venham

aqui falar de limitação orçamental quando este Orçamento do Estado prevê milhões e milhões para a banca…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e não garante milhares de euros para matar a fome das crianças. É inaceitável!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E é ainda mais inaceitável que atirem esta responsabilidade para cima das

autarquias e das IPSS, que já não conseguem dar resposta aos pedidos que todos os dias lhes chegam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma obrigação do Governo, é uma obrigação constitucional, não é esmola

nem é favor! É o cumprimento de um direito fundamental! Cumpram a Constituição de uma vez por todas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, a Mesa, no âmbito dos seus poderes, teve um entendimento

estrito da deliberação da Assembleia da República relativa à projeção de imagens, mas devo dizer que, no

entendimento do Bloco de Esquerda, esta matéria poderá vir a ser revista no futuro, porque o debate sobre

petições de cidadãos não é um debate menor em relação a uma declaração política ou à apresentação de

uma iniciativa e, portanto, creio que temos trabalho a fazer.

Contudo, a decisão da Mesa impossibilitou que o conjunto de dados que o Bloco de Esquerda recolheu,

num inquérito direto às escolas, sobre esta questão do pequeno-almoço, fosse mais facilmente apreensível

pelas diferentes bancadas.

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Nesse sentido, peço à Mesa que estes dados possam ser fotocopiados e distribuídos, porque creio que

facilitam o trabalho político de todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: — Assim faremos, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 86/XII (1.ª), pelo que vamos passar ao período de

votações.

Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico, para verificarmos da existência de

quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 205 Deputados, a que acrescem os Srs.

Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Maria de Belém Roseira e Pedro Silva Pereira e os Srs.

Deputados do PSD Adriano Rafael Moreira, Nuno Encarnação, Teresa Leal Coelho e Teresa Santos, o que

perfaz um total de 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando com o voto n.º 61/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento

do Prof. Dr. João Manuel Martins (PS).

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Ao evocar os descobrimentos quinhentistas, Luís de Vaz de Camões cantou a memória «d'aqueles que da

lei da morte se vão libertando», referindo-se com particular acento a todos quantos rasgaram oceanos e

desbravaram continentes. Muitos foram aqueles que, oriundos de Portugal, levaram mais longe o contributo da

sua cultura e da sua ciência em prol de povos e regiões mais distantes, levando assim o abraço da

portugalidade entre os vários continentes.

João Manuel Martins nasceu na Madeira e foi para Coimbra, onde se formou em Direito e participou nas

lutas académicas dos anos 60 contra a ditadura, e daí para outras paragens de língua oficial portuguesa,

exercendo funções de Delegado do Ministério Público nos Açores, depois na antiga Nova Lisboa, Angola,

transitando seguidamente, como Juiz, para a comarca do Xai-Xai, em Moçambique, posteriormente para

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, articulando com o cargo as funções docentes em Direito na

Universidade Eduardo Mondlane, onde contribuiu na formação de gerações de juristas moçambicanos.

Representou e acompanhou, como assessor principal, o Ministro da Justiça de Moçambique em muitos

convénios e assembleias internacionais.

Por onde passou deixou sempre uma marca indelével de competência e intenso labor na área do Direito,

devendo-se-lhe a nova arquitetura do Direito Administrativo da República Popular de Moçambique.

Dois predicados inseparáveis da personalidade dinâmica de João Manuel Martins foram a sua sensibilidade

para com os setores sociais, que estiveram submetidos ao colonialismo português, aos quais dedicou quase

toda a vida em África, contribuindo, também, para gerar relações de amizade entre os Países de Língua Oficial

Portuguesa, mas com intenso amor patriótico a Portugal, mantendo-se sempre na qualidade de cooperante

sem nunca ter adquirido outra nacionalidade.

As cerimónias paraestatais do seu funeral e a solene homenagem que Moçambique lhe tributou, em 7 de

abril passado, expressam o muito apreço e carinho que todos lhe dedicaram em vida.

