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Sexta-feira, 25 de maio de 2012 I Série — Número 113
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 9 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do
Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta.
Na abertura do debate, usou da palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs.
Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Bernardino Soares (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), António Leitão Amaro (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Basílio Horta (PS) e João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães (CDS-PP), que encerrou o debate.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia cujo único ponto consiste num debate sobre o excesso de
endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo da alínea
b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento.
Tem a palavra, para dar início ao debate, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os dados que esta semana
conhecemos relativos ao incumprimento dos contratos de crédito à habitação são alarmantes.
Já não estamos apenas perante as consequências de más opções das famílias num tempo em que o
crédito era fácil; estamos perante as consequências de uma crise que as famílias não pediram, não previram e
para a qual não concorreram.
Claro que há exceções, mas as famílias que agora começam a incumprir com os seus créditos à habitação
são famílias cujo rendimento se degradou em virtude da crise que conhecemos e do ajustamento a que
estamos obrigados.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É culpa das vossas políticas!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A maioria das famílias de que agora falamos não fez mal as
contas nem se iludiu com o crédito; é vítima de um Estado que, esse sim, não soube fazer as contas e se
iludiu com o crédito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que este problema exige uma resposta política,
uma resposta proporcional às responsabilidades que o Estado tem para com estas famílias.
É por isso que o CDS utiliza esta figura regimental para impor este debate. Temos mesmo de dar uma
resposta! A resposta que procuramos deve ser consensual, porque este é um problema que merece
consensos.
É por isso que não vimos para este debate como quem vem apresentar a resposta do CDS ou da maioria;
não nos preocupa saber quem propõe o quê ou quem se lembrou primeiro ou quem se lembrou depois. Não
queremos saber se as ideias vêm da esquerda ou da direita.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Aliás, precisamente para tornar este debate o mais aberto e
amplo possível, não condicionado pela necessidade de aprovar ou rejeitar as propostas do partido A ou do
partido B, é que o CDS vem apresentar os seus contributos para que deste debate, então, sim, depois desse
debate, possa sair uma resposta sistemática, tão consensual quanto possível. Esta resposta tem mesmo de
ser sistemática. Quem disser que tem uma solução que vai, de uma só vez, resolver este problema está a
mentir! Quem disser que tem uma solução indolor, sem riscos, só com vantagens e sem efeitos secundários
está a mentir!
É preciso trabalhar em várias frentes, eliminando todos os desincentivos ao cumprimento pontual e à
renegociação contratual, procurando minorar este problema e cuidar de não o agravar para todos aqueles que,
no futuro, queiram aceder ao crédito.
Trabalhemos, então, para isso e deixemos aqui os nossos contributos.
Permito-me começar por chamar a atenção para algo que tem andado esquecido. O problema que hoje
discutimos não se circunscreve às famílias que se encontram na dramática situação de incumprimento ou que
para aí caminham a passos largos. Para além dessas famílias, há outras, muitas outras, que só conseguem
cumprir com o seu crédito à habitação vivendo, quase exclusivamente, para pagar a prestação da casa.
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São as famílias que retiram os filhos das universidades, porque não podem perder a casa; famílias que
deixam de ter uma alimentação saudável, porque não podem perder a casa; famílias que deixam de ter
cuidados básicos, porque não podem perder a casa; casais que não têm um filho, porque não podem perder a
casa. E estas famílias, porque vão conseguindo cumprir com esforço o seu crédito à habitação, têm estado
afastadas das soluções que têm sido propostas.
Mas, Srs. Deputados, esta maioria não está na disposição de deixar estas famílias sem resposta. Sim,
temos de olhar com cuidado para o problema do incumprimento. Mas o incumprimento não começa quando a
pessoa deixa de pagar uma prestação; começa quando a pessoa vive para pagar essa prestação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É nesse momento que surge o risco, um risco económico e
social e também um risco de incumprimento. Risco económico e social, porque desta vivência das famílias
surge menos poupança, menos consumo, maior fragilidade perante adversidades, sacrifício de vida académica
e profissional, diminuição da natalidade, menor propensão para o empreendedorismo e para o recomeço de
vida e, claro, um caminho que tem um destino quase certo: o incumprimento do contrato a médio prazo.
É por isso que deve ser aprovado um regime destinado a prevenir o incumprimento destes contratos.
Como?
Em primeiro lugar, identificando as situações que sinalizam risco de incumprimento. Entre estas, por
exemplo: quando haja degradação significativa dos saldos médios do mutuário; quando haja aumento
substancial da taxa de esforço, nomeadamente para valores já não praticados pelos bancos; quando exista
incumprimento de outros créditos; quando existam incidentes noutros bancos; quando haja incumprimentos
ocasionais passados no próprio crédito à habitação; ou quando seja reportada e comprovada uma situação de
desemprego.
Em segundo lugar, criando a obrigatoriedade de uma reunião de reanálise do crédito à habitação, entre o
banco e o mutuário. Esta reunião não é uma reunião qualquer; é uma reunião que deve ser formalizada e
procedimentalizada.
O Banco de Portugal deverá emitir instruções precisas quanto à forma da sua convocatória, quanto aos
seus procedimentos, quanto às obrigações de informação, quanto à literacia dos documentos e quanto aos
seus registos, e deverá ser formalizada em documento assinado pelas partes, podendo ser fiscalizado e
analisado pelo Banco de Portugal.
Nesta reunião, banco e mutuário serão obrigados, através de cenários simulados que antecipem os riscos
de incumprimento e que deverão ser fornecidos pelo banco, reanalisar a taxa de esforço e perspetivar a
necessidade de reavaliação da mesma, para que, quando tal se justifique, o banco apresente soluções que
permitam evitar a entrada do contrato de crédito em mora.
Em terceiro lugar, temos de definir quem tem a responsabilidade de apurar a verificação dessas condições
para a convocação ou para a marcação dessa reunião. Nuns casos, será o banco que terá essa obrigação, por
si ou através de informações transmitidas pelo Banco de Portugal, noutros, até por respeito da vida privada
dos mutuários, serão estes a ter o direito a ver marcada essa reunião.
Haverá, por isso, que publicitar as condições de acesso a essa reunião, assim como terá de ser designada
uma entidade para, no seu âmbito, fornecer as aplicações informáticas necessárias para que qualquer pessoa
possa verificar, com facilidade, se está ou não abrangida pelas situações de risco.
É verdade que, hoje, a qualquer momento, banco e mutuário podem encontrar-se para reanalisar o seu
crédito, mas esta reunião torna-se agora obrigatória, formalizada e fiscalizável, promovendo um encontro entre
as duas partes, que têm um objetivo comum: evitar o incumprimento.
É verdade que, hoje, a qualquer momento, banco e mutuário podem encontrar-se para reanalisar o seu
crédito, mas este momento de particular risco não tem sido devidamente antecipado pelos bancos, que não
têm sabido sinalizar os riscos de incumprimento e tem sido evitado pelas famílias, que tendem a recorrer ao
banco apenas em desespero de causa e num momento em que a sua liberdade e posição negociais são muito
mais frágeis.
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Com esta reunião, obrigatória, banco e mutuário serão confrontados com a realidade e com o risco e
disporão, de parte a parte, de liberdade e de autonomia e de um incentivo ao processo negocial, que é
favorável a ambas as partes.
A par da procedimentalização desta reunião o Banco de Portugal, em conjunto com os bancos, deverá
elaborar um manual de boas práticas para lidar com situações de incumprimento e que possa ir mais longe do
que a lei.
Porque, Srs. Deputados, não nos esqueçamos do objeto do nosso problema: contratos, contratos firmados
num regime próprio, conhecidos de ambas as partes, aos quais se aplica um conjunto de regras e normas e
princípios que não podem ser postos em causa sem mais.
Mas onde a lei não vai, pode ir a autorregulação. E tem de ir! Aliás, saudamos as diversas alternativas que
algumas instituições bancárias começaram já a anunciar.
Mas temos de ir muito mais longe! O manual de boas práticas deve conter orientações claras e precisas
sobre as soluções de regularização de situações de incumprimento, que devem ser propostas nessas
reuniões, de acordo com circunstâncias-tipo, criando assim um nível reforçado de vinculação.
Mas mais ainda: esse manual deve conter recomendações que desincentivem comissões de atrasos nas
prestações, sobretaxas de mora e capitalização dos juros. Muitas vezes são estas componentes que fazem
disparar os encargos e que transformam dificuldades momentâneas em insolvências irremediáveis.
Mas há outro campo que importa explorar no âmbito da prevenção do incumprimento e que diz respeito ao
regime jurídico das penhoras. À conta deste regime muitas famílias veem-se na contingência de, com a casa
penhorada, passarem a privilegiar o pagamento desses créditos em detrimento do cumprimento do crédito à
habitação.
Fará, por isso, sentido limitar a possibilidade ou a oportunidade de penhora da casa a propósito de
pequenos créditos, sem prejuízo de assegurar o direito dos restantes credores. Assim como fará sentido aliviar
ou eliminar a taxa agravada cobrada ao grande litigante, se este conseguir chegar a acordo durante o
processo.
Ainda no âmbito da prevenção do incumprimento, é comummente falado o caso de aumento de spread em
caso de divórcio.
É, para nós, ponto assente que não devemos apenas falar em limitar o aumento de spread. Devemos falar
em limitar o aumento de encargos com o crédito, sob pena de, por má técnica legal, ser possível aos bancos
manter o spread mas aumentar todos os encargos do crédito através de outros expedientes.
Mas a proibição, pura e simples, desse aumento pode conduzir a que o banco não aceite desvincular um
dos membros do casal recém-divorciado do contrato, assim se protegendo do risco que considera existir.
Somos, assim, da opinião que esse aumento de encargos pode ser admitido, mas, apenas e só, quando
houver, de fato, um incumprimento. Se o objetivo do banco é proteger-se do risco, então esse aumento de
encargos só deve acontecer quando esse risco se concretizar.
O mesmo princípio pode ser aplicado ao caso, cada vez mais frequente, de aumento de encargos com o
crédito imposto pelo banco, no momento em que este se oferece para pagar as dívidas do mutuário a terceiros
e deve ser aplicado também aos casos, que queremos densificar, de arrendamento a terceiros da casa
durante a vigência do crédito.
Mas não quero deixar de falar do incumprimento, desse dramático incumprimento a que temos de acorrer.
Nesse sentido, estamos dispostos a clarificar um regime que permita que ou retire desincentivos a que os
bancos autorizem o arrendamento dos imóveis ou que convertam os créditos em contratos temporários de
arrendamento, com possibilidade, durante esse período, de o mutuário regressar ao crédito.
Também nada temos contra a densificação do regime da dação em cumprimento enquanto mecanismo de
extinção de dívida, desde que circunscrita a casos bem definidos. Mas esses casos não precisam,
necessariamente, de ser de desemprego nem devem estar dependentes de um primeiro incumprimento; deve,
evidentemente, manter-se o seu carácter excecional. Para além destes casos, outros há que comportam uma
alteração radical da taxa de esforço e que devem merecer o mesmo tratamento.
Estamos igualmente disponíveis para ponderar um quadro extrajudicial de recuperação destes créditos,
que potencie a negociação e que impeça, durante um período de tempo, a resolução do contrato.
Este quadro extrajudicial parece-nos um caminho a explorar, um caminho inovador e cheio de
possibilidades para o qual é importante encontrar um consenso.
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Srs. Deputados, estas são, em linhas gerais, as ideias do CDS que teremos oportunidade de densificar ao
longo da tarde. O importante, agora, é que se esclareça quais os caminhos e as opções que podemos trilhar,
quais os caminhos que podemos explorar, quais os efeitos secundários desses caminhos e de que efeitos
perversos podemos estar a falar e que não estamos a prever.
Que fique, por isso, clara a nossa vontade de, com o maior consenso possível, encontrar uma resposta tão
sistematizada quanto possível para este problema ao qual não voltaremos a cara.
Depois disto, Srs. Deputados, temos de voltar aqui. Há muito por fazer quanto ao mercado do crédito à
habitação, aplicável, portanto, aos contratos futuros. Há que garantir liberdade contratual, transparência da
informação e autonomia das partes para que se alcance o equilíbrio necessário. Mas isso é de seguida. Por
agora é importante falar das situações vigentes com os contratos atuais e que atingiram um dramatismo
alarmante.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de
Os Verdes, Catarina Martins, do BE, Bernardino Soares, do PCP, e Rui Paulo Figueiredo, do PS, sendo que o
Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder dois a dois.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, queria
aproveitar para saudar o CDS-PP pelo facto de ter trazido para discussão o grave problema social que as
políticas de austeridade do Governo PSD/CDS-PP estão a provocar às famílias portuguesas.
Não vale e pena andar com rodeios nem vale a pena fugir à verdade: a situação que está criada é,
sobretudo, o resultado das políticas do Governo PSD/CDS-PP. Foi o aumento dos impostos, os cortes nos
salários, os aumentos dos bens essenciais — da eletricidade, do gás, e por aí fora —, os cortes e as restrições
nos apoios sociais, etc., etc.
