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Sexta-feira, 1 de junho de 2012 I Série — Número 116

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) —

Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Paulo Sá (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse (PS), Bruno Coimbra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), José Luís

Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maurício Marques (PSD), Nuno Sá (PS) e Mário Magalhães (PSD).

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os 239 e 240/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.

os

349 a 352/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 18/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Dado que hoje não há expediente, vamos passar diretamente à ordem do dia, que consiste na discussão

do projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes).

Os Srs. Deputados estão já informados de que, eventualmente, proceder-se-á à respetiva votação no final

do debate.

Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País vive hoje sob a

intenção e a vontade expressa do Governo de privatização da água. É essa ameaça que leva Os Verdes a

apresentar a presente iniciativa legislativa, que garante o direito humano à água e ao saneamento.

Peço a atenção das Sr.as

e dos Srs. Deputados para a expressão «garante o direito». É a recusa de

entender a água como uma mercadoria; é a constatação de que a água é um recurso natural escasso,

essencial à vida, imprescindível, portanto, e não passível de ser recusado a alguém. A água é um direito.

Deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, o seu acesso e a sua eficácia de distribuição.

Privatizar a água significa torná-la uma mercadoria vendável, a preço de um mercado criado, e em função

de lucros que as empresas querem obter, ainda por cima com uma tendência de monopólios regionais ou

nacionais que implicam a inexistência de alternativas e de opções. Por isso, quem defende que a água é um

direito, defende, necessariamente, a gestão pública da água. É justamente o que Os Verdes defendem neste

projeto hoje apresentado à Assembleia da República e que consideramos imprescindível para o País e

inevitável para o seu desenvolvimento.

Privatizar a água é demasiado absurdo, conhecendo-se, ainda por cima, exemplos ao nível internacional

que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram, inclusivamente, em muitos casos, à

renacionalização da água, como aconteceu em regiões da Argentina, da África do Sul, da Alemanha, da

Bolívia, dos Estados Unidos, de França, entre outras.

Mas, é de tal maneira absurdo e perigoso privatizar a água que o próprio Governo de direita se recusa a

falar de privatização, de modo a aligeirar a sua intenção perante a opinião pública. Diz, então, a Sr.ª Ministra

do Ambiente que não vai vender a empresa Águas de Portugal, vai antes concessionar a gestão da água a

empresas privadas.

Segundo o que já nos foi dado conhecer, a intenção é fundir os sistemas existentes em alta em quatro

sistemas, portanto a uma escala enorme, dotá-los de uma verticalização, ou seja, incluindo-lhes a baixa (isto

é, o sistema que faz chegar a água às pessoas), retirando, assim, as autarquias dessa competência, entregar

a gestão desses sistemas, na íntegra, ao setor privado, através de subconcessões, e aplicar um tarifário

uniforme a todo o País, tomando como bitola, obviamente, os preços mais elevados que hoje se praticam. Não

se perceberam ainda muito bem todos os contornos desta proposta, designadamente se estas empresas

assumirão, por exemplo, o risco associado ao investimento.

Conclusão: não chamar a isto privatização é procurar maquilhar o que está em causa. Entregar a gestão da

água a privados é privatizar a água, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso às

pessoas, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, é ter o poder de decidir quem, como, onde e

quando tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso. Pode-se jogar muito com as

palavras, mas não restam dúvidas de que o Governo PSD/CDS quer privatizar a água em Portugal. É mau? É,

é muito mau!

A preparação do caminho para a privatização da água, Sr.as

e Srs. Deputados, em Portugal, já vem de

longa data, designadamente dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais.

O Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável,…

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

É verdade, Srs. Deputados.

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Mas, dizia eu que o Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e

inqualificável quando pôs as autarquias entre a espada e a parede, alegando que o financiamento necessário

para o abastecimento e o saneamento só seria assegurado no caso da constituição de sistemas

multimunicipais, onde as autarquias deteriam 49% e a Águas de Portugal 51%, garantindo-se, desta forma, a

perda de controlo e decisão, por parte das autarquias, dos sistemas em alta. O Governo condicionou, portanto,

financiamento ao tipo de sistemas que queria impor.

Ao mesmo tempo que fazia esta chantagem com os municípios, a Águas de Portugal financiava-se na

banca, e nunca por via do Orçamento do Estado, privilegiando-se o sistema bancário, como sempre, com

pagamento de juros significativos e criando-se, consequentemente, mais dificuldades de sustentabilidade do

sistema. Esta opção de financiamento, demonstrativa de uma desresponsabilização notória do Estado,

obrigava os municípios a adquirir a água a custos mais elevados, refletindo não apenas custos de gestão, mas

também custos de infraestruturas, entre outros, que os municípios não podiam fazer refletir na íntegra nas

tarifas da água, sob pena de criarem uma calamidade social, obrigando-se, alguns deles, a entrar em

incumprimento de pagamento, designadamente à Águas de Portugal. Isto, ao mesmo tempo que o Governo

esvaziava progressivamente as autarquias de recursos financeiros, quantas vezes recorrendo ao descarado e

insuportável incumprimento da lei das finanças locais, criando dificuldades muito sérias à generalidade das

autarquias.

Ou seja, a má estratégia, a incompetência, a negligência dos sucessivos Governos, bem traçada à escala

de uma desejada privatização do setor da água, é a responsável por problemas de sustentabilidade do

sistema de água, que, ainda assim, têm solução que não passe, obviamente, pela privatização da sua gestão.

Os problemas não caíram do céu. Os problemas de sustentabilidade do setor foram produzidos por más

opções políticas.

Denegrir, agora, o sistema público de gestão da água é um entretenimento recorrente do Governo e da

maioria parlamentar para sustentar o seu desejo de privatização.

Ocorre que Almada, por exemplo, que optou por virar, e bem, sempre as costas à chantagem do Governo e

que, por via disso, nunca obteve financiamento central ou comunitário para os seus investimentos, tem hoje

um sistema perfeitamente sustentável, numa gestão totalmente pública, que merece aqui ser focada.

Almada capta, armazena, distribui em baixa, faz tratamento de águas residuais, ou seja, tem uma gestão

pública, direta e integral. Cobra aos munícipes l,20 € por metro cúbico e há três anos que não aumenta o

preço da água, porque não precisa de cobrar mais valor pela água para garantir a sustentabilidade do sistema.

O sistema é autossuficiente e tem uma escala de 200.000 habitantes. Os indicadores de cobertura são de

100% no abastecimento e de 100% no saneamento, sendo que aqui 98% com ligação direta à rede de águas

residuais e 2% de recolha de efluentes em fossas.

