I SÉRIE — NÚMERO 116

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Tal opção governamental serve, com certeza, os interesses dos grupos económicos nacionais e

internacionais que atuam neste setor, mas não serve os interesses dos portugueses nem do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): —Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): —A privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS

pretende levar a cabo, seguirá o modelo habitual: o Estado fica, como aconteceu até agora, com os encargos

de criar as infraestruturas e de reestruturar o setor, tornando-o lucrativo; os consumidores veem a sua fatura

da água aumentar e os privados ficam com os lucros.

Neste negócio, porque de um negócio efetivamente se trata, os parceiros privados, sem terem que assumir

quaisquer riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas por via do esforço do parceiro público e/ou

dos consumidores. Sem dúvida que este será um excelente negócio para os grandes grupos privados que

operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): —Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A documentação produzida pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território deixa bem claro que a reestruturação dos serviços de águas e saneamento visa

garantir a sustentabilidade económico-financeira do setor, passo essencial para a privatização, de que

resultará um aumento brutal das tarifas de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos.

Tal aumento somar-se-á aos aumentos já verificados noutros serviços públicos, resultantes dos

compromissos assumidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com a troica no âmbito do pacto de agressão,

contribuindo para o empobrecimento ainda maior da população.

Tal como noutros setores, o Governo prepara-se para pôr em prática o seu conceito de redistribuição de

riqueza: retirar a quem menos tem para assegurar avultadas rendas aos grandes grupos económicos e

financeiros.

A defesa da água como um bem público tem mobilizado por todo o mundo numerosíssimas lutas de que

resultaram a reversão dos negócios de privatização dos serviços de águas e saneamento ou a proibição de

privatização destes serviços. Também recentemente, as Nações Unidas aprovaram, por esmagadora maioria,

uma resolução reconhecendo que o direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos

os direitos humanos. É neste sentido que devemos caminhar em Portugal: adotar políticas que garantam o

acesso generalizado aos serviços de águas e de saneamento, mantendo o caráter estritamente público destes

serviços.

Quanto às concessões a privados existentes atualmente, entendemos que devem ser revertidas, assim que

possível, e devolvidas ao setor público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): —Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP):—Reafirmamos aqui, mais uma vez, de forma clara e expressiva, a posição do

PCP em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na esfera

pública, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual só resultará o agravamento brutal

dos preços e a consequente limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da

qualidade dos serviços de águas e saneamento! A água é de todos, para todos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao contrário do que

consta do Programa do Governo, e sem que esse facto tenha sido referido nas respostas que, durante a

discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro deu às questões colocadas por Os Verdes