Nestes termos, a Assembleia da República reunida em plenário evoca a memória do Prof. Dr. João Manuel

Martins e apresenta à comunidade jurídica de Moçambique e aos seus familiares, as mais sinceras

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 64/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardo Sassetti

(PS).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«Eu tenho uma visão musical muito imagética. Dedico-me tanto à fotografia como me dedico à música.

Preciso da imagem. Coisas que vi, ou que fotografei. Pessoas desfocadas a falarem. Mas ninguém tem de

saber que imagens são essas. Aliás, os músicos em geral não gostam de falar sobre música ou sobre os

significados que ela pode ter. Gostam de a fazer. E o significado que se procura é musical. Mas eu gosto

também de dissecar, de analisar, de me interrogar sobre o sentido de certas coisas. Essa é provavelmente a

minha maior ligação ao cinema.».

Assim, de forma sintética e apaixonada, descrevia Bernardo Sassetti a relação entre as três grandes

paixões que o animavam: a música, a fotografia e o cinema.

Pianista e compositor de exceção, Bernardo Sassetti nasceu a 24 de Junho de 1970, em Lisboa. Oriundo

de uma família com grandes tradições musicais, para Bernardo Sassetti a aprendizagem da música era uma

evidência, mas é com a descoberta do jazz, ao ouvir e ver tocar Bill Evans, como gostava de relembrar, que, já

adolescente, decide que será pianista.

Estudou com músicos como Horace Parlan e Sir Roland Hanna e começou a tocar com o quarteto de

Carlos Martins e o Moreiras Jazztet.

Durante a sua carreira, tocou também com músicos como Al Grey, Frank Lacy ou Paquito D'Rivera, na

United Nation Orchestra. Com Guy Barker grava What Love Is, num projeto que juntou a London Philarmonic

Orchestra e Sting.

Já como compositor destacou-se com obras como Ecos de África, Sons do Brasil ou Entropé, sendo que o

seu primeiro trabalho como líder, em 1994, intitulava-se Salsetti.

Fascinado pelo cinema, Bernardo Sassetti torna-se um dos «irredutíveis adolescentes da cinemateca

portuguesa» dos anos 80 e dizia ter sido nessa altura que se apercebeu da beleza e da intensidade do papel

da música nos filmes. Rapidamente é convidado para compor para o cinema, tendo trabalhado com Eduardo

Guedes em Facas e Anjos, José Álvaro de Morais em Quaresma, Margarida Cardoso na Costa dos Murmúrios

e Marco Martins em Alice ou Como desenhar um círculo perfeito, entre outros. Destacou-se ainda pela

contribuição musical para o filme O Talentoso Mr. Ripley, do realizador Anthony Minghella.

Do seu trabalho como compositor para cinema importa ainda recordar a peça para orquestra e canto que

compôs para acompanhar o filme mudo de Leitão de Barros, Maria do Mar.

Desde 2006, integrava, com Mário Laginha e Pedro Burmester, o projeto Três Pianos.

Ultimamente, apresentou-se em piano a solo ou em trio com Carlos Barreto e Alexandre Frazão.

Bernardo Sassetti era um ser à parte. Pelo seu talento, pelo seu impressionante percurso como compositor

e pianista e por conjugar de forma tão harmoniosa e leve a espontaneidade e o rigor absoluto, a jovialidade e a

densidade, a aparente ingenuidade e o conhecimento profundo.

Definia-se como «um homem de extremos» que vivia «entre o estado de incógnita e de dúvida e o

entusiasmo absoluto pelo ser e pelo fazer». Admirava os que duvidavam e que por isso sentiam a necessidade

da procura, pois «as coisas nunca têm um fim e há sempre mais e mais por descobrir.»

Esta incessante procura deste músico sem preconceitos sempre variou de registo, com a mesma mestria,

do fado ao hip-hop, trabalhando com músicos tão diversos como Carlos do Carmo, Sérgio Godinho e Da

Weasel. Tudo interessava Bernardo Sassetti, que sempre surpreendeu pela sua criatividade e inventividade.

