I SÉRIE — NÚMERO 112
30
Temas como o financiamento da União Europeia, a definição do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a
Estratégia 2020, o papel do Banco Europeu de Investimentos, do próprio Banco Central Europeu, a criação de
um novo sistema de supervisão bancária ao nível europeu, são alguns dos temas que devem merecer uma
ponderada reflexão e intervenção por parte das instituições europeias.
6 — O PSD reafirma a importância determinante da ratificação do tratado sobre estabilidade, coordenação
e governação e do tratado que estabelece o mecanismo europeu de estabilidade, assentando a integração nos
dois pilares da solidariedade e da responsabilidade e reforçando a legitimidade e a capacidade negocial do
Governo português nesta matéria, hoje assegurada pela determinação no cumprimento do compromisso
demonstrado diante dos nossos parceiros europeus em garantir a sustentabilidade das nossas finanças
públicas.
Foi assim, neste pressuposto de busca de consenso nacional, no respeito pelos princípios e a diversidade
de cada um, na perspetiva das questões europeias que merecem ponderação e ação que, apresentando
alterações e embora não nos revendo na integralidade do texto, viabilizámos, através da abstenção, o projeto
de resolução n.º 334/XII (1ª.).
Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Miguel Frasquilho.
——
O projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) recomenda ao Governo que apoie medidas de natureza institucional
e políticas que vinculem os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de
crescimento e de criação de emprego. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se. Duas razões estiveram
na base desta posição: por um lado, porque, politicamente, nenhum partido responsável pode deixar de estar
ao lado de um quadro normativo e pragmático que privilegie o incentivo ao crescimento da economia, à
dinamização do mercado interno, ao aumento da competitividade das empresas, à melhoria do poder de
compra das famílias, à dinâmica exportadora do tecido empresarial português; por outro lado, porque é
precisamente este projeto que o Governo está a colocar em marcha, não estando por isso alheado das
circunstâncias nem alienado da realidade nacional e europeia. O esforço feito pelo atual Governo tem sido no
sentido de criar condições de credibilidade financeira e responsabilidade política em Portugal, de maneira a
que o financiamento externo não estrangule a atividade económica, ao mesmo tempo que as condições de
equilíbrio orçamental possam ser um fator de credibilidade política do País quando este está sob ajuda
externa. Vale a pena recordar que não foi este Governo quem conduziu Portugal a esta situação.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — João
Rebelo — José Lino Ramos.
——
O projeto de resolução apresentado pelo PS foi sujeito a um processo pouco habitual de votação na
especialidade, aliás com alterações ao texto inicial.
A posição do PCP sobre esta matéria está bem clara. Esta iniciativa assenta e presume um fato
incontornável: a aprovação prévia do chamado Tratado Orçamental, cujo conteúdo em nada se altera com a
aprovação desta resolução.
É por isso que a nossa votação em relação ao conjunto dos números e alíneas desta resolução não pode
deixar de ser contra, uma vez que tudo assenta na aprovação prévia do nefasto Tratado Orçamental.
Vistas individualmente, algumas das questões presentes nas alíneas e números da resolução encerram
elementos de valor diferenciado. Com certeza que o PCP defende (e há muito propõe) o fim dos paraísos
fiscais; a imposição de uma taxa sobre transações financeiras, que temos vindo sistematicamente a propor e a
ver rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS (embora não para reverter para o orçamento da União Europeia);
ou o reforço do papel do BEI no apoio ao investimento público.