A meta sugerida para manutenção e renovação das redes em baixa é de 2% ao ano, mas Almada renova a

uma média de 2,5% a 3% ao ano. Perguntarão as Sr.as

e os Srs. Deputados: milagre? Não, boa gestão

pública. E há mais casos no País!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como a própria Sr.ª Ministra do Ambiente já confirmou, entregar a

gestão da água a privados tem uma consequência imediata, a de aumentar significativamente as tarifas. É

claro, porque se as tarifas passam a comportar investimento em infraestruturas, custos de gestão e lucros que

gerem bons dividendos para os acionistas, como é possível não esperar da privatização que as tarifas

disparem de imediato?

Foi, de resto, isso que aconteceu, por exemplo, em Santa Maria da Feira, com a concessão da gestão da

água à Indaqua (Indústria e Gestão de Águas, SA) — 50 anos de concessão. As tarifas da água passaram a

ser as mais caras da grande área metropolitana do Porto, as prometidas tarifas sociais nunca chegaram a ser

concretizadas e a ligação de uma habitação à rede de água e saneamento fica pela «módica» quantia de mais

de 1000 €. Conclusão: a taxa de ligação situa-se abaixo dos 50%, porque muitas pessoas, servidas por poços

e furos, não têm disponibilidade financeira para pagar a ligação à rede. Isto para já não falar da renovação e

manutenção da rede, que não é feita devidamente, porque tem custos associados, que a empresa,

obviamente, não quer assumir.

Porque a privatização da água é, de facto, um desastre do ponto de vista económico, social, ambiental e de

gestão territorial, e porque é um perigo do ponto de vista da soberania, até porque quando falamos de água

falamos de um bem que, devido à sua escassez e imprescindibilidade, ameaça ser um dos maiores potenciais

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fatores de conflito entre Estados, devendo, por isso, ser gerida em função de necessidades objetivas e não de

interesses empresariais, Os Verdes propõem:

Em primeiro lugar, a defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas

associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública;

Em segundo lugar, que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento

sejam sempre total ou maioritariamente públicos;

Em terceiro lugar, que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água não ponha

em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;

Em quarto lugar, a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de

saneamento;

Em quinto lugar, que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste

recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos

de tratamento;

Em sexto lugar, que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o

mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível;

Em sétimo lugar, a garantia de que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade

que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas;

Finalmente, em oitavo lugar, que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso

Eficiente da Água, que nenhum Governo ainda teve vontade política de implementar, e que a Assembleia da

República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação.

Mas como as Sr.as

e os Srs. Deputados sabem, no próximo mês decorrerá a Conferência Rio+20, Os

Verdes fazem aqui uma chamada de atenção muito particular para o facto de a água ser uma matéria

justamente debatida nesta Conferência.

Importa que a reflexão que aí se fará se sustente na resolução da Assembleia das Nações Unidas

justamente sobre o direito humano à água e não nas sucessivas tentativas do Conselho Mundial da Água,

liderado por empresas multinacionais, como a Générale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux, para excluir esse

reconhecimento, dando-lhe, antes, um caráter economicista, procurando a mercantilização da água, quantas

vezes sob um rótulo altamente aliciante, que é o de «economia verde», mas que engana — e engana muito!

Por isso mesmo, Os Verdes recomendam ainda que o Governo português proponha e apoie, na

Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao

saneamento, e que o Governo português, nessa mesma Conferência, se oponha terminantemente a qualquer

tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

É com este detalhe que está apresentado o projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e

Paulo Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saudamos esta iniciativa

do Partido Ecologista «Os Verdes». Contudo, quero dizer-lhe que a Sr.ª Deputada não resistiu à tentação de

considerar, mais uma vez, o PS como um dos seus inimigos principais. E quando a senhora sabe que, para o

PS, a água foi sempre…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um negócio!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — … uma prioridade na sua agenda política.

Foi assim quando, na Presidência portuguesa da União Europeia, em 2000, aprovámos, por iniciativa de

um Governo socialista, a Diretiva-Quadro da Água

Foi assim, por iniciativa de um Governo do PS, em 2005, que esta Assembleia aprovou, por uma ampla

maioria, a Lei-Quadro da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.

Foi assim, ainda, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando alterámos a Lei n.º

23/96, introduzindo a recolha e tratamento de águas residuais como um serviço público essencial.

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Por isso, Sr.ª Deputada, para o PS, a água é uma questão prioritária.

E porque não podemos olhar para a água, que é um recurso natural público essencial à vida, apenas no

seu parâmetro quantitativo, é necessário garantir a sua qualidade para obtermos parâmetros de excelência da

água para consumo humano e preservar o meio hídrico, que constitui um pilar fundamental para esse objetivo,

e, assim, garantir a gestão sustentável da água.

Para isso é imperioso racionalizar a multiplicidade de origens de água existentes; otimizar os sistemas de

abastecimento pela maior integração territorial; garantir a qualidade da água, quer na origem, quer no

tratamento; reforçar os sistemas no que respeita à quantidade; e minimizar as perdas de água nos sistemas de

abastecimento. Como também é fundamental, para garantir a sua qualidade, a drenagem e tratamento de

águas residuais.

Por isso, Sr.ª Deputada, implementar e concretizar os PEAASAR (Planos Estratégicos de Abastecimento

de Água e de Saneamento de Águas Residuais) era, e é, primordial.

Acontece que este projeto de resolução se centra, apenas e exclusivamente, no modelo de gestão e, sobre

estas matérias, é totalmente omisso.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se considera, ou não que os atrasos das políticas, ou a ausência

delas, na agenda deste Governo, neste momento, está a pôr em causa exatamente a qualidade da água para

consumo humano.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia informa que responde, um a um, aos pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, agradeço-lhe a

questão colocada sobre o primeiro considerando que faz. O Sr. Deputado enunciou um conjunto de medidas

que o Governo anterior tinha tomado relativamente à matéria da água. Só que, Sr. Deputado, nós até

podíamos fazer aqui um rol de 1000 iniciativas tomadas, mas tínhamos que ir ao fundo das questão e perceber

o conteúdo daquilo que consta de todos os instrumentos que o Sr. Deputado focou.

Lembro-me, por exemplo, que uma das grandes preocupações que Os Verdes tiveram, anunciaram e

discutiram nesta Casa, aquando do debate da Lei-Quadro da Água, foi justamente a da abertura que o texto

fazia para a lógica da mercantilização da água. Por acaso, o Governo, na altura, era do PS, mas esse receio

veio de uma forma muito premente. Portanto, é preciso olharmos ao conteúdo.

Como também me lembro do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. E também não posso dar

os parabéns ao Governo anterior pela forma como o implementou, porque não o fez. Portanto, isso não era, de

facto, uma prioridade política.