Bernardo Sassetti faleceu a 11 de maio de 2012. Portugal perdeu um dos seus mais talentosos e

generosos artistas.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de um grande pianista e compositor e

apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências, juntando-se a todos os que lamentam

a perda desta figura única da cultura portuguesa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, agora, vamos apreciar o voto n.º 62/XII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional contra

a Homofobia e a Transfobia (PS).

O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O combate a todas as formas de discriminação representa uma missão fundamental dos Estados de Direito

democráticos contemporâneos, traduzida entre nós de forma particularmente clara no artigo 13.º da

Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos internacionais vinculativos do Estado

português.

A homofobia e a transfobia representam uma real ameaça à realização da dignidade e liberdade individual

das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, frequentemente alvo de tratamento discriminatório e

mesmo de atos de violência motivados pela sua orientação sexual ou identidade de género.

No plano europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre

esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia para adotarem medidas adicionais de

combate à discriminação em função da orientação sexual, tendo a Agência Europeia para os Direitos

Fundamentais vindo a realizar um valioso trabalho de investigação, sensibilização e promoção do combate à

discriminação.

O dia 17 de maio (Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia — IDAHO no seu acrónimo em

língua inglesa) é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados e na própria

União Europeia como a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e

«transfóbica» e a luta pelo reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a

Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças,

derrubando uma barreira simultaneamente real e simbólica de preconceito homofóbico.

Neste quadro, num momento em que muitos Estados discutem formas de promoção da plena igualdade

entre todos os seus cidadãos e cidadãs, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de

género, e em que inserem nos seus ordenamentos jurídicos medidas de reconhecimento desta tarefa, cumpre

não esquecer que muitos são também os pontos do globo em que a homossexualidade é ainda criminalizada e

objeto de repressão pelos Estados, não sendo sequer permitido celebrar publicamente o dia 17 de maio.

Importa, pois, não só valorizar os passos de combate à discriminação dados entre nós e em muitos outros

Países mas também sublinhar o longo caminho que ainda cumpre trilhar à escala planetária até se lograr

atingir o reconhecimento da individualidade de todos os seres humanos em condições de igualdade e

dignidade.

Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional de Luta Contra a

Homofobia e a Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que em

Portugal e à escala global procuram assegurar a erradicação da discriminação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 63/XII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional dos Museus

(PCP).

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

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Em 1977, o Conselho Internacional de Museus (ICOM) criou o Dia Internacional dos Museus, assinalado no

dia 18 de maio, com o intuito de sensibilizar o público para o papel dos museus no desenvolvimento da

sociedade. Desde então, este acontecimento tem beneficiado de uma popularidade crescente, sendo

celebrado em todos os continentes.

Muitos museus portugueses, independentemente da sua natureza nacional, municipal ou privada, aderiram

uma vez mais às comemorações desse dia. Tal como no passado, neste dia os museus abrem as portas às

populações e convidam-nas a visitar as suas coleções e um significativo número de exposições temporárias

abertas especificamente para o efeito. Exposições, visitas temáticas, palestras, oficinas, espetáculos e muitas

outras iniciativas culturais de portas abertas e entradas gratuitas marcarão inúmeras regiões do País e levarão

muitos milhares de portugueses ao contacto com o Património, com a História e com a Cultura.

Em 2012, as comemorações do Dia Internacional dos Museus e da Noite Internacional dos Museus

ocorrem a 18 e a 19 de maio, mobilizando muitos profissionais, conservadores, técnicos e outros funcionários

para um serviço público dedicado e fundamental para a elevação da consciência cultural e patrimonial das

populações.

