I SÉRIE — NÚMERO 115

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os

237/XII (1.ª) —

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito

difícil (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, e 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à

habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), que baixou à 5.ª

Comissão; os projetos de resolução n.os

341/XII (1.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho

Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 342/XII (1.ª) —

Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP),

que baixou à 8.ª Comissão, 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na

mobilidade rodoviária (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de

todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP), que

baixou à 12.ª Comissão, 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor

da restauração (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao

saneamento (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão, 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos

de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE), que

baixou à 6.ª Comissão, e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os

serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE), que baixou à

12.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que consiste no debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre o

Sistema de Informações da República Portuguesa.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Escolhi a

temática do Sistema de Informações da República para objeto deste debate quinzenal no Parlamento.

Julgo que o conjunto das notícias a este respeito que têm tomado conta das atenções da opinião pública,

bem como a necessidade de explicitar bem o debate que deve ser feito em torno dos serviços de informação,

é razão de Estado suficiente para que o Primeiro-Ministro, que tem a responsabilidade última de todo este

edifício do Sistema de Informações, o traga a discussão aberta e de Estado, como disse, na Assembleia da

República.

Em primeiro lugar, quero afirmar que a minha convicção — na qual, evidentemente, não estou isolado —

de que não há um Estado de direito nem há democracia sem serviços de informação que protejam a

segurança interna e externa dos cidadãos e do Estado.

A preservação, portanto, de um sistema com reputação e credibilidade é essencial para que o sistema

possa, ele próprio, tal como a lei lhe confere, exercer as suas funções de despistagem das ameaças externas

ou internas e de assegurar a segurança interna e externa dos cidadãos portugueses e do Estado português.

Por essa mesma razão, é muito importante, nesta altura, separar «o trigo do joio» e não confundir «a

nuvem com Juno». Se existiram notícias públicas que remontam ao início do segundo semestre do ano

passado, que davam conta de possíveis fugas de informação comprometedoras para os próprios Serviços de

Informação e, em particular, para um desses serviços, bem como notícias que davam conta de alegadas

irregularidades que pudessem ter sido cometidas no âmbito do Sistema e, em particular, num determinado

serviço, era importante, por parte do Governo e do Secretário-Geral do Sistema de Informações, que todas as