De resto, uma das críticas que Os Verdes têm feito, ao longo dos anos, designadamente nos últimos anos

— e presentemente fazemo-lo de uma forma muito veemente —, é que o ambiente, em si, não é foco de

profunda preocupação e investimento por parte do Estado. Ou seja, os sucessivos governos, uns mais, outros

menos, têm agarrado o ambiente e tentado perceber onde é que ali se pode fazer uma área de negócio —

agarram e «chutam» para o setor privado. E isto, na nossa perspetiva, é extraordinariamente preocupante.

Dirá o Sr. Deputado que, a partir de uma determinada altura, tivemos a garantia, por parte do Governo PS,

de que não privatizaria o setor da água.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Digo-o de uma forma muito clara!

Mas o que é que Os Verdes disseram na altura? Que a porta ficaria aberta para que outros, quando

viessem, pudessem fazer o jogo todo. Ou seja, quando se abre a porta, não podemos pensar que ficamos

eternamente no Governo — e, então, a fazer algumas asneiras, não ficariam mesmo! Mas, agora, não importa

falar sobre isso. O que importa dizer é que deixaram a porta aberta e estes senhores, agora, apressadamente,

estão a entrar completamente na lógica da privatização.

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Sr. Deputado, o nosso projeto centra-se, sim, sobre o modelo de gestão, porque é isso que, neste

momento, está em causa. Neste momento, não queremos discutir outra coisa relativamente à matéria da água.

Queremos discutir modelos de gestão. E o que Os Verdes, hoje, querem aqui dizer é que este País perderá

tudo, ao nível do setor da água, como parâmetros económicos, sociais e ambientais e de ordenamento

territorial, se se fizer uma opção (governamental, neste caso) de privatização do setor, e que este País tem

tudo, tudo a ganhar com a implementação real de uma gestão pública da água.

É isso que Os Verdes querem que fique aqui bem vincado.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, gostaria de

saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a debate um assunto tão importante como este do direito à

água e aos serviços da água.

Como a Sr.ª Deputada referiu, o Governo tem sido muito económico na informação que presta sobre as

suas reais intenções relativamente à privatização do setor da água e dos serviços da água. Com certeza por

saber que esta é uma questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação naqueles

que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os consumidores.

Mas conhece-se a visão do Governo e da maioria que o suporta sobre o papel do Estado, pelo que é de

esperar que este Governo avance mesmo com o processo de privatização da água e dos serviços da água.

Sabemos também que este Governo e a maioria que o suporta defendem sempre os interesses dos

grandes grupos económicos e financeiros, pelo que é de esperar que a privatização da água constitua um

negócio ruinoso para o Estado e um fabuloso negócio para os privados.

Quanto aos consumidores, Sr.ª Deputada, sabemos também o que os espera: um aumento brutal da fatura

da água.

A questão que quero colocar-lhe, Sr.ª Deputada, tem a ver com o seguinte: há dias, o administrador da

empresa Águas de Portugal anunciou que o preço dos serviços da água serão uniformizados em todo o País

como uma parte integrante do processo de privatização da água, e indicou para preço da água os valores de

2,5 € e 3 €/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos preços atualmente praticados. Em

alguns casos, estes aumentos serão de 200%, 300%, 400% ou mesmo mais. Este é, pois, mais um fardo que

este Governo pretende impor sobre os ombros dos portugueses com o processo de privatização. Em suma,

Sr.ª Deputada, o Governo privatiza, os consumidores e o Estado pagam e os privados ficam com os lucros.

Ora, gostaria que a Sr.ª Deputada comentasse este aumento brutal de preços, anunciado há dias, como

parte integrante do processo de privatização da água.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero também

agradecer-lhe a questão colocada. A forma como coloca a questão sugere-me que dê uma informação

complementar, da qual ainda não falei hoje, mas que, julgo, importa referir. É que, face a esta ameaça de

privatização da água e à forma como o Governo a quer implementar — uma forma, diria, até algo discreta,

porque a informação tem-nos chegado (permita-me a expressão) «às pingas» e não de uma forma

completamente clara, havendo, aliás, hoje coisas que ainda não estão completamente clarificadas sobre o

modelo e, designadamente, sobre o risco assumido pelo setor privado, nomeadamente ao nível dos

investimentos — também corremos o risco, com aquelas negociatas que já conhecemos sobremaneira em

Portugal, de os privados ficarem com os proveitos e de o Estado assumir os riscos. Portanto, compete-nos

uma grande atenção relativamente àquilo que o Governo tem vindo a propor.

Mas o que sobremaneira importa é alertar os portugueses para aquilo que verdadeiramente está em causa,

para o prejuízo que verdadeiramente vão ter, caso esta opção seja tomada pelo Governo de modo a que se

alargue um forte movimento popular, em Portugal, no sentido de contestar, de uma forma perfeitamente

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veemente e notada (e notada, designadamente, para o Governo), a privatização da água. E, para isso, é

necessário um profundo esclarecimento dos portugueses.

Já agora, aproveito para informar o Sr. Deputado, e também a Câmara, de que Os Verdes, a breve prazo,

irão lançar uma campanha nacional contra a privatização da água e a favor da gestão pública da água,

campanha essa que percorrerá todo o País, justamente para que essa informação seja dada e para congregar

mais e mais gente neste forte movimento de apoio à gestão pública da água, de que, julgamos, o País carece

neste momento «como de pão para a boca», como se diria.

A questão que o Sr. Deputado coloca sobre o tarifário julgo ser uma questão extraordinariamente

importante. A Sr.ª Ministra do Ambiente não conseguiu não dizer que a privatização do setor da água

acarretaria um aumento brutal das faturas. Isso é inevitável, ela não poderia negá-lo, como naturalmente

também o administrador da Águas de Portugal ou qualquer outra pessoa. De resto, com os conhecimentos e

experiências a nível internacional e a nível nacional de concessões já feitas que temos, esse é um efeito

imediato da entrega da água a privados — não há a mínima hipótese de isso não acontecer.

Porém, pergunto-me, a propósito do exemplo que referi, o concelho de Almada, o qual cobra 1,2 €/m3, qual

é a necessidade de os munícipes irem pagar 3 €/m3. Qual é a lógica? Se o próprio sistema se sustenta com o

preço de 1,2 €/m3, qual é a necessidade de sobrecarregar aquelas pessoas, que têm um sistema

perfeitamente sustentável? Não é aceitável!

Alguns Srs. Deputados poderão perguntar: e no interior, onde há sistemas em que os preços são tão mais

elevados, as pessoas são prejudicadas? Claro que não! Mas quem mais do que Os Verdes tem dito aqui que o

Governo, através do seu Orçamento do Estado, deve fazer um investimento de discriminação positiva

justamente para o interior, fazendo esse investimento designadamente também no setor da água, para

equilibrar tarifários que as pessoas não têm de pagar? É que isto só acontece porque os sistemas precisam de

investimento e o Estado está permanentemente a recusá-lo.