Na atual conjuntura económica, política e social, tende a ser muitas vezes desvalorizado o papel dos

museus e da política cultural em geral enquanto elementos que não integram os circuitos comerciais e

industriais regulares, concentrados na obtenção rápida do lucro material. Porém, o papel dos museus é

determinante para a preservação da identidade cultural de um povo, para a compreensão e conhecimento do

passado e do presente, dos fenómenos sociais e naturais, para o estudo científico nas mais diversas áreas do

saber, como determinante é para a dinamização de importantes segmentos da economia, no plano regional e

no plano nacional.

A Assembleia da República, que participa também nesta construção, disponibilizando um serviço

museológico próprio, saúda todos os profissionais da museologia, os dirigentes dos museus portugueses e

todas as entidades proprietárias que, ao longo dos anos, realizam um serviço fundamental para a conservação

do património e para a vivacidade cultural e artística do País. Neste Dia Internacional do Museu, comemorado

durante um período de fortes constrangimentos políticos e financeiros, os museus afirmam-se como

verdadeiras estruturas de resistência à erosão gerada pelas condições económicas e agravada, muitas vezes,

por opções políticas que não compreendem as reais dimensões e o valor da política cultural e do património.

A Assembleia da República releva a importância da autonomia dos museus, da garantia de uma direção

própria de cada museu, do trabalho em rede, com o apoio do Estado, através de tutela própria e dedicada, no

cumprimento e aprofundamento da Lei-Quadro dos Museus, peça fundamental da política de património em

Portugal e valioso instrumento para consolidação do rumo de valorização, salvaguarda e conservação do

património que se vem trilhando em Portugal.

Assim, a Assembleia da República saúda todos os que, apesar das adversidades e das indefinições que se

sentem no sector, aplicam o seu saber e o seu trabalho para manter vivo o património, para ampliar o

conhecimento e para potenciar também esses valores como instrumentos para a dinamização económica e

social de inúmeras regiões, de cidades, e do País no seu conjunto, destacando os museus e a Rede

Portuguesa de Museus.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento

parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela

aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Basílio Horta, Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto) e a

abstenção do PS.

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4

de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 306/XII (1.ª) — Recomenda o investimento numa

política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses

residentes no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 325/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do

ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro da

ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias

carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de

portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a

economia e as populações (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e abstenções de 4 Deputados do PS

(João Soares, Miguel Freitas, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte).

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 319/XII (1.ª) — Abolição de

portagens na Via do Infante (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e abstenções de 4 Deputados do PS

(João Soares, Miguel Freitas, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares, do PS, que acabou de solicitá-la.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Miguel Freitas e eu próprio apresentaremos

uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem também a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que os quatro Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro também apresentarão uma declaração de voto sobre estas duas últimas

votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também informar que apresentarei uma declaração

de voto sobre estas matérias.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos

projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 34/XII — Aprova as emendas aos artigos 1.º e

18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as

operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os

137 e 138,

adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de

Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes

especiais de benefícios (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de

transporte de doentes não urgentes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 111

52

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 233/XII (1.ª) — Isenta os

portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas

moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de

encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as

prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se, no guião, a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao

subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), cujo prazo de

discussão pública essencial não está ainda completo, pelo que não será hoje submetido à votação, como é já

do conhecimento dos diferentes grupos parlamentares. O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 329/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade

a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos

clientes finais economicamente vulneráveis (BE).

Este projeto de resolução está em conexão com a apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª), apresentada pelo

PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 331/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade

a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos

clientes finais economicamente vulneráveis (PCP).

Este projeto de resolução é emergente do âmbito da apreciação parlamentar n.º 14/XII (1.ª), apresentada

pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, dado subsistirem ainda propostas de alteração no âmbito da apreciação parlamentar n.º

