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Sábado, 26 de maio de 2012 I Série — Número 114
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
60, 61 e 63/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os
337 e 338/XII (1.ª).
Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016 (que foi discutida e aprovada na generalidade) e dos projetos de resolução n.
os
321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE) (que foi rejeitado), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS) (que foi rejeitado, após a retirada do ponto 3 pelo partido proponente) 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) (que foi rejeitado) e 339/XII (1.ª) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP) (que foi aprovado). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba e Fernando Medina (PS), Nuno Reis (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório
(BE), Paulo Sá (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), José de Matos Rosa (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
A Câmara aprovou o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento, como testemunha, na Comissão Nacional de Eleições.
A Câmara discutiu o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE). Proferiram intervenção os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Gabriela Canavilhas (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.
os 59 e 62/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º
340/XII (1.ª).O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária vai fazer o favor de ler o expediente.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo
de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações
Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal,
que baixa à 6.ª Comissão, 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, que baixa à 8.ª Comissão, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de
acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução
n.os
337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um
processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE), que baixa à 8.ª
Comissão, e 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de Podologista (BE), que
baixa à 10.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, o ponto 1 da ordem do dia não tem tempos de debate e é relativo ao
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012.
Assim sendo, passamos ao ponto 2, que inclui a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) —
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, na generalidade, e dos
projetos de resolução n.os
321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe
prioridades para o crescimento e o emprego (BE), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a
revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o
emprego (PS), 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) e 339/XII (1.ª)
— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei n.º 56/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal tem um passado de opacidade, imprudência e indisciplina orçamental. Nos
últimos 40 anos, estas práticas conduziram três vezes a pedidos de ajuda financeira ao FMI. Esta instabilidade
minou a sustentabilidade do crescimento e implicou enormes custos económicos e sociais.
É preciso erradicar a instabilidade e a indisciplina. Isso implica transformar profundamente as práticas e
procedimentos orçamentais em Portugal. É um processo longo e exigente. É também fundamental para
garantir que o equilíbrio fundamental, no médio prazo, é persistente e durável.
O Conselho de Finanças Públicas é um marco fundamental neste processo. O seu trabalho contribuirá
seguramente para a melhoria da qualidade do debate sobre política orçamental, como demonstrado pelo seu
primeiro relatório sobre a estratégia orçamental 2012-2016.
Quero aqui manifestar o meu apreço pela capacidade do Conselho em produzir análise de qualidade num
período tão curto e ainda antes de ter o seu quadro de recursos completo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só o Sr. Ministro para dizer uma coisa dessas!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Conselho apresenta uma avaliação global do ajustamento
orçamental que passo a citar: «Portugal apresenta um desempenho notável, não obstante o desfavorável
enquadramento financeiro e económico externo com que se defrontou». Mas apresenta também críticas e
recomendações que ponderaremos cuidadosamente.
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Hoje, está em causa mais um passo seguro neste caminho de mudança e de transformação do processo
orçamental. Pela primeira vez será aprovado, pela Assembleia da República, um quadro orçamental plurianual
que inclui limites vinculativos à despesa orçamental, financiada por receitas gerais, para o ano seguinte. Esta
iniciativa é parte de um processo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. Constituiu ainda uma etapa
importante para aplicação a Portugal de regulamentos e diretivas europeias que visam assegurar a
sustentabilidade orçamental. Trata-se ainda de dar cumprimento às obrigações decorrentes da orientação
política do Memorando de Entendimento.
A estratégia orçamental assenta na redução da despesa de mais de 50% do PIB em 2010 para 43% do PIB
em 2016. O peso da receita deverá manter-se relativamente estável neste período. É este o caminho para a
sustentabilidade das finanças públicas.
O ajustamento da economia portuguesa está no bom caminho. Os objetivos de consolidação orçamental
para 2011 foram cumpridos e a execução orçamental em 2012 está, globalmente, próxima do padrão previsto.
A redução do desequilíbrio externo tem sido mais rápida do que o inicialmente previsto. Este comportamento
reflete em larga medida o forte crescimento das exportações que se traduziu num significativo ganho de
quotas de mercado.
O maior problema que hoje enfrentamos é o desemprego. Deixa uma marca durável na vida dos
desempregados. É um problema que não admite resignação. É um problema individual e coletivo que é
preciso vencer. O aumento do desemprego foi particularmente significativo no final de 2011 e no início de
2012. Esta evolução teve lugar num quadro de contração da atividade económica que foi inferior ao esperado:
em 2011 o PIB diminuiu 1,6% (o que compara com 2,2% inicialmente previstos no programa); no início de
2012 a contração foi de 0,1% face ao trimestre anterior indicando uma quase constância do nível de atividade
económica.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No trimestre anterior a contração foi de 2,2%.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A magnitude do agravamento do desemprego, face ao
esperado não é assim explicada pela sua relação empírica com a atividade económica. Como já indiquei
anteriormente apresentaremos a nossa perspetiva no final do 4.º exame regular do Programa de Ajustamento.
Não posso concluir sem destacar um acontecimento marcante. Um acontecimento que promete para breve
um amplo consenso político nacional em torno do aprofundamento da integração europeia e do lugar de
Portugal na Europa. Refiro-me, naturalmente, à votação da última quarta-feira que reafirma a existência de um
amplo consenso em Portugal sobre a Europa. Quero aqui associar-me a este consenso emergente na
Assembleia da República. Estou empenhado e convicto de que a ampla convergência de pontos de vista
existente será desenvolvida, precisada e densificada, nas próximas semanas, abrindo uma nova perspetiva
para a integração de Portugal na Europa, ainda antes da próxima cimeira europeia.
O consenso sobre Portugal e a Europa tem sido tradicionalmente uma fonte de entendimento e mobilização
em Portugal. Contribui para a coesão interna e para a imagem de Portugal na Europa. O consenso nacional
permitirá a Portugal uma influência acrescida na Europa. Contribuirá também para o aprofundamento do
modelo europeu de economia social de mercado. Contribuirá, assim, para um ciclo virtuoso de estabilidade e
crescimento que conduzirá Portugal a um novo patamar de prosperidade.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs. Deputados Duarte
Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Nuno
Magalhães, do CDS-PP, e João Galamba, do PS.
Sr. Ministro, como pretende responder?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A todos os Srs. Deputados em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para pedir esclarecimentos.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, uma primeira palavra para
saudar o Governo pela estratégia orçamental que nos apresenta, porque todos sabemos quanto fundamental
esta estratégia é para o reforço da credibilidade interna e externa do Estado e quanto isso é importante para
assegurar o financiamento da economia portuguesa e, por essa via, termos uma meta de crescimento
sustentável, que é aquilo que todos nós desejamos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, assistimos, durante estes dias, sobre o Documento que nos
apresenta a dois tipos de críticas: aqueles que criticam porque criticam e qualquer que fosse a estratégia que
nos apresentasse estariam sempre do lado oposto, estariam sempre a criticar,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós estamos do lado do crescimento. O PSD está sempre do lado da
austeridade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e essas críticas valem o que valem, mas não merece a pena
despender muito tempo com elas;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e aqueles que, concordando com as metas, concordando com os
objetivos finais, consideram que esta estratégia devia ser acompanhada de medidas de promoção do
crescimento e do emprego.
Sr. Ministro, se me permite, gostava que, por um lado, nos pudesse espelhar o que está a ser feito na
reforma estrutural da economia portuguesa e saber se essa não é a verdadeira e a melhor estratégia para
termos um crescimento sustentável…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Despedir e cortar salários!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e, por outro, quando todos sabemos que a economia portuguesa se
debate com um problema de financiamento que faz com que as empresas, as verdadeiras geradoras de
crescimento e as verdadeiras criadoras de emprego, se debatem com dificuldades, pergunto o que pode ser
feito e o que está a ser feito para assegurar o financiamento da economia portuguesa, o financiamento das
empresas portuguesas, porque são elas as verdadeiras criadoras de crescimento de emprego.
Sr. Ministro, acreditamos que a estratégia é correta, mas porque consideramos que o consenso em torno
desta matéria é fundamental…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como dizia, porque consideramos que o consenso em torno desta matéria é fundamental e é um ativo
importante que não podemos desprezar, era útil que todos ficássemos verdadeiramente esclarecidos para
todos nos envolvermos na estratégia de crescimento e de desenvolvimento do nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, depois de o ouvir a si e ao Sr. Deputado
Duarte Pacheco, quase não sei o que vos diga aos dois!
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Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não diga nada!
Pausa.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, o meu tempo está a contar e não estão a deixar-me falar.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, 26 segundos de perda de tempo!
Sr. Ministro, o senhor veio hoje defender aqui um documento, dito estratégico, dito para quatro anos, que
está completamente destruído por todos aqueles que opinaram sobre ele ou que fizeram previsões laterais e
simultâneas com o senhor: a OCDE, e já nem lhe falo no Citigroup, os estudos da Unidade Técnica de Apoio
Orçamental (UTAO), o relatório do Conselho Económico e Social (CES) e até o relatório do Conselho Superior
de Finanças, não obstante ter exarado um texto completamente contraditório, completamente não
fundamentado, sendo um organismo que nos está a custar a todos, e o senhor paga, 2 milhões de euros por
ano. Aliás, para fazer aquilo, mais vale a UTAO, que custa muitíssimo menos e produz trabalhos de boa
qualidade e com sustentação técnica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, gostava que o senhor tentasse explicar aquilo que,
até agora, não está explicado, com base em seis perguntas.
Como é que o senhor sustenta a estimativa para o crescimento do Produto, baseado num investimento
que, em 2013 (formação bruta de capital), vai ser 60% daquele que foi em 2001?
Como é que o senhor sustenta que, nos próximos quatro anos, as exportações vão crescer mais de 28%?
Como é que o senhor sustenta o aumento do consumo privado a partir de 2014, sendo certo que diz que só
vai repor os salários e os subsídios de férias e de Natal lá para 2018, e se lhe apetecer?
Como é que o senhor vai financiar a economia e a tesouraria das empresas e não apenas as empresas
exportadoras, como quer a troica?! Vai aceitar a imposição de cortar totalmente o financiamento das empresas
que produzam para o mercado interno, como quer a troica?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — São apenas mais duas perguntas, Sr.ª Presidente.
Como vai lidar com um desemprego que, ao contrário do que refere o seu Documento, vai subir acima dos
15% ou 16%, pelo menos, em 2013?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, vai insistir na diminuição do peso dos salários no PIB, na
riqueza produzida em Portugal, ao ritmo de 1,2 pontos percentuais ao ano, como está previsto no seu
Documento? Isto é, vai continuar a tentar cortar os salários, como quer a troica, e ainda ontem foi aqui
afirmado? Vai continuar a aceitar este crime, esta imposição criminosa, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao ouvi-lo falar sobre o
Conselho de Finanças Públicas quase parece um jogador de futebol a falar da sua claque, tal é o namoro que
está em cima da mesa, tais são as palavras do Conselho de Finanças Públicas. É que esprememos aquele
parecer e nele falta exatamente aquilo que faltou no Documento de Estratégia Orçamental: nem uma única
linha sobre o desemprego! Nem uma única! Por isso, percebemos a consonância entre os dois documentos.
Afinal, foi este mesmo Ministério das Finanças que enviou para Bruxelas, à socapa, os números do
desemprego, porque não os quis apresentar em Portugal.
Percebemos, pois, por que só fala do Conselho de Finanças Públicas e esquece, por exemplo, o parecer
do Conselho Económico e Social, que é demolidor para com as propostas do Governo e para com as suas
previsões. Diz que são irrealizáveis, otimistas e, dificilmente, se realizarão, aliás, arrisco dizer que só nos
sonhos dourados do Sr. Ministro das Finanças é que se realizarão.
Mas, ontem, ouvimos a troica falar sobre o futuro de Portugal e como a troica queria resolver o problema do
nosso País. Ouvimos, recorrentemente, o discurso das reformas estruturais, relativamente às quais,
curiosamente, disse que não podemos pedir mais do que aquilo que podem dar, mas ouvimos uma segunda
nota sobre a flexibilidade salarial e sabemos que isso, em «troiquês», significa cortar salários, reduzir os
salários dos portugueses.
A primeira pergunta que lhe deixo é esta, Sr. Ministro: confirma que esta é também a estratégia do
Governo, ou seja, combater o desemprego cortando nos salários, combater o desemprego cortando naqueles
que são os salários mais baixos da Europa? Esta é que é, afinal, a solução de progresso do Governo, o
patamar de crescimento que o Governo quer trazer para o País?!
Mas o Conselho Económico e Social alerta para um outro dado do Documento de Estratégia Orçamental e
diz-nos que o Documento subentende que haverá um congelamento de pensões para os próximos quatro
anos, com exceção, eventualmente, das pensões mais baixas, daquelas mesmo muito baixas, porque as
pensões de 300 € e de pouco mais serão congeladas por quatro anos.
Assim, pergunto-lhe também muito diretamente, Sr. Ministro: é este o caminho que o Governo quer? É este
o congelamento que o Governo tem na manga?
A resposta a estas perguntas não pode passar do dia de hoje.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a primeira palavra de
Os Verdes é para não felicitar o Governo, antes, pelo contrário, por aquilo que apresenta à Assembleia da
República, por aquilo que impõe ao País e que está bem traçado neste Documento de Estratégia Orçamental.
Sr. Ministro, o Governo tem consciência de que está absolutamente isolado nesta estratégia e na avaliação
que faz da situação? Gostava de saber se sim ou não, porque já aqui foi falado o parecer absolutamente
arrasador do Conselho Económico e Social, um parecer realista face àquilo que está em causa, o parecer da
UTAO, também extraordinariamente negativo relativamente ao Documento que o Governo apresenta, e todas
as previsões que nos têm sido anunciadas por diversas instituições — curiosamente, algumas fazem parte da
troica, como o FMI, a Comissão Europeia —, que apontam dados absolutamente negativos e muito mais
gravosos do que aqueles que o Governo apresenta para os próximos anos. Até as previsões da OCDE são
absolutamente arrasadoras, designadamente em relação aos níveis do desemprego para o próximo ano.
Ora, julgo que o Governo terá consciência, porque não pode ser de outra forma, de que o quadro
macroeconómico que apresenta nesta estratégia é para vender Portugal com uma imagem que não
corresponde à realidade. Ou seja, estou em crer que o próprio Governo tem consciência do irrealismo do
quadro macroeconómico que traça neste Documento e não poderá ser de outra forma, porque, senão, temos
um Governo completamente alheado da realidade do País, o que é extraordinariamente grave.