E isto é perfeitamente inaceitável.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Em suma, é possível fazer justiça no setor da água com uma gestão pública da água.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, apresentar os mais sentidos pêsames ao Sr. Deputado António Prôa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, e sob o âmbito da

11.ª Comissão Permanente da Assembleia da República para o Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, foi realizado um conjunto de 13 audições sobre a sustentabilidade económica, social, ambiental e

financeira do sistema de abastecimento e saneamento de água, bem como os respetivos níveis de qualidade,

eficiência, atendimento e sobrecapacidade.

Ao longo dessas audições, as entidades e os especialistas ouvidos revelaram um retrato assaz consensual

do setor, seja quanto aos seus aspetos positivos, seja em relação aos negativos, como pode ser observado no

relatório das audições, aprovado pela 11.ª Comissão, em 20 de março de 2012.

Assim sendo, devemos salientar que o sistema português de abastecimento de água e saneamento de

águas residuais revela um aumento extraordinário dos níveis de atendibilidade ao longo dos últimos 30 anos,

atingindo valores muito elevados no abastecimento (cerca de 95%), um nível de qualidade da água pública de

excelência (em cerca de 97%), uma reconhecida capacidade de desempenho da Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que viu, em 2011, ser alargado o universo das entidades gestoras

abrangidas pelos seus poderes de regulação e, por fim, uma interessante capacitação das entidades

empresariais do sector, desde logo, do Grupo Águas de Portugal.

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Contudo, o sistema português sofre também de problemas bastante graves, como sejam a

insustentabilidade financeira dos sistemas e do sector, desde logo ao nível de alguns sistemas e entidades

gestoras, mas também com o aumento do risco ao nível do Grupo Águas de Portugal por força do

incumprimento pelos municípios das suas dívidas; a heterogeneidade de sistemas e das suas características e

realidades; a enorme disparidade tarifária entre sistemas e entre regiões; o incumprimento das exigências

legais e comunitárias em matéria tarifária, visto que muitas entidades gestoras cobram tarifas que não cobrem

os custos de prestação dos serviços; os excessivos níveis de perdas de água em diversos sistemas; as várias

situações de excesso de capacidade instalada por via de sobredimensionamento na fase do planeamento e

investimento; e, ainda, a elevada intensidade hídrica e o grande desperdício de água ao nível do consumo

doméstico, agrícola e industrial.

Em suma, o sistema atual alcançou resultados proveitosos, reconhecemo-lo, mas foi ultrapassado pela

realidade e já não é sustentável tal como está.

A sua manutenção sem as mudanças necessárias ocasiona injustiças sociais e disparidades de tarifas

entre regiões.

A nossa conclusão inevitável é a de que não é possível amparar o atual estado do sistema de

abastecimento e saneamento de água.

Em prol da defesa perene do interesse público, é imprescindível apoiar a necessidade da sua evolução,

alterando alguns dos seus presentes vetores.

Algumas forças políticas, alardeando um lirismo que roça perigosamente a irresponsabilidade política,

social e o dever de solidariedade para com as gerações futuras, defendem que a água é um bem integral e

exclusivamente público e que deverá ser praticamente gratuita, pertencendo as competências tarifárias

exclusivamente aos municípios. Só que esses, relembro, eram os esteios do atual modelo — precisamente

aqueles que mais clamorosamente falharam.

Persistir nesse paradigma, ignorando os seus resultados, contraria a lógica e os rudimentos da boa

governação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo essas prioridades em vista, os Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS apresentaram hoje mesmo um projeto de resolução que promove a acessibilidade, a sustentabilidade e a

qualidade dos serviços de água e saneamento.

Nesse projeto, o Grupo Parlamentar do PSD, por seu turno, entende como premissas capitais, que a água

não pode ser um bem usufruído de forma gratuita, que têm de existir modos idóneos de recuperação integral

dos custos e que a definição de tarifas não deve restar como uma mera opção política local.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que a reforma do sector e das políticas públicas

para os serviços de água deve observar alguns princípios essenciais.

Primeiro, a propriedade pública do bem água e dos recursos hídricos em geral; segundo, a acessibilidade

económica e social dos serviços de água para as pessoas, independentemente da sua condição económica;

terceiro, a coesão territorial e a correção da disparidade territorial das tarifas; quatro, a sustentabilidade

ambiental dos recursos hídricos; quinto, a reestruturação do sector de modo a melhorar eficiência e o seu

desempenho; sexto, a flexibilidade e a pluralidade das formas de gestão, assegurando a titularidade pública

dos ativos e dos serviços e, por último, admitindo a empresarialização e o envolvimento dos particulares na

gestão operacional dos serviços.

Assim, a reforma dos serviços de abastecimento de água e de saneamento que preconizamos envolve

opções fundamentais em diversas áreas.

Contudo, na questão da reestruturação institucional do sector dever-se-á salvaguardar a propriedade

pública quer dos recursos hídricos, quer dos serviços, quer dos respetivos ativos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje mesmo os Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS apresentaram salienta a necessidade de Portugal não poder esquecer a dimensão internacional do

problema do acesso à água. O Estado português tem o dever de participar construtivamente no debate

internacional que está em curso a este respeito.

Desse modo, no plano internacional, em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português

deverá apoiar o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento básico como um direito

fundamental indispensável para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos plenamente

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reconhecidos, no seguimento, aliás, do que já foi feito pela Assembleia Geral da Organização das Nações

Unidas, em 2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa foi informada que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para

interpelar a Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, gostava de dizer que adoro quando as iniciativas

de Os Verdes servem de inspiração a outros grupos parlamentares, sinto mesmo utilidade nisso. Pena é que o

conteúdo dessas iniciativas — e, pelos vistos, hoje foi anunciada uma — não vá ao encontro das

necessidades do País e dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais uma promessa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em todo o caso, dado que foi anunciada a entrega desta

iniciativa, gostava de saber se a Mesa está em condições de a fazer distribuir a todas as bancadas porque me

interessava conhecê-la em pormenor.

A Sr.ª Presidente: — A iniciativa só deu entrada hoje, mas vou tentar que seja distribuída ainda durante

esta sessão.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, os Srs. Deputados Luís

Fazenda, pelo BE, e Paulo Sá, pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abreu Amorim, aquilo que se anuncia e que o

PSD veio revelar hoje através da sua intervenção, uma iniciativa PSD/CDS-PP, é que vamos ter aumentos do

preço da água entre 100% e 500%,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … em nome da uniformização dos preços e da aproximação ao princípio de

que o preço da água deve refletir os custos de produção, de distribuição e, ainda, uma margem comercial.