15/XII (1.ª), o processo de apreciação parlamentar vai prosseguir, não ficando, por isso, prejudicado em

consequência das votações que acabámos de fazer. Os diplomas baixam à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 330/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural

a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda

dos clientes finais economicamente vulneráveis (BE), no âmbito da apreciação parlamentar n.º 13/XII (1.ª),

apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 332/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural

a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda

dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), no âmbito da apreciação parlamentar n.º 16/XII (1.ª),

apresentada pelo PS.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a apreciação parlamentar n.º 13/XII (1.ª) fica prejudicada com esta votação, mas não a

apreciação parlamentar n.º 16/XII (1.ª), incidente sobre o mesmo decreto-lei, por ter pendentes propostas de

alteração, baixando à 6.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 317/XII (1.ª) — Garante às crianças e jovens com

adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de

realização do exame nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Basílio Horta e Isabel Alves Moreira) e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Michael Seufert pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que o Grupo Parlamentar do

PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará à Mesa uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguindo nas votações, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 328/XII (1.ª) — Aprova parecer

fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho

relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de

prestação de serviços [COM(2012) 130] (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que a solicitou.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD que integram

a 1.ª Comissão apresentarão uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 256/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que instale uma

unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e outros Deputados do

Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto sobre esta

matéria.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova

a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro

de 1966.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar pediu a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os quatro Deputados do

PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto relativamente a este

assunto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os outros Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, Mota Amaral e Joaquim Ponte, apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e a Deputada

Teresa Anjinho apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1966/10.8TAFUN, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de

Competência Cível do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.º

3308/09.6YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Alentejo Litoral Alcácer do Sal, Processo n.º

106/09.0TBASL-G, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do

Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 6/10.1YGLSB.S2, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar

depoimento por escrito, como declarante, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o debate prossegue com a apreciação da petição n.º 91/XII (1.ª) —

Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas

para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza

efeito para os acessos posteriores a 2012.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista

Português, gostaria de saudar todos aqueles que subscreveram esta petição, no sentido de denunciar uma

alteração que entendem negativa.

Dizem os peticionários que a alteração proposta pelo Governo, a meio do ano letivo, introduz injustiças que

entendem graves. Importa aqui dizer que esta petição diz respeito ao ensino recorrente e a dois tipos de

alunos: aos que já têm o 12.º ano concluído e que, para efeito de acesso ao ensino superior, bastaria a

realização do exame nacional, sendo a nota desse exame a nota de candidatura ao ensino superior, mas

também àqueles que, sem o 12.º ano concluído, nos cursos gerais, pretendem aceder ao ensino superior, para

o que seria necessário a avaliação interna e também a nota do exame.

Acontece que o Governo, propondo uma alteração a meio do ano letivo, acaba por agravar esta situação,

no sentido em que os estudantes dizem que não tiveram informação a tempo, antes do início do ano letivo.

O PCP condena a alteração a meio do ano letivo, mas, além disso, entendemos que este problema revela

bem o injusto sistema de acesso ao ensino superior e as iniquidades e perversões que pode gerar.

É por isso que, a nosso ver, a centralização da avaliação no exame e o que isto significa do ponto de vista

do incumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, da desvalorização da avaliação contínua e do

favorecimento de todos aqueles que podem pagar meios de auxílio de estudo privados, explicações privadas,

cria fragilidades e desigualdades que entendemos negativas.

Ainda recentemente, um estudo da OCDE revela que o nosso País tem tido uma centralização excessiva

nos exames nacionais. Ora, entendemos que esse relatório acaba também por dar razão ao PCP, que, desde

há muito, vem dizendo que os exames nacionais acabam por desvalorizar projetos educativos concretos de

cada uma das escolas, desvalorizam o esforço de muitos anos de trabalho de alunos, alguns com adequações

curriculares, e desvalorizam a origem económica e social de muitos estudantes que, por força dessas

desigualdades, muitas vezes não podem pagar valores exorbitantes de explicações privadas. Por isso,

entendemos que os exames nacionais não servem como barómetro de aferição de conhecimentos e não

servem para cumprir o direito à educação consagrado na nossa Constituição.

