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Quinta-feira, 31 de maio de 2012 I Série — Número 115

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

237 e 238/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

341 a 348/XII (1.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os

237/XII (1.ª) —

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito

difícil (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, e 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à

habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), que baixou à 5.ª

Comissão; os projetos de resolução n.os

341/XII (1.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho

Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 342/XII (1.ª) —

Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP),

que baixou à 8.ª Comissão, 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na

mobilidade rodoviária (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de

todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP), que

baixou à 12.ª Comissão, 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor

da restauração (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao

saneamento (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão, 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos

de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE), que

baixou à 6.ª Comissão, e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os

serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE), que baixou à

12.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que consiste no debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre o

Sistema de Informações da República Portuguesa.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Escolhi a

temática do Sistema de Informações da República para objeto deste debate quinzenal no Parlamento.

Julgo que o conjunto das notícias a este respeito que têm tomado conta das atenções da opinião pública,

bem como a necessidade de explicitar bem o debate que deve ser feito em torno dos serviços de informação,

é razão de Estado suficiente para que o Primeiro-Ministro, que tem a responsabilidade última de todo este

edifício do Sistema de Informações, o traga a discussão aberta e de Estado, como disse, na Assembleia da

República.

Em primeiro lugar, quero afirmar que a minha convicção — na qual, evidentemente, não estou isolado —

de que não há um Estado de direito nem há democracia sem serviços de informação que protejam a

segurança interna e externa dos cidadãos e do Estado.

A preservação, portanto, de um sistema com reputação e credibilidade é essencial para que o sistema

possa, ele próprio, tal como a lei lhe confere, exercer as suas funções de despistagem das ameaças externas

ou internas e de assegurar a segurança interna e externa dos cidadãos portugueses e do Estado português.

Por essa mesma razão, é muito importante, nesta altura, separar «o trigo do joio» e não confundir «a

nuvem com Juno». Se existiram notícias públicas que remontam ao início do segundo semestre do ano

passado, que davam conta de possíveis fugas de informação comprometedoras para os próprios Serviços de

Informação e, em particular, para um desses serviços, bem como notícias que davam conta de alegadas

irregularidades que pudessem ter sido cometidas no âmbito do Sistema e, em particular, num determinado

serviço, era importante, por parte do Governo e do Secretário-Geral do Sistema de Informações, que todas as

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medidas recomendáveis fossem tomadas, de modo a apurar exatamente os factos, a atuar em consequência

desse apuramento e preservar — como aqui já uma vez havia referido — a integridade e a reputação dos

serviços de informação.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer que é importante notar que notícias têm vindo a público mais

recentemente, envolvendo supostos relatórios, elaborados por pessoas que estiveram ligadas aos serviços de

informação, sobre empresas ou empresários, ou qualquer outro cidadão em Portugal, no âmbito das

conclusões que ficaram conhecidas da ação penal que foi desenvolvida no Ministério Público, da iniciativa,

também, do próprio Secretário-Geral do Sistema de Informações, não têm qualquer relação — repito, qualquer

relação — com a tradição, o trabalho e os factos apurados no âmbito dos próprios serviços.

Portanto, não há matérias de relatórios, nem sobre empresas, nem sobre pessoas, como as que vieram

visadas na comunicação social, que tenham sido produzidas pelos serviços.

Mas houve, evidentemente, necessidade de, com transparência e rapidez, apurar o que se tinha passado.

Apesar de as suspeitas e denúncias reportarem, maioritariamente, para ações que se teriam desenvolvido

ainda durante o ano de 2010, no âmbito de outra legislatura, enquanto o Dr. Silva Carvalho era diretor do SIED

(Serviço de Informações Estratégicas de Defesa), essas suspeitas e denúncias conduziram imediatamente à

abertura de dois inquéritos consecutivos, um em julho do ano passado, outro em agosto do ano passado, por

determinação minha e por proposta do Secretário-Geral do Sistema de Informações.

No âmbito dessas conclusões, que foram transmitidas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações, foram adotadas mais algumas conclusões que conduziram à participação ao Ministério Público

para que investigasse aquilo que, em sede administrativa, não era possível mais apurar no âmbito dos

serviços.

Que fique claro, insisto nisto, que, findas as conclusões dos inquéritos e não havendo matéria suficiente

apurada no âmbito das competências dos próprios serviços, recorreu-se à ação do Ministério Público para

apurar o que se teria passado.

No âmbito desse processo, tive a ocasião de disponibilizar ao Ministério Público toda a informação

relevante sobre esta matéria.

No entanto, durante todo este período, o próprio Secretário-Geral agiu também com proficiência e lealdade

e pediu-me autorização para desencadear uma sindicância interna que pudesse apurar, ainda de forma mais

precisa, algumas zonas cinzentas que os relatórios não tinham esclarecido.

No âmbito dessa sindicância, reforçaram-se novos elementos que foram carreados para o Ministério

Público e houve elementos suficientes que conduziram ao afastamento de três funcionários do Sistema de

Informações e daquele Serviço.

O Conselho de Fiscalização não apenas acompanhou como se inteirou de todas as diligências que foram

realizadas.

Finalmente, cabe-me dizer que a cooperação com o Conselho de Fiscalização não podia ter sido mais

intensa, na medida em que o próprio Conselho desenvolveu, durante este período, inquérito autónomo — nem

sequer acompanhado por dirigentes dos serviços —, de modo a inquirir, dentro dos mesmos, quem o

Conselho de Fiscalização entendesse para poder chegar às suas próprias conclusões, que foram cruzadas

com aquelas a que chegaram os inquéritos e a sindicância ordenados por mim e executados pelo Secretário-

Geral.

Quero dizer, em conclusão, que não minto se disser que não tenho conhecimento de que, no passado,

tivesse havido tanta transparência e tanta imperatividade de investigação como a que teve lugar nos últimos

seis meses. Aliás, mais do que isso, porque se iniciou ainda em julho do ano passado.

Em conclusão, quero dizer que não tenho nenhuma razão para pôr em causa nem a proficiência do Sr.

Secretário-Geral do Sistema de Informações, nem a forma como, quer os próprios serviços, dentro da sua

competência administrativa, quer o Ministério Público, no âmbito da ação penal, trataram de uma matéria

sobre a qual era importante que se esclarecesse o País.

Muitas conclusões se deverão retirar no fim deste processo. Algumas já tomaram o seu tempo, outras irão

ainda ser devidamente avaliadas, nomeadamente a instauração de processos disciplinares, para que assim

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que o despacho de pronúncia no Ministério Público seja deduzido relativamente aos elementos que foram

acusados e que no passado tinham funções importantes no SIED, ao nível dos próprios serviços, a ação

disciplinar, que não prescreve neste caso, possa ser exercida.

Mas há outras conclusões que teremos de tirar. Em particular, como foi possível, ainda que de forma

limitada, em 2010, terem existido situações de abuso de poder, de abuso de confiança e de desvio de funções

que não tenham sido detetadas devidamente pelo Conselho de Fiscalização ou pelos próprios órgãos internos.

Em segundo lugar, é importante que, ao nível parlamentar e ao nível do segredo de Estado, com certeza,

os requisitos que determinam a saída de elementos dos Serviços de Informações desses serviços sejam

melhor enquadrados na lei, de forma a evitar que exista qualquer suspeita de promiscuidade entre os serviços

do Estado e os que são desencadeados à margem dos serviços do Estado e dos Serviços de Informação por

elementos que estiveram, no passado, ligados aos Serviços.

Finalmente, e porque o tempo não permite mais, gostaria de dar uma nota sobre o comportamento do Sr.

Ministro Miguel Relvas em todo este processo.

O Sr. Ministro Miguel Relvas prontificou-se a responder, perante o Parlamento, a todas as dúvidas

suscitadas e vai fazê-lo novamente, se não estou em erro, ainda hoje.

Portanto, o Sr. Ministro Miguel Relvas demonstrou toda a disponibilidade, como seria de esperar, para, em

sede parlamentar, esclarecer tudo o que houver a esclarecer.

Quero dizer-vos que, das alegações que li nos jornais e daquilo que conheço e confrontei com o respetivo

Ministro, não tenho nenhuma dúvida em dizer que o Ministro atuou bem, no sentido em que não teve qualquer

interferência neste processo.

Não quero aqui a avaliar a ação…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não vou aqui proceder à avaliação do mandato do Sr. Ministro noutras matérias. Nesta matéria, o Sr.

Ministro comportou-se com a correção e a transparência devidas. Sobre esta matéria, posso, desde logo, dizer

que, como Primeiro-Ministro, nunca tive do Ministro Miguel Relvas nenhuma comunicação, nem sobre serviços

de informação, nem sobre sugestão para nomeações nos serviços de informação. Mas, mais do que isso,

gostaria de dizer ao País, mais uma vez, e a esta Câmara que, por decisão própria do Primeiro-Ministro —

minha própria —, não houve qualquer substituição nos lugares dirigentes dos serviços de informação, nem a

substituição do secretário-geral, que já estava em funções.

Deixem-me dizer, para terminar, Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que o tempo bem mostrou que essa foi a melhor decisão que este Primeiro-

Ministro podia ter tomado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há duas perguntas que os portugueses fazem: como foi possível chegar até

aqui? O que se passou e quem são os seus responsáveis?

Como é possível que, numa democracia, possam ser elaborados relatórios sobre jornalistas, em particular

sobre o diretor do Expresso, e possa ser elaborado um relatório sobre a vida pessoal de um membro do

Conselho de Estado, ex-Primeiro-Ministro e fundador de um dos principais partidos políticos portugueses?

Esta é uma situação de enorme gravidade, que precisa de ser esclarecida.

Quanto à segunda pergunta, sobre o que se passou e quem são os seus responsáveis, Sr. Primeiro-

Ministro, não tiro conclusões antes do apuramento dos factos — não o faço! — e tratarei este assunto com o

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sentido de Estado que lhe é devido. Mas não posso ignorar, porque leio jornais, ouço rádio e vejo televisão,

que há, no mínimo, uma nebulosa que precisa de ser esclarecida sobre um triângulo que junta o PSD, os

serviços secretos e interesses privados, em Portugal.

Aplausos do PS.