Portanto, trata-se da mercantilização da água. Não nos venha falar dos delírios românticos de quem quer

que seja acerca de um direito fundamental! Aquilo que está a ser tomada é a opção de mercantilização da

água. A água tem de dar dinheiro, a água tem de dar lucro e é por isso que se admite a participação de

privados numa privatização encapotada a 49% de quatro multissistemas em alta. Esta é que é a realidade dos

factos.

A pergunta é muito simples, Sr. Deputado Abreu Amorim: porquê subir os preços da água de forma brutal

se, afinal de contas, isso é apenas para garantir mais uma renda, mais uma PPP encoberta a empresas

privadas da água? É disto que se trata. Não se trata de nada que tenha a ver com a melhoria da qualidade da

água, com a melhoria da sua conservação, com a melhoria dos custos e do tarifário e com a eliminação de

vários défices, nem sequer tem a ver com os problemas das autarquias locais. Aliás, é curioso e extraordinário

que o acordo que acabou de ser feito entre o Governo e algumas autarquias locais, que mantêm dívidas que

devem ser saneadas em relação à Águas de Portugal, é no sentido de aumentar os preços ao máximo ainda

antes que haja uma alteração global do sistema.

Portanto, tudo isto é repercutido no consumidor e nas populações.

O que o Sr. Deputado Abreu Amorim veio hoje anunciar com a apresentação do projeto de resolução foi,

finalmente, um entendimento entre o PSD e o CDS, que tinham visões diferenciadas sobre como privatizar a

Águas de Portugal. O culpado ficará eternamente fora de qualquer castigo, ou seja, aqueles que têm vindo a

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gerir de forma errática a Águas de Portugal, mas os castigados são os mesmos do costume: as populações,

que vão pagar um aumento brutal do preço da água.

Lamento dizê-lo, Sr. Deputado Abreu Amorim, mas o que nos veio hoje anunciar foi um aumento brutal dos

preços da água.

Aplausos do BE.

A Sr. ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim informou a Mesa que responderá em conjunto

aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é conhecida a intenção do

Governo de privatizar os serviços de água e saneamento e, de acordo com as informações disponíveis, que

são escassas, o Governo pretende seguir o seguinte modelo: fusão dos sistemas multimunicipais atualmente

existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa; e, por fim, concessão a

privados da exploração destes serviços. Ou seja, o Estado já investiu nas infraestruturas do setor, e continuará

a fazê-lo, e os consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado há dias, cerca de 2,5 ou 3 € por

metro cúbico de água e os privados ficarão com os lucros da exploração.

É isto que significa a privatização na ótica do Governo: encargos para o Estado e para os consumidores e

lucros para os privados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, a este propósito e a título de exemplo, permita-me que lhe lembre

uma recente auditoria do Tribunal de Contas a uma destas famosas concessões criada em 2005, concessões

que os senhores tanto apreciam, e na altura era só vantagens. Vejamos o que diz, então, a auditoria sobre

uma concessão, a Fagar, do concelho de Faro, ao fim de sete anos. Passo a ler o relatório do Tribunal de

Contas: «o acordo financeiro alcançado não prevê qualquer transferência efetiva de risco para o parceiro

privado, na medida em que a rendibilidade do projeto está, em última instância, sempre garantida por via do

esforço do parceiro público,…»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — «… ou dos consumidores ou de ambos».

Este é o relatório do Tribunal de Contas sobre a parceria público-privada (PPP) no âmbito dos serviços da

água.

O Tribunal de Contas diz mais: que inicialmente, para esta concessão sem risco, estava prevista uma

rendibilidade de 8%, mas depois, graças a um «expediente» — palavra que consta do relatório do Tribunal de

Contas —, o parceiro privado conseguiu obter uma remuneração adicional que eleva a taxa de rendibilidade

para 14,9%. Repito, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: 15% de rendibilidade num negócio sem qualquer

risco. Isto é dito pelo próprio Tribunal de Contas relativamente a uma concessão, as quais os senhores tanto

apreciam e que agora querem alargar a todo o País.

É este o caminho que o Governo e os partidos que o suportam pretendem: garantir lucros fabulosos a estes

parceiros privados à custa do Estado e dos consumidores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tem a palavra para responder.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a permanência longa,

quase eterna, nos princípios ideológicos, apesar da realidade, até um determinado grau pode ser considerada

convicção arreigada e profunda. Mas, com toda a sinceridade, Sr. Deputado, a partir do momento em que ela

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é defendida superando todos os ditames dessa mesma realidade, já não é convicção, passamos ao campo da

obstinação ideológica.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Sr. Deputado, o sistema tal como está não pode continuar. O sistema tem de evoluir a partir do que foi

considerado por praticamente todos os especialistas ouvidos ao longo das 13 longas sessões pelo grupo de

trabalho constituído sob a égide da 11.ª Comissão. Esses especialistas, independentemente de questões

ideológicas, mas analisando única e exclusivamente os processos técnicos de toda esta problemática,

consideram que estavam errados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O poder político, que somos nós, e também, obviamente, o

Governo de Portugal, permanecer cego e surdo a estas análises e a estas conclusões técnicas seria um erro

trágico que nenhum princípio nem nenhuma lucubração ideológica poderia justificar, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Disse o Sr. Deputado, numa dedução amplificadora, que aquilo que a nossa resolução vem anunciar é um

aumento de tarifas. Não é verdade!

Vozes do PCP: — É verdade! É!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que a nossa resolução vem anunciar é o princípio do fim de um

sistema que, ao longo do tempo, se tem vindo a revelar ruinoso do ponto de vista financeiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — As mudanças não são feitas para dar lucro aos privados; as

mudanças são feitas para que o Estado não continue a derramar dinheiro em cima desta questão sem

qualquer necessidade de cumprimento do serviço público que está inerente ao abastecimento de água e ao

seu saneamento.

Protestos do PCP.

Grande parte das dívidas das autarquias que o Sr. Deputado falou e cujo princípio de resolução está

consignado no acordo, no extraordinário e meritório acordo que foi celebrado entre o Governo e a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, deve-se também à falência deste mesmo sistema.

Portanto, esta mudança de paradigma é, sem dúvida nenhuma, o começo da resolução desse problema

também para as autarquias, para ajudar as autarquias e para que as mesmas não se continuem a endividar

como têm feito até aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, a concessão de que fala é uma concessão

mal feita.

Protestos do PCP.