E o pior é que, perante o drama que as famílias portuguesas estão a viver, o Governo limita-se a assistir
com uma passividade que até é capaz de tirar a paciência a um santo!
O Governo só tem a preocupação dos mercados, as famílias há muito que deixaram de ser consideradas.
E não se diga que não há dinheiro, porque para algumas coisas e para alguns aparece sempre. O Governo diz
que não há dinheiro para as prestações sociais, mas o dinheiro aparece quando o BPN precisa; o Governo diz
que não há dinheiro para pagar os subsídios de férias às famílias portuguesas, mas o dinheiro aparece
quando é necessário recapitalizar a banca.
Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, uma vez que as famílias portuguesas estão a viver um verdadeiro
drama e que esta situação é o resultado direto das políticas do Governo PSD/CDS, gostava que nos
lembrasse onde estava o CDS quando essas medidas do Governo foram aqui votadas, onde estava o CDS
quando se votou o aumento dos impostos às famílias portuguesas, onde estava o CDS quando se votou o
aumento do IVA e do IRS, onde estava o CDS quando se votou o congelamento das reformas e das pensões,
os cortes salariais, as restrições e os cortes aos apoios sociais, o corte do subsídio de férias e do 13.º mês.
Onde estava o CDS, Sr. Deputado?
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, o Bloco de
Esquerda, há dois meses, trouxe este tema a Plenário da Assembleia da República apresentando um projeto
de lei concreto para dar respostas muito concretas. Fomos o primeiro partido a trazer este assunto à
Assembleia da República. Bem sei que não lhe interessa agora discutir se esta é uma questão da esquerda ou
da direita, mas a verdade é que esta foi uma questão trazida pelas mãos da esquerda.
Mas falemos do que aconteceu nos últimos dois meses: durante este tempo, o Governo e os partidos da
maioria foram incapazes de apresentar qualquer proposta…
O Sr. João Semedo (BE): — Essa é que é a verdade!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e em dois meses 20 000 famílias perderam a casa. Famílias que são
vítimas do desemprego, que são vítimas da baixa de salários, que são vítimas da recessão económica e do
ataque ao trabalho que os senhores têm cometido dia após dia.
Sobre a habitação, os senhores não fizeram nada para garantir as casas, num negócio em que os bancos
têm a «faca e o queijo na mão», repito, os senhores não fizeram nada, e o Sr. Deputado vem aqui hoje falar-
nos de ideias e uma delas é a autorregulação da banca. Vejamos se nos entendemos: a autorregulação da
banca não é mais do que a ditadura da banca. A banca faz o que quer em relação aos contratos de habitação,
as famílias não têm qualquer capacidade negocial.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não chega dizer que se quer limitar aumentos de spreads. Quando há um
divórcio, quando há uma viuvez, a banca aumenta os spreads. Se o CDS queria apresentar alguma proposta,
dizia aqui que proibia o aumento dos spreads. Limitar?!
O Sr. João Semedo (BE): — Nem mais!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O CDS aqui hoje pareceu-nos um pouco como a voz da banca a repetir as
notícias que têm vindo na comunicação social da boa vontade da banca para, eventualmente, encontrar
algumas soluções em casos muito reduzidos, não assumindo nunca a sua responsabilidade na situação, nem
os riscos que deve correr.
Portanto, Sr. Deputado, como o CDS nos vem aqui hoje com ideias e não com propostas, dois meses
depois de o Bloco de Esquerda ter apresentado propostas concretas, a pergunta que lhe faço é a de saber se
este agendamento do CDS-PP não é um bocadinho como o visto familiar, ou seja, uma forma de o CDS aliviar
a consciência quando se vê completamente incapaz de dar resposta aos problemas das famílias.
Aplausos do BE.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a sua
pergunta, que agradeço, as famílias portuguesas não retiraram uma única crítica às propostas que o CDS aqui
apresentou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A resposta que Os Verdes têm para dar às famílias
portuguesas sobre este problema do crédito à habitação foi, até agora, nenhuma. Seria preferível que tivesse
gasto os seus 2 minutos a fazer-me perguntas, críticas ou até a derrubar as minhas propostas, ao invés de
estar a criticar as políticas do Governo!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigada pelas suas perguntas. Eu frisei, desde o princípio, que não
estávamos num campeonato de ideias, e não estamos, de facto. Se quiser ficar com o prémio de ter
apresentado a primeira proposta, eu dou-lhe o prémio: apresentaram a primeira proposta! Isto não significa
que tenham apresentado a melhor proposta. E explico porquê.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, as propostas que apresentamos neste
momento podem ter efeitos perversos. Deu um bom exemplo de uma delas, que, aliás, nem o Bloco de
Esquerda apresentou: a proibição de aumentar os spreads.
A Sr.ª Catarina Martins (BE) — Mas os senhores não apresentaram nenhuma!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Significa isto que o Bloco de Esquerda não está preocupado
e que está com a banca? Claro que não! Não faria sentido discutir consigo dessa maneira!
Vamos a um exemplo concreto de uma medida que é aparentemente boa, mas que pode ter um efeito
negativo e que há que cuidar, e é por isso que estas propostas demoram tempo a fazer. Se proibirmos
terminantemente o banco de aumentar o spread — é legítimo que o possamos fazer —, há uma coisa que nós
nunca vamos conseguir impedir o banco de fazer: desvincular um dos membros do ex-casal do contrato. O
que o banco vai dizer ao casal que se vai divorciar é o seguinte: «se eu não posso aumentar-vos o spread,
então, ficam casados para efeitos de banca, porque eu não quero aumentar o risco».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu não quero o efeito secundário dessa proposta!
O que fizemos, neste caso? Uma proposta concreta. Dissemos duas coisas. Primeiro, não se pode falar
apenas em aumentar ou diminuir o spread, porque nós podemos dizer aos bancos que ficam proibidos de
aumentar o spread, eles não aumentam e depois aumentam quaisquer outros encargos associados ao crédito.
Portanto, além de não termos de falar só de spread, devemos, penso, falar em encargos com o crédito. O que
dizemos é que, em caso de divórcio, em caso de viuvez, em caso de arrendamento da casa a terceiro, o que o
banco pode fazer é ficar impedido de aumentar os encargos até que se verifique o facto que é suposto
constituir o aumento do spread, que é o incumprimento. Até não haver um único incumprimento não faz
qualquer sentido que o banco imponha esse spread ou esse aumento de encargos. É uma proposta concreta,
Sr.ª Deputada! Não a formalizei por escrito precisamente porque quero ouvir as vossas opiniões, porque a Sr.ª
Deputada poderia dizer-me que esta proposta tem um qualquer efeito perverso que não estamos aqui a
conceber.
Portanto, para benefício do debate aquilo que quero dizer-lhe é o seguinte: analisámos a proposta do Bloco
de Esquerda, como tivemos oportunidade de debater, e achámos que ela tinha efeitos perversos, tinha um
âmbito que era muito mais largo do que aquele que, presumo, o próprio Bloco de Esquerda quereria, nem
sequer limitava a possibilidade de uma pessoa com seis casas poder aceder a essa moratória.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, muitas das vezes as propostas, as primeiras,
munidas das boas ideias, podem não ser as propostas que estão melhor «artilhadas» para aqueles que
beneficiam dos «buracos» da lei para conseguir vingar na sua vida.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, estamos neste
debate com o objetivo fundamental de que as pessoas não percam a casa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a questão fundamental.
Os Srs. Deputados do CDS terão que, em determinadas matérias, fazer uma opção, porque em muitas das
situações que hoje existem na vida das pessoas não é possível garantir que elas mantenham a casa sem ir
contra os interesses da banca, e nós estamos disponíveis para o fazer. Achamos que não há contratos
abusivos que possam sobrepor-se à necessidade social e ao direito constitucional à habitação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para isso que temos de trabalhar no sentido de corrigir o que são os
contratos abusivos que muitas pessoas acabaram por ter de celebrar com a banca.
O CDS anunciou este debate dizendo que estava disponível para analisar outras propostas, mas que
tinham de obedecer a três condições: serem financeiramente viáveis, serem tecnicamente exequíveis e não
terem efeitos contraproducentes no sistema financeiro. Acho que o Sr. Deputado tem de dizer-nos em
concreto como é que isto se concretiza.
Por exemplo, estabelecer uma moratória, como estamos a propor, para que, durante um período de
desemprego com redução significativa do rendimento, uma pessoa não tenha que deixar a sua casa e possa,
durante um determinado período, não pagar total ou parcialmente a prestação, está ou não dentro das vossas
condições?
Outro exemplo, se uma pessoa, num caso de divórcio ou separação, quer fazer a alteração que a isso
corresponde no crédito e se a outra pessoa está com maiores dificuldades, com menos rendimento, é o
incumprimento desse contrato que pode limitar a que se garanta que essa pessoa não mantenha a sua casa?
Pensamos que a questão não pode ser tão taxativa.
Mais: o que fazemos àquelas cláusulas contratuais abusivas, como uma de um cidadão que nos escreveu
a dizer que, tendo a sua conta domiciliada num determinado banco e isso sendo condição para o spread que
lhe foi atribuído no contrato, quando ficou desempregado e, por isso, deixou de ter conta-ordenado, porque
deixou de ter ordenado, o banco lhe aumentou o spread?
Podemos aceitar que os contratos que já estão estabelecidos tenham condições deste tipo e se imponha
estas condições às pessoas? Não podemos! Temos de preservar as casas nas mãos das famílias, nas mãos
de quem trabalha.
É evidente, Sr. Deputado, que este debate pode ser sobre propostas, mas nós não podemos ter propostas
para as consequências mantendo as causas da situação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que, quando o vosso Governo corta e rouba os subsídios,
quando o vosso Governo faz com que o desemprego resultante da vossa política económica aumente
brutalmente, quando aprovam normas no Código do Trabalho que significam que as pessoas recebam metade
pelas suas horas extraordinárias e, portanto, vão ter uma quebra fundamental no seu rendimento, estão a
provocar os problemas que aqui querem resolver com outras soluções.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós discutiremos as soluções, mas não há solução de fundo para este
problema sem uma inversão da política económica que dê mais salários e melhores reformas às pessoas e
que garanta que o seu emprego se mantém, que haja emprego para os desempregados e que, por isso,
também não percam as suas casas, que é um direito fundamental e que todos, nesta Assembleia, deviam
respeitar nas suas propostas legislativas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caros e Caras Colegas, em primeiro lugar, queria
cumprimentar o Grupo Parlamentar do CDS-PP, em especial o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, por ter
trazido este tema a debate, dar-vos as boas-vindas por isso e estranhar muito, porque já é a segunda vez que
debatemos este tema, o silêncio do Governo e do PSD sobre esta matéria!
Aplausos do PS.
Entendemos o espírito construtivo que o CDS aqui colocou nesta sua intervenção e saudamo-lo por isso.
Consideramos mesmo que a sua intervenção veio ao encontro das propostas que já aqui apresentámos em
debate anterior, numa declaração política que fizemos, e que desenvolveremos durante este debate,
nomeadamente pela intervenção do meu colega, Deputado Duarte Cordeiro.
Por isso, a primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: sem condições, conhecendo já as nossas
propostas, gostaria de saber se o CDS está disponível para trabalhar, para consensualizar, para fazer face ao
endividamento das famílias nesta área, construindo propostas exequíveis que permitam resolver este
problema.
Aproveitando esta adesão do CDS à realidade, queríamos desafiar-vos a ir mais além, porque o
endividamento das famílias não resulta apenas e só da habitação, resulta de uma política que tem
acrescentado austeridade à austeridade e todos dizem que vamos no mau caminho.
Podia citar inúmeros especialistas, inúmeros pareceres, inúmeras entidades, mas vou apenas, e só, citar
uma, o Conselho Económico e Social, que refere que o prosseguimento desta política de austeridade pode
colocar o País numa rota de estagnação ou de contração económica e de aumento do desemprego, tendo
como consequência um agravamento ainda maior da situação das famílias portuguesas, das mais
endividadas, das mais afetadas pelo desemprego, consequências sociais e consequências orçamentais tão
negativas que poderão mesmo pôr em causa os objetivos da consolidação orçamental.
Por isso, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, para além do desafio que já lhe fiz para trabalharmos em
conjunto ao nível do crédito à habitação, gostávamos de aferir da vossa disponibilidade para trabalharmos
noutras áreas, a saber: na alteração desta avaliação do IMI, que pode ter graves consequências para o
endividamento das famílias portuguesas; na descida do IVA da restauração, que tem aumentado as falências
e as insolvências; na descida da fatura do gás e da energia das empresas e das famílias, através da descida
do IVA — matérias que têm um efeito grave no desempego, que continua a escalar sem precedentes —;
noutras soluções de financiamento do sistema público de transportes sem ter de ir sempre ao bolso dos
portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente!
