I SÉRIE — NÚMERO 116
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Por isso, fica aqui claro que o Partido Socialista não tem posição relativamente a esta matéria, depois de
ter deixado o Grupo Águas de Portugal com mais de 3000 milhões de euros de dívida…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e de ter permitido que as autarquias atingissem um endividamento, à
Águas de Portugal, de mais de 450 milhões de euros.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas o Partido Ecologista «Os Verdes», neste projeto de resolução, que
é, efetivamente, ideológico e, também, muito demagógico, fala-nos, a determinada altura, no «modelo
neoliberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à agua potável 884 milhões
de pessoas», misturando aqui conceitos que não têm qualquer relação uns com os outros, porque,
efetivamente, se isto acontece, não tem propriamente a ver com o facto de a gestão da água ser ou não
privada.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem, tem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também nos foi feito aqui um retrato, e bem, relativamente à qualidade
da água e à cobertura do território — que, hoje, é de mais de 95% —, bem como ao saneamento. Foi um
esforço significativo que o País fez, mas, em muitos casos, e chegámos a essa conclusão após as inúmeras
audições que tivemos na Comissão de Ambiente, houve uma sobredimensão dos vários sistemas. Aliás,
alguns dos intervenientes nessas audições, designadamente presidentes de câmara, afirmaram que foram
realizadas as chamadas «autoestradas da água», as condutas, que previam servir, em determinada região,
cerca de 800 000 pessoas, quando, na realidade, não vivem lá mais de 400 000. Isto são erros de cálculo,
mas estes erros de cálculo, como também temos verificado, até noutras iniciativas do anterior governo, têm
representado um significativo prejuízo para os contribuintes e para o Estado.
Esta temática em torno da água, e, sobretudo, quanto a saber se a gestão do bem «água» deve ser
privada, pública ou mista, é habitualmente um tema que não é consensual e gera acesos debates na
sociedade.
Parece-nos, no entanto, que, justamente por a água ser um bem essencial, não deve ser objeto de luta
político-partidária, devendo todo o debate partir do pressuposto de que, tratando-se de um bem escasso e
fundamental à vida humana, todos devemos preocupar-nos em assegurar a sua sustentabilidade para as
gerações futuras.
A Comissão de Ambiente, no âmbito das audições sobre a «Qualidade e sustentabilidade dos serviços de
abastecimento de águas e de saneamento», recebeu a Dr.ª Catarina Albuquerque, Relatora Especial das
Nações Unidas para o Direito Humano à Água, que enunciou os principais requisitos associados ao direito
humano à água e ao saneamento, dos quais destaco: a disponibilidade — a água tem de estar continuamente
disponível, numa quantidade suficiente para satisfazer as necessidades pessoais e domésticas das pessoas; a
acessibilidade física — o direito humano não impõe que a solução de água e saneamento esteja dentro de
casa das pessoas, porque muitas vezes os países não têm recursos financeiros para tal, mas, pelo menos,
tem de haver água e saneamento perto de casa, sem colocar em causa a segurança das pessoas; a
acessibilidade financeira — o direito humano à água e saneamento não impõe a gratuidade dos serviços, mas
determina que os mesmos tenham de ser financeiramente acessíveis.
A Relatora Especial disse ainda que a participação do setor privado nos serviços de água e saneamento
não viola os direitos humanos, pois os direitos humanos são neutros quanto à forma de prestação do serviço.
Contudo, os direitos humanos impõem uma série de critérios ou pré-requisitos que têm de ser cumpridos, com
vista a garantir que, em caso de participação do setor privado, o direito humano à água e ao saneamento não
seja ameaçado.
A própria DECO, numa intervenção que teve, salvo erro, ainda este mês, aplaudiu a harmonização do
custo da água.