Esse esclarecimento tem de ser feito e estou convencido de que um dos principais responsáveis e

interessados nesse esclarecimento é o Sr. Primeiro-Ministro, nessa qualidade, porque é o primeiro

responsável pelos serviços de informação, e também como líder do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, não é a primeira vez que chamo a sua atenção para esta situação. No nosso

primeiro debate quinzenal, em julho, chamei a sua atenção para o «caso Bairrão», ao que o Sr. Primeiro-

Ministro respondeu «não há nenhum caso Bairrão».

O certo é que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesse debate, que não tinha havido qualquer informação

proveniente dos serviços de informação que tivessem proporcionado uma alteração do convite feito, então, ao

Dr. Bairrão. Mas o certo é que o diretor do jornal Expresso, dias depois, voltou a escrever que tinha havido.

Esta é uma questão e um relacionamento que precisam de ser esclarecidos e clarificados.

Outro aspeto que necessita de clarificação é este: os membros do Governo — pelo menos, dois — são,

direta e indiretamente, envolvidos neste processo. Urge esse esclarecimento. Fico satisfeito que um desses

membros do Governo, hoje, já possa prestar esse esclarecimento aqui, no Parlamento, isso é positivo para a

nossa democracia. Tenho pena que não tivesse sido feito mais cedo, mas considero que isso é positivo.

Mas há outros casos que precisam de ser clarificados, Sr. Primeiro-Ministro. Um deles tem a ver com o

seguinte: por altura da demissão do Dr. Silva Carvalho, há notícias públicas de que o secretário-geral do seu

partido teria sido previamente informado dessa situação.

Aqui tem, Sr. Primeiro-Ministro, três factos que carecem de explicação. E volto a dizer: tratarei este assunto

com a serenidade, a tranquilidade e o sentido de Estado que merecem. É que, quando os portugueses exigem

saber o que se passou e que sejam punidos os seus responsáveis, é o Estado de Direito democrático que é

interpelado. E, aí, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo a que o senhor preside, o Parlamento, que tem obrigação

de fiscalizar a atividade dos serviços de informação e a atividade política do Governo, o Sr. Presidente da

República, que preside ao Conselho de Estado, e todos os atores do sistema judicial, em Portugal, têm de

cooperar no sentido de, o mais rapidamente, com serenidade e com tranquilidade, esclarecer esta situação,

afastar todas as nuvens, apurar as responsabilidades e restituir a credibilidade e a confiabilidade que os

serviços de informação da República portuguesa merecem.

É que não está só em causa a confiança nesses serviços, que os cidadãos portugueses vão perdendo;

estão em causa o direito à liberdade e ao bom nome e os direitos fundamentais de pessoas que foram vítimas

de inquéritos e está em causa a credibilidade e a imagem externa dos serviços de informação de um Estado

de direito que é a República portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, congratulo-me muito que o

Sr. Deputado não queira tirar conclusões precipitadas nem fazer julgamentos precipitados. Eu também não.

Por isso, aguardo aquilo que é a missão da justiça portuguesa, que, de resto, foi acionada justamente pelos

serviços de informação, para que pudesse esclarecer, em sede penal, estas matérias. São os tribunais que

irão decidir o que aconteceu, em matéria de prova, e irão responsabilizar quem tiver de ser responsabilizado.

Não é o Governo, nem são os serviços, e não é, evidentemente, o Parlamento.

Em segundo lugar, pergunta o Sr. Deputado como foi possível que isto se tivesse passado, em 2010. Como

é possível que, em 2010, um diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa possa, legitimamente,

sem que o Secretário-Geral do Sistema possa ter-se apercebido disso e sem que o Primeiro-Ministro se tenha

apercebido disto, ter dado indicações para que os telefonemas efetuados por um determinado jornalista

pudessem ser objeto de investigação pelos serviços? Não sei, Sr. Deputado. Mas sei uma coisa: sei que, mal

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essa notícia de que possa ter existido essa irregularidade apareceu, este Governo abriu um inquérito para

proceder a toda a averiguação sobre o acontecimento.

E quero dizer-lhe, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista e Deputado António José Seguro, que, se

evoquei aqui, muito precisamente, a ordem destes factos, não foi por querer implicar nem o Dr. Júlio Pereira,

como Secretário-Geral do Sistema, nem o Eng.º José Sócrates, como Primeiro-Ministro, à época desses

factos.

Protestos do PS.

É apenas para dizer que considero, como disse na minha intervenção inicial, que não devemos «tomar a

nuvem por Juno» e não podemos contaminar nem o governo de então nem o Secretário-Geral do Sistema de

Informações da República Portuguesa por irregularidades que tenham sido cometidas, mesmo que por um

diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Não confundo as duas coisas.

Em terceiro lugar, pergunta o Sr. Deputado como é possível que sejam elaborados relatórios sobre

jornalistas e sobre a vida pessoal de um membro do Conselho de Estado. Sr. Deputado, esses relatórios não

foram efetuados pelos serviços de informação — que fique aqui claro! E espero que o Sr. Deputado ajude, por

favor, a colocar a informação correta no local adequado.

No âmbito do processo penal que foi desencadeado, ficou provado (em matéria de investigação,

evidentemente) que houve incumprimentos, desvios de poder e desvios de funções que não implicaram a

produção destes relatórios que aqui são visados — já o tinha dito de início. Estes relatórios, como pode ser

consultado no próprio processo — e os serviços de informação pediram certidão do processo, como é

evidente, até para poderem agir disciplinarmente —, estes relatórios, dizia, que aqui são referidos foram

efetuados por gente que não tem a ver com os serviços de informação.

Portanto, Sr. Deputado, parece-me preocupante que exista, nomeadamente ao nível da guerra empresarial,

em Portugal, gente que se dedica a violar a Constituição e os direitos dos cidadãos portugueses tutelados pela

Constituição — e, como é evidente, isso merece a ação da justiça e, como Primeiro-Ministro, interessa-me que

essa situação seja averiguada. Mas, Sr. Deputado, ajude-me, por favor, a explicar ao País que isso nada tem

a ver com os serviços de informação. Isso não foi feito nos serviços de informação do Estado.

Em quarto lugar, diz o Sr. Deputado que existe uma nebulosa que envolve o PSD, os serviços secretos e

os interesses privados. Sr. Deputado, não há nebulosa nenhuma. Não há nebulosa nenhuma! O PSD não tem

nada a ver nem com quaisquer interesses privados nem com serviços secretos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Espero, Sr. Deputado, que isso não seja uma vaga interpretação sua do que anda pelos jornais, mas não

junte, se fizer favor, as vagas suspeitas que andam por aí no «diz-se, diz-se», não as legitime, evocando-as

aqui, em sede parlamentar, porque não há nebulosa nenhuma, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E se se refere a algum dado que conheça, diga, se fizer favor, para que quem de direito possa atuar.

Digo-lhe, Sr. Deputado, mais uma vez: não requeri aos serviços de informação qualquer investigação sobre

o Sr. Dr. Bairrão. Tinha acabado de tomar posse, ia dar posse, menos de meia dúzia de dias depois, aos Srs.

Secretários de Estado, e não conhecia sequer o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Portuguesa. Segundo, mesmo que o conhecesse, não via qualquer interesse em pedir aos serviços de

informação uma indicação que sei que eles não podem produzir, pois não está nas competências dos serviços

de informação produzir dossiers dessa matéria sobre quem quer que seja, que seja candidato ao Governo,

evidentemente. Já sobre alguém que seja uma ameaça à segurança do Estado ou dos portugueses, sim, com

certeza, e já várias vezes pedi aos serviços que fizessem investigações dessa natureza. Mas não sobre

cidadãos portugueses e muito menos sobre candidatos a membros do Governo.

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Portanto, Sr. Deputado, espero que acredite naquilo que lhe estou a dizer e não naquilo que um diretor de

um jornal insiste em escrever sem provar. Não fiz nenhum pedido aos serviços de informação para investigar o

Dr. Bairrão e não existe nenhum processo sobre o Dr. Bairrão nos serviços de informação.

Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que terá ocasião de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto o que é

que, na sua ex-qualidade de Secretário-Geral do PSD, possa ter, ou não, sabido — e ele responderá sobre

isso, evidentemente, não sou eu que respondo por ele.

Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena insistir em criar um elo de ligação entre aquilo que

seriam pretensões do Dr. Silva Carvalho e aquilo que são nomeações do atual Governo. O atual Governo não

nomeou ninguém para os serviços de informação e não procedeu a nenhuma reestruturação particular dos

serviços de informação.

Portanto, Sr. Deputado, vamos ater-nos aos factos. E os factos são: este Governo não foi permeável nem a

influências, nem a opiniões, que determinadas pessoas na sociedade portuguesa possam ter querido exercer

para obter, da parte do Governo, seja o que for. Os factos falam por si mesmos. Essa nebulosa, Sr. Deputado,

não existe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pelo menos uma coisa em

que estamos de acordo: que a justiça deve agir no seu âmbito, de acordo com os seus poderes. Mas isso não

significa que esta Assembleia da República fique diminuída na sua função de fiscalização da ação política,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … designadamente da fiscalização dos serviços de informação.

Aquilo a que aqui me referi foi à necessidade de haver esclarecimento, de haver apuramento dos factos e

de haver verdade. E pode ter a certeza de uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: nós tudo faremos para que isso

aconteça, para que haja esse apuramento dos factos, para que haja essa verdade e para que haja esse

esclarecimento. Aliás, aquilo que tem ouvido do Partido Socialista é precisamente isso: que haja

esclarecimento!

Mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: eu não recebi nenhum SMS de nenhum espião nem

de nenhum ex-espião dos serviços de informação.

Aplausos do PS.

Não recebi! Por isso, quero dizer-lhe que, em nome do sentido de Estado, Sr. Primeiro-Ministro, todas

estas questões têm de ser clarificadas.

E não há um antes nem um depois; há um Estado de direito democrático para defendermos, há direitos

fundamentais dos portugueses para defendermos e os princípios que eu exijo aos meus adversários políticos

são os que exijo a mim próprio e aos meus camaradas de partido, Sr. Primeiro-Ministro. Queria dizer-lhe isso!

Aplausos do PS.

Não vamos tirar nenhumas conclusões precipitadas, mas há algumas que devem, neste momento, ser

colocadas em cima da mesa, pelo menos da minha parte.

Em primeiro lugar, fiz bem, Sr. Primeiro-Ministro, quando lhe transmiti que não concordava com a fusão dos

dois serviços de informação no nosso País,…

Aplausos do PS.

… porque a situação que está a acontecer num serviço não contaminou o outro serviço de informação.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como é que sabe?