Precisamos de um Governo que não esteja calado, precisamos de um Governo que não se surpreenda
com o aumento do desemprego, precisamos de um Governo a governar, precisamos de intervenções como a
que o CDS hoje, aqui protagonizou, ou seja, intervenções que mostrem abertura para consensos, intervenções
que tenham adesão à realidade, porque muitos ministros deste Governo estão completamente desfasados da
realidade, não falam, não apresentam propostas,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … acabam por não ter qualquer resposta e a única coisa que dizem é
que ficam surpreendidos com as consequências da sua política.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de
mais, agradeço as suas questões.
Subscrevo integralmente a sua primeira frase, que, aliás, tem a ver com uma preocupação que expressei
aqui, quando discutimos a iniciativa do Bloco de Esquerda. Não podemos centrar a discussão do
incumprimento na questão da entrega da casa, porque esta é a solução derradeira. A família fica sem a casa,
ficará também, eventualmente, sem a dívida, mas tem de recomeçar a sua vida em algum lugar.
Por isso, insisti muito e perdi mais tempo, na minha intervenção, com as medidas que me parecem
importantes para evitar o incumprimento. Isto não significa que não considere que as medidas que vão sendo
apresentadas possam ter efeitos que impliquem agravamento, por exemplo, das condições de crédito, para
quem quer entrar no crédito à habitação. Se começarmos a criar limitações de tal ordem que os bancos
comecem a pedir taxas de esforço cada vez maiores e spreads cada vez maiores, poderemos estar a tentar
ajudar quem está numa situação complicada, mas quem quer aceder ao crédito, para ter o seu direito à
habitação, poderá não o conseguir fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que faz sentido dizer que temos de ter em conta as
propostas que sejam tecnicamente viáveis e que não tenham efeitos secundários.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Relativamente às perguntas mais concretas que me fez,
parece-nos que quer a hipótese da moratória, quer a hipótese da dação têm de ser situações excecionais,
como parece ter referido. É que o efeito secundário dessas medidas, abrindo essas possibilidades em
demasia, é o de convidar ao incumprimento, ou seja, podemos passar a assistir a um incumprimento voluntário
e não por uma questão de necessidade ou de degradação das condições de vida.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A exata conformação da lei, embora a possamos aqui
debater, em termos de espírito e de princípio, e estarmos todos de acordo com ela, pode ter resultados
dramáticos, do ponto de vista da justiça social e até do ponto de vista do acesso ao crédito.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quando falamos aqui do manual de boas práticas, que é
aquilo que é feito em qualquer país civilizado, não estamos a falar em aligeirar aquilo que deve ser feito pela
banca. De facto, não teremos a mesma perspetiva sobre o encontro de vontades que tem de haver entre a
banca e o mutuário nesta circunstância, porque, se quisermos avançar para um modelo de crédito à habitação
em que encaramos os bancos como meros servidores, oponíveis aos mutuários, então, deixaremos de ter
crédito à habitação, que é algo que, penso, nenhum de nós quererá.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto às cláusulas abusivas, falei aqui do reforço dos
poderes de fiscalização do Banco de Portugal nos processos de negociação, precisamente para que sejam
fiscalizáveis e verificáveis, porque as cláusulas abusivas, enquanto tal, já estão proibidas pela nossa lei. O que
não há, nos processos de negociação que são estabelecidos livremente entre as partes, é nenhum momento
fiscalizável ou verificável, mas vai passar a haver, se chegarmos a um consenso quanto à criação deste
regime jurídico.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço as boas-vindas ao debate, mas
digo-lhe que não estamos interessados em saber quem chegou primeiro. Já ouvimos quem chegou em 1.º
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lugar, agora, ouvimos quem chegou em 2.º lugar, estamos com a medalha de bronze, mas não nos
incomodamos, porque Rosa Mota também começou com uma medalha de bronze nos jogos olímpicos e
chegou depois, nos jogos olímpicos seguintes, à medalha de ouro.
Risos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá se não acaba a ser chamado «Zé das Medalhas»!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto ao silêncio do Governo e do PSD, penso que o
Partido Socialista é que não está muito atento ao debate que tem sido feito pelo PSD, pelo CDS e pelo
Governo. O Governo já anunciou medidas, e está a estudar algumas outras, e o PSD e o CDS também o
estão a fazer, aliás, por isso é que este debate foi marcado.
Mas há duas partes na sua intervenção e tenho de as separar, uma das quais tem a ver com as críticas ao
Governo e à situação económica, porque passa ao lado das vossas responsabilidades, ao longo dos últimos
15 anos, e tê-las-ão, como, aliás, passa ao lado das vossas responsabilidades quanto à forma como o crédito
à habitação foi sendo concedido, bonificado, incentivado e não fiscalizado, o que foi criando um desequilíbrio
entre o mutuário e o banco, durante estes últimos anos. Portanto, para acusação, acusação e meia.
Mas sempre lhe direi que a única forma de conseguirmos chegar ao crescimento económico, capaz de
aligeirar a situação das famílias, é a política que os senhores subscreveram no Memorando, que estamos a
executar e com a qual estamos de acordo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Temos vontade, com certeza, de consensualizar as propostas
que já apresentaram, aliás, manifestámos concordância relativamente a algumas delas, relativamente a
algumas outras dissemos que queríamos ir mais além e, relativamente a uma delas, que tinha a ver com o
fundo, manifestámos as nossas dúvidas. Estamos, por isso, evidentemente, dispostos a consensualizar.
Falou-me também da avaliação do IMI. Bom, saberá que se trata de um compromisso que o Partido
Socialista tinha assumido, que estava em atraso e que foi este Governo que teve de o fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, o que estamos, neste preciso momento, a fazer
resulta de um atraso da vossa responsabilidade e teria sido, de facto, dispensável, se o Governo do Partido
Socialista tivesse feito o seu trabalho.
Não estamos a ir ao encontro da solução deste partido ou daqueloutro, estamos, sinceramente, a lançar o
debate, para que, nesta sessão legislativa, como, aliás, acabei de dizer na minha intervenção, apresentemos
as propostas em conformidade com o debate que, hoje, aqui fizermos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O sobre-endividamento
das famílias, o incumprimento dos créditos à habitação e o risco de perderem as suas casas são chagas
sociais que afetam hoje tantos portugueses, que temos a responsabilidade de as procurar resolver.
Seriam sempre problemas graves, mas, neste tempo de crise e de emergência nacional, são verdadeiros
dramas que temos de atacar.
Os portugueses sabem-no: perder a casa é dos maiores dramas por que uma família pode passar!
Aos portugueses que vivem dificuldades, àqueles que «fazem das tripas coração» para conseguir pagar ao
banco as prestações da casa, aos portugueses que já não estão a conseguir pagar e que estão em risco de
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perder a casa, o PSD quer dizer: conhecemos bem o problema, compreendemos as vossas dificuldades,
vamos ajudar-vos, trazemos-vos aqui soluções.
Em tempos de tanta dificuldade, mais do que análises, pedem-se respostas. Tal como prometemos, hoje
apresentamos aqui soluções para os problemas nos créditos à habitação.
O PSD tem — e vai entregar neste Parlamento — dois projetos de lei com soluções ambiciosas, mas justas
e equilibradas, para o problema das famílias endividadas e em risco de perderem as suas casas.
Reconhecendo e sem desmerecer o esforço dos demais grupos parlamentares, que queria aproveitar para
elogiar e saudar neste momento, consideramos que as propostas do PSD são as mais abrangentes, as mais
equilibradas, as mais justas e eficazes.
Podíamos ter optado por uma solução como a espanhola, baseada em regimes voluntários, mas não,
considerámos ser necessário criar regimes imperativos.
Sr.as
e Srs. Deputados, antes de vos apontar as propostas do PSD, permitam-me que vos transmita duas
palavras prévias: uma, sobre as causas, e outra, para uma homenagem que é mais do que devida.
Sobre as causas da situação a que chegámos, temos de reconhecer que há responsabilidades repartidas.
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
Somos todos responsáveis,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — São vocês!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … enquanto Estado e comunidade, sobretudo porque, nos últimos
20 anos, nos metemos por um caminho errado, num paradigma de construção, compra e endividamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos metemos?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O resultado foi um excesso de casas para comprar, famílias muito
endividadas, um País de casas próprias e de grande rigidez na mobilidade profissional.
Outros países foram por um caminho mais equilibrado, apostando menos na construção e mais na
reabilitação urbana, menos na compra de casa e mais no arrendamento, menos no endividamento e mais na
poupança.
Coletivamente, falhámos nesta matéria,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falhámos?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … porque, pelas nossas políticas públicas, pelas leis que fomos
fazendo, pelo regime de impostos, pelo planeamento e o licenciamento urbanístico que se foi seguindo,
incentivámos os portugueses à compra de casa, à construção de casas novas e ao endividamento.
Mas, para esta situação — temos de reconhecê-lo —, também houve contribuição da parte de algumas
famílias e dos bancos, nomeadamente daquelas famílias que não resistiram ao sedutor apelo do crédito fácil e
do consumo, que se permitiram acumular montantes insustentáveis de empréstimos e várias soluções de
crédito. Muitas famílias assumiram responsabilidades insustentáveis e, perante esse excesso, mas, sobretudo,
perante a redução do rendimento disponível, nesta fase, já não conseguem pagar tais responsabilidades.
Mas reconheça-se que há muitas famílias que foram surpreendidas com o desemprego inesperado, com o
corte de rendimentos, com que não contavam, e com uma forte crise económica e social. Muitas destas
famílias até planearam sustentavelmente os seus encargos com a habitação, mas foram agora apanhadas por
uma crise e níveis de desemprego para os quais não contribuíram.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
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Famílias, essas, com rendimentos já baixos e que não conseguem acomodar, agora, as perdas de
rendimento que a situação atual lhes trouxe.
Se todas as famílias merecem o nosso apoio, estas famílias afetadas imprevisivelmente merecem-no ainda
mais.
Mas diga-se também que os bancos não estão isentos de responsabilidades na atual situação,…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ah!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … pois passaram vários anos a conceder crédito demasiado fácil e
abundante. Não atuaram sempre com a prudência desejável, por exemplo, ao nível da análise dos perfis de
risco, nas avaliações das casas, tantas vezes demasiado otimistas, na quase leonina exigência de muitas
garantias ou na aceitação de taxas de esforço no limite do inviável.
Esta é uma situação para a qual muitos contribuíram, mas para a qual todos temos de ajudar a encontrar
soluções.
É por isso que o PSD propõe soluções, soluções que envolvam todos e exijam de todos: bancos, famílias e
Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de avançar com as soluções, a homenagem devida às
famílias portuguesas que fazem, hoje, um esforço heroico para continuar a cumprir os seus créditos à
habitação. Sim! É um ato heroico que temos de saudar aqui, porque há muitas famílias que estão a cortar
noutras despesas para conseguirem aguentar as suas casas. Ora, é também em homenagem e fazendo
justiça a estas famílias heroicas que trazemos aos portugueses várias soluções.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Reconhecemos que as soluções são importantes para as famílias,
mas são-no também para todo o País e para o setor financeiro nacional.
É que o crédito à habitação continua a ocupar uma parte muito significativa da carteira de crédito dos
bancos. Caso aumentasse significativamente o nível de incumprimento dos créditos à habitação, os bancos
registariam ainda mais imparidades, diminuiria a liquidez aportada à economia e haveria uma necessidade de
reforçar capitais, quiçá com injeção pública.
Em resumo, a solução e a resolução deste problema, do endividamento das famílias e dos riscos de
incumprimento dos créditos à habitação, é importante para as famílias, para o sistema bancário e para todos
os portugueses.
Perante um drama tão grande, quando está em causa o bem mais precioso de uma família, que é a sua
casa, o que se nos pede são respostas. E são respostas fortes e eficazes que o PSD vem oferecer aos
portugueses! Tal como o Governo já começou a fazer, e recordo, pois, em março deste ano, apresentou várias
soluções, designadamente um pacote de medidas que já está em discussão no Conselho Nacional do
Consumo, como a criação de um plano de ação preventivo para o risco de incumprimento e a criação de um
procedimento extrajudicial de recuperação de clientes bancários.
Mas o PSD tem dito, desde o primeiro momento, que as propostas já avançadas pelo Governo precisam de
ser alargadas — é necessário ir mais longe —, têm de ser complementadas.
Por isso, temos estado a trabalhar e apresentamos aqui um conjunto de soluções para as dificuldades das
famílias em pagar as prestações do crédito à habitação e manter a sua casa.
Mas que fique, desde já, muito claro: as propostas que o PSD traz às famílias portuguesas são muito
exigentes para o nosso setor bancário!
O PSD quer dizer aos portugueses que todos têm de participar do esforço: se, num momento, foram uns,
como os funcionários públicos e os pensionistas; se, na semana passada, foram as farmacêuticas, com cortes
de mais de 300 milhões de euros por ano e as empresas de energia, com cortes de mais de 200 milhões de
euros por ano; agora, é o momento de chamar também as instituições bancárias a este esforço.