Mas só lhe quero dizer uma coisa, Sr. Ministro: os portugueses não se governam com as surpresas do
Governo ou da troica, isto é, os portugueses não batem palmas de contentes, quando a troica chega a
Portugal e diz que está absolutamente surpreendida, por exemplo, com os níveis de desemprego. Isto não
governa ninguém! Não saberá a troica e não saberá o Governo que estes níveis que os dizem surpreender
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são, justamente, resultado das políticas que têm sido implementadas e que os senhores insistem em
implementar, nos próximos anos, de uma forma perfeitamente cega e sem olhar às suas verdadeiras
consequências?! Isto é absolutamente gravoso, Sr. Ministro! Onde é que isto vai parar?! Não nos governamos,
de facto, com este tipo de surpresas.
Sr. Ministro, o CES fala, muito claramente, e apela ao Governo nesse sentido, num alargamento do prazo
para regularização das nossas contas e diz mesmo que, se assim não for, haverá um estrangulamento do
tecido económico, que é, na verdade, aquilo a que estamos a assistir, hipotecando as possibilidades de
retoma da economia, ou seja, comprometendo definitivamente o nosso futuro, promovendo o empobrecimento
acentuado dos portugueses. Não podia haver coisa mais grave do que esta!
Sr. Ministro, a partir de agora, associado a esta matéria das contas públicas, o Governo tem de trazer
sempre uma palavra sobre o desemprego. Mas a palavra não é o que o Sr. Ministro disse, a palavra são
soluções concretas quanto à matéria do desemprego e do crescimento económico, porque sobre isto o Sr.
Ministro não falou. Qual é o prazo, de facto, para nos levantarmos, nesta matéria? É isto que os portugueses
querem saber, porque é isto que toca diretamente a vida dos portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro fez-nos aqui
um diagnóstico que acompanhamos, desde logo por ser factual: 40 anos, três pedidos de ajuda externa para
fazer face a compromissos correntes do Estado. Formulamos, por isso, um desejo que — estou certo! — o Sr.
Ministro acompanhará: o de que este pedido seja o último.
Por isso, Sr. Ministro, era importante uma opção que, até diria, independentemente do Memorando de
Entendimento e apesar do Memorando de Entendimento, era inadiável para o País: a opção pelas boas
contas. É que esta opção protege as gerações vindouras, evita sacrifícios adicionais futuros…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já vamos ver!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e garante a possibilidade de fundos para estimular o emprego,
quando e se necessário.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se esqueça das suas palavras!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, e independentemente de o Sr. Deputado
Honório Novo me deixar ou não falar,…
Risos do PCP.
… gostaria de lhe dizer o seguinte: a nosso ver, na condução das políticas económicas e de estratégia
orçamental, é preciso que o Governo tenha em conta diversas variantes e diversos fatores, desde logo e à
cabeça, como o Sr. Ministro bem disse, a «situação do desemprego e a necessidade imperiosa de medidas
para enfrentar a degradação da situação social» — acabei de ler, de resto, a alínea ii) do ponto 2 do projeto de
resolução do maior partido da oposição.
Mas, Sr. Ministro, a nosso ver, é também importante que, na condução das políticas económicas e de
estratégia orçamental, o Governo tenha em conta a redução do desequilíbrio da balança comercial e do
desequilíbrio externo, que estamos a conseguir.
É importante, ainda, Sr. Ministro, que haja «estímulo ao investimento e ao emprego, nomeadamente
através do adequado aproveitamento dos fundos estruturais ao dispor do País» — acabei de ler outra alínea
do projeto de resolução do maior partido da oposição.
Mas, Sr. Ministro, no nosso entender, também é necessário ter em conta o crescimento das exportações,
que, por mérito das empresas e dos trabalhadores portugueses, está, de facto, a acontecer.
Por isso, Sr. Ministro, porque temos uma visão de que a coesão interna é fundamental para garantir a
credibilidade externa e esta credibilidade externa gera confiança nos mercados, gera confiança no mundo
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cada vez mais global, o que pode levar ao crescimento económico, como o Sr. Ministro muito bem sublinhou, é
fundamental o consenso político que foi conseguido na última quarta-feira, em torno de questões europeias, e
que, desejavelmente, poderá ocorrer para o próximo e importante Conselho Europeu de 25 e 26 de junho.
Nesse sentido, é esta a questão que lhe deixo: da disponibilidade do Governo e, em particular, do Sr.
Ministro para conseguirmos, mais uma vez, dar um sinal ao País e aos mercados, protegendo os interesses,
mais do que da maioria, mais do que deste Governo, mais do que do Partido Socialista, dos portugueses e das
portuguesas, de que existe consenso e disponibilidade para chegarmos a um entendimento significativo, que
represente e, sobretudo, honre o esforço e os sacrifícios que muitos portugueses estão a fazer.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, este Documento não é uma
estratégia, é uma profissão de fé, porque todos os organismos que se pronunciaram sobre ele foram unânimes
num juízo: o Governo é excessivamente otimista e o seu otimismo é totalmente infundado.
Percebo que os Governos sejam, naturalmente, mais otimistas do que quem observa de fora. É natural que
assim seja! E espero que o Governo tenha confiança na política que apresenta e que tenta implementar no
País.
Portanto, o otimismo do Governo, em geral, é justificado, mas é preciso que seja fundamentado em
políticas que lhe deem sentido. E é por isso que o parecer do CES é tão importante, Sr. Ministro das Finanças,
porque o CES não se limita a comparar quadros macroeconómicos e a acusar o seu Ministério de otimismo, o
CES analisa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Faz uma análise ideológica!
O Sr. João Galamba (PS): — Analisa cada rubrica e cada política e não vê como é possível atingir as
metas que constam deste Documento.
Portanto, este Documento não é uma estratégia assente em previsões, são previsões assentes em
estratégia. O Sr. Ministro está absolutamente convencido de que esta estratégia tem de funcionar e, portanto,
ajusta as previsões para que a coisa bata certo.
Sr. Ministro, isto não é uma estratégia credível e não está a resultar. O Sr. Ministro não pode simplesmente
dizer que, subitamente, o consumo e o investimento aumentam e, depois, quando confrontado e quando
perguntado porquê, dizer que se trata de uma recuperação cíclica normal, porque as economias,
naturalmente, recuperam. As economias não recuperam naturalmente, Sr. Ministro. A história está cheia de
casos de economias que não recuperaram naturalmente.
Portanto, o Sr. Ministro tem que explicar, com um desemprego elevadíssimo e com tendência para
continuar a aumentar, o que o leva a acreditar que o consumo vai crescer e que o investimento vai recuperar.
Quando o Sr. Ministro congela o QREN, quando o Sr. Ministro não tem nenhuma política para o
financiamento da economia, como é que pode esperar que o investimento recupere?
Quando a economia mundial, neste momento, apresenta sinais preocupantes de forte desaceleração
económica, quando a zona euro está em recessão e não se vê que possa sair dela, como é que o Sr. Ministro
sustenta o seu otimismo nas exportações?
Portanto, o Sr. Ministro das Finanças não pode simplesmente apresentar um conjunto de números e dizer
«seja o que Deus quiser». O Sr. Ministro tem que explicar aos portugueses por que é que as políticas que até
agora tem implementado, que não estão a resultar e que estão a deteriorar cada vez mais a atividade
económica, vão dar os resultados sorridentes que apresenta neste Documento.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As previsões servem para umas coisas e não servem para
outras!
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas
vossas questões e pelos vossos comentários.
Parece-me muito feliz a forma como o Deputado Duarte Pacheco sistematizou as várias posições, pelo que
me facilita a reposta às diversas perguntas e comentários que recebi.
Efetivamente, neste debate foram feitas algumas críticas de caráter geral e não específico, baseado num
ceticismo global sobre a estratégia que está a ser seguida e, consequentemente, esses comentários não
justificam uma resposta específica, embora, julgo, sejam cobertos pela fase construtiva do debate.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou dos fundamentos do crescimento em Portugal e referiu a reforma
estrutural e o financiamento. Diria que, para além desses aspetos que, reconheço, centrais e importantes, um
ponto central e que devemos reconhecer aqui é a importância da sustentabilidade das finanças públicas.
Sr. Deputado João Galamba, efetivamente, a questão que se coloca aos países que refere como nunca
recuperando é que esses países não conseguem evitar ciclos viciosos de insustentabilidade e instabilidade e,
consequentemente, têm anos frequentes em que não crescem e têm anos frequentes em que contraem de
forma muito pronunciada. A importância de seguir políticas sustentáveis é, precisamente, a de evitar esses
ciclos destrutivos de instabilidade que são criados por crises associadas à imprudência na condução de
políticas.
A eliminação dos desequilíbrios macroeconómicos é, assim, absolutamente fundamental para garantir a
sustentabilidade do crescimento e é nisso que se baseia a complementaridade entre a estabilidade e o
crescimento.
A consolidação orçamental e a estabilidade financeira são condições necessárias para o crescimento
económico sustentável. Estabilidade financeira, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é aquilo que precisamos ter em
primeiro lugar, para garantir o financiamento das nossas empresas, o financiamento das empresas
exportadoras, e nessa matéria o processo de ajustamento está em curso.
Para além disso, existem iniciativas pontuais de reforço do financiamento das pequenas e médias
empresas, de regularização de dívidas de entidades dentro do perímetro das administrações públicas e uma
reestruturação dos fundos europeus e dos recursos disponibilizados pelo Banco Europeu de Investimento.
Mas, mais importante, a reforma estrutural tem, como é reconhecido pelas organizações internacionais, a
capacidade de aumentar o nosso produto potencial em cerca de 10 pontos percentuais no médio e no longo
prazos.
Efetivamente, Sr. Deputado Honório Novo, a recuperação macroeconómica da economia portuguesa
ocorre num contexto em que a eliminação dos desequilíbrios macroeconómicos permite a ocorrência das
condições para garantir a sustentabilidade da recuperação.
Relativamente aos pareceres do Conselho de Finanças Públicas, do Conselho Económico e Social e da
Unidade Técnica de Apoio Orçamental são importantes contribuições para o debate sobre política orçamental
no nosso País, têm comentários e sugestões de grande utilidade que merecem ponderação cuidada.
Devo dizer que todos estes documentos são equilibrados e que, no seu todo, incluem mensagens de
empenhamento e reconhecimento da importância do esforço de ajustamento que está em curso.
E concluo citando o parecer do Conselho Económico e Social, que refere que «o DEO está previsto no
Programa de Assistência Económica de que Portugal tem vindo a beneficiar, sintetizando a estratégia do
Governo tendente a eliminar os desequilíbrios macroeconómicos persistentes que conduziram a uma
acumulação de endividamento excessiva por parte das famílias, das empresas e do Estado e, por decorrência,
ao pedido de assistência externa. O ajustamento traduzido no DEO tem assim subjacente a diminuição da
despesa pública, o aumento da receita ou ambos.». Isto é, o CES reconhece a centralidade deste Documento
no processo de ajustamento português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só mesmo o Sr. Ministro para resolver essa parte!
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A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 321/XII (1.ª), do BE, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Esta nova faceta do Sr. Ministro das Finanças de contador de histórias, aqui querendo reescrever
até as indicações do parecer do CES, é, no fundo, caricata. Isto porque quem ler o parecer do CES e quem
ouvir as mesmas declarações agora pronunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças até pergunta onde está, pois
«não bate a cara com a careta».
O que o CES diz é que a estratégia do Governo pode ser a porta escancarada para a corrida de um ciclo
vicioso de recessão!
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que o CES diz é que o Governo olha para os apoios sociais, tão
necessários num momento de crise, e corta onde faz mais falta!
O que o CES diz é que, quando o desemprego é um dos problemas nacionais, a estratégia do Governo
falha em abordar este problema.
Por isso, o que o CES diz é que não há estratégia na estratégia que o Governo tem!
Por isso é que, face ao desemprego, a esse que é o maior flagelo nacional, vamos ver página após página
do Documento de Estratégia Orçamental e ele não é referido uma única vez. Pasme-se: não é referido uma
única vez!
Afinal, onde está a seriedade, a transparência e o rigor? Ah, esqueceram-se! O Documento foi mandado à
socapa para Bruxelas, mas escondido dos portugueses e desta Assembleia! E isso demonstra que este
Governo é bom para contar histórias, mas não para traçar uma estratégia para o crescimento do País!
Porque o Documento de Estratégia Orçamental ataca o País com mais recessão, porque traz mais
desemprego, porque quer resolver a crise cortando nos salários dos portugueses, que já são baixos, e
cortando também nas pensões, nas de trezentos e poucos euros, exatamente por isso é que o Bloco de
Esquerda promoveu e forçou esta discussão e traz um projeto de resolução que, no primeiro ponto, rejeita o
Documento de Estratégia Orçamental.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas apresentamos uma alternativa, porque, entre a sangria das contas
públicas para pagamento de uma dívida ilegítima, dizemos que se cancela essa dívida ilegítima, que, na
dívida, tem que haver espaço para a renegociação e com isso…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas há muito ruído na Sala e eu pedia
aos Srs. Deputados que guardassem silêncio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, percebemos que havia bancadas que não estavam
interessadas neste debate, e demostram-no agora com esta atitude.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para terminar, queria dizer, na apresentação do projeto de resolução
do Bloco de Esquerda, que o segundo ponto apresenta a alternativa essencial para o nosso País: cancela a
dívida ilegítima, que não devemos pagar aos especuladores, e exige a renegociação para haver espaço para o
crescimento, para salvação dos serviços públicos e para uma política que crie emprego.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estas são as escolhas que estão em cima da mesa e, com a coragem
de romper com a especulação, o Bloco de Esquerda trá-las a discussão.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª), do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Discutimos, hoje, o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016, quando perfaz um ano de vigência do
Programa de Assistência Económica e Financeira e quando se inicia a quarta avaliação intercalar da troica.
É, pois, tempo de responder à questão central: estamos a ir na direção certa? Está a ser feito o que deve
ser feito para o nosso País? Para o Partido Socialista a resposta é direta: não. Portugal não está a ir bem. É
possível, é necessário fazer melhor; é possível, é necessário fazer muito melhor.
O primeiro facto da realidade económica e social do nosso País é o desemprego. Desemprego que atinge,
hoje, mais de 800 000 portugueses e a taxa mais elevada de sempre no nosso País. Nada como o
desemprego preocupa hoje as famílias, os jovens, os trabalhadores idosos, as mulheres, em todas as regiões
do País, não só pela deterioração das condições de vida que traz consigo mas, fundamentalmente, pela dor,
pelo sofrimento e pela desestruturação pessoal e familiar de todos e cada um dos atingidos.
É um facto que o dificílimo programa de ajustamento trazia consigo um aumento do desemprego. É
também verdade que a correção do défice orçamental exigida não permite grandes margens de manobra. Mas
é ainda mais verdade que a realidade do desemprego que vivemos ultrapassa muito qualquer previsão e que
esta realidade decorre, em grande medida, da condução da política económica decidida pelo Governo.
Aplausos do PS.