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Não ataque o modelo em virtude de um dos seus exemplos não ter dado os melhores remédios. O modelo

é bom, o modelo está experimentado em inúmeros outros países que podem perfeitamente ser comparados,

mas essas comparações não interessam ao Partido Comunista.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, o risco tem de correr e esta é a lógica da concessão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O risco é do consumidor!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A titularidade permanece no Estado,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … mas os serviços e o risco inerente a esse mesmo serviço passa

para os privados e, se há concessões mal feitas como aquela que o Sr. Deputado aqui mencionou, posso

garantir-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e esta Assembleia estarão muito atentos a que as próximas

concessões sejam bem feitas e não mal feitas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, o Sr. Secretário vai dar conta de um

diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa e ao qual a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se referiu na

interpelação que fez.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 352/XII (1.ª) — Promover a acessibilidade, a

sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP),

que baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, em meu nome e no do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar os pêsames ao Sr. Deputado António Prôa, neste momento difícil

para ele.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-

Moon, afirmou, há bem pouco tempo e a propósito do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, que

«a água vai desempenhar um papel central na criação do futuro que queremos», e na criação d’O Futuro que

Desejamos. Um futuro assente em soluções e em compromissos, que possibilitem o acesso à água potável

para os mais de 800 milhões de pessoas a quem tal acesso é negado, para os 2500 milhões que não

dispunham, em 2010, de instalações sanitárias, e para os mais de 2000 milhões que, até 2030, deverão

passar a ter acesso à água potável e ao saneamento básico.

O Futuro que Desejamos foi também a versão zero do documento relativo aos resultados que se

pretendem atingir na Conferência Rio+20, já em junho. Um documento que se debruça sobre desafios que

carecem de soluções e de compromissos em torno de uma melhor gestão dos recursos hídricos e de uma

distribuição equitativa da água como direito de cada indivíduo. Repito: como direito de cada indivíduo.

Por este motivo, e por outros que mais à frente explanarei, saudamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os

Verdes» de ter requerido este agendamento potestativo sobre o direito humano à água e ao saneamento, não

só pela oportunidade, mas, sobretudo, pela importância de que o tema se reveste.

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Sr.as

e Srs. Deputados: Um estudo da OCDE, divulgado em Marselha no 6.º Fórum Mundial da Água,

estima que a procura mundial aumente 55% até 2050, com mais de 40% da população mundial a viver em

bacias hidrográficas ameaçadas por stress hídrico. Este estudo alerta os decisores políticos para a

necessidade de uma melhor gestão entre a procura de água para a agricultura, a energia, a indústria e,

especialmente, para o consumo humano.

Não podemos, pois, ficar indiferentes. É tempo de reunirmos as condições para garantir um renovado

compromisso político com o desenvolvimento sustentável, no quadro institucional e no contexto mais amplo da

economia verde e da erradicação da pobreza, especialmente no que à água e ao saneamento diz respeito.

É, pois, o momento para todos, enquanto cidadãos, enquanto sociedade e enquanto República,

encararmos o desígnio coletivo: colocar a água no centro da política, de todas as políticas; promover a

economia verde, nomeadamente através de uma gestão sustentável dos recursos hídricos; promover uma

ampla reflexão em torno da adaptação da gestão dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados à água

para os desafios das alterações climáticas; e, naturalmente, reforçar os mecanismos de governança no sector

da água, seja a nível local, regional, nacional, transfronteiriço ou internacional, em sentido lato.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: «O crescimento populacional e a concentração urbana alteraram um quadro de livre

acesso ao bem água, pois o aumento do consumo implicou a necessidade de realizar avultados investimentos

na captação, transporte, tratamento e armazenamento, de modo a satisfazer as necessidades dos diversos

utilizadores em quantidade e em qualidade, a que se associaram os investimentos de reposição do bom

estado ecológico da água», era o que referia o Plano Nacional da Água em 1994.

Com efeito, desde esse data e, particularmente, desde 2007, que a gestão da procura da água é encarada

como um dos principais desafios para a União Europeia, tendo já a Comissão alertado para a necessidade de

ser dada prioridade às poupanças, às medidas de eficiência e a uma política de fixação de preços.

Neste contexto, é particularmente curioso ao que se vai assistindo em Portugal.

Vejamos: entre uma revisão e outra do Memorando de Assistência Financeira, o Governo introduz a

expressão «O Governo está a considerar a venda da Águas de Portugal» (2.ª revisão, de dezembro de 2011),

corrigida mais tarde para «O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada de capital privado e

adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal» (3.ª revisão, de março de 2012).

Jogos de palavras, porque o objetivo está bem definido: reestruturar para vender.

No momento em que a política da água é a principal questão ambiental do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2012, em Portugal, a Sr.ª Ministra, através de uma cortina noticiosa e por interpostas

pessoas, vai anunciando aquilo que será a reestruturação do sector da água e do saneamento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — E começa logo em 2012 nomeando administrador da Águas de Portugal

um presidente de câmara devedor de 7,5 milhões de euros, mas deixando bem claro que não é ele quem

deve, mas a câmara municipal a que presidiu durante anos.

Em março, ao mesmo tempo que uma ministra democrata-cristã anuncia a privatização da água, o

Vaticano recusa a ideia da privatização e defende um conjunto de ideias para garantir o «direito natural e

inviolável» do acesso à água, que não é, para o Conselho Pontifício, «um bem meramente mercantil», mas

«público».

Aplausos do PS.

«Se é compreensível e lógico que os atores privados tendam a desenvolver atividades rentáveis, eles não

devem esquecer que a água tem um valor social e deve ser acessível para todos», assim se inicia o

documento Água, Um Elemento Essencial à Vida, que a Sr.ª Ministra devia encarar como guia espiritual

enquanto responsável pelo sector.

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Também em março, Assunção Cristas, reitera que o Governo não está interessado em privatizar a holding

Águas de Portugal, mas abre a porta às concessões. Jogos de palavras — parte II.

O modelo não está definido e há vários problemas para resolver, como a pesada herança municipal,

estimada em mais de 400 milhões de euros.

Os privados assumem interesse, mas querem garantias de sustentabilidade financeira.

Em 9 de abril, a Sr.ª Ministra afirmou que o preço da água não aumentará este ano, mas não se

compromete com a percentagem de subida prevista para os próximos tarifários, reiterando apenas que a água

é paga pelos consumidores abaixo do preço de custo, sendo essa uma situação insustentável.

«Procuraremos encontrar soluções equilibradas, soluções que reflitam o custo da água — do

abastecimento e do tratamento e do saneamento das águas residuais —, para que possamos ter tarifas mais

equitativas e mais justas em todo o país», afirmou.

Está claro: a Sr.ª Ministra descobre a disparidade no preço pago pelos habitantes do interior e do litoral de

Portugal continental. Enquanto no Porto custaria apenas 34 cêntimos por metro cúbico e em Lisboa 43

cêntimos e o custo em Trás-os-Montes chegava a 66 cêntimos.

Para nosso espanto, em 24 de maio, o já citado Administrador da Águas de Portugal dá a conhecer parte

— repito, parte — do plano de reestruturação do Grupo, a executar a partir de 2013, o qual prevê a fusão de

empresas e que vai fazer com que o preço da água seja, gradualmente, igual em todo o território, esteja o

cliente numa grande cidade ou numa pequena aldeia. Ou seja, tratando de forma igual aquilo que é diferente.