Assim sendo, o que queremos dizer a todos estes subscritores é que compreendemos a sua defesa

perante uma alteração que foi feita a meio do ano letivo — e, quanto a isso, o PCP condena — e, no que diz

respeito à continuidade dos exames nacionais, às iniquidades e perversidades que suscita, o PCP tem uma

posição de fundo, que é a de não realização dos exames nacionais e de valorização da avaliação contínua.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 91/XII (1.ª), que hoje

aqui apreciamos, tem a ver, como já foi dito, com a forma como os alunos do ensino recorrente processam o

acesso ao ensino superior.

O que acontecia, até agora, era que os alunos do ensino recorrente não estavam em igualdade de

exigência com os alunos do ensino normal, no que dizia respeito ao acesso ao ensino superior. Era, por

exemplo, possível que os alunos estivessem num determinado curso no ensino recorrente, que frequentassem

e obtivessem a aprovação nesse determinado curso, mas que, depois, entrassem no ensino superior por via

de outro tipo de curso e apenas tivessem, para o acesso ao ensino superior, na sua nota de ordenamento da

candidatura, as provas específicas realizadas e a nota interna das escolas.

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Era uma injustiça face aos alunos que frequentam, de forma regular, o ensino, e que, no acesso ao ensino

superior, veem a sua nota interna com a totalidade dos exames nacionais que fazem e a das específicas

ponderadas para o acesso ao ensino superior.

Face a esta realidade, a esta injustiça, julgo que havia que agir. E o que o Governo fez foi passar a tornar

obrigatória a apresentação a exames para acesso ao ensino superior também para aqueles estudantes que

terminam o ensino recorrente e querem prosseguir os estudos no superior.

É preciso recordar que o objetivo do ensino recorrente é criar formas de terminar os estudos para pessoas

que não o puderam fazer na idade habitual. Mas o ensino recorrente não pode ser uma espécie de via paralela

de acesso ao superior que facilite, face àqueles que fazem a via normal.

Posto isto, face à existência de injustiça no sistema atual e também de injustiça quando se alteram as

condições de acesso a meio do ano letivo, ainda assim percebemos a atitude do Governo aqui, que optou,

entre dois tipos de injustiça, por aquela que não penalizava quem fizesse um uso natural e normal do ensino

recorrente, para os quais tudo se mantém igual.

Por isso e até porque, apesar de termos feito este debate na comissão (nomeadamente, com as

peticionárias, que até por videoconferência se dirigiram a nós do Porto), neste momento em que estamos a

fazer esta discussão também não há nenhuma iniciativa de qualquer partido e já passou o tempo de intervir,

achamos que a ação do Governo, aqui, foi ponderada e equilibrada, pelo que também não iríamos, como não

o fizemos, apresentar qualquer tipo de iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que estamos aqui hoje a discutir não

é verdadeiramente uma petição; é mais um grito de indignação e de revolta de mais de 4000 cidadãs e

cidadãos deste País, que, ao verem-se confrontados com um problema de alteração das regras a meio do ano

letivo, a meio do jogo, decidiram — na nossa perspetiva, bem! — exercer este direito de petição para fazer

chegar à Assembleia da República este seu problema.

O que está aqui em causa é, afinal, o quê? É uma rutura de confiança dos cidadãos no Governo, é,

portanto, uma rutura naquilo que são as regras mínimas da relação institucional entre o Governo e todos os

portugueses.

Mas vamos aos factos. Os alunos com mais de 18 anos inscreveram-se, em Setembro, no ensino

recorrente secundário. E inscreveram-se num sistema de ensino no seu País, naquele sistema que o País lhes

oferecia como uma segunda oportunidade, com as regas do jogo que estavam definidas e com o

enquadramento legislativo que estava definido.

E o que aconteceu? Aconteceu que estes alunos, passados sete meses, viram as regras do jogo, a partir

de 22 de fevereiro, com um decreto-lei, e de 30 de março, com uma portaria, alteradas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — É, portanto, isto que está em jogo: a alteração da avaliação que lhes era

exigida em setembro — e exatamente no dia anterior ao início das inscrições para os exames finais.