De facto, quando as difíceis circunstâncias impunham uma política económica prudente e cautelosa,
dirigida à consolidação orçamental mas que visasse sacrificar o menos possível o crescimento e o emprego;
quando precisávamos de uma política económica capaz de moldar o ritmo entre a queda da procura externa e
o necessário aumento da capacidade exportadora; quando precisávamos de uma política económica capaz de
aproveitar e construir todos os espaços da política europeia, quando precisávamos de tudo isto, o Governo de
Portugal fez uma escolha diferente: a opção pelo ajustamento rápido, a toda a força, a qualquer preço, na
economia, nas contas externas e nas contas públicas.
Foi assim a redução abrupta, intencional, das expetativas dos agentes económicos, das famílias, das
empresas, que adiaram consumos e investimentos; foi assim na aplicação de medidas orçamentais gerais,
excessivas e desproporcionadas, indutoras de mais sacrifícios e sentimento de injustiça, como o corte dos
subsídios aos pensionistas e aos funcionários públicos; foi assim na opção direta pela demonização e
paragem abrupta de todo e qualquer investimento de iniciativa pública, mesmo aquele com financiamento
assegurado, de que são exemplo flagrante as recentes orientações para a gestão do QREN.
Em síntese, a opção fundamental da política económica foi uma: acelerar a contração da procura interna
como condição para a suposta regeneração económica.
Aplausos do PS.
Chegados aqui, surpreendem-se alguns com os dados do desemprego. Mas surpresa com o quê? O
desemprego está aí, exatamente no sítio onde era esperado: nos setores mais diretamente afetados pela
queda da procura interna, na construção e nos serviços. Mas alguém, genuinamente, esperava um resultado
diferente?!
Olhemos, agora, para a situação financeira do País, para as contas públicas e para as contas externas e
avaliemos os resultados da política económica. Estamos a obter aqui os resultados desejados? Infelizmente, a
resposta também não é positiva.
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É um facto que ainda faltam alguns meses e a contabilização de várias medidas adotadas para sabermos,
com certeza, se vamos, ou não, cumprir o défice de 2012. Mas é também um facto que os dados da execução
orçamental que vêm sendo conhecidos só aumentam as preocupações, pois as receitas e as despesas
decorrentes da retração económica e do desemprego têm vindo a comportar-se bem pior do que o esperado.
Na verdade, o desvio registado em rubricas como o IVA, as contribuições sociais ou as despesas com
subsídios de desemprego é já superior a algumas das mais gravosas medidas de austeridade. Por outro lado,
depois de campanhas, anúncios e discursos, não se conhece uma única medida verdadeiramente estrutural
para a sustentabilidade futura das nossas contas públicas.
Aplausos do PS.
Quanto ao défice externo, é um facto que o mesmo se tem vindo a reduzir de forma muito rápida e
significativa. Mas, infelizmente, o que parece uma boa notícia não o é tanto: por um lado, porque a redução
resulta, em grande medida, da forte contração da atividade económica e do investimento das empresas, mas
principalmente porque, apesar do esforço das empresas e dos trabalhadores, pouco está a ser feito do lado
das políticas públicas para tornar este esforço sustentável e duradouro, para sustentar devidamente mais
empresas a exportar mais e melhores produtos e a melhorar a nossa capacidade de substituir importações
pela produção nacional. Isto significa que os ganhos que vemos, hoje, se esvairão amanhã, pois não decorrem
da nossa capacidade de crescer e de criar riqueza.
Aplausos do PS.
Tem sustentado o Governo que a retoma do crescimento depende das denominadas reformas estruturais.
E como estamos aqui? Descontados os anúncios, as proclamações, as intenções, não se vislumbra, nas
concretizações, nada que possa verdadeiramente ancorar o nosso processo de crescimento.
Alguém acredita que é da privatização de empresas de referência, como a EDP ou a REN, que o
crescimento económico virá? Ou que a adaptação da lei da concorrência ao normativo comunitário fará
florescer novas atividades? Ou que os problemas estão na falta de liberdade de atividade económica ou na
alegada rigidez da legislação laboral?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que estão!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Pelo contrário, nas áreas verdadeiramente estratégicas para a melhoria
da nossa posição competitiva de médio prazo temos assistido a incompreensíveis retrocessos. Na energia, o
discurso das rendas excessivas tem escondido o que é a verdadeira opção política fundamental: a limitação ao
desenvolvimento das energias renováveis, fonte essencial de combate ao défice externo.
Aplausos do PS.
Nas áreas das qualificações, com o desmantelamento das Novas Oportunidades, os danos são ainda
maiores.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Fernando Medina (PS): — Está a destruir-se uma dinâmica ímpar de recuperação dos nossos
ativos, colocando a melhoria qualitativa da qualificação da nossa força de trabalho ao espaço de muitas e
muitas décadas. Isto num País que está hoje a competir, em mercado aberto, por melhorar a qualidade e o
valor daquilo que produz. É incompreensível e é inaceitável!
Aplausos do PS.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi com sentido patriótico e visão clara do interesse nacional que,
no meio da maior crise financeira internacional das últimas décadas, o Partido Socialista se bateu por todas as
alternativas possíveis ao atual Programa de Assistência Económica e Financeira. Foi com o mesmo espírito
que o negociámos e assinámos nas condições que são conhecidas e que, mesmo na oposição, o temos
honrado.
Hoje, o sentido patriótico e visão do interesse nacional impõem que reafirmemos o nosso compromisso
com os objetivos do acordo celebrado. É mais do que honrar a assinatura, é afirmar que esta é, das
alternativas, a que melhor defende o interesse de Portugal.
Mas é também em nome do nosso País e do futuro dos portugueses que dizemos com toda a clareza: é
preciso agir, já, contra o desemprego; é preciso espaço para o investimento; é preciso uma nova agenda para
o crescimento e para o emprego; é preciso agir com justiça e equilíbrio social; é preciso avançar na energia e
nas qualificações; é preciso mais e melhor Europa. Foi esta a afirmação e a batalha do PS no debate do ato
adicional ao Tratado, é esta a afirmação e a batalha do PS hoje, aqui, no debate da estratégia orçamental.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos ao orador, dos Srs. Deputados Nuno
Reis, do PSD, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e Cecília Honório, do BE.
Pergunto, se o Sr. Deputado Fernando Medina pretende responder a todos conjuntamente.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — O tempo é, de facto, muito escasso para o Sr. Deputado…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o CDS cede 1 minuto à bancada do PS, para o Sr.
Deputado Fernando Medina poder responder.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, V. Ex.ª esteve, ontem, em
representação do seu Grupo Parlamentar, numa reunião com os representantes das entidades financeiras
internacionais que de há um ano a esta parte financiam o nosso Estado, ao abrigo do Programa de Assistência
Económica e Financeira que o vosso próprio partido negociou e subscreveu.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Ontem, mais uma vez, ouviu V. Ex.ª que uma das características que tem
diferenciado, precisamente, o nosso País de outros países em que programas de assistência económica não
têm tido o mesmo grau de sucesso na sua implementação é, precisamente, o consenso maioritário que tem
juntado os três principais partidos políticos.
Anteontem, tendo em consideração o interesse nacional, V. Ex.ª assistiu aqui à capacidade de o PSD e o
CDS colocarem para trás das costas as pequenas diferenças que os separam do Partido Socialista em termos
europeus e votarem favoravelmente uma proposta, indo ao encontro da vossa posição recente.
Com o projeto de resolução que hoje apresenta, o Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com o do CDS,
vem propor «que sejam mantidos os contatos e a cooperação entre o Governo, todas as forças políticas que
para tal manifestem disponibilidade e os parceiros sociais, de forma a preservar o consenso, atualmente
existente, quanto à aplicação do PAEF; que o Governo acompanhe com particular atenção o desempenho da
economia portuguesa em geral e, particularmente, o agravamento do desemprego; que os desenvolvimentos
da conjuntura europeia sejam acompanhados pelo Governo, na medida em que poderão ser determinantes
para o cumprimento dos objetivos do PAEF; que o Governo acompanhe, com atenção, a necessidade de
melhoria das condições de financiamento à economia, em particular ao setor exportador e à produção de bens
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e serviços transacionáveis; que o Governo, no quadro europeu, apoie ativamente e subscreva iniciativas
destinadas a favorecer a competitividade, o crescimento económico e o emprego, em complemento ao Tratado
orçamental».
Sr. Deputado Fernando Medina, pergunto-lhe muito diretamente o seguinte: qual destes pontos merece a
discordância do Partido Socialista?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com uma recomendação. VV. Ex.as
são naturalmente
livres de passar toda uma discussão sobre o Documento de Estratégia Orçamental mais preocupados com
questões de forma e escusando-se a apresentar propostas concretas e alternativas ao caminho que o País
tem seguido.
Protestos do PS.
VV. Ex.as
são também livres de votarem contra as propostas que, hoje, estão aqui em discussão e de, a
curto prazo, votarem também contra o Orçamento do Estado para 2013, mas terão também, naturalmente, de
assumir as consequências que essa vossa predisposição tática vai ter, em termos da imagem internacional de
Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo
Mesquita Nunes, do CDS-PP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há um consenso nos partidos
da maioria relativamente à necessidade de pôr Portugal a crescer. Parece-me que estamos todos de acordo
com isso.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quando temos de concretizar como é que pomos Portugal a
crescer é que podemos ter as nossas divergências.
Na sua intervenção, ouvi-o referir a agenda para o crescimento, para mais emprego, para mais Europa.
Mas permitir-me-á que lhe diga que aqui cabe todo um conjunto de políticas.
Protestos do PCP.
Não vale a pena insistirmos em que é preciso mais crescimento e mais emprego, precisamos é de saber
quais são as políticas que criam mais crescimento e mais emprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Agora, durante a sua intervenção, pesquisei no Google,
escrevi «plano» mais nomes de ex-ministros do vosso governo. Foram vários os planos para o crescimento
económico que encontrei, a saber: plano estratégico para o setor têxtil, plano tecnológico da educação,
programa de grandes investimentos em infraestruturas, plano estratégico nacional do turismo, plano
estratégico para a indústria de moldes e ferramentas especiais, programa de modernização do comércio,
programa de apoio aos investimentos na produção de energia, programa de apoio à indústria, plano de
financiamento das SCUT, plano para o Oeste, o aeroporto de Beja, as plataformas logísticas, etc.
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Protestos do PS.
São planos socialistas para o crescimento económico,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Socialistas, não! Do Partido Socialista! É uma diferença grande!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São mesmo socialistas!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … que implicavam da vossa parte, presumo, a intenção de
pôr Portugal a crescer.
Mas a taxa de crescimento do PIB potencial de Portugal estava, em 2010, a 0% ao ano e desde 1995 que
vinha a decrescer de forma abrupta.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso também inclui o tempo do Dr. Durão Barrosos e do Dr. Paulo Portas!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O PIB português, em percentagem do PIB da Europa
avançada, estava ao nível de 1990 e se é certo que há uma crise internacional, a verdade é que, de 2000 a
2008, antes da crise, Portugal tinha a segunda taxa de crescimento mais baixa da OCDE.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
Protestos do PCP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço é a seguinte: estando todos de
acordo em que temos de ter políticas de crescimento e de emprego, onde falharam as vossas políticas ou
onde é que os vossos planos estavam errados para que Portugal tivesse crescido de forma tão medíocre, nos
últimos 15 anos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para formular um último pedido de esclarecimentos ao orador, tem
a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, na quarta-feira, o Partido
Socialista conseguiu aqui, com a maioria, a aprovação de uma adenda que «não aquece nem arrefece»…
O Sr. João Semedo (BE): — Bem dito! Bem dito!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É uma espécie de adenda «sem calorias», isto quando o mal estava feito
com a votação e o vosso acordo relativamente ao tratado orçamental.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Então, congratulavam-se porque davam uma segunda oportunidade à
maioria e valia a pena dar uma segunda oportunidade à maioria.
Hoje, o Sr. Deputado disse-nos aqui «que Portugal não está a ir bem». Tem toda a razão, Sr. Deputado,
Portugal não está a ir nada bem e, hoje, o Partido Socialista reconheceu o ilusionismo que sustenta o
Documento de Estratégia Orçamental. As previsões insustentáveis e sem fundamento quanto ao investimento,
quanto ao aumento do consumo privado, quanto à redução do desemprego, tudo aquilo é um conjunto de
ilusões e os senhores, basicamente, reconheceram-nas aqui.
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No entanto, a pergunta mantém-se como consequente: porque é que o Partido Socialista mantém esta
rota? Porque é que o Partido Socialista mantém este caminho, esta estratégia orçamental que não tem
estratégia nenhuma para o País?
O Sr. João Semedo (BE): — Boa pergunta!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Trata-se hoje, Sr. Deputado, de dar a terceira oportunidade à maioria e ao
Governo? É uma terceira oportunidade que os senhores querem dar à maioria?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Os senhores continuam agarrados a esta ideia de que há uma austeridade boazinha, que é a vossa, aquela
que assinaram no Memorando de Entendimento, mas não faz sentido evocarem esta angústia pelo fracasso
destas políticas e ao mesmo tempo continuarem a falar-nos de uma austeridade que é boazinha e generosa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina,
beneficiando de 1 minuto que lhe foi cedido pela bancada do CDS-PP.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, o consenso político sobre a
execução do programa é, de facto, da maior importância, mas o consenso político não se constrói no vazio,
constrói-se no concreto com as opções que, em todos e em cada um dos momentos, fazemos face às
circunstâncias. Daí a importância que atribuímos no nosso projeto de resolução sobre o Documento de
Estratégia Orçamental a este aspeto, porque, se reparou, não se trata de uma rejeição deste ou de um
qualquer documento, trata-se da necessidade de o adequar àquilo que são hoje as características
fundamentais da situação portuguesa, em particular a situação do desemprego.
Aplausos do PS.
A intervenção do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes é muito clarificadora do debate que hoje aqui temos.
O Sr. Deputado tentou fazer a rábula com as antigas políticas que não funcionaram. Mas, Sr. Deputado, há
alguém na história que tenha, em menos de um ano de Governo, mais 100 000 desempregados do que
aqueles que esperava?!
Aplausos do PS.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Vocês tiveram! A vossa taxa de desemprego foi sempre a
crescer!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sei que todos, nesta Câmara, estão preocupados, e assumem essa
preocupação, com o crescimento e com o emprego, mas temos divergências sobre a forma de o concretizar —
sim senhor, é exatamente isso!
O que dizemos é que, face a este resultado, temos de equacionar e fazer diferente, porque a condução da
política económica seguida — uma opção de ajuste radical, brutal, de travagem na política interna — não
conduziu, como era admitido que não conduziria, ao resultado que era esperado, pondo em risco a própria
obtenção dos resultados do Programa de Assistência Económica e Financeira e do seu objetivo principal, que
é o regresso aos mercados, algo que o Partido Socialista ambiciona.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de terminar.