Trata-se de um justo esforço que se pede aos bancos, não apenas porque todos os portugueses têm de
fazer esforços, mas porque os bancos também têm uma quota de responsabilidade na situação a que
chegámos.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Então, e diga lá quantos milhões é que são!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não podemos criar soluções que incentivem ao incumprimento
pelos mutuários, facilitando excessivamente a saída dos contratos, nem podemos criar uma crise sistémica no
setor financeiro, que, afinal, iria exigir, de todos, mais impostos ou mais cortes na despesa para poder
assegurar que os nossos depósitos continuavam protegidos.
Não incentivar o incumprimento e não desestabilizar o frágil setor financeiro e bancário português…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coitadinhos dos bancos!…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … é, na verdade, ajudar os portugueses, ajudá-los, ao assegurar
os seus depósitos, e ajudá-los, ao assegurar liquidez na economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD apresenta aqui, hoje, linhas gerais das suas propostas que
constam de dois projetos de lei separados, que o PSD irá apresentar neste Parlamento. São dois projetos de
lei separados, com soluções diferentes e para situações distintas.
Um dos projetos de lei traz medidas de proteção para todos os devedores de créditos à habitação. São
medidas para todos e sem prazo. E um outro projeto de lei traz soluções extraordinárias para um tempo
extraordinário. São soluções temporárias para um período difícil e temporário.
Das várias soluções que o PSD propõe para o regime geral, isto é, aquelas que estão disponíveis para
todos os portugueses que têm créditos à habitação, vou destacar duas medidas.
Em primeiro lugar, o PSD propõe que os bancos não possam unilateralmente aumentar o spread em quatro
tipos de casos: mobilidade laboral, desemprego, mas também, com outros partidos propuseram, divórcio,
separação judicial de pessoas e bens e viuvez.
Quando alguém quer arrendar a sua casa, porque está desempregado ou porque aceita um trabalho noutra
cidade, o banco já não vai poder aumentar o spread do crédito à habitação.
Depois, o PSD propõe também para todos os créditos à habitação que o devedor fique liberto da sua dívida
se entregar a casa ao banco, desde que o valor atual da casa mais o capital que já pagou seja superior ao
capital que o banco lhes emprestou.
Estas regras generalizadas de limitação ao spread e de dação em pagamento são decisivas, e com elas
ajudaremos muito os portugueses.
Contudo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a mais inovadora das propostas do PSD é a do regime
extraordinário de proteção dos devedores em situação económica muito difícil.
Este regime é temporário e vale apenas para as habitações até um certo valor e para os agregados
familiares de mais baixos recursos que estão a passar dificuldades com o desemprego ou com outra redução
significativa do rendimento e que, por isso, passaram a ter uma taxa de esforço incomportável para pagar as
prestações da sua casa.
Neste momento de crise que vivemos, o PSD propõe um regime extraordinário dirigido apenas às pessoas
que estão mesmo necessitadas, uma solução especial e extraordinária para as famílias com menos recursos e
mais aflitas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este regime extraordinário que propomos é original, mas é ainda, e
sobretudo, o que melhor defende as famílias e também sector bancário. Parece uma equação difícil proteger,
ao mesmo tempo, as famílias e defender a estabilidade do setor bancário. Mas não é uma equação
impossível. E porquê?
Porque o PSD propõe neste regime extraordinário que o banco seja obrigado a reestruturar a dívida antes
de poder executar a casa e, mesmo se executar a casa por a reestruturação ser inviável, a família tem um
direito garantido à habitação.
Por outro lado, no caso de a reestruturação ser inviável, o banco e o devedor podem encontrar soluções
variáveis relativamente à casa, as quais vão desde a dação em pagamento da casa, com arrendamento da
mesma ou de outra casa, à entrega da casa a um fundo de investimento, ficando o devedor com o
arrendamento e o direito de recompra da casa, ou, então, à troca de casas com o banco, ficando a família com
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uma casa de menor valor, mas havendo uma renegociação do empréstimo que implique prestações que a
família possa pagar e a dedução no capital em dívida da diferença entre o valor das casas.
Sr.ª. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A solução que o PSD propõe é única, porque permite a
reestruturação da dívida como solução primeira e preferencial. O plano de restruturação envolverá carência
parcial ou total de pagamentos, alargamento do prazo do empréstimo e redução do spread.
Este regime é ainda original porque é compatível e pode ser utilizado com os novos mecanismos
processuais preventivos e extrajudiciais de resolução dos incumprimentos dos créditos à habitação que o
Governo apresentou.
Em resumo, o PSD propõe aqui um regime extraordinário e temporário para as famílias em situação
económica muito difícil. Um regime que é muito exigente para os bancos, mas que melhor assegura o
equilíbrio do sistema bancário, porque prefere a restruturação da dívida à entrega da casa e cria várias
alternativas à simples entrega da casa que são melhores quer para as famílias quer para os bancos.
Sr.a
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Termino deixando duas palavras. Uma palavra aos grupos
parlamentares, para saudar as vossas iniciativas, as vossas propostas e a vossa abertura neste tema.
O PSD apresenta aqui as suas propostas mas está disponível para, construtivamente, considerar e
trabalhar também as vossas. Várias delas merecem o nosso apoio e concordância.
Sr.as
e Srs. Deputados, temos também uma grande responsabilidade pela frente. O momento é grave, o
problema é sério mas estou certo que juntos conseguiremos nesta matéria melhorar a vida dos portugueses.
Uma palavra aos nossos concidadãos, a quem queria dizer que sabemos bem que vivemos tempos
difíceis, que muitas famílias estão a passar dificuldades. Alguns estão mesmo a passar os tempos mais
difíceis das suas vidas, pois estão em risco de perder as suas casas porque, mesmo depois de grandes
sacrifícios, não conseguem pagar as prestações ao banco.
Mas queria dizer aos portugueses o seguinte: estamos ao vosso lado e também impomos que todos façam
a sua parte. Se num momento foram uns, os trabalhadores e os pensionistas, se já na semana passada foram
as farmacêuticas ou as empresas de energia elétrica, hoje são os bancos chamados a fazer o seu esforço.
Aos portugueses queria por isso dizer que, como País e como comunidade, estamos a passar um dos
tempos mais difíceis da nossa História mas vamos vencer este tempo difícil, porque estamos juntos, porque
estamos a fazer o que tem que ser feito, porque, como agora, vamos construindo soluções sólidas, justas e
eficazes. Vamos vencer porque todos participamos, porque não há privilegiados e porque ninguém fica para
trás. Vamos conseguir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, a quem
dou a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se não estou em
erro, acabámos de assistir a um momento bastante bizarro da vida desta coligação: o CDS-PP agenda um
debate para falar de ideias e não de projetos e o PSD aproveita esse debate para apresentar as propostas de
um Governo de coligação. Confesso que achámos muito estranho tudo o que acabou de se passar.
Mas, posto isto, e longe de mim interferir na vida interna da coligação, o que interessa verdadeiramente às
pessoas é que há 25 famílias/dia em risco de perderem a casa.
Na intervenção que o Sr. Deputado fez, falou muito dos riscos da banca, falou até da irresponsabilidade
das famílias, e talvez fosse bom centrarmos as questões naquilo que elas realmente são: as famílias estão
endividadas não por vontade própria; as famílias tiveram que recorrer ao crédito à habitação porque não
existia uma outra forma de ter casa; as famílias não são com certeza culpadas do desemprego ou da quebra
de salários. Não é isso que acontece.
Mas sabemos, sim, que a banca é responsável pelo que se passa no mercado imobiliário. A banca é quem
avalia as casas no princípio, é quem avalia as casas ao longo de todo o contrato e é quem avalia as casas
quando sucede alguma situação de incumprimento.
Portanto, a pergunta muito concreta que lhe quero fazer é a seguinte: vai o PSD realmente pedir alguma
responsabilidade concreta à banca ou vai continuar a querer protegê-la legalmente?
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Neste momento, um tribunal, em Portalegre, elaborou uma sentença dizendo que a banca estava a
manipular o preço das casas para fazer negócio com os problemas das famílias e com a situação terrível em
que as famílias são obrigadas a perder a casa. O que é que o PSD vai fazer sobre isso?
O que é que vai fazer, muito concretamente, para que a banca não continue a ditar todas as condições e
não chegue inclusive ao absurdo de fazer mais dinheiro com a desgraça das famílias que ficam na situação de
perder a sua casa?!
Aplausos do BE.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as suas
perguntas mas devo dizer-lhe que não esperava que a Sr.ª Deputada começasse a sua intervenção sobre um
tema sério tentando arranjar questões, ainda por cima inventadas, de pequena política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se há demonstração de que esta coligação está forte e viva é a de
que, no mesmo dia, os dois partidos apresentam várias propostas,…
O Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não apresentaram proposta nenhuma! Ninguém!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … em muitos aspetos semelhantes, e algumas complementares.
Não temos que estar de acordo em tudo, por isso somos partidos diferentes, mas construímos e estamos em
sintonia nas preocupações.
Não percebo porque é que à Sr.ª Deputada preocupa tanto que hoje PSD e CDS ofereçam soluções aos
portugueses;…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não ofereceram uma única!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que hoje PSD e CDS, CDS e PSD, ofereçam soluções às
pessoas que precisam. Porque é que senhora fica preocupada, chateada e incomodada com o facto de a
maioria apresentar soluções aos portugueses? Foi para isso que fomos eleitos, Sr.ª Deputada!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que provavelmente o
seu o incómodo, que não corresponde à serenidade que utilizámos saudando o seu partido, tal como todos os
outros partidos, não lhe permitiu ouvir a nossa intervenção.
É que, na nossa intervenção, referimos exatamente soluções concretas: um regime geral para todos os
créditos, onde também existe a dação em cumprimento para alguns casos, e um regime extraordinário para as
famílias que estão em maiores dificuldades, mas um regime que lhes permita ficar com a casa, um regime
onde a reestruturação seja prévia e preferencial à entrega da casa.
É que os Srs. Deputados esqueceram-se disso! Os Srs. Deputados deixaram soluções na «arena» sem se
preocuparem como é que elas funcionavam, sem sequer se preocuparem com o seu impacto no sistema
financeiro, esquecendo-se que é o sistema financeiro que alavanca a economia e o emprego.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ah!…
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Deputada, é preciso olhar para as soluções e perguntar o que
é preferível.
Em primeiro lugar, é preferível que os bancos sejam obrigados (sublinho, obrigados, Sr.ª Deputada) a
reestruturar a dívida e, depois, Sr.ª Deputada, caso essa reestruturação seja inviável, que a solução da
entrega da casa também seja uma solução que garanta que se fica com a casa. Como? Por exemplo, com o
direito ao arrendamento, no caso da dação em pagamento; ou com uma troca de habitações, ficando a família
com uma habitação mais barata, mas sendo essa diferença repercutida no abatimento do capital em dívida; ou
com a entrega da casa a um fundo de investimento para o arrendamento habitacional que permita que as
famílias fiquem arrendatárias até ao momento em que possam recomprar a casa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem que concluir, se faz favor.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Soluções concretas são estas, são as que funcionam!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Onde é que estão?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São estas, Sr.ª Deputada! E nós, no dia 8 de junho, vamos votá-
las, após um debate que já está agendado pela Conferência de Líderes.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não apresentaram nada!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Deputada, espero que nesse dia volte atrás e diga: «ainda
bem que neste Parlamento todos, mas todos, querem ajudar as famílias portuguesas»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, felicitamos o
CDS pela escolha do tema do debate, o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de
resposta.
Sentimos que esta escolha é a constatação, por parte do CDS, de que a situação social do País tem
piorado, com um número crescente e descontrolado de desempregados e com reduções significativas de
rendimento para grande parte das famílias portuguesas; de que já não podemos perder tempo e que o estado
do endividamento das famílias exige respostas rápidas; e de que o Governo tem estado ausente — como,
aliás, podemos ver pela Tribuna imediatamente à minha frente — deste debate e não tem conseguido tomar
nenhuma medida forte ou relevante.
Valorizo o papel que os Deputados da maioria têm tido, mas é confrangedor o Governo do País não ter,
sobre esta matéria, medidas nem de perto nem de longe tão relevantes como algumas das que apresentaram
hoje.
As recentes intervenções que vários responsáveis de bancos e de instituições financeiras têm feito são
igualmente a constatação de que as respostas e as práticas bancárias até aqui apresentadas são insuficientes
para prevenir o incumprimento e o endividamento e muitas delas são as causadoras do incumprimento e do
excesso de endividamento.
Quero relembrar também que o Partido Socialista apresentou e entregou, no dia 1 de maio, quatro projetos
e lei e um projeto de resolução (cuja discussão e votação neste Parlamento, aliás, como foi dito pelo Sr.
