I SÉRIE — NÚMERO 114

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discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos

vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado (PS), que baixa à 7.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-

feira, dia 30 de Maio, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana para todos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª):

Foi reprovado pelo Plenário da Assembleia da República, na passada sexta-feira, dia 25 de maio de 2012,

o projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª), do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a reavaliação e a

revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o

emprego.

O Partido Social Democrata (PSD) contribui para a rejeição deste projeto de resolução com o seu voto

contra. Relativamente a esta votação, importa esclarecer o seguinte:

1 — O referido projeto de resolução encontrava-se dividido em três pontos que seriam submetidos a

votação.

2 — O ponto 1 deste projeto de resolução mereceria sempre a reprovação do PSD.

3 — O ponto 3 foi retirado pelo Partido proponente, devido ao consenso alcançado entre PSD, PS e CDS

em matéria europeia na sessão plenária de 23 de maio de 2012.

4 — O ponto 2 poderia ter sido viabilizado pela abstenção do PSD se uma das sugestões efetuada pela

maioria parlamentar tivesse merecido acolhimento por parte do PS.

5 — A sugestão não aceite pelo PS diz respeito à substituição do corpo do referido ponto 2, em que se

propunha que a versão original «Recomendar ao Governo a reavaliação e revisão do Documento de

Estratégia Orçamental, tendo em conta: (…)» fosse substituída pela expressão «Recomendar ao Governo que,

na condução das suas opções de Política Económica e Estratégia Orçamental, tome em consideração,

sobretudo: (…)», posto o que se seguia uma série de fatores que deviam ser tomados em consideração e em

relação aos quais a maioria parlamentar sugeriu a consideração adicional de três (sendo que esta sugestão

tinha sido aceite pelo partido proponente).

6 — Quer isto dizer que, em vez de recomendar ao Governo a revisão do Documento de Estratégia

Orçamental, a sugestão da maioria parlamentar foi no sentido de uma recomendação mais ampla, de rever as

opções do Governo em matéria de política económica e orçamental; por outro lado, e como foi frisado pelo Sr.

Ministro de Estado e Finanças no debate que teve lugar nesse dia, a partir do momento em que foi votado e

aprovado o Quadro Plurianual de Despesa até 2016, o Documento de Estratégia Orçamental que lhe diz

respeito passou a ser histórico, um facto consumado sem possibilidade de ser revisto. Logo, uma

recomendação à revisão do Documento de Estratégia Orçamental, como consta do projeto de resolução do

PS, não tinha qualquer razão de ser.

7 — Afigura-se, pois, incompreensível a não aceitação por parte do PS desta sugestão — mesmo por

questões de semântica (ver ponto anterior). Só mesmo uma teimosia pura e uma total falta de vontade de

obter um segundo consenso com a maioria parlamentar que apoia o Governo na mesma semana pode

explicar esta opção do Partido Socialista.

8 — Por último, há que realçar que a maioria parlamentar tentou até ao último momento alcançar com o PS

um acordo que se revelaria tão importante para Portugal, tanto externa como internamente, como o alcançado

dois dias antes em matéria europeia, e lamenta profundamente que tal não tenha sido possível, pelas razões

acima expostas.