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O Sr. Fernando Medina (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, responderia de forma telegráfica à Sr.ª
Deputada do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, queria dizer-lhe com clareza que a sua intervenção espelha bem a enorme
diferença de visão que temos. O PS não tem com a Europa uma relação de conveniência, não é uma relação
de «estamos quando estão todos de acordo connosco». Temos uma relação de fundo com a Europa, é na
Europa que lutamos pela melhoria das políticas, e por isso o ato adicional é da maior importância, porque
permite contrabalançar uma decisão e uma linha errada que vinha a ser seguida, unilateral, do tratado
orçamental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores votaram!…
O Sr. Fernando Medina (PS): — O ato adicional é o caminho de quem quer construir por dentro da União
Europeia,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os senhores votaram!
O Sr. Fernando Medina (PS): — … é o caminho de quem não sai da União Europeia quando
simplesmente as maiorias estão contra as suas ideias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Porque é que mantemos um acordo quanto aos objetivos do Programa de
Assistência Económica e Financeira? É simples, Sr.ª Deputada: porque não enganamos os portugueses;…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Fernando Medina (PS): — … porque as alternativas a não termos um acordo seriam um desastre
para a situação dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do
PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje um
novo plano de estabilidade e crescimento (PEC), agora do Governo PSD/CDS. Sabendo que os PEC são, na
sociedade portuguesa, muito mal vistos — por motivos sobejamente conhecidos —, o Governo optou por lhe
dar um novo nome: Documento de Estratégia Orçamental (DEO). Mas se o nome é novo, o conteúdo é velho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É velha a obsessão pela consolidação orçamental, pela redução do défice e da
dívida pública «custe o que custar». É velha a estratégia de ataque aos direitos laborais e de intensificação da
exploração dos trabalhadores para aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros. É
velha a aspiração neoliberal de eliminação dos serviços públicos, entregando a sua exploração aos grupos
privados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É velha a sanha privatizadora que retira ao Estado o controlo dos setores
básicos e estratégicos da economia, conduzindo à perda da soberania nacional.
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Os portugueses sabem bem o que significam os PEC, deste ou do anterior governo, e não se deixarão
enganar com esta mudança de nome.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A política de empobrecimento nacional dos PEC, agravada pela imposição ao
povo português do pacto de agressão da troica, conduziu o País a uma profunda recessão e à paralisia da
economia, às falências e encerramento de pequenas empresas, à destruição de milhares de postos de
trabalho, ao alastramento vertiginoso da pobreza e à perda de significativas parcelas da soberania nacional.
Os elevadíssimos níveis de desemprego são uma das consequências mais chocantes da política de
afundamento nacional prosseguida nos últimos anos — mais de um milhão de desempregados! Um drama
pessoal multiplicado por um milhão. Um intolerável desperdício de recursos nacionais.
Perante a realidade que se vive no País, cada vez mais negra, não podemos deixar de reafirmar
veementemente a necessidade de renegociação da dívida externa portuguesa e a adoção, em simultâneo, de
um conjunto de medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego e a defesa dos interesses e
da soberania nacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só através da renegociação da dívida se poderá travar o atual processo de
extorsão de recursos nacionais e colocar o País no rumo do desenvolvimento económico e do progresso
social.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas está um ruído
excessivo na Sala.
Vejo que há Sr.as
e Srs. Deputados que estão de pé a conversar. Peço-lhes que se sentem, por respeito
pelo orador e pela Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este PEC — agora DEO — do Governo PSD/CDS abrange um horizonte
temporal que vai para além do fim anunciado do período de vigência do Memorando da troica, mostrando
claramente que a atual política governamental de imposição de sacrifícios aos trabalhadores e ao povo não é
temporária, como a propaganda do Governo tenta difundir, mas, sim, um verdadeiro programa ideológico de
reconfiguração do Estado, amputando-o das suas funções económicas e sociais e colocando-o ao serviço dos
interesses da oligarquia financeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vemos, assim, inscrita neste Documento de Estratégia Orçamental a
continuação dos cortes na saúde, no ensino e na segurança social, pondo em causa direitos fundamentais
consagrados na Constituição da República. Vemos também a diminuição do peso das prestações sociais, o
que, face ao mais do que provável aumento do desemprego e ao envelhecimento da população, só poderá
significar uma redução dos rendimentos das famílias mais carenciadas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vemos ainda a reposição dos subsídios de férias e de Natal — roubados aos
funcionários públicos, aos reformados e aos pensionistas — apenas no longínquo ano de 2018, e mesmo
assim apenas como mera hipótese técnica.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estas são as opções vertidas pelo Governo no seu Documento de Estratégia
Orçamental: continuar a exigir mais e mais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses para poder
beneficiar uma esmagadora minoria, que paulatinamente se vai apropriando do património e dos recursos
públicos.
Aplausos do PCP.
Este Documento de Estratégia Orçamental revela também a teimosia do Governo em insistir na aplicação
de uma receita que comprovadamente está a afundar o País numa recessão sem paralelo na história recente,
com consequências orçamentais tão severas que poderão pôr em risco o próprio objetivo de consolidação
orçamental proclamado pelo Governo.
Cego pelas suas opções ideológicas, o Governo ignora que o esforço fiscal verdadeiramente insuportável
exigido a quem trabalha e às pequenas empresas está a provocar um fenómeno de exaustão fiscal, bem
patente na execução orçamental dos primeiros meses do ano.
O Governo ignora também que as suas políticas geradoras de um desemprego vertiginoso têm
consequências negativas na execução do orçamento da segurança social.
O Governo ignora ainda que as falências e os encerramentos de empresas estão a provocar uma
diminuição acentuada da capacidade produtiva, comprometendo o crescimento das exportações.
Tudo isto é ignorado pelo Governo, que prefere refugiar-se em ilusórios cenários macroeconómicos,
constantemente revistos, a reboque de uma realidade que insiste em não se encaixar nos preconceitos
ideológicos do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Porque não nos conformamos com o abismo económico e social a que as
políticas do Governo nos estão conduzir, porque existem alternativas ao pacto de agressão da troica, porque o
País precisa de um novo rumo de desenvolvimento económico e progresso social, o PCP rejeita o Documento
de Estratégia Orçamental 2012-2016, apresentando a esta Assembleia um projeto de resolução nesse sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Após ter sido apresentado o projeto de resolução do PCP, tem
agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje o Documento
de Estratégia Orçamental, que inclui o cenário macroeconómico previsto para Portugal até 2016, bem como a
trajetória orçamental que, com a informação hoje disponível, é possível prever. Trata-se, pois, de conhecer o
que podemos esperar para a evolução da economia até daqui a quatro anos e de conhecer também a forma
como o Governo pretende reduzir o crónico défice público português até atingir um valor próximo do equilíbrio
das contas públicas em 2016.
Discutimos, assim, um documento cujo horizonte ultrapassa já o do Programa de Assistência Económica e
Financeira com que Portugal se comprometeu em Maio de 2011 e que contém as projeções para o objetivo
mais mediático de todo o Programa, aquele a que todos sem exceção dão mais atenção: o défice das contas
públicas.
Creio ser inegável para todos que Portugal tem vindo a cumprir, na sua larga maioria, as metas inscritas
neste Programa, como as avaliações da troica têm confirmado e o recém-criado Conselho de Finanças
Públicas refere de forma que deixa poucas dúvidas.
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Creio ser também inegável a firme determinação e o forte empenho do Governo na aplicação do
Memorando de Entendimento. São também fatores como o controlo da despesa pública nos primeiros meses
de 2012 (marcando a diferença para um passado recente) ou o forte dinamismo e a diversificação das
exportações portuguesas para economias de forte crescimento fora da Europa, mostrando a capacidade de
adaptação e ajustamento das empresas do setor dos transacionáveis face a uma realidade interna muito dura
e exigente, que, entre outros, têm vindo a ajudar a mudar para melhor a imagem de Portugal no exterior e a
reforçar a nossa credibilidade.
Mas há um outro fator que, no entender do PSD, tem assumido um papel não menos relevante do que
aqueles que já referi na forma como Portugal é encarado no estrangeiro e que é também fundamental para
que o Programa de Assistência Económica e Financeira continue a ser aplicado como até aqui. Refiro-me ao
amplo consenso que existe na sociedade portuguesa quanto à necessidade do caminho que temos de
percorrer.
É um consenso visível nos resultados das eleições legislativas de 2011, onde cerca de 80% dos eleitores
votaram no PSD, no PS e no CDS, os três partidos que se tinham comprometido a cumprir o Memorando
assinado com a troica, um consenso que, evidentemente, tem tradução neste Parlamento. E é também um
consenso que esteve presente no acordo assinado em Janeiro de 2012 entre o Governo, os empregadores e
um dos maiores sindicatos portugueses, a União Geral de Trabalhadores (UGT),…
Risos do PCP.
… um acordo firmado para implementar as medidas que visam alterar a legislação laboral e também para
promover o crescimento económico e o emprego.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta realidade, vista do estrangeiro, diferencia objetivamente, pela
positiva, Portugal de outros infelizes exemplos europeus. O nosso País é visto como um caso exemplar, que
merece progressivamente mais confiança ou, por outras palavras, no qual se torna progressivamente menos
arriscado apostar para investir. É uma realidade que tem eco a nível global.
Se mais motivos não existissem, creio que só este seria mais do que suficiente para que este consenso se
possa manter.
Mas também a nível interno a sua conservação é muito importante. De facto, é de todos conhecido que a
aplicação do Memorando assinado em Maio de 2011 implicaria sempre a adoção de medidas de uma dureza
pouco vulgar, bem como a deterioração das condições económicas e sociais, das quais se destaca a subida
do desemprego, o maior flagelo que Portugal e os portugueses enfrentam. Nestas condições, a manutenção
do consenso que já referi é importante para que as dificuldades possam ser superadas da melhor forma
possível para todos e para que Portugal não se aproxime perigosamente de uma situação instável e mesmo
imprevisível que, estou seguro, todos queremos evitar.
É por isso fundamental que, quer no espectro político quer na sociedade, exista um empenhamento sério e
profundo na manutenção deste consenso.
Da parte do Governo e da maioria parlamentar que o apoia, creio ser evidente que esse empenhamento
existe.
Aplausos do PSD.
Creio também ser claro que a maioria dos parceiros sociais está muito empenhada em cumprir os
compromissos assumidos, destacando aqui o papel fundamental e a coragem assumida pela UGT, que a
coloca, com justiça, na posição de poder exigir ao Governo o cumprimento de todas as vertentes — repito,
todas as vertentes — do acordo que, em janeiro, foi alcançado.
Quanto às forças políticas que estão na oposição, são bem conhecidas as posições quer da CDU, quer do
Bloco de Esquerda, que entenderam, e já não é de agora, que o caminho de Portugal devia ser outro,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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… embora nunca tenham explicitado, de forma clara, que caminho seria esse, nem nunca tenham referido
as consequências, absolutamente catastróficas, que daí resultariam para Portugal e para os portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já o caso do PS, o maior partido da oposição, é diferente. É verdade
que a prática política tradicional conduz a que quem está na oposição tenha, por norma, que se opor ao
Governo. Mas a situação que vivemos não é tradicional, é uma situação excecional.
Por isso, creio que o PS, pela sua representatividade na sociedade, bem como pelo compromisso que,
quando ainda era Governo, negociou e assinou, não poderá deixar de contribuir para a solução que está a ser
aplicada e para a qual é sabido que, no contexto que vivemos, não existe alternativa. E tem sido essa a
postura do PS, que aqui quero saudar.
Num debate de grande importância como o que hoje fazemos, a propósito de matérias fundamentais para o
futuro de Portugal, quero aqui deixar clara a postura construtiva e cooperante que a maioria parlamentar e
também o Governo estão firmemente comprometidos em manter. Conduzir os destinos do País não deve ser
inibidor, muito pelo contrário, de chamar para dialogar e cooperar todos aqueles que, para tal, se mostrem
disponíveis.
Foi com esta postura que se tornou possível atingir um consenso alargado, na última quarta-feira, numa
matéria essencial como as questões europeias.
Creio que seria de todo em todo desejável que hoje pudesse ser atingido um novo consenso que pudesse
mostrar, quer interna, quer externamente, que Portugal é um caso exemplar, …
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e que também mostrasse que não é altura de desenterrar factos ou
pormenores que, no passado, possam não ter corrido como todos desejariam, quer do ponto de vista
procedimental ou mesmo de substância.
É que, no contexto que atravessamos, não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar este ativo de valor
incalculável, que é este consenso à volta do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É claramente o interesse nacional que está em jogo. E quando assim é,
outros interesses, por mais legítimos que possam ser, nunca se lhe poderão sobrepor. Portugal e os
portugueses não o merecem e nunca o perdoariam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, também com o objetivo de apresentar o
projeto de resolução n.º 339/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Discutimos, hoje, uma estratégia orçamental que não é mais do que um caminho para que
Portugal recupere a sua credibilidade e a sua capacidade de ter uma economia que cresça e crie emprego. Os
objetivos são claros e a estratégia é conhecida.
Há, naturalmente — e, nesta fase do debate, isso é já por demais evidente —, quem coloque questões,
dúvidas e oposições, ainda que insustentadas, a esta proposta. Fala-se sobre a execução, sobre a
credibilidade das previsões e sobre a estratégia política.
Quem questiona a execução deve fazê-lo numa lógica que é pouco factual, porque a execução de 2011 foi
cumprida e a execução orçamental, até agora, leva-nos a concluir que a mesma está perfeitamente dentro dos
objetivos que levarão a cumprir também com as metas de 2012.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — E eu sou o Pai Natal!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado! O Pai Natal veio em dezembro, como em
dezembro veio a confirmação de que tínhamos cumprido, em 2011, coisa que já não acontecia há muitos anos
em Portugal — fica V. Ex.ª informado!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Relativamente à credibilidade das previsões, questionam também outras bancadas sobre a credibilidade
das previsões deste Governo por serem excessivamente otimistas. O que podemos dizer é que as previsões,
até agora, dentro do período de vigência deste Governo, foram sempre pessimistas: foram pessimistas as
previsões para o crescimento económico, em 2011, porque a recessão foi menor do que aquilo que o Governo
previu; foram pessimistas as previsões para o crescimento económico no primeiro trimestre de 2012, porque a
recessão foi substancialmente menor do que as melhores previsões para esse mesmo primeiro trimestre. Ou
seja, se há alguma coisa que se pode dizer sobre as previsões é que são pessimistas e não otimistas. Dizem
os senhores: «no futuro, tudo vai ser diferente». Mas, quanto a isso, os senhores dizem sempre que, no futuro,
vai ser diferente e nós sabemos que isso não acontece.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, sobre a estratégia e sobre as políticas, aí, sabemos
que há uma parte que fica, desde logo, excluída, porque não tem estratégia nem políticas há muito tempo —
não é um problema de agora.