O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, quero dizer-lhe que seria importante que as

bancadas da maioria pudessem aprovar o projeto de lei do PS que obriga os membros dos serviços de

informação em Portugal a fazer a sua declaração de interesses e a ter um período de nojo de cinco anos entre

a sua saída dos serviços e a ida para grupos empresariais no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os senhores estiveram no Governo durante seis anos e não se

lembraram disso!

O Sr. António José Seguro (PS): — Desde o dia 15 de março que este projeto de lei está disponível para

ser votado e, eventualmente, aprovado.

Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que os serviços, tal como estão, precisam de reforçar a sua fiscalização,

havendo da parte do Partido Socialista total disponibilidade para esse efeito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em muito estamos de acordo. O Sr. Deputado

diz que tudo fará para que haja esclarecimento e eu digo que já fiz muito para que haja esclarecimento.

Portanto, não farei, já fiz muito para que haja total esclarecimento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, para tentar sustentar, mais uma vez, a sua ideia de nebulosa, disse o Sr. Deputado, que

não recebeu nenhum SMS do Dr. Silva Carvalho. Ó Sr. Deputado, eu não demito ministros por receberem

SMS! Não demito ministros por receberem SMS!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que fez bem em ter dito ao Primeiro-Ministro que não concordava

com a fusão dos dois serviços de informação.

Sr. Deputado, respeito a sua conclusão. De resto, eu tinha dito — e o Sr. Deputado sabe-o, porque lho

disse diretamente —, que o Governo só avançaria com uma proposta nesse sentido se, como é tradição, o

maior partido da oposição concordasse com essa alteração.

Portanto, Sr. Deputado, desde 2004, data em que a lei-quadro foi aprovada, a hipótese de fusão dos dois

serviços tem estado em discussão. Foi discutida assumidamente pelo anterior Governo, como o Sr. Deputado

sabe, e foi defendida praticamente por toda a gente.

Mas, Sr. Deputado, como sempre, aguardaremos que o Partido Socialista esteja preparado para fazer essa

discussão e para dar esse salto qualitativo que muitos outros países democráticos também deram.

O Sr. Deputado, disse que deveríamos procurar junto das bancadas da maioria apoio para votar as suas

propostas. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que na minha intervenção inicial referi que devíamos estar todos

preparados para tirar conclusões sobre estes processos.

As conclusões não podem deixar de apontar para a necessidade de reforçar os mecanismos de

fiscalização, para criar — como, de resto, tem sido sugerido quer pelo Conselho Consultivo, quer pelo próprio

Conselho de Fiscalização — uma transição mais acautelada entre os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos

serviços e os que podem vir a ser desenvolvidos, uma vez os seus ex-dirigentes se encontrem despojados

dessa ligação. E devemos até incluir, dentro do atual sistema, a possibilidade de os próprios diretores dos

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serviços terem uma audição prévia parlamentar para que possamos conhecer um bocadinho melhor aqueles

que são nomeados. E digo-lhe isto com à vontade, Sr. Deputado, porque eu não nomeei ninguém, mas acho

que tal deveria ser feito.

Finalmente, Sr. Deputado, só posso concordar consigo no seguinte: é preciso melhorar o Sistema, mas não

devemos confundir nem os serviços nem o Sistema com as ações que possam ter sido praticadas por

elementos isolados desse Sistema e desses serviços.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não confundo absolutamente

nada. Aquilo que eu quero é esclarecimento, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Tenho muito respeito pelos serviços de informação, mas aquilo que

digo, como dirigente do Partido Socialista, é que isto não pode continuar, Sr. Primeiro-Ministro! Temos de

mudar! Porque estes assuntos dos serviços de informação afetam a vida pública do nosso País há pelo menos

11 meses. Nós temos de agir.

E quando digo «nós» digo o Estado no seu conjunto. E o PS está disponível para colaborar nesse sentido,

porque trata-se de uma questão de Estado, de uma questão de respeito por direitos constitucionais dos

portugueses, pela sua liberdade, pelo direito à sua vida privada, afastando-se a promiscuidade entre

interesses privados e interesses públicos. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a pensar seriamente no

seguinte: como sabe, temos, por razões ideológicas, divergências quanto à privatização da RTP. O senhor é a

favor e eu sou contra! Mas eu aconselhava-o a ler todas as notícias que têm surgido e a pensar duas vezes

sobre se o seu Governo ainda tem condições para avançar com a privatização d RTP.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Aí é que está!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: nós seremos

implacáveis no apuramento de toda a verdade! Não tiramos nenhuma conclusão, nem lançamos insinuações!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está a fazer!

O Sr. António José Seguro (PS): — Todas as pessoas nos merecem o maior respeito, mas há uma coisa,

Sr. Primeiro-Ministro, que pomos em primeiro lugar: o interesse nacional,…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … a defesa do Estado de direito democrático e as liberdades que

devem ser garantidas por todos os serviços da República aos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

E se há um primeiro responsável por isso, esse responsável é o Sr. Primeiro-Ministro, do qual dependem

todos os serviços de informação.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que agiu, e eu pergunto-lhe: tendo em atenção toda a informação que já veio

a público, justifica-se que esteja, há dois meses e meio, numa comissão deste Parlamento, um projeto de lei

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que visa criar um período de nojo para os cidadãos que servem nos serviços de informação na sua passagem

para a vida privada?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é com o Parlamento!

O Sr. António José Seguro (PS): — Há matérias tão urgentes, tão óbvias, que entram pelos olhos dentro,

que não se compreende a razão, à luz do dia, para não terem sido ainda aprovadas nesta Assembleia da

República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas em nome do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui, antecipando-se a

um inevitável questionamento, pelo menos da nossa parte, a grave situação existente nos serviços de

informação e o envolvimento do Sr. Ministro Miguel Relvas neste processo e na sua relação com a imprensa.

O primeiro comentário que me sugere a sua intervenção é o de que estamos perante o típico exercício da

tentativa de «tapar o sol com uma peneira».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre o Sr. Ministro Miguel Relvas, os factos falam por si; não são só

as notícias, são os factos! E a defesa assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro tem um significado político: o

significado da conivência de todo o Executivo, e particularmente do Sr. Primeiro-Ministro, que, do nosso ponto

de vista, não fica bem na fotografia.

A ação, a intervenção do Sr. Ministro Miguel Relvas não é uma questão pequena, mas a questão de fundo

que se evidencia em todos estes recentes acontecimentos é a situação de degenerência dos serviços de

informação da República, que são da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que irrompe em todo este caso é o grave problema das relações de

promiscuidade entre o poder económico e os serviços de informação da República, que V. Ex.ª tutela.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse que as informações que passaram não

foram através dos serviços de informação. Não foram feitas pelos serviços, mas não podiam ter sido feitas

sem os serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que vem ao de cima em todo este processo é a recolha ilegal de

informações, a sua utilização ilegítima para tráfico político e para os negócios por parte do poder económico, o

que coloca um sério problema de liberdade e do próprio regime democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não exagero, Sr. Primeiro-Ministro — e permita-me que fale até por

experiência própria —, se lhe disser que, nestas matérias tão sensíveis, sabemos sempre muito bem como é

que isto começa, mas nunca sabemos como acaba.

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E esta é uma questão central que coloca uma outra questão: como é isto possível? Ainda não vale tudo, Sr.

Primeiro-Ministro! Não vale tudo!

Não estamos aqui a tratar de uma matéria que pode ser delegada num secretário de Estado ou num

ministro! Não, é da responsabilidade do Primeiro-Ministro o acompanhamento desta matéria.

Nesse sentido, o que perguntamos é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não assumir as

responsabilidades? Não somos criminologistas, não somos justiceiros, mas há aqui uma dimensão política de

que o senhor tem particulares responsabilidades.

Pergunto, então, se o Sr. Primeiro-Ministro vai assumir essas responsabilidades ou se pensa que os

portugueses vão dormir descansados só porque o senhor mandou fazer uma investigação, só porque mandou

fazer um inquérito ou só porque confia na justiça. Não! O problema é político e, nesse sentido, nós queremos

saber que responsabilidades vai assumir nesta matéria que está aqui hoje na ordem do dia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por inerência de função,

sou o responsável pelo Sistema de Informações em Portugal.

No âmbito dessas responsabilidades e competências, determinei a realização de ações muito específicas

destinadas ao apuramento da verdade.

Quero aqui dizer que, salvo o que vem descrito na própria peça de acusação que foi realizada pelo

Ministério Público contra o Dr. Silva Carvalho e um outro elemento que já pertenceu aos serviços de

informação estratégica, durante a vigência do meu Governo — repito, durante a vigência do meu Governo —

foram apuradas responsabilidades sobre três funcionários que, no passado, ainda no tempo em que o Dr.

Silva Carvalho dirigia os serviços, e a mando dele, realizaram ações que não são legítimas e que foram

afastados em conclusão desses inquéritos.

E foi também averiguado, no âmbito da ação penal que foi apurada e do material que foi recolhido na

investigação, que durante a vigência do meu Governo, desde que tomei posse, houve dois elementos dos

serviços de informação com quem o Dr. Silva Carvalho, já saído dos serviços, no último trimestre do ano de

2010, mantinha contato.

No âmbito desses contatos, Sr. Deputado, apurou-se na investigação penal que a informação que foi

veiculada por esses dois elementos, que entretanto foram afastados dos serviços, era informação aberta e não

classificada. Vamos pôr as coisas onde elas devem estar.

É isto grave? É grave! Não é informação classificada, não é informação que não pudesse ser obtida por

qualquer outra via, mas é grave, porque mostra que esses elementos nos serviços de informação, por

qualquer razão sobre a qual não vou aqui divagar, pensaram que podiam fornecer indicações e informações a

outros que não os membros do Sistema de Informações. E, nessa medida, foram demitidos!

Sr. Deputado, durante o tempo em que sou Primeiro-Ministro assumi as minhas funções e as minhas

responsabilidades. Talvez o Sr. Deputado quisesse perguntar-me: «Porque não demite o Secretário-Geral do

Sistema de Informações?»

Sr. Deputado, respondi aqui a isso logo de início: porque ele agiu com lealdade e com diligência,

procurando apurar toda a verdade dos factos.

