I SÉRIE — NÚMERO 114

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Sem reformas estaríamos a condenar os portugueses ao ciclo vicioso da austeridade e do

empobrecimento. Estaríamos a condenar Portugal!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, acreditamos no desenvolvimento

económico como um valor político e social que potencia o progresso coletivo.

O Documento de Estratégia Orçamental, que hoje votamos, reafirma a convicção do Governo e desta

maioria para a mudança na urgência de proceder à consolidação orçamental e implementar, ao mesmo tempo,

as reformas que colocarão Portugal numa trajetória de crescimento.

É uma política de rigor e de verdade! É uma política de coerência!

Não se pode dizer, no ato adicional ao tratado orçamental, que se concorda com a implementação de

programas e políticas específicas de crescimento e de criação de emprego no quadro das políticas existentes

e depois criticar, no projeto de resolução que hoje se apresenta, a austeridade do Governo.

Numa palavra, não se pode dizer, na quarta-feira, que se concorda com o rigor orçamental para o

crescimento económico e, na sexta-feira, confundir rigor orçamental com austeridade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente!

Esta é, pois, uma oportunidade para o Partido Socialista desfazer equívocos e consolidar o processo de

diálogo que permite a Portugal apresentar-se, perante os parceiros internacionais, como um país politicamente

estável e unido no cumprimento dos seus compromissos, tal como, aliás, ficou expresso nas eleições

legislativas do ano passado.

O País não precisa de teimosia, o País precisa é de consenso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para proceder ao encerramento do debate e intervir em nome do Governo, tem a

palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro

lugar, começar por referir-me quer à intervenção do Deputado João Pinho de Almeida quer à intervenção do

Sr. Deputado José de Matos Rosa, que disseram, respetivamente, que o Governo assumiu o problema que

tinha em mãos e que as dívidas são para pagar.

E a razão por que cito estes dois Deputados é precisamente para responder ao Bloco de Esquerda e ao

Partido Comunista Português, que nos seus projetos de resolução não fazem mais do que negar o problema e,

consequentemente, negar que seja preciso uma solução para ele. Mais explicitamente: ao falarem e usarem

expressões como «empréstimo agiota», como o fez o Sr. Deputado Honório Novo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bizarro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ou «dívida ilegítima», como fez o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, estão basicamente a negar o problema e a confessar a sua incapacidade para o resolver.

Vozes do PSD e o CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me bem mais importante documentar aqui que o

nosso programa de ajustamento tem, até aqui, conseguido assegurar os resultados pretendidos na correção

dos desequilíbrios macroeconómicos.

Até agora, com três trimestres de resultados após o começo do programa, em todos esses três trimestres

os resultados foram melhores do que o esperado para a atividade económica.

A correção do desequilíbrio externo operou-se mais rapidamente, o desempenho das nossas exportações

foi consistentemente mais forte e, Srs. Deputados, a execução orçamental de 2012 está inteiramente na linha

dos padrões previsíveis, quer do lado da despesa, quer do lado da receita, sendo que, Sr. Deputado Fernando