24 DE MAIO DE 2012

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Antes de terminar a sessão, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um

diploma, após o que anunciarei a ordem o dia da sessão de amanhã.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, comunico à Câmara que deu

entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 339/XII (1.ª) — Sobre o

Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, e da

ordem do dia constará um debate, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do

Regimento, sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 41 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª)

1 — A discussão do projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) proporcionou uma nova oportunidade de debater

em pormenor as questões relativas à entrada em vigor do Tratado sobre Estabilidade Coordenação e

Governação na União Europeia. Oportunidade para demonstrar que o PSD coloca o interesse nacional à

frente de qualquer agenda política e da busca do consenso não uma mera enunciação de propósitos vagos,

mas como um instrumento para um reforço da confiança que os Estados parceiros europeus podem continuar

a depositar no Governo português pelas ações decisivas que tem desenvolvido no controlo da finanças

públicas.

2 — O consenso nacional em matéria europeia é um ativo que deve ser valorizado e publicitado nas atuais

circunstâncias enquanto fator de credibilização acrescido do país.

Esta posição demonstra-se ainda essencial para a concretização de um conjunto de reformas estruturais

que contribuam para a elevação dos níveis de competitividade da economia portuguesa e da economia

europeia, que afirmem as perspetivas de futuro dos cidadãos europeus, que salvaguardem as bases do

modelo social europeu e que reforcem a coesão social.

Ainda neste espirito, o PSD privilegiou a vontade firme de encontrar soluções plurais ao nível nacional e

europeu para os graves desafios que aqui se evidenciam, no respeito pelos princípios e valores por que pugna

e pelos quais se tem batido desde sempre.

3 — Foi neste espírito que procedemos, no Parlamento, à ratificação do Tratado Orçamental e da

introdução do mecanismo europeu de estabilidade.

Foi neste sentido que o PSD propôs, no dia da Europa, um projeto de resolução que, discutindo

crescimento e emprego, apelava já para a participação consensualizada de todos os partidos e parceiros

sociais que se reclamam dos princípios europeus.

4 — Participando ativamente no debate do projeto de resolução apresentado pelo PS, não nos limitamos a

uma intervenção passiva. Propusemos alterações ao projeto inicial no respeito pelos nossos valores e na

defesa das questões pelas quais pugnamos. Não que se discorde do conteúdo mas porque tais medidas não

acrescentam antes retiram soluções de futuro imediato.

Acresce ainda que votamos o projeto de resolução no pressuposto que tal contribui para a solução e não

cria entropias à solução. Constitui nosso entendimento que qualquer alteração a introduzir, mesmo no quadro

dos tratados em vigor, não pode pôr em causa o processo de ratificação em curso do Tratado Orçamental.

A recomendação constante da resolução aprovada constitui mais um instrumento de suporte à busca das

melhores soluções no alargamento do leque de soluções disponíveis no quadro da diversidade das situações

na União Europeia.

5 — Todos os partidos defendem de forma ativa o crescimento e a criação de emprego na Europa. A

tomada de medidas contra o desemprego, e particularmente o desemprego jovem, constitui um desafio que

todos devem assumir.