Pela nossa parte, Partido Socialista, entendemos que esta não é a boa forma de atuar, havendo uma clara

violação das mais elementares regras da confiança dos cidadãos no Governo e no Estado.

Tinha o Governo legitimidade para alterar as regras? Tinha, com certeza. E o PS até estava disponível para

participar neste debate. Mas nunca nesta altura e com este timing, nunca com esta metodologia. O tempo

certo teria sido no verão de 2011, ou no final do próximo ano letivo.

Nessa perspetiva, o Partido Socialista estaria disponível para também dar o seu contributo nesta matéria.

Mas nunca com o jogo a decorrer, nunca a meio do ano letivo.

É, pois, com a forte convicção de que há uma injustiça clara e um erro que está aqui a cometer-se para

com estes alunos que o Partido Socialista deixa um repto ao Governo e à maioria, para que olhem para este

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problema e, com um último olhar e por uma última vez, possam, sem perder a face e, antes, ganhando

dignidade, alterar e repor as regras anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que,

em nome da bancada do PSD, comece por saudar os peticionários da petição n.º 91/XII (1.ª), da iniciativa de

Ana Rita Pinto, petição esta que pretende que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para

alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012.

O uso do direito de petição é mostra de conhecimento de direitos, o que importa valorizar, e um

reconhecido modo de participação cívica que nos apraz registar, em especial quando este direito é exercido

por cidadãos jovens, que, aquando da audição, se mostraram tão empenhados na defesa desta sua iniciativa.

A petição n.º 91/XII (1.ª) deu entrada nos serviços do Parlamento com 4285 assinaturas, recolhendo,

ontem, quando por mim consultada, 4670 assinaturas.

Efetivamente, há um envolvimento muito significativo nesta dinâmica, que mostra também a valia do ensino

recorrente. Pena é que, num passado recente, tenha sido tão mal tratado.

Não podemos deixar de lamentar o modo como esta modalidade de ensino foi sendo aniquilada pelo

governo anterior…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pelo PSD!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Estou a dizer, Sr.ª Deputada, pelo governo anterior, e no que respeita à

sua presença na escola pública.

O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, consagrou a existência de cursos científico-humanísticos,

tecnológicos e artísticos especializados de ensino recorrente, que visavam proporcionar uma segunda

oportunidade de formação e que permitiam conciliar a frequência de estudos com uma atividade profissional.

Por norma, esta formação ocorre em período pós-laboral, como sabemos, pelo que nos cabe enfatizar o

esforço dos alunos que cumprem os seus percursos formativos nesta modalidade de ensino. Efetivamente,

depois de um dia de trabalho, há que fazer um esforço acrescido para que as aprendizagens que se

pretendem sejam possíveis. Reconhecemos e valorizamos muito esse esforço.

O Decreto-Lei n.º 42/2012 vem corrigir algumas das disposições do articulado da legislação que

regulamenta o sistema de apuramento de classificação final do ensino secundário recorrente, como já aqui foi

referido pelo Sr. Deputado Seufert, para efeito de prosseguimento de estudos.

Sendo certo que, nesta petição, não é questionada a alteração, mas o momento em que a mesma foi

realizada, também é certo que dos anexos à mesma consta a referência a um anúncio desta alteração feito

pelo Ministério da Educação e Ciência em novembro de 2011, isto é, antes do fim do prazo, para as matrículas

nos cursos do ensino recorrente, que podem acontecer, como todos sabemos, até ao último dia útil do

respetivo ano civil.

Entendemos e respeitamos, pois, a pretensão das peticionárias e dos peticionários, tal como entendemos e

respeitamos o direito de todos os candidatos ao ensino superior.

Que todos possam aceder ao ensino superior em condições justas. Que as oportunidades não signifiquem

discriminação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se dia 23, quarta-feira, às 15 horas, e da mesma constará a discussão

do projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de

natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que

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conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS), com eventual

votação no final do debate.

Um bom fim de semana.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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