Deputado António Leitão Amaro, já está agendada para o dia 8 de junho, e que até a data eram únicos, mas
agora são acompanhados por outros projetos) para lidar com o endividamento das famílias no crédito à
habitação.
As nossas propostas têm as prioridades que passo a referir.
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Em primeiro lugar, recuperar uma moratória para desempregados que permitia um período de carência
durante dois anos, no qual as prestações das famílias eram mais baixas, possibilitando uma melhor adaptação
a variações de rendimentos e, por essa via, evitando o incumprimento. Esta é uma medida que previne o
incumprimento.
Em segundo lugar, permitir que, no caso de incumprimento, uma família de rendimentos até 2000 €, com
pelo menos um desempregado na família e com uma casa avaliada até 200 000 € possa entregar a casa ao
banco e ver a sua dívida saldada sem que fique divida remanescente — a chamada dação em cumprimento
Em terceiro lugar, permitir que, em caso de incumprimento, qualquer família com uma casa avaliada até
300 000 € possa entregar sua casa e saldar a dívida ao banco se o valor da casa, mais o do capital já
amortizado, for superior ao valor do empréstimo. Com esta medida equilibramos o risco entre as partes.
Em quarto lugar, impedir que a banca renegoceie e aumente os spreads das famílias em caso de divórcio
ou viuvez.
Em quinto lugar, permitir a todas as famílias que um resgate antecipado das suas poupanças,
nomeadamente de planos poupança reforma (PPR) ou de planos poupança educação, possa ser usado no
pagamento de crédito à habitação sem que haja qualquer penalização.
Em sexto lugar, permitir a retoma do contrato de crédito à habitação em qualquer altura, até ao momento
da venda da casa penhorada.
Por isso mesmo, registamos com agrado que o CDS e o PSD se tenham aproximado das propostas que
apresentámos, nomeadamente no que diz respeito à dação em cumprimento,…
Aplausos do PS.
… à possibilidade de, na dação, ser também contabilizado o valor do capital amortizado e à limitação dos
spreads em casos de divórcio.
Aliás, no que concerne a esta matéria, o Partido Socialista espera, da parte desses partidos, o
reconhecimento no que diz respeito a essa aproximação, ao fim de um mês de apresentação das nossas
propostas.
Consideramos que a proposta do CDS hoje apresentada, no sentido de alterar a lei das penhoras, é uma
boa ideia. A este respeito, quero, inclusivamente saudar — algo que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes
não fez, mas quero fazê-lo — a decisão do Ministro da Segurança Social de suspender a penhora de casas
em caso de dívidas à segurança social.
Já agora, recomendo e até desafio os Deputados da maioria a aceitarem a recomendação do Sindicato dos
Trabalhadores dos Impostos, no sentido de suspender também a penhora de dívidas de IMI, pelo menos até
se obter uma avaliação concreta do que está a acontecer com o IMI em Portugal.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista aceita de bom grado este desafio. E, aliás, ficava bem ao Governo ter comportamentos
racionais e equilibrados, em duas pastas distintas, pois não faz sentido o Ministro da Segurança Social
suspender penhoras por dívidas da segurança social e o Ministro das Finanças continuar com um nível de
penhoras elevadíssimo todos os dias.
Aplausos do PS.
Desafio-os, pois, a aceitarem a proposta do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Partido
Socialista, de muito bom grado, avaliará essa proposta.
O CDS, através do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, relembrou ainda outras propostas, apresentadas
pela banca e pelo Governo. Uma das propostas visa a renegociação obrigatória; outra (e o Sr. Deputado
António Leitão Amaro também a referiu), a transformação de crédito à habitação em contratos de
arrendamento; uma outra, a permuta de contratos de crédito à habitação, permitindo prestações mais baixas
em imóveis com valores mais baixos.
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Por último, penso que foi o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes que falou de regimes de boas práticas,
nomeadamente de regimes de boas práticas motivados pela banca. Importa termos uma discussão séria e
ponderada sobre estes temas.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Não nos podemos esquecer de que foram as instituições financeiras que
avaliaram as garantias dos créditos à habitação, ou, por outras palavras, que avaliaram os imóveis das
famílias, tomando muitas vezes decisões, inclusive, de financiar uns créditos a 100% da avaliação e, outros, a
80%. Com isto, quero dizer que a banca assumiu riscos e deve ser responsabilizada pelos riscos que assumiu,
no momento dessa avaliação.
Não nos podemos esquecer que as instituições financeiras têm acesso a mecanismos de capitalização que
lhes permitem realizar estas operações que sugerimos sem colocarem em causa os seus rácios de capital.
Não nos podemos esquecer que as soluções agora apresentadas pela banca, fruto da discussão que
estamos aqui a ter (já é a terceira), fruto da decisão do tribunal de Portalegre, já existiam no mercado sem
qualquer impacto visível ou resultado satisfatório.
Quero relembrar o Sr. Deputado António Leitão Amaro que o fundo de arrendamento já existe no mercado,
que a permuta de casas já existe no mercado.
Vou recorrer às palavras de um dos responsáveis da banca — sem mencionar o seu nome, para não ser
indelicado — que refere que, no seu banco, existe um fundo de arrendamento desde 2009; depois, diz quantas
casas é que estão nesse fundo de arrendamento: são 54, desde 2009!… Portanto, quando temos ritmos de
entregas de casas das famílias à banca de 25 casas/dia (e o Banco de Portugal, recentemente, veio aumentar
esse valor), não me parece que estes mecanismos sejam, pelo menos, até à data, satisfatórios ou suficientes.
E nós temos que desafiar as soluções que nos foram apresentadas pela banca.
As propostas do fundo de arrendamento e as propostas das permutas de contrato de crédito são boas
ideias se originarem poupanças reais para as famílias.
O mesmo raciocínio é válido em relação à proposta do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, no que diz
respeito à renegociação obrigatória. De nada serve essa possibilidade se deixarmos tudo como está.
Se mexermos nas garantias da parte mais forte — das instituições financeiras —, estou certo de que nem
precisávamos de impor a renegociação obrigatória porque ela aconteceria.
Precisamos de respostas já e as instituições financeiras não se mostraram capazes de responder ao
problema sozinhas. As instituições financeiras precisam de ser direcionadas para adequarem o financiamento
às necessidades das famílias e não forçarem as famílias a adequarem-se às suas próprias necessidades de
negócio. Esta é a questão!
Aplausos do PS.
Os bancos não são agências imobiliárias e, por isso, devemos criar condições para uma diminuição
drástica do número de penhoras. Se há o exemplo da parte do Estado também temos, de alguma maneira, de
condicionar o número de penhoras que está a haver e o negócio que, de alguma forma, é paralelo e conduz à
desvalorização generalizada do mercado. De repente, o negócio imobiliário é um dos principais negócios da
banca portuguesa.
O PS rejeita, por isso, soluções de códigos de boas práticas ou adesão voluntária da banca, por considerar,
em primeiro lugar, que, neste momento, são soluções que nos fariam perder tempo sem termos a certeza das
suas consequências e, em segundo lugar, porque havia o risco de os cidadãos não serem tratados por igual.
Não podemos permitir que um cidadão seja tratado de uma forma porque é cliente de um banco e que outro
cidadão seja tratado de outra forma porque é cliente de outro banco.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Para o PS, tem de passar a haver um período de carência, tem de ser
possível, a quem perde o emprego e a casa, não ficar com uma dívida remanescente; tem de ser possível
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impedir as renegociações de spreads que causem incumprimento, como nos casos de divórcio ou outros que
têm sido apresentados.
Estas medidas são necessárias, são justas do ponto de vista social e até incentivarão as partes a
entenderem-se em torno de todos os outros mecanismos que têm vindo a ser propostos.
Termino a convidar o CDS e o PSD a procurarem entendimentos na Assembleia da República para
aprovarem propostas que vão ao encontro das ideias que, aparentemente, defendem. Se o CDS e o PSD
forem coerentes com aquilo que acabaram de expor, viabilizarão as propostas do Partido Socialista, no dia 8
de junho.
Não faz sentido marcarmos estes debates, demonstrando preocupação com um tema tão relevante como
este, se depois não formos capazes de apresentar respostas fortes, concretas, abrangentes, que vão ao
encontro das pessoas. O Partido Socialista está disposto a concertar as suas soluções com as dos outros
partidos e espera, sinceramente, que este debate não tenha sido em vão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa regista uma inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr.
Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.
Chamo a atenção da Câmara para que, caso não haja mais inscrições depois do pedido de
esclarecimentos ao orador, o debate terminará.
Tem a palavra, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, nesta sua
intervenção, rejeitou a nossa ideia do manual de boas práticas. Foi essa a palavra utilizada — «rejeitamos».
O manual de boas práticas é uma proposta complementar, não é uma proposta radical. Mas há uma
pergunta que gostava de lhe fazer sobre a sua intenção de que sejam os bancos a assumirem o risco pelas
avaliações que fizeram.
Se bem percebo, o banco deve assumir o risco pela avaliação que fez; como tal, o incumprimento gera a
possibilidade de dação em cumprimento e extingue-se a dívida. Então, pergunto-lhe: por que razão é que os
senhores só admitem enfrentar os bancos com os desempregados? Não existem pessoas que, embora não
estejam em situação de desemprego, também estão incapacitadas de pagarem a sua casa?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por que não avançam também com essa proposta?
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Avançamos!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por que limitam a possibilidade dessa dação a pessoas que
têm rendimentos que não são propriamente médios?
Quanto à dação em cumprimento, não houve aqui uma espécie de aproximação ao Partido Socialista,
quando muito houve a tentativa de alargar um instituto jurídico existente, que já é secular. É que o crédito à
habitação português esteve sempre fundado (por isso, teve spreads tão baixos) na inexistência da dação em
cumprimento como extinção da dívida. Por conseguinte, o problema que agora se coloca — e é esta a minha
primeira pergunta — é o de saber qual é o impacto nos créditos futuros da extensão do regime da dação em
cumprimento, nessa lógica de que os bancos devem ser obrigados a suportar o risco.
Passo a enunciar a minha segunda pergunta. Como é que o Sr. Deputado considera ser possível vincular
os bancos a renegociarem, a abandonarem as comissões excessivas que cobram em casos de
incumprimento, os juros que cobram, os serviços que obrigam as pessoas a contrair no momento da
celebração do empréstimo e a renegociarem de forma mais favorável às famílias? Como tenciona obrigar os
bancos a fazerem isso? Através de um decreto-lei? Vai alterar, através de decreto-lei, contratos existentes ou
precisa de um manual de boas práticas, por meio do qual os bancos se vinculem, regulados pelo Banco de
Portugal?
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E mais: os consumidores sabem se o banco x está dentro do manual de boas práticas e se o banco y não
está, e assim faz-se a mobilidade e a concorrência entre as instituições bancárias.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Refiro isto para dizer que o manual de boas práticas não quer dizer, da parte do CDS, uma espécie de
afrouxamento relativamente à necessidade de reequilibrar o mercado do crédito à habitação. Aliás, eu disse
que, a seguir a este debate, temos de fazer um outro, já não agrilhoados pela ideia de contratos que estão
firmados entre as partes mas sobre um novo crédito à habitação.
Terminarei dizendo o seguinte: as propostas que o Partido Socialista apresentou (e muitas delas vão no
bom sentido) descuram a parte da prevenção. O risco não se previne apenas quando uma pessoa entra no
desemprego. É certo que, quando uma pessoa entra em situação de desemprego, já existe o risco de essa
pessoa incumprir, a não ser que tenha outros rendimentos, mas é preciso antecipar, ainda mais, esse
momento.
Dir-me-á que a nossa proposta poderia ter sido diferente, melhor ou pior. Acredito que sim. Mas, então,
pergunto-lhe: onde podemos chegar «antes»? Porque há uma coisa que não podemos permitir: é que haja
famílias que, neste momento, vivam exclusivamente para cumprir com o seu crédito à habitação e escapem às
malhas das vossas propostas porque nunca chegam a entrar numa situação de incumprimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do
PS.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, muito obrigado pelas
suas questões.
Houve aqui um mal-entendido: o Partido Socialista entende que as propostas apresentadas pelo CDS
perdem força se não forem igualmente acolhidas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Não somos contra a renegociação obrigatória, o Sr. Deputado tem o nosso
consenso em relação à sua proposta. Mas se não aceitar, simultaneamente, a dação em cumprimento, se não
aceitar, simultaneamente, uma moratória, se não aceitar determinadas condições mais favoráveis para o
devedor, a motivação para a renegociação é muito residual, provavelmente, o resultado da renegociação não
vai ser favorável e, portanto, não haverá entendimento. Foi isso o que eu quis dizer.
Mas eu disse mais, disse até que, se mexermos na garantia da parte mais forte, se calhar, passa a haver
uma motivação diferente para a renegociação. Foi isso que eu quis dizer, Sr. Deputado. Da parte do Partido
Socialista, não encontrará inviabilização no que diz respeito à sua proposta da renegociação.