A estratégia prevê, alegadamente, «períodos de convergência» de alguns anos para os casos em que sejam

necessárias maiores correções, para que «não haja subidas drásticas de preços».

O valor entre 2,5 e 3 € por metro cúbico é anunciado, sem quaisquer fundamentos ou estudos financeiros

conhecidos, também alegadamente porque permitirá respeitar «recomendações nacionais e europeias»,

segundo as quais «a fatura da água, como bem essencial, não deve ultrapassar 2 a 3% do rendimento das

famílias».

Que as autarquias vão deixar de ser cobradoras, que o preço da água tenderá a ser uniforme em todo o

País, que a entidade reguladora passará a fixar os preços, são inúmeras as novidades que vão chegando às

redações, quase como um teste aos portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A disparidade tarifária verificada, sobretudo entre os sistemas do

litoral e do interior, mais do que um problema financeiro, é um problema de coesão territorial e de justiça

social.

A diferença tarifária paga pelos consumidores dos serviços de água resulta, sobretudo, de diferenças nos

custos dos serviços e na diferença das opções tarifárias das entidades gestoras.

A imposição de uma cobertura integral de custos implicará por si grandes diferenças tarifárias, visto que os

custos de prestação dos serviços de água são significativamente maiores no interior do País, quer pelo custo

do serviço, que é agravado pela extensão territorial e pelas características geomorfológicas, quer pela muito

menor densidade populacional.

Os constrangimentos do sistema não passam apenas pela disparidade tarifária entre interior e litoral, que a

Sr.ª Ministra agora descobriu: à disparidade tarifária soma-se o incumprimento das metas para o atendimento

do saneamento das águas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o

elevado número e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperação integral

de custos pelas tarifas.

Uma expressiva maioria das entidades gestoras, em particular as entidades municipais responsáveis por

redes em baixa, não recupera a totalidade dos custos incorridos na prestação dos serviços através das tarifas,

sendo que tal facto obriga à subsidiação dos serviços pelos contribuintes, induzindo irracionalidade no

sistema, e, ainda, pelas ineficiências e perdas na operação dos sistemas, que, em alguns casos, chegam aos

25%)

O aumento agora anunciado serve apenas para esconder o real objetivo: resolver, à custa dos

consumidores, a situação financeira do Grupo Águas de Portugal, o qual apresenta quatro problemas

essenciais.

Primeiro, um nível de endividamento do Grupo Águas de Portugal muito elevado, que tem crescido

significativamente mas que carece de ação mais do que iniciativas mediáticas.

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Segundo, a situação económico-financeira problemática em que se encontram algumas das sociedades do

Grupo ADP, a que a atual administração tem de dar solução com inteligência e brio.

Terceiro, o agravamento crescente da dívida dos municípios às sociedades do Grupo Águas de Portugal,

sendo esta situação particularmente grave na medida em que os municípios são os principais clientes do

Grupo ADP e seus parceiros nos sistemas multimunicipais. Por outro lado, este risco adensa-se perante as

perspetivas financeiras difíceis dos municípios, em particular devido às obrigações de ajustamento financeiro a

que estão sujeitos.

Quarto, a incapacidade financeira para realizar significativos investimentos, uma vez que, apesar de as

metas de atendimento assumidas exigirem, ainda, a realização de avultados investimentos, o Grupo Águas de

Portugal parece ter poucas possibilidades, na situação atual, de assumir tal execução.

Sr.as

e Srs. Deputados, o milagre português — é assim apelidada a assinalável evolução positiva do setor

de abastecimento de água e tratamento de águas residuais nas duas últimas décadas, a par da melhoria das

taxas de atendimento e da qualidade e fiabilidade do abastecimento, em particular nos grandes centros

urbanos.

Nas últimas duas décadas, uma larga percentagem da população viu as suas condições de prestação de

serviço muito melhoradas, tendo-se atingido no País níveis de atendimento de 97% em água e 81% em

saneamento.

Aplausos do PS.

O nível de atendimento em abastecimento público de água situava-se já em 2009 nos 97%, permitindo,

assim, concluir que o objetivo estabelecido no PEAASAR II, nesta vertente, se encontra alcançado.

Relativamente ao nível de atendimento em drenagem e tratamento de águas residuais, este mantém os

níveis alcançados em 2007, situando-se ainda aquém do objetivo estabelecido no PEAASAR II, sobretudo no

que diz respeito ao tratamento.

Os resultados verificados através do controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano em

2010 permitem assinalar a evolução verificada nesta vertente e, principalmente, se tivermos em conta o seu

ponto de partida, em 1993, onde apenas cerca de 50% da água era controlada e tinha boa qualidade, estando

muito próximo, neste momento, dos 100%.

Estamos convictos de que a Sr.ª Ministra está com alguma dificuldade em reunir argumentos para

assegurar a validade das suas modernas opções: primeira, a de que os serviços públicos são melhorados com

a privatização. É falso!

Está provado que o setor privado nunca vai se expor ao risco, a menos que seja recompensado, ou seja,

em última análise, o contribuinte paga o preço.

Aplausos do PS.

Um estudo levado a cabo pela União Europeia identificou que, enquanto as concessionárias de água

controlada por capitais públicos dinamarqueses tiveram perdas na rede na ordem dos 4%, e os serviços de

água públicos de Paris e Milão na ordem dos 10%, as empresas privatizadas do Reino Unido tiveram fugas de

26% e 32%.

Segunda convicção: a de que a privatização é uma coisa moderna, ou seja, que é o que todos os países

avançados estão a fazer. É falso!

Depois das experiências desastrosas com a privatização, muitos países estão a renacionalizar serviços

anteriormente privatizados. A Suécia colocou, recentemente, uma moratória sobre todas as privatizações; a

França renacionalizou a empresa de água de Paris e a Austrália e a Malásia renacionalizaram o seu

abastecimento de água.

Sr.as

e Srs. Deputados, no atual quadro de funcionamento do setor, o Estado assume o papel de regulador,

de fiscalizador, de concedente e de concessionário, pelo que não deixaremos de pugnar pela defesa do seu

principal papel: o de decisor.

Com 122 votos a favor, 41 abstenções e nenhum voto contra, a Assembleia Geral das Nações Unidas

reconheceu, em 28 de julho de 2010, o direito à água potável e ao saneamento como direito humano.

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Portugal votou a favor! O Estado decidiu!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência, o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Pedro Farmhouse, tem dois pedidos de

esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, como já aqui foi dito,

discutimos hoje a gestão de um bem escasso e essencial para o desenvolvimento social e económico e

ambiental das nossas gerações e das gerações futuras, o que faz com que devamos ter uma perspetiva e uma

ação suprapartidária acerca desta mesma gestão.