Portanto, Sr. Deputado, mantenho a minha confiança no Sistema de Informações e no seu Secretário-Geral

e não tenho, Sr. Deputado, sobre esta matéria, outra coisa para dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa resposta não é para aqui, é para a bancada do PSD!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto à questão do Sr. Ministro Miguel Relvas, não leve a mal

que lhe devolva a pergunta: de que é acusado, exatamente, o Sr. Ministro Miguel Relvas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor confundiu o alvo. A

questão da demissão do responsável dos serviços de informação era mais dirigida para a bancada do PSD do

que para a minha bancada, porque nunca ouviu da nossa parte qualquer referência a isso. Admito que queira

resolver um problema interno, mas isso é consigo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Problema interno?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sublinho que a questão central foi aquela a que o Sr. Primeiro-

Ministro não respondeu, que é a de o poder económico, hoje, determinar muito do funcionamento dos próprios

serviços de informação.

Em relação ao Sr. Ministro Miguel Relvas — e eu referi a sua relação com a imprensa —, não me diga, Sr.

Primeiro-Ministro, que são apenas notícias especulativas, que são posições de má formação de jornalistas que

estão a fazer acusações gratuitas. Sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, pensa isso?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, para desdramatizar, e correspondendo até a um certo apelo do

PSD, que ontem dizia que esta questão está no eixo das preocupações e das atenções dos portugueses em

relação às questões do desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a troica veio aqui para mais uma visita e

deu orientações claras dizendo que, em relação à questão do desemprego, era importante tomar uma medida:

baixar mais os salários dos portugueses!

Quero, pois, colocar-lhe a seguinte questão: ouvi-o defender as alterações ao Código do Trabalho, dizendo

que esse era o elemento crucial para aumentar a competitividade e o emprego. Agora, vem a troica dizer que

a legislação laboral está bem e que a questão da competitividade e do crescimento do emprego passa por

baixar os salários aos portugueses.

Não sei qual é a sua interpretação desta expressão da troica, mas diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, o que é

que andam a «cozinhar» em relação aos salários dos trabalhadores portugueses? Será que vamos assistir,

mais uma vez, a um golpe profundo neste direito fundamental de salários mal tratados, de salários que, na

média da União Europeia, são baixíssimos, em que os portugueses veem as suas retribuições duramente

atingidas? Não me diga, Sr. Primeiro-Ministro, que andam a «cozinhar» mais uma ofensiva contra os salários

dos trabalhadores. Responda, se faz favor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, discordo da sua afirmação

de que é o poder económico que manda nos serviços de informação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor pode discordar, mas é o que está à vista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o senhor fala, julgo eu, com pouca propriedade nesta matéria.

Gostaria que o Sr. Deputado pudesse apresentar alguma evidência daquilo que diz.

Os serviços de informação servem a República e o Estado português.

Sr. Deputado, gostaria muito que os Srs. Deputados pudessem questionar o Governo e até os serviços

sobre toda a matéria objetiva, mas que evitassem confundir e alimentar sobre o País matérias de dúvidas que

não têm fundamento.

Repito, Sr. Deputado: não existe qualquer relatório produzido no sistema de informações respeitante nem

ao Dr. Balsemão, nem à Impresa, nem a quaisquer dos outros elementos que têm sido veiculados, a propósito

destas notícias, pela comunicação social.

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Sr. Deputado, consultando o processo, é facilmente verificável que essa matéria está imputada a gente que

já esteve ligada aos serviços de informação e que agora já não está ligada a esses serviços e que

desenvolveu durante o ano de 2011 esse tipo de atividade numa empresa.

Espero — e tenho a certeza que isso vai acontecer, até porque já houve queixa, pelo menos em público,

dessa matéria — que a justiça também sirva para apurar o que se passou, porque não é pelo facto de não ter

ocorrido nos serviços de informação que não deve ser investigado, mas não tem que ver com os serviços de

informação.

Finalmente, a propósito do Sr. Ministro Miguel Relvas, disse o Sr. Deputado que, afinal, não tem nada que

ver com os serviços de informação, é um problema com a comunicação social. Sr. Deputado, confesso que

nem sequer me vou pronunciar sobre essa matéria, porque o Sr. Ministro esteve muito disponível para dar

todos os esclarecimentos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem tanto! À Comissão de Ética não quis ir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … relativamente à questão do jornal Público. E devo dizer, Sr. Deputado, que

não tenho grande ansiedade com o termo dessa investigação.

Quero finalizar, respondendo ao Sr. Deputado sobre a questão da troica.

Sr. Deputado, eu não falo em nome da troica, falo em nome do Governo português. E quero dizer-lhe que o

Governo português não está a preparar qualquer baixa de salários em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe colocar duas

perguntas muito diretas.

Queria saber, em primeiro lugar, se o Governo mantém a intenção de privatizar a RTP 1 até ao final do

ano. E queria saber também se o Ministro Miguel Relvas vai ser o responsável por essa privatização.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo vai alienar um dos

canais da RTP dentro dos prazos que estão previstos. É suposto que esse modelo de privatização,

chamemos-lhe assim, esteja definido até ao final deste ano. Não sei se a privatização se concretizará até ao

final deste ano, mas o modelo da privatização estará definido até ao final deste ano, como eu sempre disse.

E, Sr. Deputado, a menos que o Sr. Ministro Miguel Relvas abandone o Governo por qualquer uma outra

razão da sua própria vontade, não é por falta de confiança do Primeiro-Ministro que não manterá as funções

de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Deputado, aproveito a pergunta que me fez para responder ao Sr. Deputado António José Seguro, que

me dirigiu um conselho para que não privatizasse a RTP, insinuando que o Sr. Ministro Miguel Relvas não

estaria em condições de proceder a essa privatização. Aproveito para agora — porque já não tinha tempo na

altura — repudiar essa insinuação e dizer que o Governo fará, como sempre tem feito, aquilo a que se

comprometeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de registar a forma

bastante distanciada com que o Sr. Primeiro-Ministro defendeu a posição do Ministro Miguel Relvas neste

caso.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas vamos ao centro da questão: há hoje, Sr. Primeiro-Ministro, uma

nebulosa no País e não há ninguém que tenha qualquer dúvida a esse respeito.

É por isso que estou certo que no dia em que o Sr. Ministro Miguel Relvas tiver a bondade de esclarecer o

País sobre o conteúdo das suas reuniões com Jorge Silva Carvalho a 16 e 30 de Março de 2011 — a última

reunião, aliás, incluía o Presidente da Ongoing (é certo que não sei se Miguel Relvas estava nessa altura

como Secretário-Geral do PSD se como administrador executivo da Finertec, uma empresa de capitais luso-

angolanos) — perceberemos do cuidado que teve aqui nesta reunião.

É que toda esta nebulosa tem que ver com uma coisa: comunicação social e luta pela comunicação social

em Portugal.

Bernardo Bairrão foi apresentado ao Presidente da República e desapresentado — um ano depois ninguém

sabe porquê; Pedro Rosa Mendes foi afastado da Antena 1 — sabemos porquê; o jornal Público foi

pressionado — neste caso sabemos porquê.

E, Sr. Primeiro-Ministro, até agora nada nos disse de consistente e de claro sobre a enorme ameaça que

representa, para qualquer pessoa neste País, o facto de termos a certeza que houve, por interesses

empresariais na luta pela comunicação social, relatórios sobre o diretor do maior jornal português e sobre o

dono do maior grupo de comunicação social em Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, nada disto é de 2010, não é do passado; é do presente. E devo dizer-lhe que o

presente está mesmo a «arder».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, confesso que não me sinto

atraído por tais exercícios de suscetibilidade e de subjetividade acerca da forma como manifesto a minha

confiança nos membros do meu Governo.

Quando os membros do meu Governo não tiverem a minha confiança, não estão no meu Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à sua insistência sobre as relações entre grupos de comunicação social e a privatização da RTP,

deixe-me dizer-lhe que não deixa de ser curioso que o Ministro que tem a responsabilidade, por função e

competência, de conduzir, juntamente com o Tesouro, o processo de alienação de um dos ativos públicos, que

será a primeira peça da última retirada do Estado da comunicação social, seja justamente acusado de a querer

controlar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece realmente um absurdo, não é, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada absurdo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que, justamente, o Ministro que quer retirar o Estado da

comunicação social está sob pressão da comunicação social?

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Sr. Deputado, há uma coisa que lhe agradeço que diga em nome da verdade, da transparência e do

combate à simples insinuação: o Sr. Deputado conhece algumas relações especiais do Sr. Ministro Miguel

Relvas com os grupos empresariais de comunicação social? Gostaria que pudesse informar, se tiver.

O Sr. Deputado não se esqueça que os relatórios a que aludiu, e que foram preparados no presente e não

no passado, não foram preparados pelos serviços de informação do Estado. É muito importante, Sr. Deputado!

Não foram preparados pelos serviços de Informação do Estado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem a certeza?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, acrescento também a isso que as duas empresas, em

particular, que são visadas nessa «guerra» de comunicação social que o Sr. Deputado mencionou, são,

justamente, sócias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do BE: — Oh!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma má representação, porque

todos os que conhecem bem e apreciam a qualidade do Ministro Miguel Relvas sabem que ele não é uma

vítima neste processo, que se há alguém que está, hoje, a fazer pressão sobre a comunicação social é o

Ministro Miguel Relvas. Disto não há qualquer dúvida e é lamentável do ponto de vista democrático!

Aplausos do BE.

Mas a nebulosa é tão grave, Sr. Primeiro-Ministro, que mistura a pressão sobre a comunicação social, esta

guerra, com a forma como são utilizados os serviços secretos. E não nos venha dizer que isto é uma milícia

empresarial, porque, neste momento, temos certezas sobre algumas matérias.

Primeira certeza: este processo começou, em público, há um ano. Foi no dia 23 de julho que se soube que

Silva Carvalho utilizava os recursos dos serviços secretos para a empresa que lhe veio a pagar 40 000 € por

mês.

Foi no dia 27 de agosto que se soube que havia investigação ilegal sobre um jornalista. Passou um ano, Sr.

Primeiro-Ministro, repito, um ano, e não houve reestruturação dos serviços secretos. Não houve nenhuma

alteração! E o senhor vem dizer-nos aqui que eram duas pessoas que lá estavam que faziam este berbicacho.

De uma coisa temos a certeza: nada de essencial foi feito na reestruturação dos serviços.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe o que sabemos.

Em primeiro lugar, o SIED investigou um jornalista ilegalmente.

Em segundo lugar, o SIED, ilegalmente, forneceu informações ao BCP, à Galp, à PT e à EDP.

Em terceiro lugar, são utilizados meios do SIED para investigações ao serviço de uma empresa privada.

