I SÉRIE — NÚMERO 116
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Não é sustentável porque não cumpre o legalmente exigido na Lei de Bases do Ambiente, na Lei da Água,
no regime económico e financeiro dos recursos hídricos, no Regime Geral de Gestão dos Resíduos, nem
sequer na Lei das Finanças Locais, o que obriga a que o tarifário praticado deva observar o princípio de
recuperação dos custos incorridos na prestação de um serviço de vital importância para os consumidores.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Não é sustentável porque o excesso de capacidade instalada e o sobredimensionamento das
infraestruturas realizadas obrigam os municípios ao pagamento de uma fatura incomportável, o que aumenta o
risco de colapso do Grupo Águas de Portugal por incumprimento de alguns municípios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De quem é a culpa?
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não é sustentável porque grande parte de rede em baixa está por
realizar, não tendo os municípios capacidade financeira para a realizar, pondo em causa o funcionamento da
rede em alta já realizada. Por exemplo, existem ETAR de lagoas de macrófitas, em que as plantas morrem por
falta de água residual.
Não é sustentável porque o atual modelo não permite uma consolidação entre os sistemas de rede em alta
com rede em baixa, pois existem diversas entidades de gestão, por vezes, desarticuladas entre si, não
permitindo uma rentabilização dos equipamentos instalados nem qualquer economia de escala. Importa, por
isso, promover, tão breve quanto possível, em articulação com os diversos municípios, a verticalização dos
serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Torna-se, assim, evidente que é necessário proceder a uma revisão do tarifário,…
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
… de forma a promover uma maior coesão territorial, diminuir as assimetrias, garantir a sustentabilidade
económico-financeira do sistema e proteger os consumidores mais carenciados através da criação de uma
tarifa social.
Termino como comecei, dizendo que a água é um bem público essencial à vida. Temos que tomar, hoje, as
medidas necessárias de forma a garantir, amanhã, o acesso da água a toda a população, principalmente às
famílias com menor capacidade económica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir neste debate, porque há
uma preocupação muito concreta com esta questão. Tinha a expetativa de que o Governo pudesse estar
presente, mas, na sua ausência, e depois de ter ouvido as bancadas que o apoiam, vou dar uma oportunidade
no sentido de traduzirem, na prática, essas preocupações, desde logo resolvendo os problemas imediatos que
existem com a questão da água, e até no seguimento do projeto de resolução. Estou a falar de um caso muito
concreto que, provavelmente, vos irá fazer «cair a máscara», ou não, dependendo do que disserem em
relação à atitude que o vosso Governo deve ter.
Refiro-me a uma concessão ruinosa que existe no município de Barcelos, que implica o pagamento de 115
milhões de euros a uma empresa privada que concessionou as águas de Barcelos e, estando iminente a
rutura financeira do município em causa, estará consequentemente — e está no dia de hoje — em causa o
abastecimento de água e de saneamento aos munícipes e às populações de Barcelos. Ora aí está um caso
concreto de que, provavelmente, não vos interessará falar, como falaram de Faro, de Setúbal e de outros. Mas
devem falar de Barcelos.