O Partido Socialista, porém, tenta enunciar uma suposta alternativa. Mas nem no enunciado é satisfatório,
por uma razão simples: o Partido Socialista parece querer assentar uma alternativa no investimento público e
no consumo privado. Ou seja, no modelo que o Partido Socialista implementou, em Portugal, com os
resultados que já aqui foram apresentados pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
Mas, mesmo que isso produzisse resultados, era fundamental perguntar ao Partido Socialista, neste
momento, o seguinte: investimento público com que recursos? E consumo privado com que produção? É que
os senhores assentam sempre essa lógica num investimento público sustentado no endividamento e num
consumo privado sustentado, também ele, no endividamento, porque nunca conseguiram ter recursos para o
investimento público que pretendiam fazer nem nunca a nossa economia conseguiu produzir para os níveis de
consumo privado que eram necessários para sustentar o modelo que os senhores querem defender.
É por isso que, neste debate, é essencial concluirmos uma coisa: da parte do Governo, há uma estratégia,
há previsões, há resultados de uma execução, há exemplos dessas previsões e há uma avaliação de uma
estratégia política; da parte da oposição, houve pouco mais do que contestação.
Mas também convém lembrar o seguinte: quem acha, por exemplo, que a OCDE tem razão nas suas
previsões, convinha que, neste debate, não tivesse pecado por falta de comparência.
É que ninguém que aqui defendeu, por exemplo, as previsões da OCDE retirou as conclusões que a OCDE
retirou. A OCDE diz que Portugal corre o risco de não conseguir cumprir de acordo com aquilo que está
previsto. E o que é que diz a seguir? Que a única alternativa é não abrandar o ritmo da execução do Programa
e, eventualmente, aplicar mais austeridade. Pois é, Srs. Deputados! Aqueles que dizem o mesmo que os
senhores dizem, querem o mesmo ritmo e mais austeridade. Nós somos a favor de manter o ritmo, mas tudo
faremos para evitar que sejam necessárias mais medidas que penalizem os portugueses, ao contrário do que
os senhores parecem indicar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições para o debate, vamos passar ao
encerramento.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, gostava de começar por dizer que devemos sair
deste debate com uma profunda preocupação. É que foi nítido, aqui, pela boca do Sr. Ministro das Finanças,
que o objetivo do Governo, na sua governação, se limita, única e exclusivamente, à componente das finanças
— números! As pessoas não são preocupação do Governo. Há uma obsessão doentia, aflitiva, com a matéria
do défice e da dívida.
O que acontece é que esta obsessão não vale rigorosamente nada se for, simultaneamente, um falhanço
para as pessoas, para quem o Governo deve governar. É essa lógica que falta ao Governo entender.
O Governo fará tudo para pôr as contas, tal como as formou, em ordem, independentemente do resultado.
Acho que isso foi perfeitamente nítido neste debate.
Mas, claro, como o Governo já aprendeu que tem de maquilhar aqui alguma coisa e trabalhar para a
imagem, já é insuportável que o Governo não fale de desemprego. O próprio Governo já percebeu isso!
Os números são de tal forma dramáticos que o próprio Governo já entende que deve dizer alguma coisa
sobre o desemprego. Mas aquilo que diz, não diz rigorosamente nada! É que a única coisa que o Governo faz
é lamentar a situação. Mas lamentar não chega, Sr. Ministro! É preciso mais! É preciso pró-atividade, é preciso
combater urgente e diretamente o desemprego, e o Governo tem, quer queira quer não, face à realidade do
País, de apresentar soluções. Chega! Chega de silenciamento sobre esta matéria, de afundamento de uma
situação que é absolutamente dramática.
Depois, foi também confrangedor perceber como o Governo agarra em documentos que são
absolutamente arrasadores da sua estratégia e vai buscar os parágrafos que lhe interessam para desvirtuar o
próprio sentido do documento que, sendo arrasador, passa a ser, na boca do Governo, uma coisa até
interessante e que vai ao encontro daquilo que o Governo diz.
Não, não pode ser, Sr. Ministro! Há que ler os documentos na íntegra e perceber, designadamente, as
recomendações sérias que o Conselho Económico e Social faz — e sobre isso o Sr. Ministro não se pronuncia
— sobre a renegociação dos prazos e sobre a urgência de fatores como o investimento e outros, para medidas
de dinamização da economia.
Esta questão da recusa da renegociação do prazo da consolidação das contas públicas já se tornou uma
absoluta teimosia do Governo. É impossível que o Governo não tenha já notado o rumo pelo qual estamos a
seguir e o falhanço económico e social desse rumo. É uma teimosia perfeitamente incompreensível!
Depois, o Governo fala da necessidade de credibilizar o País. Primeiro, o Governo não quer saber do seu
compromisso, do seu acordo, da sua credibilidade perante os portugueses. Ou seja, os portugueses são aqui
relegados pelo Governo para um canto que não interessa para nada. Depois, fala da credibilidade exterior do
País. Mas o que Os Verdes perguntam é: como é que um País completamente de rastos assume qualquer
credibilidade no exterior? Um País que não tem capacidade de gerar riqueza não é credível no exterior! E o
que o Governo está a fazer — mesmo que maquilhando, através das suas previsões, um futuro próximo — é a
comprometer estruturalmente a capacidade de este País ter futuro. E isto é uma coisa absolutamente aflitiva,
incompreensível!
A grande reforma estrutural que o Governo está, de facto, a fazer no País é o seu empobrecimento
estrutural, económico e ao nível social. E isto é absolutamente inaceitável!
O Documento de Estratégia Orçamental demonstra bem essa lógica estrutural, com cortes na saúde, na
educação e nos salários. Ou seja, tudo aquilo que significa direitos concretos das pessoas, estabilidade e
promoção da qualidade de vida das pessoas é completamente arrasado pelo Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Há, aqui, de facto, uma componente ideológica, que o Governo pode maquilhar mas que está bem
marcada e é absolutamente inaceitável.
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Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: o próprio Governo vai fazendo ajustamentos das suas
previsões macroeconómicas, maquilhando, é certo, mas as próprias previsões do Governo são sempre cada
vez mais gravosas. É que há uma realidade à qual não podemos fugir: o Governo está a empobrecer o País.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, também para intervir nesta fase de encerramento, o
Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A palavra que o Governo e os
partidos de direita mais repetiram neste debate foi «consenso, consenso, consenso». Num momento de fervor
místico, o Sr. Ministro das Finanças veio mesmo dizer que esse consenso se justificava porque «esta proposta
que hoje vamos aprovar nos leva a um novo patamar de prosperidade» ou, para o citar mais uma vez, a um
«ciclo virtuoso do crescimento»
Já nos tinha dito o Governo que o dia da viragem está próximo, que já passámos metade da ponte, que
tudo está a correr bem.
Ora, o que o País conhece melhor do que todos é que, há 18 meses, a recessão está a afundar cada vez
mais a economia portuguesa e a vida de toda a gente. O que o País conhece melhor do que todos é que as
receitas obtidas por um confisco fiscal são cada vez mais reduzidas, é que está esgotado o aumento dos
impostos, está esgotada a política de austeridade.
É por isso que a perplexidade do Governo sobre o desemprego é absolutamente reveladora. Diz o Sr.
Ministro das Finanças, falando no «troiquês» mais puro que podemos ouvir: «O aumento do desemprego não
corresponde à variação empiricamente consistente com a atividade económica». Ou seja, não percebem nada!
Não percebem nada! Aumenta o desemprego e acham que talvez uma comissão possa explicar esta
irregularidade, quando todos sabemos que o aumento do desemprego é o custo da redução dos salários, é o
custo do aumento brutal dos impostos, é o custo do aumento da crise, que é provocada pelo desinvestimento.
No mapa secreto que o Governo não quis dar à Assembleia, mas enviou para Bruxelas, até se diz que, nos
próximos seis anos, o Governo vai conseguir criar 300 000 postos de trabalho. Ninguém sabe como! 300 000
postos de trabalho?! Num ano de troica, criaram-se 200 000 novos desempregados! Agora, prometem 300 000
postos de trabalho!
Mas, no próximo ano, o investimento será 40% abaixo do nível de investimento que tínhamos há 10 anos,
ou seja, prometem crescimento sem investimento, prometem economia sem salários, prometem uma vida sem
as pessoas. É isso que o Governo aqui promete.
É por isso que a posição do Partido Socialista é surpreendente, devo dizê-lo. Dizia o Sr. Deputado
Fernando Medina: «O PS não engana». Esperaria que não, mas o PS diz que concorda com as metas, mas
discorda do caminho e o que vai fazer aqui é aprovar as metas, que é o programa orçamental, e abster-se
para permitir que o caminho possibilite chegar às metas contra as quais vai votar, mas com as quais,
obviamente, concorda.
Não enganar ninguém parece um pouco aquém da proposta que o PS aqui tem!
O que é que vamos realmente votar? Vamos votar a aprovação ou a discordância, como propõe o Bloco de
Esquerda, de um Documento de Estratégia Orçamental do qual dois únicos elementos esclarecem tudo sobre
o que ele representa.
Diz-nos o Documento de Estratégia Orçamental na página 25: «Congelamento das pensões por cinco
anos», ou seja, nas contas do Governo, nas projeções do Governo, uma pensão de 600 € de hoje vai perder
100 € no fim deste programa de execução orçamental.
Diz-nos ainda mais, como, aliás, sublinha o Conselho Económico e Social por unanimidade: «Nos próximos
cinco anos, os salários vão perder, cada ano, mais de 1%», ou seja, daqui a cinco anos, a transferência dos
salários para o capital será de mais 10 biliões de euros por cada ano.
Para dar uma boa explicação sobre isto, leio uma passagem de um texto teórico preferido pelo Sr. Ministro
das Finanças, A crise explicada às crianças, (de direita): «São os ursos, e são os ursos que não pensam
noutra coisa senão em mel e em comer mais, mais e mais.» No fim deste programa, este «mel» serão 10
biliões de euros transferidos do trabalho para o capital.
É por isso, concluindo, Sr. Presidente, que há uma coisa que o Governo nunca disse, que é o seguinte: se
vai haver tanta prosperidade, se vai haver tanto crescimento, porque é que não devolve os 13.º e 14.º meses?
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Porque é que só garante que aquilo que retirou às pessoas vai continuar a ser retirado? A explicação para isto
é a resposta sobre o voto que vamos ter.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório
Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, deixo uma nota preliminar no
encerramento deste debate: o Sr. Ministro não pode continuar a achar que as reuniões deste Plenário são
sessões de esclarecimento travadas entre o Governo e a maioria parlamentar ou o Grupo Parlamentar do
PSD.
Uma coisa são essas reuniões, aliás legítimas, outra coisa bem diferente são os debates parlamentares em
que o Sr. Ministro deve ou, melhor, tem a obrigação de responder às perguntas, explicar o que não explicou
sobre o Documento de Estratégia Orçamental, os seus pressupostos e as suas consequências.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou, então, deve assumir que não tem respostas ou não quer explicar.
O Sr. Ministro limitou-se a agradecer o apoio do Sr. Deputado Duarte Pacheco, tentou, mais uma vez,
namorar o Partido Socialista para continuarem os três a suportar o programa da troica, mas nem sequer tentou
responder a nenhuma das seis perguntas que lhe fiz: como é que explica as suas previsões para o
crescimento da formação bruta de capital fixo; os aumentos de exportação de quase 30% em quatro anos;
como sustenta o aumento de consumo privado quando liquida o poder de compra dos portugueses dia-a-dia; o
que é que vai fazer para financiar a economia e se tenciona ou não fechar completamente a «torneira do
crédito» às empresas não exportadoras; como é que vai lidar com taxas de desemprego dois pontos
percentuais acima do que está a prever; e se é verdade ou não que quer continuar a cortar nos salários dos
portugueses para fazer a vontade à troica tal como ontem ficou mais ou menos anunciado.
Já agora, o Sr. Ministro podia aproveitar o encerramento para responder a estas seis perguntas e para
dizer mais uma outra coisinha, Sr. Ministro: face ao previsível descalabro da execução orçamental, que
certamente nem agora nem no Natal estará resolvido, pode dizer-nos quando é que vai apresentar novas
medidas adicionais e em que é que, no concreto, estará a pensar?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental é
mais uma peça dita estratégica para continuar a submeter o País e os portugueses às imposições do
Memorando da troica, assinado há um ano pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que serve estrategicamente os
interesses daqueles que querem aproveitar um empréstimo agiota de 78 000 milhões de euros,
completamente impagável, como as execuções orçamentais e a fatura de juros e encargos mostram de forma
cada vez mais elucidativa, para salvar a banca e o sistema financeiro e, ao mesmo tempo, levar a cabo um
verdadeiro ajuste de contas com os direitos constitucionais — os direitos laborais, a habitação, a saúde, a
educação e a segurança social consagrados no nosso País depois do 25 de abril.
Por isso, o Documento de Estratégia Orçamental é um documento que reforça as imposições e agrava as
políticas de austeridade, de exploração dos trabalhadores e de empobrecimento do País.
Para o Governo, o vosso Governo, o que menos interessa, entretanto, é que as previsões do Documento
de Estratégia Orçamental se aproximem da realidade, o que menos vos interessa é que os objetivos
orçamentais sejam ou não cumpridos. Este debate mostrou isso claramente! É que, como sempre tem
acontecido, desde os famosos PEC de José Sócrates e do seu Governo, todos estes planos de cega
consolidação orçamental têm tido sempre os mesmos efeitos e as mesmas consequências: recessão
económica, falências, desemprego, diminuição de receitas do Estado, novos défices, novas medidas
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adicionais de austeridade. É assim desde os PEC, é assim, será assim com o vosso Documento de Estratégia
Orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano depois do Memorando, cada novo PEC, cada novo DEO, mostra
bem que este é o caminho do desastre, um caminho que vai tornar Portugal cada vez mais dependente, um
caminho que nem sequer lhe vai permitir pagar a dívida e os juros dos empréstimos,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … um caminho que nos pode levar a um novo resgate e a mais troica,
infelizmente para o País, um caminho que tem de ser travado e completamente invertido.