Em quarto lugar, um diretor do SIED sai dos serviços secretos, levando listas secretas e continuando a

receber informação permanente.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém está seguro.

Diz-nos, além disso, que o Governo nada tem a ver com isto, que não recebeu nenhuma informação, mas

há um secretário de Estado que reuniu com o ex-espião, há um ministro que recebeu informação e propostas

dele, há um adjunto que já se demitiu, há até alguém que propôs, por presença numa loja do vice-presidente

da bancada do PSD, que se alterassem as funções de uma pessoa que está hoje aí sentada.

Em tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, o que temos é uma certeza: ninguém está seguro! E isto é

absolutamente inaceitável!

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não posso acompanhá-lo

naquilo que diz, quando refere que ninguém está seguro.

Junta um conjunto de episódios que têm relevâncias diferentes, contextos diferentes, quer temporais, quer

operacionais, para dar a ideia de que ninguém está seguro com o Sistema de Informações que temos, mas

quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estou de acordo. Não corresponde à verdade da situação!

Insisto, mais uma vez, que não devemos «tomar a nuvem por Juno». O facto de existirem fugas de

informação, nos tribunais portugueses, que põem em causa o segredo de justiça não abona o sistema de

justiça, mas não torna todos os agentes nem o sistema de justiça perigosos para os portugueses.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O facto de existirem, nos serviços de informação, pessoas que tenham

exorbitado da sua competência, que tenham violado as regras de disciplina e obediência, é lamentável e,

evidentemente, deve ser objeto de sanção disciplinar e de ação de responsabilização, como foi, mas não se

pode dizer, como o Sr. Deputado disse, que são os serviços de informação e o Sistema de Informações que

põem em causa a segurança dos portugueses.

Sr. Deputado, não é um bom serviço aquele que está a prestar aos serviços de informação nem ao Estado

de direito!

O Sr. Deputado diz que nada de essencial foi feito, mas, Sr. Deputado, tudo o que era essencial foi mesmo

feito. Quando o Governo e o Primeiro-Ministro se aperceberam de que, no âmbito das competências

administrativas, porque não há outras, os serviços de informação não têm competência penal, como o Sr.

Deputado sabe, só o Ministério Público é que a tem, não era possível esclarecer melhor a situação,

recorremos para o Ministério Público e, no âmbito das investigações do Ministério Público, apurou-se matéria

que teve consequências, Sr. Deputado, pois houve demissões nos serviços, houve pessoas que foram

afastadas e que estavam identificadas, justamente, como tendo exorbitado as suas funções.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo, novamente, aquilo que disse há pouco,

mas que é importante, e peço desculpa por me repetir: para tranquilidade dos portugueses, é indispensável

que saibam que os factos que são imputados, quer no passado, quer num passado mais recente, a pessoas

que exorbitaram os seus deveres dentro do SIED — evidentemente, não me vou pronunciar sobre o que se

passou fora dos serviços, porque já não cabe ao Primeiro-Ministro, como responsável pelos serviços,

pronunciar-se sobre essa matéria — não têm a gravidade que lhes tem sido atribuída. Esta matéria tem de ser

vista com proporcionalidade, é preocupante, mas teve uma resposta pronta do Governo, teve, por parte do

Conselho de Fiscalização, uma ação muito apertada e irá permitir-nos, em sede parlamentar, o

aperfeiçoamento do sistema — terá tido esta vantagem.

Daí a dizer que não estamos seguros, Sr. Deputado, que ninguém está seguro, já não é uma questão de

estilo, é uma questão de substância e de Estado, e não posso discordar mais do que diz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero repetir-lhe que o País inteiro

sabe que ninguém está seguro.

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Quando Francisco Pinto Balsemão tem de dizer, indignado, que este conúbio entre os interesses

empresariais e o poder político, que é o seu Governo, está a ameaçar a liberdade de Portugal, é porque

ninguém está seguro.

Quando o relatório sobre Ricardo Costa demonstra que nenhuma empresa tinha, por si só, os recursos

suficientes para coligir aquela informação, é porque ninguém está seguro.

Quando não se altera a estrutura de um serviço permeabilizado por todos os abusos, é porque ninguém

está seguro.

Quando todas as ligações das informações, antes e depois, vão ter a um ministro que, nos seus poderes,

nada tem a ver com os serviços secretos, mas tem, certamente, um enorme magnetismo pessoal, que faz com

que os e-mails e sms se aproximem do seu telemóvel, então, ninguém está seguro.

Quando há pressões sobre a comunicação social, como está a haver, de uma forma frenética, da parte

deste Governo, e o Sr. Primeiro-Ministro nada diz sobre essa matéria, ninguém está seguro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isso é falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro não tomou nenhuma atitude!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Teve um ano para tomar uma atitude!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, não é falso, é verdade! Teve um ano para

tomar uma atitude em relação à estrutura dos serviços, e podia tê-la tomado…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro podia ter tomado uma atitude em relação à estrutura dos serviços, em relação à sua

liderança, em relação à sua hierarquia, em relação às garantias para as pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje a convicção profunda de que o registo da atividade real daqueles serviços

secretos não está nos computadores dos serviços e é por isso que se tornam perigosos.

E, quando se fala de liberdade, Sr. Primeiro-Ministro, esperava aqui uma palavra unânime desta

Assembleia, não esperava subterfúgios, não esperava a nebulosa, não esperava que fugisse à sua

responsabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, hoje, falhou ao País, porque falhou à luta pela liberdade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que Os

Verdes gostariam de fazer vai no sentido de saber por que é que só agora o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncia

sobre a matéria das secretas. Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem andado silenciado em relação a esta

matéria, designadamente no esclarecimento necessário à Assembleia da República e, por via dela, ao País,

quando é o único membro do Governo que pode responder pelos serviços de Informação e que tutela esses

serviços.

O Sr. Primeiro-Ministro procurou hoje dar aqui a ideia de que o Governo se tem disponibilizado, à larga,

para prestar informações sobre esta matéria. Olhe que não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Não sei que

informações é que lhe têm chegado aos ouvidos, mas, ainda noutro dia, Os Verdes apresentaram um

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requerimento, na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para o Sr. Ministro Miguel Relvas vir

prestar esclarecimentos à Assembleia da República, a propósito da questão com o jornal Público, e a maioria

não deixou, preservou o Sr. Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei se o Sr. Ministro queria vir e a maioria não deixou, certo é

que o Sr. Ministro não veio e o requerimento não foi aprovado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem se ofereceu, sequer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, é capaz, porventura, de nos relembrar por

que é que, há tempos, houve um adjunto do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que se

demitiu. Teria alguma coisa a ver com as secretas, Sr. Primeiro-Ministro? Fará o favor de nos relembrar essa

matéria e os motivos exatos da sua demissão.

Julgo que, teoricamente, com uma coisa, todos concordaremos: não dá para tolerar promiscuidades entre o

poder económico, o poder político e os serviços de informação. Não é possível tolerar! Isto não é digno de um

país democrático! Os portugueses não podem pagar impostos para estes servicinhos! E o certo é que há

desconfianças, naturalmente, de que tenham sido usados serviços dos serviços de informação para produzir

coisas que não interessam ao País. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «não foram encomendados pelos serviços de

informação». Não importa! Nós não podemos tolerar esta promiscuidade!

Sr. Primeiro-Ministro, face àquilo que já aqui foi dito relativamente à falha de fiscalização dos serviços de

informação, está ou não na altura de passar a fiscalização dos serviços de informação para a Assembleia da

República,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para Os Verdes!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe que não ficava pior!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com a presença de todos os grupos parlamentares?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pergunta a Sr.ª Deputada por

que é que só agora é que o Primeiro-Ministro se pronuncia. Sr.ª Deputada, o Primeiro-Ministro já se

pronunciou várias vezes, desde logo porque respondeu prontamente a todas as questões que os Srs.

Deputados de diversos grupos parlamentares lhe dirigiram sobre estas matérias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não quis foi cá vir para o contraditório!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, já tive ocasião de responder, em debates

quinzenais que tiveram lugar neste Parlamento, nomeadamente ao Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre

matérias desta natureza.

Mas, se bem me recordo, Sr.ª Deputada, nunca nenhum partido, num dia de debate parlamentar com o

Primeiro-Ministro, escolheu, na sua vez, esta matéria para discussão. O Primeiro-Ministro escolheu, Sr.ª

Deputada, e creio que isto é bastante elucidativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada perguntou como é que explico a demissão de um Sr. Adjunto do Sr. Ministro Miguel

Relvas. Sr.ª Deputada, não vou explicar.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não? Porquê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Não vou explicar, porque é conhecida a carta de demissão e, tanto

quanto sei, o Sr. Ministro, que foi quem escolheu o Sr. Adjunto e quem o demitiu ou aceitou a sua demissão,

dará, com certeza, conta disso ao Parlamento, e fá-lo-á, tanto quanto me disseram, ainda hoje. Portanto, como

não pude inteirar-me dessa situação, Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nem lê jornais?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não falo daquilo que não sei,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Querem ver que também não lê jornais?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas o Sr. Ministro não deixará de dar as explicações que forem

necessárias.

Sr.ª Deputada, mais uma vez, deixe-me dizer que, apesar de parecer apetitoso utilizar referências vagas,

como fizeram aqui, de resto, o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não são referências vagas, são coisas concretas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas também o Sr. Deputado António José Seguro, quando referiram a

«promiscuidade», a «nebulosa», enfim, um somatório de insinuações vagas — e ainda bem que ficam só

assim, porque se tivessem de explicar bem o que é não conseguiriam — que dão o aspeto de que alguma

coisa não está bem,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não está, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não posso acompanhá-la nesses exercícios. Não há nenhuma

promiscuidade entre o Governo e os interesses económicos, Sr.ª Deputada! Não há nenhuma promiscuidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é promiscuidade, é subordinação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também não há nenhuma promiscuidade entre os partidos da maioria e

os serviços de informação! Nenhuma promiscuidade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, existe toda a responsabilidade assumida por mim, como

Primeiro-Ministro, e pelo Governo, no seu todo, na direção daquilo que constitui a relevância de todo o

Sistema de Informações em Portugal.