O mesmo digo em relação ao manual de boas práticas. Não temos nada contra o manual de boas práticas,
mas não podemos permitir que manuais de boas práticas ou códigos de conduta de adesão voluntária pelos
bancos (é esse o exemplo que temos em Espanha) permitam discricionariedade ou arbitrariedade em relação
aos cidadãos, havendo cidadãos em situações idênticas que são prejudicados porque não são clientes de um
determinado banco. Isto quando estamos na situação em que estamos, quando atravessamos a situação
social que o País atravessa!
Portanto, em determinados aspetos, entendemos que não podemos voltar a dar a iniciativa à banca,
quando a banca teve a iniciativa durante um período de tempo significativo e não apresentou respostas
aceitáveis. Está no momento de o Parlamento assumir as suas responsabilidades com um conjunto de
propostas que direcionem a banca para o fundamental: financiar as pessoas em função das suas
necessidades e não forçar as pessoas a adequarem-se às necessidades do negócio da banca.
Isso é o determinante das nossas propostas, Sr. Deputado.
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As nossas propostas valem por si, valem pelo resultado que alcançam (porque, como sabemos, em 2009,
um período de carência atingia milhares de famílias por ano), valem pelo facto de, se tivermos dação em
cumprimento, como o Sr. Deputado também defende para determinadas situações sociais, podermos,
obviamente, mais em alguns casos, fomentar a banca a querer negociações que, se calhar, outrora não
aceitaria, ou, no limite, se não houver entendimento, evitar que uma família que perdeu o emprego e a casa
ainda fique com uma dívida remanescente. Isso não faz sentido socialmente, muito menos no momento em
que o País atravessa, com os atuais níveis de desemprego e de redução de rendimentos. É este o objetivo.
Por isso, eu disse que considero que as propostas do CDS-PP são complementares e que as próprias
propostas do CDS perdem força se não forem aprovadas algumas das propostas que o Partido Socialista
apresentou.
Em relação às propostas do PSD, em certa medida, vão ao encontro das propostas do PS, quanto a alguns
casos em concreto, aprovando também processos da renegociação.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Permita-me terminar, Sr. Presidente, dizendo, por último, o seguinte:
prevemos a dação em cumprimento para desempregados e prevemos a dação em cumprimento para pessoas
que não estão desempregadas. Aí o PSD, de alguma forma, foi ao encontro da proposta do PS.
Quando consideramos, em relação a uma família que não esteja desempregada mas veja os seus
rendimentos diminuídos e esteja de alguma forma em incumprimento, sendo alvo de uma ação executiva da
parte da banca, que passe a ser considerado o capital amortizado somado ao valor do imóvel e, se esse valor
for superior ao valor do empréstimo inicial, não haja dívida remanescente, estamos a considerar também uma
dação em cumprimento. E isto não é só para desempregados, é para a classe média, é para todas as
pessoas.
Mesmo em relação a estas matérias, o Sr. Deputado tem de ter em consideração que é uma alteração do
risco e é uma alteração da forma como, neste momento, é considerado o valor do imóvel.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, se faz favor.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Conclui, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD,
Carlos Silva…
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há já cerca de 4 anos que
Portugal vive mergulhado numa crise económica e financeira profunda. Esta crise teve a sua génese no crash
do crédito subprime nos EUA e perdurou até aos dias de hoje com a crise das dívidas soberanas europeias.
Este contexto europeu e internacional foi potenciado pela incapacidade do Estado de realizar reformas
estruturais absolutamente prioritárias e pela utilização desproporcionada do instrumento da dívida pública.
Este caldo de fatores nacionais e internacionais criou um ambiente de crise generalizada, ultrapassando em
muito a componente meramente financeira.
A crescente interdependência da vida económica em relação aos fluxos financeiros teve como
consequência a existência de uma exacerbada correlação com todos os aspetos da vida social relativamente
às oscilações dos mercados financeiros.
A massificação dos hábitos de consumo e a exploração e diversificação das formas de os financiar criou
novos espaços de conflitualidade social. Associada a uma melhoria artificial do poder de compra, a oferta
renovada e diversificada do comércio e serviços e a diminuição da taxa de poupança conduziram a níveis de
consumo sistematicamente excessivos. A este facto juntou-se a tendência observada em Portugal de se
apostar num facilitismo quanto à concessão de crédito às famílias, que levou, nos últimos anos, ao
agravamento dos índices de incumprimento de crédito.
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Esta tendência alicerçou-se na falta de relação com a realidade dos perfis de risco, nomeadamente através
da aceitação de níveis excessivos de endividamento das famílias por parte da banca.
A conjugação destas realidades colocou as famílias e as próprias instituições de crédito numa situação de
enorme vulnerabilidade. O sobre-endividamento tornou-se, assim, um elemento perturbador que deve
recuperar a atenção do Estado.
Relativamente à vulnerabilidade sentida por milhares e milhares de famílias portuguesas, os dados
disponíveis, tanto pelas entidades oficiais como pelas associações de defesa dos consumidores, demonstram
com clareza que este fenómeno coloca em causa o princípio da coesão social e levanta todo um conjunto de
problemas sociais, económicos e financeiros altamente prejudiciais para o nosso País.
Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar alguns indicadores que
importa observar: 97 000 portugueses deixaram de pagar a prestação do empréstimo ao longo do primeiro
trimestre deste ano; 700 000 portugueses têm prestações da sua habitação em atraso; por dia, são devolvidos
aos bancos 25 imóveis; cerca de 10 000 famílias solicitaram o apoio da Associação Portuguesa para a Defesa
do Consumidor (DECO) desde o início do ano.
Neste contexto de grave crise importa também atentar nos seguintes indicadores, que mostram, sem
qualquer sombra de dúvida, a exposição do sector bancário a esta realidade: o crédito malparado na banca
portuguesa alcança o valor de 8290 milhões de euros, representando 7,42% do total de crédito concedido; os
imóveis que estão neste momento no balanço das instituições bancárias atingem o valor de 4000 milhões de
euros; desde o início do ano foram entregues às instituições bancárias 2300 imóveis.
Sr.as
e Srs. Deputados, em jeito de encerramento deste debate não podemos deixar de ignorar a gravidade
da situação que o País está a atravessar. A realidade que muitos milhares de famílias estão a atravessar neste
momento é dramática, consequência da retração do emprego e do aumento exponencial dos encargos. Como
corolário lógico desta realidade verificamos o aumento do desespero familiar em atender ao cumprimento das
suas obrigações relativas aos empréstimos hipotecários contraídos para a compra de sua casa. A manter-se
este estado de coisas, estes factos determinam que um vasto conjunto de portugueses será privado da sua
habitação e irá enfrentar problemas muito sérios quanto à sua subsistência com dignidade.
Este enquadramento altamente penalizador para as famílias tem todo o potencial para colocar em causa os
níveis de coesão social que são apanágio de um Estado com fortes responsabilidades sociais. O Partido
Social Democrata considera que chegou o momento de dar uma resposta a estas novas realidades. Não
podemos, todos nós, perder mais tempo. Sr.as
e Srs. Deputados, urge dar seguimento às solicitações dos
milhares de portugueses que se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável.
Saudamos a vontade e disponibilidade de todos os partidos para a criação de soluções. Esta é uma
oportunidade de discussão e de reflexão que importa realçar. Estamos certos de que se poderá alcançar uma
solução justa e equilibrada nesta matéria, capaz de defender os interesses dos portugueses mas que também
deverá proporcionar um enquadramento de estabilidade para os agentes económicos.
Sr.as
e Srs. Deputados, com este objetivo em mente, pretende o PSD vir a criar mecanismos que ataquem
de forma decisiva este grave problema, pelo que apresentaremos diversos caminhos para diferentes soluções,
Assim, proporemos, para as situações de crédito à habitação em incumprimento, a limitação à execução
das garantias adicionais, como sejam os fiadores, quando na base do contrato se encontra uma hipoteca
sobre o imóvel.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Proporemos também a criação de um regime extraordinário de
proteção dos devedores em grandes dificuldades económicas. Volto a frisar: em grandes dificuldades
económicas.
Impediremos a revisão unilateral dos spreads nos contratos de financiamento, nomeadamente quanto às
famílias que, por necessidade de mobilidade laboral, têm a oportunidade de sair das suas casas e as alugam a
terceiros (como sabem, neste caso os bancos alteram as condições contratuais e alteram spreads, e
impediremos que isto venha a acontecer); ou quando uma família em dificuldades aluga a casa a um terceiro e
tenta encontrar para si uma solução mais barata e adequada às suas necessidades; e também nas situações
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de divórcio, em que já não bastam as dificuldades emocionais que as famílias atravessam como ainda têm os
bancos a assumir de forma unilateral alterações aos contratos de financiamento.
Sr.as
e Srs. Deputados, estas medidas foram gizadas com o intuito de intervir no lado da procura, criando
regimes de proteção para situações consideradas excecionais em virtude da existência de situações limite de
vulnerabilidade, mas igualmente no lado da oferta, regulando a atividade das instituições bancárias.
Consideramos ainda que a aplicação destas medidas permitirá a reestruturação da dívida hipotecária dos
cidadãos com especiais dificuldades no cumprimento do pagamento das prestações mensais, bem como a
flexibilização das execuções de garantias.
Sr.as
e Srs. Deputados, neste momento tão sensível para a nossa vivência como comunidade histórica
alicerçada em quase 900 anos de história, importa relembrar o alcance destas medidas, salientando que a
filosofia das nossas propostas promove o envolvimento do sector financeiro nacional. É de suma importância
para o nosso sucesso coletivo a mobilização e interação entre todos os agentes, públicos e privados, para que
possamos atingir os resultados pretendidos.
A criação deste novo enquadramento jurídico é uma resposta a uma situação particularmente difícil da
nossa vida como Nação, por isso terá um período de vigência. Para além dos seus efeitos jurídicos, deve
promover a resolução por parte dos poderes públicos de uma realidade que afeta tantos e tantos milhares de
portugueses em desespero.
É de enfatizar o potencial deste novo ordenamento e deste consenso para contribuir para uma mudança de
mentalidade e de paradigma, tanto por parte das famílias como das instituições de crédito, passando, como é
óbvio, também pelo Estado, dada a sua responsabilidade na conceção de políticas que nos conduziram a esta
realidade.
A adoção destas medidas é uma aposta na responsabilização de todos os agentes envolvidos mas é,
acima de tudo, uma aposta no futuro e na sustentabilidade do modo de vida das famílias portuguesas.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma responsabilidade da qual não nos demitimos e, deste ponto de vista,
não fique o preocupado o PS pelo momento em que o PSD chegou ao debate. Chegámos ao debate com
moderação, com responsabilidade, com sentido de Estado e, nessa circunstância, temos um produto para
oferecer aos portugueses.
Aplausos do PSD.
Nessa circunstância, os portugueses podem contar connosco.
Por isso, Sr. Presidente, anuncio aqui que o PSD entregará amanhã na Assembleia da República, a este
Parlamento, os dois projetos de lei que vai apresentar aos portugueses.
Para terminar, Sr. Presidente, diria que este é o nosso legado para as gerações de portugueses mais
jovens que neste momento se interrogam acerca da viabilidade dos seus projetos de vida.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta intervenção, quero
voltar a dizer que é preciso não ignorar as causas fundas da situação das famílias — o desemprego motivado
por uma política de desastre económico que tem vindo a ser seguida ao longo dos últimos anos e acentuada
com este Governo; os despedimentos mais baratos em vigor, com a redução das indeminizações e a
facilitação dos despedimentos; o roubo dos salários e das pensões e a penalização da generalidade dos
salários em curso com a política do atual Governo; a diminuição do valor das horas extraordinárias, ainda há
15 dias aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
É uma situação económica para os trabalhadores e para as famílias portuguesas da maior gravidade, mas
que tem responsáveis e causas concretas, que estão na política económica e social seguida por sucessivos
governos e que é seguida de forma agravada pelo atual Governo. Talvez por isso, em 2001, houve 5753
famílias declaradas insolventes, um número nunca visto.
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Mas nem todos perdem com esta política. A banca tem beneficiado sempre: beneficia do acesso aos 12
000 milhões de euros; beneficia transferindo as responsabilidades dos fundos de pensões para o Estado, que
paga agora as pensões dos bancários em vez de ser a banca a pagar; beneficia com os lucros de
escandalosas parcerias público-privadas, que continuam intocáveis; beneficia com o crédito obtido a 1% no
Banco Central Europeu e emprestado ao Estado português e a outros Estados a 5%, 6% e 7%; beneficia
também com os créditos à habitação porque optou, quando o crédito no estrangeiro baixou de custo, por ir
buscar crédito barato para o vender mais caro aos portugueses no crédito à habitação. E, portanto, este foi, e
está a ser, um negócio muito vantajoso para a banca, garantindo duplicar ou triplicar o dinheiro que esta
empresta ao longo da vida do empréstimo, o qual é garantido, em geral, por 20 ou 30 anos.