É preciso criar um novo caminho, que rompa com o Memorando e com as políticas aí definidas, que parta
de condições financeiras novas e justas para um programa de crescimento produtivo de substituição de
importações, de dinamização do mercado exportador e de dinamização do mercado interno,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … que assente na dignificação do trabalho e dos salários, que apoie as
pequenas empresas, que garanta direitos sociais constitucionais e que permita aos portugueses, aos jovens e
aos menos jovens, viver e trabalhar com dignidade em Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Encerramos aqui a discussão da atualização da estratégica orçamental de Portugal, num
momento certo e sem surpresas, o que contraria a teoria de que se mantém um tempo de sucessivos PEC e
de sucessivas alterações de estratégia sem resultado, o que desmente completamente os que continuam a
dizê-lo, mesmo contrariados pela realidade…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que contraria também os que, desde o primeiro
momento, disseram que cada vez que falasse o Sr. Ministro das Finanças viriam novas medidas de
austeridade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Percebo que não digam quantas vezes isso não aconteceu,
porque já lhes perderam a conta.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acha pouco? Acha pouco?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E perderam a conta por uma razão simples: porque a
estratégia do Governo foi, desde o início, a de assumir o problema que tinha em mãos,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … assumir as medidas que outros tinham negociado e que
tinha obrigação de cumprir e desde o início, nos casos em que foi necessário, apresentar outras medidas para
explicar qual era o caminho que tínhamos de cumprir e a partir daí empenhar-se no cumprimento desse
caminho. É isso que tem sido feito e é isso que desmente esse tipo de acusações.
O debate que hoje aqui fizemos desmente também a ideia da espiral recessiva, desde logo porque a
recessão tem sido sempre menor do que as previsões mais otimistas, ou seja, aqueles que puseram um
determinado nível de recessão… Por exemplo, foi o Partido Socialista que incluiu no plano de assistência
económica e financeira uma previsão de recessão, para 2011, de 2,2%. Foi, pois, o Partido Socialista que
assinou que Portugal ia ter, em 2011, uma recessão de 2,2%.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas vocês também assinaram!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas se a recessão para 2011 foi de 1,6%, como é que os
senhores explicam a tal espiral recessiva? Das duas, uma: ou os senhores foram signatários dessa espiral
recessiva, ou os senhores estão a faltar à verdade!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É fundamental ter noção de que, apesar da execução deste
programa, há problemas emergentes aos quais o Governo não pode deixar de dar resposta. Por isso,
salientamos as questões do desemprego e do financiamento à economia. O desemprego e o financiamento à
economia têm de ter resposta, para que, enquanto problemas, não comprometam toda a estratégia que está a
ser cumprida.
Sabemos que o rigor nas finanças públicas e a credibilidade eram, desde o início, uma condição para este
percurso, mas foi também dito, desde o início, por parte da bancada do CDS, que isso nunca poderia ser a
essência deste percurso. A essência deste percurso é a agenda de transformação, é aquilo que permite ao
País, recuperada a credibilidade e cumprida a condição, ter os meios para voltar a crescer e, sim, voltar a criar
emprego, porque só se cria emprego com crescimento e só se cresce com investimento. E para isso é preciso
que tenhamos as condições para atrair esse investimento e é preciso cumprir a agenda de reformas
estruturais.
Ouvimos, da parte das bancadas da esquerda, perguntarem: «Mas, afinal de contas, como é que essas
reformas estruturais produzem efeitos?» Produzem efeitos, porque atraem investimento.
Vozes do BE: — Nota-se! Nota-se!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O problema é que os senhores sustentam sempre as teorias
económicas completamente à parte da necessidade de atrair esse investimento, como se o investimento
gerasse, só por si, o consumo, como se o investimento gerasse, só por si, o emprego. Isso não acontece!
Concluindo, Sr. Presidente, queria dizer que partilhámos aqui uma lógica de consenso. Sempre o fizemos
em todos os momentos importantes, e voltámos a fazê-lo neste momento. Achamos que é importante o
consenso político, achamos que é muito importante o consenso social e que é muito importante conseguir
manter o País unido neste caminho de recuperação.
Mais uma vez, foi com essa postura que estivemos. Por isso, é preciso dizer que, se não houver hoje
consenso, não será por falta de empenho da maioria.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não houver consenso, hoje, como sempre, quem faltar ao
consenso vai ter de explicar muito bem porque é que falta ao consenso.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Num momento tão importante para o País, não vale a pena
sustentar as decisões numa mera agenda partidária, se calhar até só numa mera agenda de equilíbrios
partidários internos. Fazer consenso à quarta e não fazer à sexta não é servir o país, é servir interesses
próprios, interesses partidários e interesses de lideranças partidárias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O País precisa, certamente, de uma maioria que não seja arrogante! O País precisa, certamente, de uma
maioria que tenha abertura, que saiba ouvir e que saiba aceitar! É isso que tem acontecido! Mas o País
também precisa de uma oposição que se concentre muito mais no País do que se concentra no seu próprio
partido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro,
vou dirigir-me particularmente a si. Neste debate sobre o Documento de Estratégia Orçamental, a
possibilidade de servirmos ou de não servirmos o nosso País depende sobretudo de si. O que nos une é o
interesse nacional, o que nos separa é o caminho escolhido para garantirmos a consolidação orçamental e o
estímulo ao crescimento e ao emprego.
Os senhores têm a legitimidade da maioria, mas ter a maioria não significa ter razão. Eu sublinho a
aproximação que quarta-feira foi feita às posições do Partido Socialista. É muito importante que isso tenha
acontecido, mas também é necessário que isso tenha consequências e sequência.
Aproveitamos o agendamento feito pela Mesa da Assembleia da República para reiterar algumas das
nossas propostas, propostas de método. Não é aceitável, Sr. Ministro, que o Documento de Estratégia
Orçamental seja enviado para Bruxelas sem, primeiro, ser enviado aos partidos da oposição e ao Parlamento.
É nessas alturas que o sentido do consenso, que o sentido do interesse nacional deve sempre prevalecer. Não
é aceitável que isso tenha acontecido, não é aceitável que isso volte a acontecer.
Também do ponto de vista institucional, nós consideramos que um tratado complementar facilita a vida
para resolvermos o problema português. Mas como a nossa proposta foi aprovada quarta-feira, vamos
entregar na Mesa uma proposta retirando o agendamento do ponto 3 do nosso diploma, dado que seria
redundante em relação à proposta feita.
Ficamos assim, Sr. Ministro, perante o ponto 2 do nosso projeto de resolução. E o que é que dizemos
nesse ponto? Dizemos que temos de olhar para o Documento de Estratégia Orçamental e reapreciá-lo à luz de
alguns fatores fundamentais.
Primeiro fator: o contexto macroeconómico geral e em Portugal mudou — os dados comprovam-no.
Segundo fator: o desemprego aumentou muito mais do que estava previsto — os dados comprovam-no.
Terceiro fator: estamos perante uma reavaliação do programa de acompanhamento económico e
financeiro. As suas conclusões não podem ser indiferentes à reavaliação do Documento de Estratégia
Orçamental.
Quarto fator: os senhores concordaram na quarta-feira que é preciso estimular o emprego, que é preciso
estimular o crescimento, que é preciso descongelar os fundos estruturais, pô-los ao serviço da economia.
Quinto fator: os senhores concordaram na quarta-feira que é preciso dar melhores condições de
financiamento às nossas empresas, facilitar o financiamento da economia, sobretudo o setor exportador.
Sexto fator: os senhores concordaram na quarta-feira que Portugal tem de fazer escolhas, e a qualificação,
a ciência, a tecnologia, são áreas de escolha fundamental para a nossa competitividade.
Diga-me, então, Sr. Ministro, com qual destas propostas é que não concorda. Qual delas é que impede que
a maioria viabilize estas recomendações?
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Nós queremos passar das palavras aos atos. Sublinhamos aquilo que foi feito quarta-feira, mas agora trata-
se de concretizar isso. É o que os portugueses esperam de nós.
Queria terminar esta intervenção, deixando muito claro que o País pode contar com o Partido Socialista no
cumprimento das metas do compromisso orçamental, mas o nosso caminho é diferente: é o caminho do
crescimento e do emprego. Na quarta-feira, os senhores aproximaram-se deste caminho, pelo que não há
razão, a não ser razões que a razão desconhece, para hoje, como demonstrei, não aprovarem a nossa
proposta e não levarem o País nessa senda que os portugueses desejam e de que Portugal precisa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de
Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Assembleia da República vota hoje o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a
2016, na sequência das medidas anunciadas em 2011 na apresentação do programa de assistência
económica e financeira. Trata-se, recordo, de um documento assinado pelo anterior Governo no âmbito do
pedido de ajuda que colocou Portugal sob intervenção externa para evitar a iminente rutura financeira.
Cabe ao atual Governo honrar, em nome do Estado português, os compromissos então assumidos e que,
ao longo deste período de execução do programa, se traduziram na adoção de um conjunto de medidas
reconhecidamente difíceis para as famílias e para as empresas.
Aprendemos, assim, da pior maneira que quanto maior e mais insustentável for a nossa dívida maior será a
nossa dependência dos mercados, maiores serão os sacrifícios para a paga. Sim, connosco, as dívidas são
mesmo para pagar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Apesar de o programa de ajustamento económico e financeiro decorrer da urgência de garantir o
financiamento da economia portuguesa, o Governo e esta maioria para a mudança interpretaram esta situação
de emergência nacional também como uma oportunidade. Uma oportunidade para transformar a sociedade
portuguesa através da execução de um conjunto alargado de reformas, algumas das quais com um horizonte
temporal que ultrapassa esta Legislatura.
Acreditamos firmemente que a concretização das reformas estruturais constitui a via mais eficaz e mais
segura para o combate a esse flagelo social que é o desemprego. Mas estamos conscientes de que o
emprego não se cria por decreto ou por tiradas demagógicas dos vendedores de ilusões, como se um
Governo, um qualquer Governo, dispusesse de uma varinha de condão.
Existe um firme compromisso do Governo e desta maioria para reduzir a dimensão do Estado naquilo que
existe de excesso para fortalecer o País. Isso significa que o programa de reformas pretende que o Estado
continue a garantir não apenas o acesso aos serviços públicos, mas também a sua qualidade e
sustentabilidade. Trata-se de reorganizar o Estado para que o Estado preste melhores serviços aos cidadãos.
O Estado está a fortalecer-se para servir melhor os portugueses e para defender o futuro de Portugal,
porque a maior ameaça à nossa soberania reside hoje no peso excessivo da dívida.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Para a combatermos, temos de libertar a sociedade dos bloqueios
que travam o exercício da cidadania e bloqueiam a livre iniciativa da sociedade.
É esta a importância das reformas estruturais em curso: dar às pessoas e às empresas liberdade, liberdade
de escolha, liberdade económica, liberdade dos direitos de propriedade, liberdade de comércio e de
contratação.
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Sem reformas estaríamos a condenar os portugueses ao ciclo vicioso da austeridade e do
empobrecimento. Estaríamos a condenar Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, acreditamos no desenvolvimento
económico como um valor político e social que potencia o progresso coletivo.
O Documento de Estratégia Orçamental, que hoje votamos, reafirma a convicção do Governo e desta
maioria para a mudança na urgência de proceder à consolidação orçamental e implementar, ao mesmo tempo,
as reformas que colocarão Portugal numa trajetória de crescimento.
É uma política de rigor e de verdade! É uma política de coerência!
Não se pode dizer, no ato adicional ao tratado orçamental, que se concorda com a implementação de
programas e políticas específicas de crescimento e de criação de emprego no quadro das políticas existentes
e depois criticar, no projeto de resolução que hoje se apresenta, a austeridade do Governo.
Numa palavra, não se pode dizer, na quarta-feira, que se concorda com o rigor orçamental para o
crescimento económico e, na sexta-feira, confundir rigor orçamental com austeridade.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente!
Esta é, pois, uma oportunidade para o Partido Socialista desfazer equívocos e consolidar o processo de
diálogo que permite a Portugal apresentar-se, perante os parceiros internacionais, como um país politicamente
estável e unido no cumprimento dos seus compromissos, tal como, aliás, ficou expresso nas eleições
legislativas do ano passado.
O País não precisa de teimosia, o País precisa é de consenso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para proceder ao encerramento do debate e intervir em nome do Governo, tem a
palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em primeiro
lugar, começar por referir-me quer à intervenção do Deputado João Pinho de Almeida quer à intervenção do
Sr. Deputado José de Matos Rosa, que disseram, respetivamente, que o Governo assumiu o problema que
tinha em mãos e que as dívidas são para pagar.
E a razão por que cito estes dois Deputados é precisamente para responder ao Bloco de Esquerda e ao
Partido Comunista Português, que nos seus projetos de resolução não fazem mais do que negar o problema e,
consequentemente, negar que seja preciso uma solução para ele. Mais explicitamente: ao falarem e usarem
expressões como «empréstimo agiota», como o fez o Sr. Deputado Honório Novo,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bizarro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ou «dívida ilegítima», como fez o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares, estão basicamente a negar o problema e a confessar a sua incapacidade para o resolver.
Vozes do PSD e o CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me bem mais importante documentar aqui que o
nosso programa de ajustamento tem, até aqui, conseguido assegurar os resultados pretendidos na correção
dos desequilíbrios macroeconómicos.
Até agora, com três trimestres de resultados após o começo do programa, em todos esses três trimestres
os resultados foram melhores do que o esperado para a atividade económica.
A correção do desequilíbrio externo operou-se mais rapidamente, o desempenho das nossas exportações
foi consistentemente mais forte e, Srs. Deputados, a execução orçamental de 2012 está inteiramente na linha
dos padrões previsíveis, quer do lado da despesa, quer do lado da receita, sendo que, Sr. Deputado Fernando
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Medina, como a receita fiscal tem efeitos importantes na sua composição, os fatores que identificou na sua
intervenção referem-se aos impostos indiretos, que estão abaixo do previsível, ocorrendo o oposto com os
impostos diretos.
Parece-me que o aspeto mais importante deste debate é a reafirmação, por parte dos Srs. Deputados
Fernando Medina, Carlos Zorrinho, Duarte Pacheco, Nuno Reis, João Pinho de Almeida, Miguel Frasquilho e
Nuno Magalhães, do consenso alargado, quer relativamente ao ajustamento, quer relativamente à agenda
europeia.
Vou repetir as palavras que usei na minha intervenção inicial a propósito do consenso para esclarecimento
do Sr. Deputado Francisco Louçã. Eu disse e repito: o consenso sobre Portugal e a Europa tem sido,
tradicionalmente, uma fonte de entendimento e mobilização em Portugal. Contribui para a coesão interna e
para a imagem de Portugal na Europa. O consenso nacional permitirá a Portugal uma influência acrescida na
Europa e contribuirá também para o aprofundamento do modelo europeu de economia social de mercado,
contribuindo, assim, para um ciclo virtuoso de estabilidade e crescimento que conduzirá Portugal a um novo
patamar de prosperidade.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Sr. Deputado falou na importância do consenso e na necessidade de
trabalhar, efetivamente, para um consenso, tema que o Sr. Deputado Fernando Medina também referiu.
Como os partidos da maioria, reafirmo a disponibilidade total do Governo para trabalhar com o maior
partido da oposição na densificação e na abrangência desse acordo, com o objetivo de consubstanciar um
consenso nacional alargado, a tempo da cimeira europeia de junho.