Portanto, não posso pôr-me na posição fácil de juntar vagas suspeitas para obter um certo efeito final. Sr.ª

Deputada, tenho de fazer o contrário, cabe-me fazer exatamente o contrário, que é manifestar a minha

confiança dizendo que o Sistema de Informações em Portugal, apesar do que ainda precisa de evoluir, dos

aperfeiçoamentos que necessita de conhecer, tem dado provas de maturidade e não pode ser contaminado

por ações que possam ser imputadas a alguns, poucos, dos seus membros ou ex-titulares. Tenho que saber

fazer essa separação! E, apesar de a Sr.ª Deputada estar nesta Assembleia do lado da oposição, também não

lhe ficava mal que ajudasse a fazer essa distinção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando nos queremos fazer

passar por aquilo que não somos, as coisas tornam-se um bocadinho mais complicadas.

O Sr. Primeiro-Ministro está todo contente porque hoje escolheu o tema. Escolheu, porque estava

«entalado».

Risos do PS e do PCP.

Desculpe a expressão, Sr. Primeiro-Ministro, mas é mesmo assim! Porque, na altura certa, o Sr. Primeiro-

Ministro não quis vir à Assembleia da República dizendo o seguinte: «respondi aos Srs. Deputados por

escrito». Pois! Mas, na altura, não sofreu o efeito do contraditório. Não quis!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verde): — E por alguma razão foi!…

O Sr. Primeiro-Ministro escolheu o tema das secretas e nem sequer sabe por que é que o adjunto do Sr.

Ministro se foi embora!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem quer saber!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Teria algo que ver com alguma troca de mensagens com Silva

Carvalho? Não sabe! Ao Sr. Primeiro-Ministro passou tudo ao lado! Bom, não sabe. Não sabe, mas o Ministro

Miguel Relvas, pelos vistos, daqui a bocado… Hoje, despacha-se o assunto de uma só assentada. Não é, Sr.

Primeiro-Ministro? Fala-se nos próximos dias sobre a matéria, e pode ser que as pessoas se esqueçam dele a

seguir. Boa estratégia governamental!

Sr. Primeiro-Ministro, não falou sobre a questão da fiscalização, mas ela é fundamental para que não haja

essa promiscuidade, que ninguém quer! Agora, já nem estou a dizer se há ou não, que é para ir encontro do

Sr. Primeiro-Ministro. Todos queremos que não haja! Certo?! Então a questão da fiscalização é determinante.

Aquilo que se percebe — o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui e o Sr. Deputado António José Seguro

também; o PS e o PSD, os únicos que estão no Conselho de Fiscalização, assumem-no — é que a

fiscalização está fragilizada!

Pergunto: não é altura de a Sr.ª Presidente da Assembleia da República assumir um papel fulcral nessa

fiscalização, juntamente com todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou há algum medo que se venha a descobrir alguma coisa que

não se deve?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é que é de desconfiar, Sr. Primeiro-Ministro.

Mesmo a terminar, quero referir o seguinte: Os Verdes desafiaram o Sr. Primeiro-Ministro a escolher, no

debate quinzenal, o tema do desemprego. Não o escolheu. Hoje, também apreciamos um tema importante,

mas o Sr. Primeiro-Ministro tem que vir à Assembleia da República rapidamente falar sobre a matéria do

desemprego!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

O desemprego está a galopar. As previsões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico (OCDE) para o próximo ano são absolutamente dramáticas e o Governo recusa-se a apresentar

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uma estratégia clara, objetiva e direta em matéria de combate ao desemprego. Não dá para esperar mais, Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer um conjunto

de considerações em nome do CDS-PP e, no final, uma pergunta.

Antes, vou colocar uma questão prévia, que tem que ver com a posição do CDS, que queria reafirmar,

sobre os serviços de informação, posição essa que, de resto, não é de hoje, não é de ontem e tão-pouco de

anteontem, é a mesma desde 1976.

Para nós, os serviços de informação são, por definição e natureza, discretos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não têm sido!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso que não gostamos de indiscrições, ou de pessoas

indiscretas, nos serviços de informação…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e foi também por isso que no Governo, como agora, ou na

oposição, como outrora, evitámos sempre contribuir para alimentar polémicas sobre estes serviços por muito

— para utilizar uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro já utilizou aqui — «apetitosas», do ponto de vista do

aproveitamento político, que elas pudessem ser.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer-lhe que fez bem em

escolher este tema, que é muito sério, pois tem que ver com a defesa de interesses fundamentais do Estado,

com a segurança de pessoas e bens, que estão também à guarda das informações que podem ser recolhidas

por estes serviços interna e externamente. Contudo — reafirmo a posição do CDS —, tudo isto deve ser feito

obedecendo sempre à Constituição, à lei, à hierarquia e até, diria mais, ao bom senso. Bom senso, aliás, que

o Governo tem revelado sobre esta matéria.

Por isso mesmo, para quem há algum tempo se dedica a estudar estas matérias, há alguns princípios

básicos que, a nosso ver, importa respeitar quando se fala em serviços de informação.

Primeiro: quanto mais se discute um serviço de informações externas na praça pública, menos

credibilidade tem esse serviço para desempenhar as suas funções e menos capacidade tem para recolher e

obter informações que podem ser importantes nos serviços congéneres.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenhamos todos consciência exata dos nossos atos e das

consequências que eles poderão ter.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo: Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, no Serviço de

Informações Estratégicas de Defesa (SIED) ou no Serviço de Informações de Segurança (SIS) só pode ser

agente ou diretor quem tenha um perfil «à prova de bala», pois são funções que requerem em todas as

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circunstâncias — antes, durante e depois do exercício das mesmas — sentido de Estado, sobriedade e estrito

respeito pela legalidade.

Terceiro: não foi este Governo, não foi o Sr. Primeiro-Ministro, que nomeou o Dr. Silva Carvalho como

diretor do SIED.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom recordar essa matéria.

Quarto: foi este Governo, e foi o Sr. Primeiro-Ministro, como bem disse, que ordenou inquéritos, que pediu

sindicâncias ao que se passava no SIED. Foi por causa deste Governo e dessas iniciativas do Sr. Primeiro-

Ministro que foi possível enviar um conjunto de conclusões ao Ministério Público e o País saber aquilo que a

oposição inteira desconheceu durante sete anos e meio. E, hoje, a oposição parece estar completamente

escandalizada, atribuindo a responsabilidade dos factos ao Sr. Primeiro-Ministro, que foi quem ordenou a

realização das sindicâncias e dos relatórios que permitem que agora este tema possa ser discutido, que foi

quem mandou investigar e enviar os elementos para a instância certa, que é o Ministério Público.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não deixa de ser extraordinário.

Quinto: daqui decorre uma consequência política que não é irrelevante, diria mesmo que é muito

importante. Nada do que tenha sido feito no SIED é responsabilidade política deste Governo, porque as

nomeações não foram feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Tudo o que hoje, judicialmente, é possível saber sobre

o que terá sido feito no SIED, isso, sim, só pôde acontecer devido à responsabilidade deste Governo e à

atitude que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu, desde logo, tomar. Isto é absolutamente essencial para nós.

Sexto: gostaria também de «separar as águas», Sr. Primeiro-Ministro. O CDS considera que para o Serviço

de Informações externas funcionar de forma adequada tem, obviamente, que analisar e recolher informações

económicas e empresariais por uma simples razão: Portugal tem interesses económicos no exterior — ainda

bem que os tem! — e outros países também têm, pois vivemos em concorrência. Mas, na atividade de um

serviço de informações é essencial, diria mesmo absolutamente essencial, respeitar a fronteira da legalidade.

Com isto, quero dizer que, para nós, é totalmente inaceitável que um agente, ou ex-agente, um dirigente ou

ex-dirigente, leve para fora do Serviço informações desse mesmo Serviço.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É grave se o fizer durante o exercício das suas funções, porque

significa que não preza o silêncio, valor fundamental no exercício deste tipo de funções. E é igualmente grave

se o fizer depois de sair desses mesmos serviços, com ou sem lucro, pois significa que perde o respeito

institucional sobre os serviços que teve oportunidade de desempenhar.

Sétimo: os serviços de informação visam proteger a segurança do Estado, e é bom que fique claro que

nunca contará com a cumplicidade desta bancada quem confundir interesses do Estado com espionagem

privada. Ou seja, tem que ficar absolutamente claro que nunca será função destes serviços produzir relatórios

que nada têm que ver com ameaças ao interesse do Estado, sejam elas do ponto de vista da segurança,

sejam elas do ponto de vista policial, sejam elas do ponto de vista económico!

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, dizem por aí — e disseram-no aqui, hoje — que o Dr. Jorge Silva

Carvalho queria nomear esta ou aquela pessoa para os serviços. Querer não é poder, Sr. Primeiro-Ministro. E

ainda bem — e aqui nada foi dito sobre essa matéria — que o Sr. Primeiro-Ministro não nomeou ninguém. É

mesmo lamentável que tantas acusações tenham sido feitas, tantas especulações tenham sido realizadas

pelos partidos da oposição e que ninguém se tenha recordado deste simbólico, mas importante, facto.

Dito isto e na ausência de propostas dos partidos da oposição, que tanto pretendiam falar sobre este tema,

mas que, quando o Sr. Primeiro-Ministro o escolhe, não têm qualquer proposta a apresentar mas apenas

simples acusações e especulações, quero ainda dizer-lhe que, a nosso ver, é preciso retirar lições do que se

passou e melhorar, nalguns casos significativamente, as questões relativas aos serviços de informação.

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Por isso, a pergunta que lhe quero colocar é se estão ou não o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro

disponíveis para refletir, com serenidade, não se baseando em casos concretos mas, sim, no interesse

nacional, sobre alterações ao Sistema, aos critérios de recrutamento para os serviços de informação, à

formação dos agentes, ao regime de incompatibilidades dos dirigentes e à forma de fiscalização dos serviços.

Consideramos que, se fizermos essa reflexão de uma forma aberta e conseguirmos ter resultados nessas

áreas, poderemos criar condições para que os serviços de informação possam continuar o seu importante

trabalho e para, durante algum tempo, não discutirmos na praça pública matéria que deve ter recato.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, se o fizermos, teremos prestado um enorme

serviço ao País. Estou convencido de que assim acontecerá.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto pareceu-me uma demarcação!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, subescrevo muitas das

considerações que expendeu durante a sua intervenção.

Portanto, escuso-me a acrescentar algum elemento, exceto para dizer que, se é verdade que a discussão

na praça pública enfraquece os serviços que, por definição, têm uma ação discreta, também verdade — e

julgo que o Sr. Deputado concordará — que, quando ocorrem denúncias ou especulações que atingem ou

podem vir a atingir a reputação dos próprios serviços, a pior coisa que podemos fazer é alimentar a

especulação, o melhor que podemos fazer é uma discussão aberta sobre essa matéria e investigar aquilo que

ocorreu. Mas, como o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, e muito bem, foi isso que o Governo fez. Foi

justamente isso que o Governo fez!

Quis-se gerar a ideia de que o Governo tem algum envolvimento nesta matéria, que poderia ter conduzido

a que elementos importantes para a investigação não fossem disponibilizados para preservar alguma

informação não de caráter confidencial para o Estado mas que pudesse afetar o próprio Governo. Contudo, a

verdade é que o Governo não poderia ter ido mais longe disponibilizando toda a informação, da sua iniciativa,

relevante ao Ministério Público.

O Primeiro-Ministro poderia ter invocado o segredo de Estado para não permitir que esta investigação

dispusesse dos elementos de que dispôs para poder concluir aquilo que aqui, hoje, estivemos a discutir.

Mas ponderadas todas as vantagens e desvantagens, e em contacto com o Ministério Público, com as

devidas cautelas que o Ministério Público aceitou — e aceitou-as porque não prejudicariam o essencial da

investigação —, todos os elementos requeridos pelo Ministério Público foram disponibilizados para a

investigação.

Portanto, o Sr. Deputado tem toda a razão: se, hoje, temos elementos para discutir seriamente aquilo que

se passou no passado, foi porque o Governo colocou acima de tudo o interesse da própria investigação,

assimilando-o ao interesse da credibilidade dos serviços de informação. E julgo que fez bem, pois considero

que serviços de informação que não sejam credíveis não servem a proteção dos cidadãos e a segurança do

Estado, e aí, sim, poderia estar em causa a segurança de todos nós e do País.

O Sr. Deputado disse que é importante que haja abertura para revisitar com seriedade, e acrescento

também com alguma distância sobre os eventos, para que tenhamos a certeza de que todas as matérias

relevantes foram tidas em atenção, é importante revisitar vários dos aspetos do nosso Sistema de

Informações.

O Sr. Deputado fez referência ao recrutamento e à formação. Com certeza que sim, embora seja minha

convicção que, nestes dois aspetos, se evoluiu muitíssimo ao longo destes anos e que, portanto, hoje, o

recrutamento e formação são já matéria que tem tido um apuramento muito relevante, de modo a evitar o

recrutamento de personalidades menos adequadas a este tipo de funções.

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O facto de, na orgânica dos serviços, ter sido melhor explicitado, até, o nível de competências e aptidões

que os novos candidatos devem ter ajudou a melhorar a transparência no recrutamento e na formação. Mas é

evidente que temos de reforçar a fiscalização — isso parece evidente!

O que se passou, apesar de tudo, quer em 2010 quer em 2011, no âmbito do que, agora, se apurou,

merece que se revejam os mecanismos de fiscalização. Houve matéria que, no âmbito da ação administrativa

dos serviços, não foi apanhada, quer dizer, só foi possível concluir que houve desvio de função e abuso de

confiança e de poder através da ação penal — coisa que nunca os serviços nem o Conselho de Fiscalização

poderão desenvolver, porque não estão investidos do poder para exercerem a ação penal. Mas,

evidentemente, que devemos reforçar os meios de fiscalização e há recomendações do próprio Conselho de

Fiscalização e do Conselho Consultivo que apontam para várias medidas que podem contribuir para esse

aperfeiçoamento.

O Partido Socialista fez eco de algumas delas, mas haverá outras; eu próprio sugeri aqui, no início, que,

enquanto existirem dois serviços distintos, dirigidos por diretores de serviço, isto é, por dirigentes de primeiro

grau, esses dirigentes também deviam ser ouvidos, em audição prévia, na Assembleia da República. Julgo

que seria importante que aqueles que dirigem os serviços pudessem também ser previamente escrutinados

por todo o Parlamento.

Claro que devemos ter em melhor atenção tudo aquilo que envolve a desvinculação de membros dos

serviços de informação. Porquê? Porque há uma fronteira, que nem sempre é nítida, entre a informação que

se produziu no âmbito das funções e aquela que se pode levar, abusivamente, dos serviços para outros fins. E

isso tem de estar melhor protegido e tutelado na própria lei.

Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a resposta é sim. Estamos todos empenhados, o Governo e

todos os grupos parlamentares — julgo que ficou bem claro —, para que, na sequência de todo o apuramento

em matéria penal, se possam tirar as melhores conclusões e incrementar os nossos mecanismos de

fiscalização, de modo a garantir aos portugueses, não a infalibilidade dos serviços, porque isso não existe —

nem dos serviços, nem dos tribunais, nem dos governos nem dos parlamentos, não há infalibilidade! —, mas

que fazemos tudo o que está ao nosso alcance para proteger as finalidades dos serviços e das instituições. E

isso, Sr. Deputado, está bem ao nosso alcance.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Creio que está bem patente a importância do tema que V. Ex.ª trouxe, hoje, a este debate.

Está igualmente bem patente o contributo que todos — o Governo, o Parlamento, os partidos políticos —

devem oferecer para preservar a credibilidade e a reputação dos serviços de informações da nossa República.

É óbvio, Sr. Primeiro-Ministro (e também já se percebeu neste debate), que ninguém é indiferente — não

pode ser indiferente! — à polémica que envolve um dos serviços do nosso Sistema de Informações. Mas é

importante, como disse o Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate, que não reduzamos a este episódio todo

o trabalho e toda a ação quer do SIS quer do SIED, em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um e outro serviço têm a sua missão, têm as suas competências

definidas na lei, onde se dispõe também sobre os respetivos meios de atuação e de onde se retiram

igualmente as suas limitações, no que diz respeito à preservação dos direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos.

Sabemos que o SIED é um serviço que detém a exclusividade de produzir informações que contribuem

para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses e da segurança externa do Estado português,

como o SIS é o organismo que, integrando as forças e os serviços de segurança, assim previsto na Lei de

Segurança Interna, produz informações relevantes, tendentes a salvaguardar a segurança interna, a prevenir

ameaças importantes, como o terrorismo, a criminalidade organizada económica e, até, crimes graves contra

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os seres humanos, como o tráfico de seres humanos, e que funcionam, um e outro serviço, como garantes da

própria democracia e do próprio funcionamento do Estado de direito.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que a primeira questão que se

coloca quando se fala desta matéria, e já foi aqui várias vezes colocada, é se, no essencial, naquilo que é o

grosso do trabalho, do serviço que é prestado nestes organismos, se cumpre a lei, se respeita a missão e as

competências que estão atribuídas a estes serviços.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É certo que o Sr. Primeiro-Ministro já o disse, mas creio que é

importante que os portugueses saibam — e os portugueses merecem saber — que, para lá da intoxicação

mediática que envolve a publicitação de ações anómalas, para além disso, há uma regra que funciona, e essa

regra é o cumprimento da lei.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, termos a perceção de que essa é a regra de

funcionamento dos serviços, é a principal resposta àqueles que querem alarmar o País, dizendo que não

estamos seguros. Estamos seguros porque há uma lei,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … há uma lei que define competências e há uma lei que é

maioritariamente cumprida, quase na sua totalidade, e, quando são identificadas situações anómalas, elas são

averiguadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é por isso importante que se saiba que todas as

ações, todos os comportamentos que indiciem o desrespeito da lei, o desvirtuamento da função dos serviços

ou, mesmo, a prossecução de algum interesse privado ilegítimo são merecedores de averiguação e de

apuramento incondicional de responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro a este respeito e eu queria aqui

registá-lo.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, perante a notícia pública de indícios de irregularidades, V. Ex.ª instaurou dois

inquéritos — disse-o aqui. Perante os elementos apurados nesses inquéritos, autorizou uma sindicância mais

profunda e, perante os resultados desta sindicância, tirou consequências internas — teve até ocasião de dizer

aqui que tinha havido já demissões de membros dos serviços — e remeteu os elementos recolhidos para as

autoridades judiciais competentes.

Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida alguma que V. Ex.ª fez aquilo que devia ser feito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, também quero aqui dizer que o Parlamento e os partidos que

o integram também têm feito aquilo que lhes compete.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não nos podemos esquecer que foram promovidas audições e um

trabalho de escrutínio no seio da 1.ª Comissão que levou a que cada grupo parlamentar tirasse, sobre esta

matéria, as suas conclusões. E quero aqui dizer, de uma forma muito clara, que nós, no PSD, assumimos

tranquila e integralmente as conclusões que tirámos também do trabalho que produzimos no Parlamento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que, mais recentemente, resultante

também do nosso debate aqui e depois de conhecida e publicitada a acusação promovida pelo Ministério

Público, no âmbito do tal processo-crime subsequente à sindicância interna, se sucedeu uma catadupa de

notícias que têm gerado equívocos e que o Sr. Primeiro-Ministro fez muito bem em vir aqui, hoje, desfazer.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Construiu-se, de facto, um enredo circundante aos factos que estão em

causa, com extrapolações que visam envolver o Governo numa factualidade que, maioritariamente, quase

totalmente, remonta de forma inequívoca à vigência não deste Governo mas do governo anterior.

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este debate é, de facto, importante para dissipar

dúvidas e para esclarecer equívocos, mas deixe-me dizer-lhe que, muitas vezes, alguns dos que reivindicam

os esclarecimentos são os mesmos que, voluntariamente, depois os não querem compreender ou aceitar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até parece que verdadeiramente não querem ser esclarecidos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esse não é seguramente, o nosso caso, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é para o CDS!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, de uma forma direta, tornava a questioná-lo porque, embora

saiba que esta pergunta já foi formulada e respondida, julgo que o assunto deve ficar claro, no fim deste

debate: houve alguém a influenciar ilegitimamente a relação do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro com os

serviços de informações? O Governo nomeou alguém ou exonerou alguém por pressões ou influência de

quem quer que seja, dentro ou fora dos serviços? O Governo promoveu alguma reestruturação dos serviços

por influência ou sugestão de alguém? Ou mandatou alguém para poder estudar essa reestruturação?

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui respondeu a estas questões, eu sei! E foi muito factual nas respostas que

deu, mas deixo-as aqui, novamente, para que tenhamos a oportunidade, no fim deste debate, de uma forma

séria, honesta, com sentido de Estado e de responsabilidade, de podermos compreender e respeitar as

respostas do Sr. Primeiro-Ministro.

A esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui reiterar também, desta bancada do PSD, que não

reconhecemos em nenhum facto — repito, em nenhum facto — que haja, em Portugal, qualquer triângulo de

interesses entre serviços de informações, empresas de comunicação social e o Partido Social Democrata. Isso

não existe, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

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Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e deve ficar muito claro que não há nenhum facto que possa atestar

uma teoria ou uma tese dessas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre uma outra questão que perpassou

neste debate, queria perguntar-lhe se alguma vez a estratégia que o Governo tem em matéria de comunicação

social e, no caso concreto, em matéria de privatização ou de alienação de um canal público de televisão, foi o

poderá ser condicionada por episódios anómalos que se passaram nos serviços de informações ou mesmo

por processos mediáticos que vêm na sequência desses episódios?

Sr. Primeiro-Ministro, não consegui perceber muito bem aquilo que aqui hoje se disse a esse respeito,

porque tenho a convicção profunda de que o Governo decidirá sempre essa matéria com base no interesse

nacional, com base no interesse das pessoas, das famílias portuguesas, e não com base em nenhum

processo, seja ele dos serviços de informações ou sejam processos mediáticos, que vise atingir tal finalidade

de condicionamento das decisões políticas, legítimas, do Governo da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, com as explicações que aqui hoje foram dadas,

com o contributo que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro aqui hoje trouxeram para o esclarecimento da

verdade dos factos envoltos nas polémicas que têm estado na praça pública, com as várias notícias que têm

vindo a terreiro, quero dizer-lhe que quem não quiser compreender, como disse há pouco, com honestidade e

seriedade as suas respostas está a tentar desviar as atenções daquilo que tem sido a agenda de

transformação do País que o Governo está a implementar…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas está, sobretudo, a caminhar voluntariamente para o campo da

chicana do terrorismo político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe o Balsemão!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso tem também de ser denunciado, Sr. Primeiro-Ministro, porque é

importante o esclarecimento democrático — o esclarecimento é muito importante, é devido a todos e a cada

um dos Deputados que se sentam nesta Casa — mas é importante também que se respeitem as respostas

aos esclarecimentos que se solicitam.

É que às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, com o desenvolvimento destes debates, ficamos com a sensação de

que aquilo que se pretende não é o esclarecimento, aquilo que se pretende é levantar as tais «nebulosas»

para poder aproveitar politicamente essas circunstâncias, para poder centrar o debate político nessas

situações e não naquilo que é fundamental, isto é, o que cada um de nós defende para o futuro do nosso País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como nota final, por falar em futuro e por falar

também no desempenho do Governo, não quero perder esta oportunidade, este ensejo de lhe dirigir, a si e ao

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Governo, em particular ao Ministro de Estado e das Finanças Vítor Gaspar e ao Ministro-Adjunto e dos

Assuntos Parlamentares Miguel Relvas, uma palavra de felicitação pelo acordo de concertação que esta

semana o Governo celebrou com os municípios portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um acordo fundamental para o equilíbrio financeiro do País,

fundamental para os municípios e para as populações que servem e fundamental para a economia local, para

manter e criar muitos postos de trabalho e para pôr as nossas empresas a «respirar». Sr. Primeiro-Ministro,

isto é o centro das nossas preocupações; é para governar e transformar Portugal que estamos aqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, sublinho aquilo que disse no

início da sua intervenção: estamos seguros porque, não podendo responder pela infalibilidade nem da

democracia nem das instituições democráticas, estas têm provado ser suficientemente escrutinadas para que

os cidadãos possam com propriedade saber o que se passa, apurar a verdade, tirar consequências e

responsabilizar quem deve ser responsabilizado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que estamos seguros e é por isso que divirjo inteiramente da forma

como a questão da segurança foi colocada por alguns partidos da oposição.

Tudo o que se passou no âmbito do processo que vem agora a público, em sequência da ação penal que o

próprio Governo suscitou, mostra que precisamos de progredir em matérias importantes, sobretudo nas que

estão relacionadas com a fiscalização e com um quadro de transição que deverá existir para funcionários que

abandonam os serviços e que não podem levar informação relevante ou classificada — mesmo tendo valor

comercial é, evidentemente, segredo de Estado e não pode estar ao serviço de particulares, embora seja

importante para todos os cidadãos —, e que temos de melhorar os processos de seleção e recrutamento,

sobretudo dos dirigentes de primeiro nível. Temos, evidentemente, de tirar lições daquilo que se passou.

O Sr. Deputado convidou-me a fazer uma síntese dos factos, e agradeço-lhe que me tenha permitido fazê-

lo neste período final.

Em primeiro lugar, decidi não substituir nenhum dos dirigentes de primeiro grau nem o Secretário-Geral do

Sistema de Informações. Aproveito agora para dizer que entendi que nesta matéria, que é uma matéria de

Estado muito sensível, não deviam os serviços ficar sujeitos à presunção de que a mudança de Governo

determinaria uma mudança de cadeiras que pudesse confundir a intervenção dos serviços com outros

propósitos que não fossem os do Estado e que pudessem ser associados aos partidos que apoiam o Governo.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque será?…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Achei, por essa razão, que era importante dar aos serviços e ao País o sinal

que damos na nossa diplomacia, ou seja, que confiamos nas instituições e o princípio da continuidade é um

princípio que deve ser preservado. Foi esse o princípio que segui.

Diz o Sr. Deputado que, apesar de tudo, fizemos alguma intervenção nos serviços. É verdade, aplicámos

também aos serviços de informação o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado

(PREMAC), o que significa reduzir o número de chefias intermédias — isto foi feito em toda a Administração

Pública —, mas isso não se confunde com o processo de reestruturação dos serviços, para o qual convidei o

Partido Socialista a associar-se, para uma reflexão.

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Esse processo foi já defendido pelo governo em 2004, no primeiro projeto de proposta de lei-quadro para o

sistema, e é sabido que ainda durante a vigência da anterior legislatura essa matéria foi discutida, embora no

âmbito do Conselho Consultivo e do Conselho Superior de Informações, e que nesse âmbito foram várias as

vozes, nomeadamente do governo de então, que defenderam que o caminho deveria ser o da fusão de

serviços.

Isso não tem a ver com nenhuma apropriação de visão nem ideológica nem partidária relativamente aos

serviços de informação,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tem a ver com o facto, cada vez mais reconhecido, de que há ameaças à

segurança interna que vêm do exterior e há ameaças à segurança externa que vêm do interior.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já havia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa, portanto, que, para ter uma visão integrada dessas ameaças e

para ter uma resposta integrada à segurança do Estado, seja interna seja externa, não podemos somar a

visão do SIED à visão do SIS, devemos ter uma visão integrada, que separasse, evidentemente, o plano

operacional do plano da análise e tratamento de informação.

Estas matérias são, porém, demasiado sensíveis para que um governo qualquer as determine

unilateralmente. Por essa razão, uma vez que da parte do maior partido da oposição não houve abertura para

considerar essa evolução dos serviços, que seria tida como natural e que é defendida por muitos especialistas

há muitos anos, o Governo não a desencadeou e não trouxe, por isso, ao Parlamento.

Perguntar-se-á o seguinte: «bem, então porque é que se estabelece este nexo de suposta causalidade

entre gente que quer influenciar, quer ser nomeada, quer nomear e quer tirar obstáculos da frente quando, na

prática, constatamos, pelos factos, que ninguém de novo foi nomeado, que os serviços não foram

reestruturados e que, portanto, o suposto intuito que se tinha de pressionar e influenciar as decisões do

Governo não conduziu rigorosamente a nada? E não porque a oposição tivesse condicionado a decisão do

Governo mas, simplesmente, porque essa não foi a opção do Primeiro-Ministro, e não foi a opção do Governo

na medida em que não foi a do Primeiro-Ministro, porque o Primeiro-Ministro não partilhou esta decisão com

outros membros do Governo.

Isto significa, portanto, que fica um imenso espaço — Sr. Deputado, concordo consigo! — para o romance

político, fica um imenso espaço para todos aqueles que gostam de se dedicar à especulação, mas não fica

qualquer espaço para quem, a partir dos factos, queira justificar especulações ou insinuações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos ver!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou, por isso, muito tranquilo quanto às minhas decisões em matéria de

serviços de informação e de sistema de informações, e estou muito tranquilo porque, na vigência do meu

Governo, toda a transparência foi dada para que as pessoas se sentissem seguras quanto àquilo que era

preciso apurar, quer tivesse tido ocorrência na vigência do meu Governo quer tivesse tido ocorrência,

sobretudo, em vigência de governos anteriores. Mas, Sr. Deputado, mais do que tudo isso, estou de

consciência tranquila pela lealdade que até hoje me foi demonstrada e pela proficiência de quem tem

responsabilidade perante mim sobre os serviços de informação, que fez o que estava ao seu alcance e

diligentemente para que estas verdades fossem apuradas.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que se congratula com o acordo estabelecido com os municípios e com o

Governo. Eu também me congratulo, Sr. Deputado, porque já iniciámos um processo de regularização de

dívidas em atraso de curso prazo ao nível de todo o setor da saúde, que é cronicamente um setor devedor, e

vamos iniciar agora também um processo ao nível do poder local.

É indispensável que os municípios que estão mais sufocados financeiramente, e que em face da lei dos

compromissos não se viam com espaço de manobra para continuar a aumentar a sua dívida ou sequer para

poder pagar a atrasada, o possam agora fazer com mais flexibilidade, mas sem aumentar a dívida e sem

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aumentar os atrasos, pagando a quem devem, seja ao nível das economias locais seja ao nível de outras

empresas.

É indispensável que os municípios que vão receber esta facilidade de pagamento consigam também

cumprir a sua parte do ajustamento económico e financeiro que precisam de fazer, porque é isso que exigem

as crianças, os mais idosos e as empresas locais dos municípios que estão mais endividados ou que têm

menos segurança financeira.

É justamente para preservar a função social e económica dos municípios que este Governo, mais uma vez

em diálogo com os autarcas e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, conseguiu fechar um

acordo importante para defender a coesão social, para defender a estabilidade do emprego e, sobretudo, para

defender a possibilidade de retoma económica do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de hoje. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e

os demais membros do Governo, desejando-lhes um bom trabalho.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, constando da ordem do dia,

por marcação de Os Verdes, o debate do projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à

água e ao saneamento (Os Verdes), após o que poderá, eventualmente, ser votado.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 2 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.