I SÉRIE — NÚMERO 114

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária vai fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo

de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações

Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal,

que baixa à 6.ª Comissão, 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, que baixa à 8.ª Comissão, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de

acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução

n.os

337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um

processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de Podologista (BE), que

baixa à 10.ª Comissão.

Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, o ponto 1 da ordem do dia não tem tempos de debate e é relativo ao

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012.

Assim sendo, passamos ao ponto 2, que inclui a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) —

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, na generalidade, e dos

projetos de resolução n.os

321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe

prioridades para o crescimento e o emprego (BE), 327/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a

revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o

emprego (PS), 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) e 339/XII (1.ª)

— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP).

Para apresentar a proposta de lei n.º 56/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um passado de opacidade, imprudência e indisciplina orçamental. Nos

últimos 40 anos, estas práticas conduziram três vezes a pedidos de ajuda financeira ao FMI. Esta instabilidade

minou a sustentabilidade do crescimento e implicou enormes custos económicos e sociais.

É preciso erradicar a instabilidade e a indisciplina. Isso implica transformar profundamente as práticas e

procedimentos orçamentais em Portugal. É um processo longo e exigente. É também fundamental para

garantir que o equilíbrio fundamental, no médio prazo, é persistente e durável.

O Conselho de Finanças Públicas é um marco fundamental neste processo. O seu trabalho contribuirá

seguramente para a melhoria da qualidade do debate sobre política orçamental, como demonstrado pelo seu

primeiro relatório sobre a estratégia orçamental 2012-2016.

Quero aqui manifestar o meu apreço pela capacidade do Conselho em produzir análise de qualidade num

período tão curto e ainda antes de ter o seu quadro de recursos completo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só o Sr. Ministro para dizer uma coisa dessas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Conselho apresenta uma avaliação global do ajustamento

orçamental que passo a citar: «Portugal apresenta um desempenho notável, não obstante o desfavorável

enquadramento financeiro e económico externo com que se defrontou». Mas apresenta também críticas e

recomendações que ponderaremos cuidadosamente.