Por isso, não somos todos responsáveis, tal como não fomos todos beneficiários desta política — alguns
são responsáveis e alguns, muito poucos, são beneficiários.
Para nós, manter a casa é a prioridade absoluta das medidas que temos de tomar em matéria de crédito à
habitação. Perante as dificuldades que o País e as pessoas estão a viver a solução não pode ser entregar a
casa, a solução tem de ser mantê-la a todo o custo. Quem perde o emprego não pode também perder a casa.
Este é um princípio pelo qual nos vamos bater e procurar intervir.
É preciso dizer ainda que as pessoas não têm culpa da situação a que se chegou, porque o acesso à
habitação é um direito e porque, na prática, e de há muitos anos para cá, quase que a única forma viável de
aceder à habitação é através do crédito, pois não é possível de outra maneira, não houve uma política de
habitação dos vários governos que permita outro tipo de acesso à habitação. Portanto, as pessoas não foram
para o crédito por capricho, foram para o crédito porque não tinham outra hipótese mais barata de aceder à
habitação.
O problema é que, ao longo da última década, pelo menos, o crédito transformou-se na forma de manter os
salários baixos, isto é, manter o consumo no acesso a bens essenciais, substituindo o aumento dos salários
pelo recurso ao crédito,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque era isso que o setor financeiro queria como política
económica no nosso País.
Esta questão está em cima da mesa agora, porque o que teria sido adequado era aumentar os salários —
e aí também fomentar a poupança de que tanto falam, tantas vezes, os partidos da direita —, e não diminuir os
salários realmente e empurrar as pessoas para o crédito.
É preciso dizer que o crédito às famílias — e por isso as pessoas não foram levianas — é em 80% crédito à
habitação, ou seja, é em 80% crédito para a aquisição de um bem essencial, e se há, de facto, uma bolha
imobiliária ela foi criada pela banca.
Em 2001, havia 522 000 fogos devolutos, 10% do total; entre 2001 e 2009 foram construídos mais 740 000
fogos; houve um aumento, nos últimos 10 anos, de 16% do número de fogos, quando o número de famílias só
aumentou 12%. O excedente que está criado em fogos devolutos chega para as necessidades do País até
2050 e, no entanto, continuam a ser construídas casas novas.
Em setembro de 2010, o valor estimado das casas devolutas ascendia a 100 000 milhões de euros, ou
seja, 58% do PIB. E a quem interessa este regime? Interessa a quem quis fazer do crédito e do fomento da
atividade imobiliária um terreno de lucro fácil.
Este endividamento tem consequências noutros setores de atividade, porque as pequenas e médias
empresas, que também têm a utilização de crédito nas suas atividades para vender produtos às pessoas,
estão agora a ser altamente prejudicadas com o endividamento. E, por exemplo, no setor da construção civil
assiste-se a uma crise gravíssima, com dezenas de milhares de postos de trabalho eliminados, o que vai ter
cada vez mais consequências graves.
Finalmente, é preciso dizer que necessitamos também do papel do banco público nesta equação. A Caixa
Geral de Depósitos tem de ter uma atividade na questão do crédito à habitação que empurre as margens, os
spreads, as condições para níveis mais adequados àquilo que são as necessidades das famílias.
Portanto, precisamos de medidas: seja a moratória parcial ou total, seja o acesso a esta moratória por
decisão da pessoa e não por autorização do banco, seja incluir nesta moratória os fiadores que estejam nas
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mesmas condições de dificuldade (e há já muitos casos nesse sentido), seja garantir que não se admitem
aumentos dos spreads, por exemplo, em caso de divórcio e de separação, no caso das contas domiciliadas e
dos seguros de vida que abusivamente são impostos às pessoas nos contratos à habitação e que não têm
qualquer relação objetiva com a necessidade de um contrato à habitação. Isso tem de acabar!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É preciso ter estas medidas e é preciso também alterar a questão de fundo, tendo uma política de criação
de emprego, de melhores salários, de melhores reformas e de trabalho com direitos, que permita que as
pessoas tenham uma vida estável e não uma vida sempre em risco de perder a sua habitação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As famílias portuguesas estão a
ser empurradas, em grande número, para o incumprimento (muito especialmente, do crédito à habitação) por
uma política que provoca desemprego e cortes salariais, mas também por uma banca que vê na desgraça das
famílias uma oportunidade.
O Sr. João Semedo (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A banca impôs as condições do crédito, avaliou as casas, impôs os
spreads, impôs todas as regras, tanto no início do contrato como quando se chega a uma condição de
incumprimento.
A sentença do tribunal de Portalegre é exemplar ao demonstrar a perversidade de todo este sistema. Uma
família que entre em incumprimento e é obrigada a ficar sem a sua habitação, devolve a casa ao banco. O
banco compra a casa abaixo do valor que avaliou e, depois, quer penhorar salários à família pelo prejuízo que
diz ter. Ou seja, o banco ganha em toda a linha: ganha uma casa a preço de saldo e continua a cobrar à
família, todos os meses, créditos que são indevidos e que a família já não deveria ter.
É este sistema perverso, em que a banca «tem a faca e o queijo na mão», que precisa de regras, que
precisa de acabar. É um sistema aviltante, que nos rouba e volta a roubar, todos os dias.
Há dois meses, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta concreta, um projeto de lei, em que
propunha a imposição obrigatória de uma moratória, isto é, que a banca fosse obrigada a aceitar uma
moratória, parcial ou total (conforme o caso, conforme o que fosse melhor para a família), para assegurar que,
numa família em que haja uma situação de desemprego ou uma situação de quebra muito acentuada de
rendimentos, essa família possa continuar a ter a casa. É essencial garantir o direito à habitação, garantir que
é obrigatório haver uma moratória para que as famílias possam continuar a ter casa.
O Bloco de Esquerda propôs também que, numa situação limite, em que a família tivesse de devolver a
casa, então, nesse caso, casa entregue, dívida saldada. O banco avaliou a casa quando fez o empréstimo, o
banco tem de correr o risco. Quando a casa é devolvida acabou — não pode haver penhoras de salários, não
pode haver penhoras de pensões, não pode haver penhoras a fiadores! É indecente, é imoral, não pode ser!
Tem de acabar!
Dissemos sempre que estávamos abertos a mais propostas, que precisamos de mais propostas — vamos
trabalhar mais! O sindicato dos trabalhadores das finanças apresentou uma proposta que achamos muito
interessante — e, brevemente, iremos apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido —, para que, em
caso de desemprego, quando uma família não seja capaz de pagar o IMI, não possa haver penhora da casa.
Parece-nos também uma proposta justíssima para garantir o direito à habitação — e vamos acompanhá-la.
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Porém, o que aconteceu aqui hoje é que nem CDS, nem PSD, trouxeram qualquer proposta concreta
porque é assim que aqui trabalhamos, isto é, trabalhamos com iniciativas legislativas. Ora, nem o CDS, nem o
PSD, nem o Governo apresentaram hoje qualquer projeto ou proposta de lei com que possamos trabalhar.
Ideias, dizem! Eventualmente, isso poderá aliviar a consciência dos partidos do Governo, mas as 25
famílias que todos os dias perdem a casa não ficam, com certeza, aliviadas com o debate de hoje. Foi uma
oportunidade perdida!
O Bloco de Esquerda apresentou as suas propostas há dois meses. O Governo continua a tardar, continua
a falhar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção
final da bancada do Partido Socialista associando-me ao meu colega Duarte Cordeiro e felicitando o CDS pela
oportunidade do tema que aqui traz.
Em segundo lugar, quero fazer uma reflexão sobre o Estado social. Talvez aqueles que negam a utilidade
do Estado social e o combatem possam tirar hoje, aqui, nesta Assembleia, esta lição: um Estado, exatamente
por não ser mínimo, pode atuar quando a dignidade dos cidadãos está em causa e quando é necessário
intervir em favor dos mais frágeis da sociedade.
Aplausos do PS.
Estamos confrontados com uma situação dramática para muitos e não apenas para aqueles que têm casa.
Outros, como os arrendatários, por exemplo, também necessitam, nesta matéria, de algum cuidado, de
alguma atenção e de algum apoio, na situação difícil em que se encontram.
Aplausos do PS.
As razões desta situação são claras: com a entrada na moeda única, pensou-se que a dívida já não era um
problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que nos diziam!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sim, era o que nos diziam!
Passou a haver taxas de juro muito baixas e tivemos ocasião de ver que, a pessoas e famílias que durante
décadas estiveram impedidas de aceder a bens de primeira necessidade, finalmente se abriram as portas de
alguma esperança e de alguma concretização da chamada «esperança concreta». Nada mais natural do que
ter casa, ter férias e ter filhos no colégio para a ambição de uma família normal.
Só que, depois, a realidade caiu em cima dessas famílias. Neste caso, foi a realidade das falências, do
desemprego, da desvalorização e da crise do imobiliário — é isso que temos de encarar. E devemos encará-lo
em duas perspetivas: a perspetiva imediata, que designaria por perspetiva conjuntural, que consiste em aplicar
normas de direito civil que não estão previstas nos códigos a uma situação anormal (é isso que está aqui a
tentar fazer-se) e, ao mesmo tempo, temos de refletir sobre outras medidas de fundo que devem ser
aplicadas, por um lado, para tornar esta situação transitória e, por outro, para impedir ou dificultar que outras
situações destas venham a verificar-se.
E aí temos três aspetos importantes: primeiro, a fiscalidade, segundo, as medidas sociais e, terceiro, a
economia.
Em relação à fiscalidade, já falámos aqui do IMI. Nessa matéria, estou de acordo com o que disse o
Deputado Duarte Cordeiro, ao referir que era muito importante que, no IMI, fosse seguido aquilo que o Ministro
Pedro Mota Soares fez na segurança social e que pudessem ser também suspensas, durante um certo
período, as execuções por falta de pagamento do IMI.
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Quero chamar a atenção para o seguinte: este ano, talvez não seja ainda tão notório, mas, para o ano, este
vai ser um problema dificílimo (e, se calhar, alguns de nós já o sentiram na pele). As avaliações vão resultar
num valor que será, no mínimo, oito, nove ou dez vezes superior ao existente. Admito que era necessário — e
a Dr.ª Ferreira Leite iniciou esse processo — uma atualização do IMI, mas não com esta brutalidade. Há
muitos donos de imóveis que não terão rendimento para pagar o IMI que lhes vai ser imposto depois destas
avaliações, a saber, não vai haver rendimento para pagar o IMI de imóveis arrendados. Este é um aspeto
muito importante.
O segundo aspeto diz respeito à parte social. É necessário criar medidas de política de emprego, como
temos vindo a defender nesta bancada, e de apoio aos desempregados. Quando há, como há, maiores níveis
de desemprego, não se compreende que os níveis de apoio aos desempregados sejam cortados. Não se
entende.
Aplausos do PS.
E, finalmente, refiro-me à economia. Ontem, deu-se aqui um passo muito importante e queria refletir sobre
isso. Ontem, avaliou-se tacitamente os efeitos da estratégia de consolidação orçamental. E o que, ontem, foi
aqui proposto, por iniciativa do Partido Socialista, foi, no fundo, a necessidade de rever a estratégia de
consolidação orçamental. Ou seja, ao lado dessa estratégia de consolidação, que é indispensável, e do
esforço para que o País possa viver com uma dívida pública aceitável, é indispensável que meios de
crescimento económico e de política de emprego sejam rapidamente postos em prática.
Aplausos do PS.
Esta é a resposta consistente ao problema que hoje aqui nos traz.
Importa saber sobre o crédito, o crédito à economia. É necessário perguntar onde estão os 50 000 milhões
de euros que o Banco Central Europeu meteu na banca. Onde está esse dinheiro? Está nas empresas, nas
pequenas e médias empresas exportadoras? Ou está em aplicações financeiras? É importante perguntar isso.
É também importante perguntar como é que o Governo pode garantir que, amanhã, meios dos fundos
estruturais ou de linhas de crédito chegam às empresas e não se perdem entre as empresas e quem empresta
esse dinheiro. É importante que o Governo não se abstenha de prosseguir um esforço sério para garantir que
as pequenas e médias empresas, nomeadamente aquelas que exportam, aquelas que estão a fazer um
esforço enorme, a aguentar sozinhas a economia portuguesa, não sejam desvirtuadas por ausência ou
incapacidade de quem devia mandar.
Um último aspeto muito importante (e com isto termino, Sr. Presidente) é o seguinte: creio que, entre as
medidas que o CDS aqui apresentou, aquelas que o PSD vai apresentar amanhã, mas que foram hoje
descritas pelo Sr. Deputado Leitão Amaro, e aquelas que o Partido Socialista inicialmente apresentou (penso
que foi dos primeiros partidos a apresentar), há um largo espaço de consenso, o que é muito importante. O
mais importante é que, em alguns momentos, as bandeiras partidárias, em termos de hostilização recíproca,
se possam abater para que os interesses sérios dos cidadãos possam vir ao de cima. E este é um dos
momentos em que isso deve acontecer.