Relativamente à questão importante que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho suscitou quanto à resolução do
Partido Socialista, lembro-lhe que, hoje, com a votação da lei que inclui o quadro orçamental plurianual, o
DEO, como documento de acompanhamento, passa a ser um facto histórico passado. Efetivamente, numa
situação de crise e emergência nacional, como repito frequentemente, a condução da política é um exercício
de gestão de riscos e incertezas.
Nesse contexto, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem toda a razão, é necessário rever permanentemente a
situação, usando toda a informação disponível, incluindo os fatores que citou e completando a lista,
porventura, com outros, mas asseguro-lhe, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, que a estratégia orçamental e a
execução orçamental, tendo em conta toda a informação relevante, estão em curso, de forma enquadrada no
contexto do quarto exame regular do programa de ajustamento de Portugal.
Dado que essa substância fundamental está assegurada, seria uma enorme surpresa para mim que
dificuldades de redação impedissem hoje, aqui e agora, o consenso alargado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Srs. Deputados, terminámos o debate das iniciativas em torno do Documento de Estratégia Orçamental,
pelo que, antes de passarmos ao período regimental de votações, resta-me cumprimentar, mais uma vez, os
Srs. Membros do Governo e desejar-lhes um bom trabalho.
Agora, sim, vamos dar início às votações, começando pela verificação eletrónica do quórum de
deliberação.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 200 Deputados, a que acrescem mais 3
Deputados que não tiveram oportunidade de se registar eletronicamente, o que perfaz um total de 203
Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando com a votação do Orçamento Suplementar da
Assembleia da República para 2012.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de
programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia
Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE).
O Bloco de Esquerda solicitou que a votação do referido projeto se fizesse em separado quanto aos pontos
1 e 2, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto.
Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 321/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a
revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o
emprego (PS).
O PS solicitou que o projeto fosse votado sem o ponto 3, o qual foi retirado, e em separado quanto aos
pontos 1 e 2.
Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o ponto 2 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, relativamente ao projeto de
resolução que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo
Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto quanto a esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia
Orçamental 2012-2016 (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração
de voto relativamente a esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 339/XII (1.ª) — Sobre o Documento de Estratégia
Orçamental (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, estava ainda prevista a votação, na generalidade, de duas iniciativas, mas a mesma não
se realizará, pois o seu debate só terá lugar após as votações.
Assim, resta apenas apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
e, por isso mesmo, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido parecer.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comissão
Nacional de Eleições, Processo de contraordenação n.º 33/AL-2009/TJD, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Oliveira (PCP)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação
conjunta do projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema
português (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de
mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE).
Srs. Deputados, peço-vos que retomem os lugares, porque o Sr. Deputado Miguel Tiago vai intervir e o
ruído na Sala é grande.
Para apresentar o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da República
um projeto de lei que desafiará todos aqueles que se afirmam grandes defensores do cinema português a
assumirem medidas concretas na prática e não só no discurso.
É importante perceber quem está com o cinema português, além das vagas declarações, e quem nega a
verdadeira ação em sua defesa, particularmente numa altura em que a produção artística e cultural em
Portugal está sob o fogo cerrado de um Governo que governa para a troica e para os mercados, exercendo
uma autêntica censura financeira que impede a livre criação artística e, por isso mesmo, dita o domínio da
monocultura do entretenimento e da indústria do cinema das grandes produtoras estrangeiras.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O serviço público de arte e cultura, que deve manifestar-se especialmente no
apoio do Estado à produção livre e independente, está a ser um alvo de uma compressão sem precedentes,
como se de cultura de um luxo se tratasse e não de um elemento fundamental da identidade de um povo e da
própria democracia e soberania nacionais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O apoio à produção cinematográfica sofreu um corte de 100%, cancelando
os concursos do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e os apoios para o ano de 2012.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sob o pretexto da apresentação de uma nova lei do cinema, o Governo
deixa de cumprir a atual legislação. Que grande manobra!
Trazemos a esta Assembleia da República uma proposta para que as salas de cinema, as distribuidoras e
as exibidoras de cinema em Portugal deem também o seu contributo para a dinamização e a fruição do
cinema português.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas tenho de pedir aos Srs. Deputados que
estão em pé e a conversar que se sentem ou que saiam da Sala e que não conversem para haver respeito
pela Assembleia e pelo orador.
Faça favor de continuar a intervenção, Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, estou certo de que quem quer ouvir está a fazê-lo e que
aqueles que não querem também dão um sinal disso.
Aqueles que não se coíbem de dizer que é necessário apoiar a produção nacional e a produção artística e
cinematográfica têm aqui a oportunidade de demonstrar o quão real é o seu empenho.
O projeto de lei do PCP não implica custos para o Estado; antes, atribui àqueles que fazem do cinema o
seu negócio e mercado uma responsabilidade perante o trabalho artístico dos realizadores, dos atores, dos
técnicos e dos argumentistas portugueses.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É certo que não podem existir grandes produções sem o experimentalismo,
sem a formação, sem a criatividade alternativa que constrói a base da pirâmide do próprio tecido cultural. Por
isso mesmo, consideramos justo que as salas e os distribuidores contribuam para a ampliação dessa base e
para a sua divulgação.
O PCP propõe que, para os estabelecimentos com mais de quatro salas de cinema, em vez dos 10 ou 15
minutos de publicidade, seja obrigatório que, pelo menos, uma das salas acople uma curta-metragem nacional
escolhida pelo próprio exibidor.
Para os estabelecimentos com mais de 10 salas, o PCP propõe uma obrigatoriedade de 10% de
programação dedicada a conteúdos nacionais, também escolhidos pelo exibidor.
Com uma medida simples, podemos criar todo um novo estímulo para a produção cinematográfica,
baseado na remuneração do trabalho dos artistas, na divulgação e circulação das suas obras, aumentando
assim a procura e potenciado a criação.
Veremos quem está comprometido de facto com a defesa do cinema português.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: «Um país que não cria
e não fabrica as suas próprias imagens é um país que não existe». A frase é de Fernando Lopes e Portugal é
hoje, tristemente, esse não país.
O financiamento do cinema está paralisado e o Governo, enquanto dá parabéns aos excelentes cineastas
portugueses que estão a ser premiados um pouco por todo o mundo, assiste impávido à paralisação do sector.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é preciso inventar a roda, nem sequer é preciso esforço orçamental.
Por toda a Europa, o sistema de financiamento do cinema e do audiovisual é genericamente o mesmo: taxam-
se receitas do próprio sector para financiar a criação de novos filmes. É, portanto, um sistema autónomo, com
provas dadas, e a única explicação para o facto de não estar a funcionar em Portugal é a incompetência do
Governo, que vai prometendo, mas não cumpre, uma nova lei do cinema.
A necessidade de mecanismos novos para que este sistema funcione não é recente. Quando debatemos o
Orçamento do Estado para 2012, o Bloco de Esquerda propôs estes mecanismos e a maioria chumbou-os.
Chumbou-os e, passados mais de seis meses, não apresentou qualquer alternativa e paralisou o sector do
cinema.
O Sr. João Semedo (BE): — Uma vergonha!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As produtoras de cinema, de cinema de animação, de audiovisual, estão a
fechar as portas. O Estado não está sequer a cumprir as obrigações a que já se tinha comprometido em anos
anteriores.
Centenas de pessoas vieram à porta da Assembleia da República festejar o cinema português e exigir
mudanças urgentes. Exigem não só uma nova lei do cinema mas também um mecanismo urgente que dê
resposta já.
O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que responde a essa exigência. É uma proposta
que não se substitui à lei do cinema, é um mecanismo excecional para prevenir, para impedir as falências nas
empresas, o desemprego e os incumprimentos que, nesta altura, estão sobre todas as produtoras de cinema e
audiovisual.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É uma proposta no sentido de serem canalizados fundos comunitários
para estas empresas. É uma proposta excecional para dar uma resposta excecional que não substitui a
necessidade, que reiteramos, urgente de uma nova lei de cinema.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Propomos também uma medida para levar o cinema a todo o País: a de
que, na reprogramação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), exista uma linha para financiar
os cineteatros e os cineclubes para terem cinema digital, que é hoje essencial para que se possa ver cinema
em todo o País.
Sabemos, ainda, que é preciso agir contra o monopólio da ZON nas salas de cinema. Um monopólio que
ainda por cima faz de Portugal o país com o pior registo em termos de capacidade de ver o cinema nacional e
europeu. Somos um País a quem é negada a capacidade de ver cinema nacional e europeu. Julgamos que
dar capacidade aos cineteatros e aos cineclubes é importante também nesta matéria.
Mas é igualmente importante — e por isso não vamos inviabilizar o projeto de lei do PCP — impor regras à
ZON.
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Temos algumas dúvidas quanto aos mecanismos que o PCP propõe, nomeadamente quando retira as
receitas da publicidade, pois são as únicas que existem neste momento para o sector do cinema, mas
estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalharmos também estas propostas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A bancada social-
democrata reconhece a necessidade urgente de definição de um novo quadro normativo para as artes e
atividades cinematográficas e audiovisuais. Mas também já dissemos, e repetimos, que, mais do de que leis, o
sector necessita de uma política. E isso, Srs. Deputados, não é o que hoje, aqui, discutimos.
No projeto de lei apresentado pelo PCP, nada consta sobre o apoio à produção, à escrita e
desenvolvimento, à internacionalização. Este projeto minimalista pretende ajudar a resolver um dos problemas
do sector.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Mas, mesmo as medidas parciais que contempla na sua maioria
não resolvem problema nenhum. Tudo o que é proposto se restringe a salas de cinema, a exibição em sala
multiplex.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é negativo?!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — E não tenhamos ilusões: ao contrário do que pretende afirmar,
este projeto subalterniza e dá pouca dignidade ao cinema português.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que deixem a Sr.ª Deputada concluir a intervenção.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Subalterniza, porque substitui o espaço reservado à publicidade
por curtas-metragens e obras de animação,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gosta mais de publicidade!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … e não dignifica, porque o faz numa base gratuita e não
remunerada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sendo em substituição, destina-se, com certeza, a quem chega
mais cedo à sala de cinema. E pelo caminho retira-se a receita de publicidade que era exibida e assim já não
poderá ser.
A outra medida supostamente estruturante, ou que o PCP diz sê-lo, que é a criação da obrigação de, numa
programação anual, se garantir pelo menos 10% de sessões dedicadas a longas-metragens nacionais, só
aparentemente se poderá dizer que beneficia o sector.
Sr. Deputado, esta verificação pode ser medida já. Sabe o Sr. Deputado que esta medida, ou uma medida
semelhante a esta, foi aplicada em Espanha? E sabe qual foi o resultado prático da sua aplicação? Os
cinemas decidiram criar sessões às 9 da manhã para garantir o cumprimento desta obrigação!
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só diz isso porque não leu o projeto! Se tivesse lido, teria percebido que é
bem diferente!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Como vê, esta medida não só não divulga como não ajuda à
divulgação do cinema português.
Sinceramente, Sr. Deputado, não nos parece que estas medidas façam sentido nem que se enquadrem
numa política de valorização do cinema português.
A proposta que o Governo, em breve, trará a esta Câmara visa, efetivamente, criar sustentabilidade para
todo o sector do cinema e do audiovisual para incrementar a produção nacional em toda a sua cadeia de valor.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — O vosso projeto, que pomposamente visa estabelecer medidas de
valorização e divulgação do cinema português, definitivamente não valoriza e não ajuda à sua divulgação.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, por favor.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, estou quase a terminar.
Na proposta que o Governo apresentará, e que esteve em discussão pública, passa a existir um fundo de
exibição, que garantirá que um filme, mesmo que aparentemente não seja rentável, possa ser exibido em
igualdade de oportunidades face aos outros. Isto, sim, é dignificar o cinema português.
Sr. Presidente, se me for permitido, farei uma abordagem ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tinha 3 minutos e já ultrapassou esse tempo.
Só lhe dou mesmo mais um bocadinho, muito pequenino.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — São 30 segundos, Sr. Presidente. Vou ser muito sucinta.
Relativamente ao ponto 1 do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que propõe a canalização de
verbas do atual QREN para este sector, sabe o Bloco de Esquerda que tal não é possível, pois não existe
nenhum programa neste Quadro que o permita. Por isso, isto não é uma recomendação.
Quanto ao ponto 2, relativo à linha de apoio aos cineteatros municipais e aos cineclubes, sabe o Bloco de
Esquerda que esta linha de apoio já existe. E sabe-o porque, em audição parlamentar, o Secretário de Estado
disse isso, bem como que está a trabalhar com os municípios na preparação de uma rede que possibilite, de
facto, o acesso a este programa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por apresentar os
meus cumprimentos a todos.
As iniciativas em discussão têm vários méritos, sendo o principal o facto de trazerem a Plenário, mais uma
vez, este problema que atualmente paira sobre o cinema português. É um problema grave — dizem-no não só
os partidos da oposição mas também, por exemplo, o jornal Le Monde, que fez publicar uma reportagem em
que aponta internacionalmente a gravidade da situação que se vive em Portugal.
Protestos do PSD.
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Di-lo-á também o principal diário alemão, que, na semana passada, esteve em Portugal a fazer um
levantamento das condições da produção cinematográfica.
Portanto, este problema está a tornar-se uma mancha na dignidade internacional da produção cultural
portuguesa.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
É, de facto, uma iniciativa bem-intencionada, mas que enferma de algumas dificuldades que poderão,
eventualmente, vir a ser melhoradas noutro contexto.
A primeira das dificuldades é a seguinte: no nosso entender, a instituição de quotas menoriza o cinema
português, em vez de dignificá-lo. Nós não queremos concorrer com Hollywood nem com Bollywood. O cinema
português não se afirma no momento da sua estreia; afirma-se nas décadas seguintes. Ainda hoje, os
produtos de cinema português de autor dos anos 40 continuam a dar lucro e a dignificar a nossa história.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — É necessário, sim, criar condições para a dignificação da produção e
da oferta do cinema português. Essa devia ser a primeira preocupação de um Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Também é de ignorar que os exibidores são instituições privadas, são
empresas algumas, mas nem todas são da ZON Lusomundo. É necessário também lembrar que, ao contrário
das regras que se põem à rádio e às licenças de rádio, em que o Estado dá a licença de rádio mas pede em
troca uma quota, neste caso, teria que haver melhorias no projeto de lei do PCP para se encontrar um
mecanismo adequado a fim de se exigir esta quota aos exibidores, o que não está ainda conseguido neste
diploma.
Vozes do PS: — É verdade!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Gostava também de dizer que as curtas-metragens a preceder os
filmes, retirando-lhes a publicidade, é um problema que não devemos impor aos exibidores. Isto, Srs.
Deputados, para além de que as curtas-metragens portuguesas ganham palmas de ouro em Cannes; não
precisam de ser obrigadas a ser digeridas antes das longas-metragens dos nossos cinemas. Devíamos estar
orgulhosos destes prémios internacionais das nossas curtas-metragens!
Protestos do PSD.
Também gostava de dizer que o redirecionamento do QREN para o setor audiovisual não é fácil, como diz
a Sr.a Deputada, e bem.
Mas mais difícil é, ainda, num quadro em que a cultura não tem assento na comissão interministerial que
vai dividir as verbas do QREN;…
Protestos do PSD.
… mais difícil é, ainda, num quadro em que a cultura não tem sequer assento nos fora internacionais onde
esta matéria é discutida; mais difícil é, ainda, num quadro atual em que a execução das verbas do QREN está
parada, por vontade política do Governo, para optar por outras formas de financiamento para a Administração
Pública.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que concordamos
inteiramente com a proposta de cinema digital, a rede de cinema digital. Tanto concordamos que o ICA —
Instituto do Cinema e do Audiovisual deixou (e tem) pronto um projeto para a implementação da rede de
cinema digital. O Governo anterior deixou a adequação do Anexo E, que regula a distribuição de verbas QREN
para a Rede de Equipamentos Culturais. Deixou-o pronto. Se o Governo atual ainda não implementou a Rede
foi porque não quis.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo só que, de facto, neste momento,
vivemos um período muito negro para o cinema português.
Basta que o Governo queira que este panorama muda e basta que a lei do cinema seja aprovada e não
fique a «marinar», como está neste momento — espero que não! — no Ministério da Economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, é bom
lembrar que a proposta de lei do cinema esteve em discussão pública desde 1 de fevereiro; durante mais de
um mês, todos tiveram oportunidade de dar o seu contributo para, no entender de cada um, melhorar esta
proposta.
Também nos parece bem recordar que há poucos dias o Sr. Secretário de Estado da Cultura anunciou que
queria que a proposta de lei fosse discutida no Parlamento muito em breve, nos próximos dias.
É verdade que todos reconhecemos que o cinema e o audiovisual estão a passar por um período crítico e
que o seu financiamento é escasso e extremamente necessário. É assim em Portugal e é assim em toda a
Europa.
Vivemos, é certo, uma situação grave que exige soluções estruturais de forma a não comprometermos todo
o futuro deste setor, da mesma maneira que também é certo que esta situação não poderá ser resolvida com
pensos rápidos, como aqui sugerem o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.
A resolução dos problemas de financiamento do setor do cinema depende de uma nova lei, mais justa, na
recolha de fundos, nas suas fontes de financiamento, e mais ágil na atribuição desses fundos.
É verdade que existem casos bastante graves e urgentes, pelo que é igualmente bom lembrar que o
Secretário de Estado já afirmou que, para os casos mais críticos e dramáticos, serão também encontradas
soluções pontuais e medidas de emergência.
Vou agora referir-me, concretamente, aos diplomas em discussão.
Quanto ao projeto de lei do PCP: o Partido Comunista Português pretende definir formas de apoio à
exibição das obras cinematográficas nacionais. Julgamos que o PCP tem conhecimento de que, na proposta
da Secretaria de Estado, constam medidas semelhantes para o apoio ao cinema português, visando objetivos
também semelhantes. No entanto, a diferença está em que o Governo vai mais longe e apoia, como aqui
também foi dito, além da exibição, a produção, o que é fundamental.
Dito isto e visto isto, tudo nos leva a crer que o PCP está alinhado com o Governo nos seus objetivos,
embora nem sempre os pretenda implementar da mesma forma.
Por exemplo, na proposta do Governo, consta a constituição de um fundo para a exibição de obras
nacionais, estimando-se que o valor total desse fundo, gerido por cada exibidor, poderá ascender aos 2
milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está esse fundo?!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em relação ao projeto de resolução do BE: o Bloco de
Esquerda propõe a afetação de fundos comunitários do QREN ao financiamento do cinema e audiovisual para
dar resposta excecional a uma situação também ela excecional.
Apesar das boas intenções do Bloco de Esquerda na sua proposta de solução excecional, importa
relembrar que, no QREN 2007-2013, não existe nenhum programa que permita canalizar fundos comunitários
para o cinema, exceto para os equipamentos digitais para cineteatros.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Existe o programa europeu de apoio específico a este setor
cultural, o MEDIA, e é por isso que não são aceites outros apoios com fundos comunitários.
Outra recomendação é a de que se estabeleça uma linha de financiamento no QREN dirigida aos
cineteatros municipais e aos cineclubes para apoio de aquisição de equipamentos digitais para a exibição de
cinema. Esta recomendação parece-nos surpreendente, porque esta linha de financiamento já existe. Como
aqui foi dito, o Secretário de Estado já anunciou que esta linha, apesar de existir, está desadequada às
necessidades das populações dos cineteatros e que, por isso, está em curso um processo, com as autarquias,
para se estabelecer uma rede que permita aceder aos apoios do QREN.
O Sr. João Semedo (BE): — Dinheiro, não há!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Isto foi dito e redito já em audições parlamentares.
Dito isto e em conclusão, consideramos que ambos os projetos são precipitados nas soluções e também
redundantes quanto à proposta de lei do cinema, do Governo.
Por isso, não votaremos favoravelmente nenhum deles.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Há mais uma inscrição para intervir, da parte do PCP, pelo que dou
a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem é que viu nas salas de cinema, por
exemplo, a curta-metragem de Gabriel Abrantes que ganhou o Leopardo de Ouro, em Locarno, há dois anos?
Ninguém, porque não esteve nas salas de cinema.
É que, mais do que vir aqui saudar os cineastas e aqueles que se esforçam, em Portugal, para levar o
nome do País lá fora, através do cinema, mais do que louvá-los, é preciso garantir que chegam às salas.
A Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas disse que não é agora que devemos projetar o cinema português,
porque ele se projetará no futuro. Mas não é, certamente, impedindo o acesso do cinema português às salas
de cinema que vamos projetar coisa nenhuma.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada, estamos disponíveis para trabalhar essa questão das 9 horas
da manhã e de impedir que assim os privados enganem a lei através desses mecanismos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, o projeto de lei tem todo o espaço para cuidar de garantir que a quota
dos 10% do cinema português seja cumprida de outras formas.
A Sr.a Deputada utilizou o exemplo da Espanha, onde os privados ludibriaram a lei, e eu dou-lhe o exemplo
do Brasil. Vai dizer-me que o cinema brasileiro também é desvalorizado e desacreditado por existirem quotas
no cinema brasileiro?!
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Deputada não conhece o exemplo do Brasil, onde a maior produção,
em quantidade e qualidade de quotas, foi precisamente nos anos em que existia uma entidade pública que
fiscalizava o cumprimento da lei das curtas-metragens no Brasil, obrigando a que em todas as salas onde
houvesse uma sessão estrangeira, houvesse também a passagem de uma curta-metragem brasileira?
Sr.a Deputada, hoje em dia, está preocupada…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado, por favor.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer, para que não fique qualquer dúvida, o
seguinte: a Sr.a Deputada do PSD disse-nos que propomos que estas curtas-metragens passem nos cinemas
sem remuneração. Não é verdade. Em lado nenhum do projeto de lei encontra isso. Mas, Sr.a Deputada,
deixe-me dizer-lhe que isso é o que passa hoje: é que os realizadores, os produtores portugueses, trabalham
gratuitamente, passando os seus filmes em bares e espaços privados, cumprindo, assim, o papel de
divulgação que o Estado português lhes nega.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, muito brevemente, só para dizer que o que o Bloco de
Esquerda propõe não é uma linha do QREN para financiar cinema e audiovisual. Isso não tem sentido que
fosse assim e não é possível.
O que o BE propõe é que seja possível que as PME (pequenas e médias empresas)… Porque, sabe?
Também há empresas quando se fala de cinema! E a verdade é que se é possível, através de fundos
comunitários, dar resposta a áreas de intervenção de muitas empresas, é também preciso dar resposta a
estas empresas, que também têm trabalhadores que estão a entrar em situação de incumprimento e
desemprego, e o Governo pode travar isso, se assim quiser. Não há é vontade!
É preciso também dizer que tudo o que anunciam — já há cinema digital ou já há a lei de cinema; não há
anúncios, há intenções. Não está nada em curso, no terreno, neste momento. Nada. Só intenções! E
continuam a adiar qualquer solução.
Sr.as
e Srs. Deputados, os anúncios futuros não resolvem problemas presentes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia de hoje.
Antes de anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
59/XII (1.ª) — Aprova o regime da
responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações
desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness),
designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º
271/2009, de 1 de outubro, que baixa à 8.ª Comissão, e 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e
exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, que baixa à
6.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla
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discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos
vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado (PS), que baixa à 7.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-
feira, dia 30 de Maio, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana para todos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 53 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª):
Foi reprovado pelo Plenário da Assembleia da República, na passada sexta-feira, dia 25 de maio de 2012,
o projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª), do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a reavaliação e a
revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o
emprego.
O Partido Social Democrata (PSD) contribui para a rejeição deste projeto de resolução com o seu voto
contra. Relativamente a esta votação, importa esclarecer o seguinte:
1 — O referido projeto de resolução encontrava-se dividido em três pontos que seriam submetidos a
votação.
2 — O ponto 1 deste projeto de resolução mereceria sempre a reprovação do PSD.
3 — O ponto 3 foi retirado pelo Partido proponente, devido ao consenso alcançado entre PSD, PS e CDS
em matéria europeia na sessão plenária de 23 de maio de 2012.
4 — O ponto 2 poderia ter sido viabilizado pela abstenção do PSD se uma das sugestões efetuada pela
maioria parlamentar tivesse merecido acolhimento por parte do PS.
5 — A sugestão não aceite pelo PS diz respeito à substituição do corpo do referido ponto 2, em que se
propunha que a versão original «Recomendar ao Governo a reavaliação e revisão do Documento de
Estratégia Orçamental, tendo em conta: (…)» fosse substituída pela expressão «Recomendar ao Governo que,
na condução das suas opções de Política Económica e Estratégia Orçamental, tome em consideração,
sobretudo: (…)», posto o que se seguia uma série de fatores que deviam ser tomados em consideração e em
relação aos quais a maioria parlamentar sugeriu a consideração adicional de três (sendo que esta sugestão
tinha sido aceite pelo partido proponente).
6 — Quer isto dizer que, em vez de recomendar ao Governo a revisão do Documento de Estratégia
Orçamental, a sugestão da maioria parlamentar foi no sentido de uma recomendação mais ampla, de rever as
opções do Governo em matéria de política económica e orçamental; por outro lado, e como foi frisado pelo Sr.
Ministro de Estado e Finanças no debate que teve lugar nesse dia, a partir do momento em que foi votado e
aprovado o Quadro Plurianual de Despesa até 2016, o Documento de Estratégia Orçamental que lhe diz
respeito passou a ser histórico, um facto consumado sem possibilidade de ser revisto. Logo, uma
recomendação à revisão do Documento de Estratégia Orçamental, como consta do projeto de resolução do
PS, não tinha qualquer razão de ser.
7 — Afigura-se, pois, incompreensível a não aceitação por parte do PS desta sugestão — mesmo por
questões de semântica (ver ponto anterior). Só mesmo uma teimosia pura e uma total falta de vontade de
obter um segundo consenso com a maioria parlamentar que apoia o Governo na mesma semana pode
explicar esta opção do Partido Socialista.
8 — Por último, há que realçar que a maioria parlamentar tentou até ao último momento alcançar com o PS
um acordo que se revelaria tão importante para Portugal, tanto externa como internamente, como o alcançado
dois dias antes em matéria europeia, e lamenta profundamente que tal não tenha sido possível, pelas razões
acima expostas.
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Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Nuno Reis — Duarte Pacheco — Paulo Simões Ribeiro —
Luís Pedro Pimentel — António Rodrigues — Luís Leite Ramos — Eduardo Teixeira — Mónica Ferro — Paulo
Batista Santos — Maria Ester Vargas — Cristóvão Norte — Cristóvão Crespo — Ulisses Pereira — Paulo
Cavaleiro — João Figueiredo — duas assinaturas ilegíveis.
——
O projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) recomenda ao Governo que apoie medidas de natureza institucional
e políticas que vinculem os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de
crescimento e de criação de emprego. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se. Duas razões estiveram
na base desta posição: por um lado, porque politicamente nenhum partido responsável pode deixar de estar
ao lado de um quadro normativo e pragmático que privilegie o incentivo ao crescimento da economia, à
dinamização do mercado interno, ao aumento da competitividade das empresas, à melhoria do poder de
compra das famílias, à dinâmica exportadora do tecido empresarial português; por outro lado, porque é
precisamente este projeto que o Governo está a colocar em marcha, não estando por isso alheado das
circunstâncias nem alienado da realidade nacional e europeia. O esforço feito pelo atual Governo tem sido no
sentido de criar condições de credibilidade financeira e responsabilidade política em Portugal, de maneira a
que o financiamento externo não estrangule a atividade económica, ao mesmo tempo que as condições de
equilíbrio orçamental possam ser um fator de credibilidade política do País quando este está sob ajuda
externa. Vale a pena recordar que não foi este Governo que conduziu Portugal a esta situação.
É precisamente este o justificativo político para o voto contra o projeto de resolução n.º 327/XII (1.ª), do
Partido Socialista, que recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia
Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego. Porque o Documento de
Estratégia Orçamental é estrutural no plano de reformas impostas no Memorando de Entendimento com os
nossos financiadores internacionais, imprescindível para a consolidação das contas públicas e redução da
dívida externa, a sua reavaliação emitiria um sinal político de desnorte e vacilação neste rumo, comprometeria
os esforços que os portugueses têm realizado com enorme sacrifício, poria em causa a estabilidade da relação
entre Portugal e os financiadores internacionais, abriria um período de imprevisibilidade política e económica
quando a restante Europa atravessa momentos de crise sem paralelo nas últimas décadas.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — João
Rebelo — José Lino Ramos.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 335/XII (1.ª):
Votei contra o suprarreferido projeto de resolução, apesar de ter votado a favor do homólogo projeto do
Bloco de Esquerda, uma vez que aquele desenrola nos considerandos uma oposição política ao PS que tenho
por pouco séria.
Na verdade, os considerandos do projeto de resolução do PCP mais não são do que a tentativa de contar
uma «história» que escape ao facto de esse partido ter sido conivente com a queda de um Governo de
esquerda sabendo que o mesmo seria substituído por um Governo de direita.
Tratava-se de rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e não de aproveitar o momento para
fazer penitências disfarçadas.
Fosse o projeto de resolução uma rejeição séria do DEO e teria obtido o meu voto favorável.
A Deputada Independente pelo PS, Isabel Alves Moreira.
———
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.