Nas últimas décadas, foi realizado um grande esforço no setor da água e do saneamento em Portugal.

Muito foi feito e o Partido Socialista contribuiu para esse esforço. Contudo, contribuiu também para os aspetos

menos positivos que se foram acumulando ao longo deste tempo. Conhecemos bem aquele que foi o vosso

caminho, bem patente no PEAASAR II, que, afinal, não implementaram nem cumpriram. E muito do que

consta no PEAASAR II serve de base ao caminho que hoje apontamos.

Temos uma visão para o futuro do setor em Portugal. O nosso caminho está hoje bem definido e não passa

pela privatização da Águas de Portugal, tantas vezes contestada por vós apesar de já terem apoiado

privatizações e concessões a privados. Foi, de resto, o vosso governo que privatizou a Aquapor.

Pois bem, o caminho não passa pela privatização da Águas de Portugal mas, sem prejuízo de se

reconhecerem os méritos neste setor ao longo dos últimos 30 anos, temos de reconhecer que o sistema

português de abastecimento de águas e saneamento está esgotado.

Foi também o Partido Socialista que o deixou chegar a este ponto perfeitamente insustentável e o Sr.

Deputado sabe bem das responsabilidades que o seu partido tem neste campo. Perante este histórico e estes

dados, tenho três questões para lhe colocar: reconhece ou não o Partido Socialista que o setor vive graves

problemas e carece de uma reforma?

O Partido Socialista quer ou não participar nesta mudança e garantir o futuro do setor do abastecimento de

água e saneamento em Portugal?

O Partido Socialista está ou não disponível para se associar a esta maioria na obtenção e soluções que

eliminem os problemas até aqui detetados e assegurem uma gestão eficiente deste recurso e a

sustentabilidade do setor, protegendo os cidadãos mais vulneráveis e assegurando que as futuras gerações

possam também gozar deste bem essencial?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedo Farmhouse responde em

conjunto, pelo que para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, gostaria de questioná-lo

por ter feito aqui — e bem — uma resenha histórica daquilo que foi a evolução do setor da água em Portugal.

Mas as posições que o PS tem relativamente a esta matéria não ficaram claras. O Sr. Deputado falou-nos

em promover a economia verde, e nós concordamos; falou-nos de uma gestão sustentável dos recursos

hídricos, e nós concordamos; falou-nos da reestruturação de um setor que, neste momento, é insustentável, e

nós concordamos, mas, na verdade, não nos trouxe a esta Casa soluções.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Sr. Deputado apontou, acima de tudo, algumas situações que

colocaram o próprio Grupo Águas de Portugal e as suas participadas numa situação insustentável, pelo que,

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em primeiro lugar, pergunto-lhe o seguinte: qual é a posição do Partido Socialista — e a resposta terá de ser

muito clara — relativamente à entrada de privados nas concessões das águas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aqui e nas câmaras!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isto porque essa resposta não foi dada na intervenção de 20 minutos que

o Sr. Deputado aqui fez.

Os Deputados querem saber, a Câmara quer saber e, provavelmente, também os portugueses estarão

interessados em saber se o Partido Socialista apoia não a privatização do Grupo Águas de Portugal mas a

entrada de privados nas concessões das águas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostava ainda, com toda a franqueza, de lhe perguntar o seguinte: como

sabemos, a Águas de Portugal tem um passivo de mais de 3000 milhões de euros. O Sr. Deputado tem a

coragem de dizer aqui, nesta Assembleia, que a responsabilidade da situação de rutura financeira a que este

Grupo chegou se deve a este Executivo, a este Governo?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Para concluir, pergunto-lhe ainda se os cerca dos 450 milhões de euros

de dívidas que as câmaras municipais têm — só aqui referiu uma mas, provavelmente, teria muitas para

referir, de vários partidos e talvez da sua bancada — e a situação a que o Grupo chegou se deve a este

Governo e à sua atual Ministra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço-lhe as questões que me

colocou e volto a realçar, porque é sempre bom ter memória, que os números daquilo que foi o bom trabalho

da Águas de Portugal no passado foram os seguintes: de 1995 a 2000, elevaram-se os níveis de atendimento

de 82% para 90%, no abastecimento público de água potável, e de 32% para 65% e 75% na drenagem e

tratamento de águas, respetivamente.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aí estamos de acordo!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, isto é só para lhe dizer que há bons resultados. Aliás, o

que é considerado o milagre português foi exatamente a capacidade de introduzir um conjunto de

investimentos positivos para a saúde pública e para o consumo, e não só, porque é preciso aqui lembrar que

as questões do abastecimento de água e do saneamento são indutoras de qualidade em águas balneares,

nomeadamente no interior e no litoral. Portanto, há também aqui um acréscimo importante, em termos

económicos e para o turismo,…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — … que é preciso não escamotear, e foi uma opção estratégica que os

anteriores governos tomaram relativamente à qual não se pode passar ao lado.

Reconhecemos que há dificuldades em alguns sistemas multimunicipais dentro da Águas de Portugal;

agora, somos contra a privatização da água e somos contra a privatização da Águas de Portugal.

Aplausos do PS.

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Aliás, para que não restem dúvidas, porque tem sido insinuado várias vezes que o Ministro Nunes Correia

defendia um modelo ligeiramente diferente — é pena que só tenham lido as manchetes dos jornais à época e

não tenham lido tudo —, recordo que Nunes Correia defendia, em 2005, quanto à hipótese da privatização

maciça da água, «uma grande prudência e a manutenção de um grande controlo público». Dizia ainda que «a

Águas de Portugal continuará 100% pública, como uma espécie de ‘braço armado’ do Estado no setor. É

importante ter um comando claro e inequívoco na definição e no controlo de estratégias, papel que caberá à

holding». Estas são palavras de Nunes Correia.

Portanto, sobre esta matéria, sejamos claros: o PS é contra a privatização da Águas de Portugal, é contra a

privatização da água, porque entendemos que a Águas de Portugal são um instrumento importante para as

políticas públicas da água e do saneamento.

Parece-me que aqui, acima de tudo, quem deve estar preocupado é o Governo, que tem uma nebulosa

sobre a matéria da reestruturação da Águas de Portugal,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque tem um administrador a dizer uma coisa e a Ministra a desmentir o administrador. Em que estado

é que ficamos? Não conhecemos nenhum estudo sobre o modelo que se pretende para a Águas de Portugal

mas ouvimos declarações de que vai ser alterado, vai ter novos sistemas, vai-se agregar. Na base de que

estudos? E o preço vai aumentar para 2,50 € a 3,00 € porquê? Em que estudos financeiros é que está

baseada essa posição do Sr. