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I SÉRIE — NÚMERO 116

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Contudo, o sistema português sofre também de problemas bastante graves, como sejam a

insustentabilidade financeira dos sistemas e do sector, desde logo ao nível de alguns sistemas e entidades

gestoras, mas também com o aumento do risco ao nível do Grupo Águas de Portugal por força do

incumprimento pelos municípios das suas dívidas; a heterogeneidade de sistemas e das suas características e

realidades; a enorme disparidade tarifária entre sistemas e entre regiões; o incumprimento das exigências

legais e comunitárias em matéria tarifária, visto que muitas entidades gestoras cobram tarifas que não cobrem

os custos de prestação dos serviços; os excessivos níveis de perdas de água em diversos sistemas; as várias

situações de excesso de capacidade instalada por via de sobredimensionamento na fase do planeamento e

investimento; e, ainda, a elevada intensidade hídrica e o grande desperdício de água ao nível do consumo

doméstico, agrícola e industrial.

Em suma, o sistema atual alcançou resultados proveitosos, reconhecemo-lo, mas foi ultrapassado pela

realidade e já não é sustentável tal como está.

A sua manutenção sem as mudanças necessárias ocasiona injustiças sociais e disparidades de tarifas

entre regiões.

A nossa conclusão inevitável é a de que não é possível amparar o atual estado do sistema de

abastecimento e saneamento de água.

Em prol da defesa perene do interesse público, é imprescindível apoiar a necessidade da sua evolução,

alterando alguns dos seus presentes vetores.

Algumas forças políticas, alardeando um lirismo que roça perigosamente a irresponsabilidade política,

social e o dever de solidariedade para com as gerações futuras, defendem que a água é um bem integral e

exclusivamente público e que deverá ser praticamente gratuita, pertencendo as competências tarifárias

exclusivamente aos municípios. Só que esses, relembro, eram os esteios do atual modelo — precisamente

aqueles que mais clamorosamente falharam.

Persistir nesse paradigma, ignorando os seus resultados, contraria a lógica e os rudimentos da boa

governação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo essas prioridades em vista, os Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS apresentaram hoje mesmo um projeto de resolução que promove a acessibilidade, a sustentabilidade e a

qualidade dos serviços de água e saneamento.

Nesse projeto, o Grupo Parlamentar do PSD, por seu turno, entende como premissas capitais, que a água

não pode ser um bem usufruído de forma gratuita, que têm de existir modos idóneos de recuperação integral

dos custos e que a definição de tarifas não deve restar como uma mera opção política local.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que a reforma do sector e das políticas públicas

para os serviços de água deve observar alguns princípios essenciais.

Primeiro, a propriedade pública do bem água e dos recursos hídricos em geral; segundo, a acessibilidade

económica e social dos serviços de água para as pessoas, independentemente da sua condição económica;

terceiro, a coesão territorial e a correção da disparidade territorial das tarifas; quatro, a sustentabilidade

ambiental dos recursos hídricos; quinto, a reestruturação do sector de modo a melhorar eficiência e o seu

desempenho; sexto, a flexibilidade e a pluralidade das formas de gestão, assegurando a titularidade pública

dos ativos e dos serviços e, por último, admitindo a empresarialização e o envolvimento dos particulares na

gestão operacional dos serviços.

Assim, a reforma dos serviços de abastecimento de água e de saneamento que preconizamos envolve

opções fundamentais em diversas áreas.

Contudo, na questão da reestruturação institucional do sector dever-se-á salvaguardar a propriedade

pública quer dos recursos hídricos, quer dos serviços, quer dos respetivos ativos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje mesmo os Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS apresentaram salienta a necessidade de Portugal não poder esquecer a dimensão internacional do

problema do acesso à água. O Estado português tem o dever de participar construtivamente no debate

internacional que está em curso a este respeito.

Desse modo, no plano internacional, em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português

deverá apoiar o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento básico como um direito

fundamental indispensável para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos plenamente