Assim sendo, é muito importante que daqui resulte um conjunto de medidas que possam dar satisfação e
garantir a dignidade aos cidadãos, neste caso, na habitação, e que, amanhã, haja outras medidas que possam
garantir também a dignidade aos cidadãos, noutras condições e noutras situações igualmente merecedoras da
tutela pública.
Aplausos do PS.
Creio que, hoje, na sequência do que se passou aqui ontem, se deram passos muito importantes. Creio
que o Parlamento está de parabéns, a política portuguesa está de parabéns e o Estado social, finalmente,
mostra o valor e a indispensabilidade da sua existência e do seu reforço.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida inscreveu-se para pedir
esclarecimentos ao Sr. Deputado Basília Horta, mas só poderá fazê-lo se ceder algum do seu tempo para a
resposta do Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que o tempo de que disponho é
muito reduzido, inscrevo-me para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado.
Porém, antes de lhe dar a palavra, tenho de a dar ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que já estava
inscrito, para uma intervenção.
Tem a palavra.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS-PP trás hoje para
discussão um tema da maior importância, um grave problema com que o País se confronta e que deve
merecer a preocupação de todos nós.
Mas agendar para discussão o excesso de endividamento das famílias é o mesmo que fazer um balanço
das políticas do Governo PSD/CDS e das suas consequências na vida das famílias portuguesas.
O Governo colocou as famílias portuguesas na situação em que os próprios partidos que o suportam
reconhecem, uma situação de excesso de endividamento ou, se quisermos ser mais rigorosos, o Governo está
a remeter as famílias portuguesas para a mais completa falência.
Mais, ao equacionarem no debate medidas de resposta, os partidos que suportam o Governo também
reconhecem que o Governo não tem vindo a manifestar grande vontade para dar resposta aos graves
problemas com que as famílias portuguesas se confrontam.
E, hoje, quando olhamos para a situação das famílias portuguesas, só vemos constrangimentos, desânimo
e muito pouca esperança na resolução dos gravíssimos problemas e limitações financeiras que o Governo
lhes está a criar.
As causas? As causas residem na austeridade. As causas estão no aumento do IVA e do IRS, nos cortes
salariais, no congelamento das reformas e pensões, no corte nos apoios sociais, nas restrições ao subsídio de
desemprego, etc.
E a situação é ainda mais grave se tivermos presente que as famílias portuguesas, este ano, nem sequer
podem contar com o subsídio de férias, (que não era para ir de férias, pois, normalmente, servia para repor
algum equilíbrio que as famílias iam perdendo nos meses anteriores e também para fazer face a algumas
despesas de natureza anual), porque até esse o Governo lhes retirou.
As causas estão nos números do desemprego: 1,2 milhões de portugueses não têm trabalho. E o pior é
que o Governo não mostra qualquer vontade em promover a criação de emprego.
E, como se isto fosse pouco, neste universo de desempregados, uma boa parte não tem acesso a qualquer
apoio social: 70% dos desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego.
O Governo nega o acesso de muitos portugueses a uma prestação substitutiva dos rendimentos do
trabalho, empurrando para a exclusão social e para uma situação de verdadeira miséria milhares e milhares de
famílias.
Depois, o número de casais inscritos nos centros de emprego aumentou mais de 60% em março — são
cerca de 8000 os casais desempregados. De facto, assim não se consegue viver! Assim não há quem consiga
cumprir os seus compromissos com os bancos!
Hoje, já é mais do que visível que a austeridade não é a solução; pelo contrário, as medidas de austeridade
que o Governo tem vindo a impor estão a criar situações verdadeiramente dramáticas à generalidade das
famílias portuguesas.
Aumenta o número de famílias com dificuldade em pagar o seu empréstimo da casa. No primeiro trimestre
deste ano, quase 150 000 famílias não conseguiram pagar as prestações do crédito à habitação, ou seja, cada
vez mais famílias entram em incumprimento com as instituições bancárias.
Por cada dia que passa, 25 famílias devolvem as suas casas aos bancos por impossibilidade objetiva de
pagar as respetivas prestações.
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Há famílias que já nem sequer conseguem assegurar o pequeno-almoço dos seus filhos, quanto mais
pagar as prestações decorrentes dos contratos com os bancos.
Com um salário mínimo abaixo do limiar da pobreza, mais de 400 000 trabalhadores nessa situação
enfrentam gravíssimos problemas e não conseguem pagar os seus empréstimos ao banco.
A agravar a situação, ainda somos um dos países da União Europeia com maior incidência de
trabalhadores nesta situação.
De facto, com estas políticas, só podemos, pois, ouvir falar de incumprimento, de dívidas, de falências, de
desemprego, de novos pobres e até de miséria. É este o resultado das políticas de austeridade! É este o
resultado das políticas deste Governo!
E por mais oportunidade e bondade que se reconheça nas propostas que, sobre a matéria, o CDS-PP
apresenta, se mantemos os motivos, se mantemos as razões, se mantemos as causas que levaram à situação
criada dificilmente resolveremos o problema.
De qualquer forma, Os Verdes manifestam, desde já, toda a disponibilidade para discutir estas e outras
propostas que surjam no sentido de evitar que as famílias portuguesas percam as suas casas, não só porque
o direito à habitação é um direito com relevância constitucional, mas também porque as famílias portuguesas
não têm nenhuma responsabilidade na situação que está criada.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero saudar o
espírito que presidiu a este debate e quero saudar especialmente — na altura, pretendi fazer um pedido de
esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas isso já não foi possível — a postura do Partido Socialista e
o espírito construtivo que partilhamos, que, aliás, afirmámos desde o início do debate.
O apelo que fazemos é no sentido do envolvimento do PS numa área conexa com esta e que tem muito a
ver com a resolução deste problema, que é a questão do arrendamento. A criação e a existência de um
verdadeiro mercado de arrendamento é essencial. Aliás, a sua inexistência foi uma das causas para
chegarmos a um problema como este do endividamento das famílias em função de a única alternativa ser a
aquisição de casa própria.
O apelo que faço é, pois, no sentido da participação do Partido Socialista no trabalho de especialidade, que
ainda está em curso, sobre a lei de arrendamento para que se consiga encontrar uma solução o mais
abrangente possível que permita a verdadeira criação desse mercado e o empenho naquela que é uma
medida de exceção criada pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o arrendamento social,
que, neste momento, em articulação com muitas autarquias deste País, cria uma resposta específica e
concreta para um problema de muitas famílias, algumas das quais chegam ao fim da linha do problema do
crédito imobiliário e que, mesmo que saiam da casa onde estão, mesmo que a consigam entregar ao banco,
mesmo que não fiquem com mais dívida nenhuma, vão precisar de uma casa para viver.
De facto, o arrendamento social é uma das soluções, sendo muito importante que todas as autarquias do
país, incluindo as do Partido Socialista, se empenhem em proporcionar, em conjunto com o Ministério da
Solidariedade, esta resposta de exceção e de emergência às famílias portuguesas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas para salientar a forma
como decorreu o debate desta tarde, o sentido construtivo de todas as forças políticas e o contributo que
deram em termos de propostas. Penso que temos reunido um conjunto de propostas para a especialidade
que, naturalmente, nos vai apaixonar a todos.
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Mas, acima de tudo, quero salientar o bom espírito que presidiu ao debate e que dá boas notícias aos
portugueses relativamente ao que este Parlamento pensa acerca dos seus problemas.
Deixo também uma nota em relação à questão do arrendamento. O PSD espera ansiosamente que o
Partido Socialista siga o bom caminho no sentido de aceitar algumas das nossas propostas por forma a
chegarmos a um consenso relativamente ao arrendamento, tão urgente para esta matéria. Não podemos
dissociar esta questão do crédito à habitação de novas políticas em torno do arrendamento.
Por fim, queria lamentar o facto de algumas formas políticas não terem compreendido algumas das
premissas das intervenções do PSD. Por isso, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Catarina Martins que
parte do discurso do PSD é que não percebeu, tendo nós salientado que estávamos, de forma construtiva, a
apresentar propostas no sentido de pressionar e de tornar imperativas, de forma legal, certas regras
relativamente à banca.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para isso apresentam-se projetos de lei ou propostas de lei!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não percebeu que vamos apresentar amanhã — e eu disse, com
clareza, «amanhã»! — dois projetos de lei acerca desta matéria?
Esse é o único lamento que aqui trago, no entanto espero que, no âmbito da especialidade, como disse há
pouco, possamos chegar a um consenso mais alargado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No fim de um debate que o
CDS intencionalmente quis que fosse aberto ao diálogo, amigo do compromisso e eficaz nas conclusões,
registamos com agrado com valeu a pena tê-lo agendado neste momento.
Valeu a pena pensarmos e propormos em conjunto soluções concretas para problemas concretos de
pessoas concretas. Vimos e registámos, sem surpresa, naturalmente — mas não posso deixar de sublinhá-lo
—, a disponibilidade por parte do Grupo Parlamentar do PSD, com quem, de resto, temos trocado ideias sobre
esta matéria, mas também vimos e registámos essa disponibilidade por parte da bancada do Partido Socialista
e até por parte da bancada do Partido Comunista Português, embora tenhamos legítimas discordâncias, diria
até profundas e de fundo, quanto ao sistema laboral que deve ser aplicado, quanto ao mercado, quanto ao
sistema financeiro e quanto a uma visão que não queremos necessariamente partilhar de que tem de haver
uma dicotomia maniqueísta entre, por um lado, os clientes dos bancos e, por outro lado, os bancos — também
registamos essa perspetiva construtiva por parte do PCP.
Mas também vimos, Sr.as
e Srs. Deputados — as famílias viram — que outros preferiram perder uma boa
oportunidade para causar uma segunda ou uma terceira boa impressão, pouco interessa qual, numa espécie
de competição para ver quem chegou primeiro.
A quem só quis fazer deste debate uma espécie de competição relembramos que não é tão importante
chegar primeiro; bem mais prudente em casos como estes é chegar bem, e isso é o que queremos fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Também aos que preferiram fazer deste debate, que tinha uma agenda focada sobre problemas concretos
dos portugueses, uma oportunidade para atacar o Governo e as políticas a que, por um acordo internacional,
está vinculado a praticar, recordamos humildemente que aquilo que os portugueses que passam por
dificuldades esperam de nós não é retórica, é soluções.
Nesse sentido, Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que diga que também este debate foi tão importante
quanto esclarecedor. Foi tão importante como esclarecedora a distinção entre aqueles que, convocados para o
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debate, não faltaram, disserem «presente», apresentaram as suas propostas, concordando mais com umas do
que com outras, discordando até aberta e frontalmente de outras, mas souberam estar à altura do momento,
apresentando e dizendo aos portugueses que passam dificuldades aquilo que têm para lhes oferecer do ponto
de vista legislativo, e os que não o fizeram, preferindo continuar numa espécie de retórica que é constante,
reiterada e que, certamente, os portugueses, tal como já o fizeram no passado recente, num futuro saberão
também julgar pela falta de sentido de Estado.
Sublinhamos e mantemos, pois, esta hipótese de consenso. As nossas propostas procuram transmitir uma
visão global e transversal de um problema que é sério, que aposta numa lógica mais preventiva do que
reativa, mais focada até do que ideológica, promovendo a conciliação de interesses conflituantes que podem
chegar a um entendimento, acentuando e reforçando a regulação e promovendo o mercado social de
arrendamento que, brevemente, será apresentado.
Aqui estaremos, sem sectarismos, a defender as nossas propostas, por uma simples razão: porque
julgamos convictamente que são as melhores. Não somos, nem pretendemos ser, donos da verdade ou de
soluções perfeitas e mágicas, por isso estamos, como já o dissemos, disponíveis para viabilizar todas as
propostas venham de que grupo parlamentar vierem, desde que sejam tecnicamente exequíveis,
financeiramente viáveis e não tenham efeitos contraproducentes ou perversos, o que nenhum de nós
certamente deseja.
Foi assim que encarámos e fizemos este debate. É assim que concluímos este debate, com convicção e
responsabilidade, em contraponto à ilusão e à demagogia que alguns preferem continuar a manter.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje.
Relembro que, no Salão Nobre, organizada pelos Deputados algarvios, vai ter lugar, de seguida, uma
exposição de produtos e uma amostra gastronómica algarvia.
A nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia:
Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012; discussão conjunta da proposta de lei n.º
56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, e dos
projetos de resolução n.os
321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe
prioridades para o crescimento e o emprego (BE), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a
revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o
emprego (PS), 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) e 339/XII (1.ª)
— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP); discussão conjunta do projeto de lei n.º
214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP) e do projeto de
resolução n.º 336/XII/1.ª — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação,
produção e divulgação do cinema português (BE). Pelas 12 horas, terão lugar as votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.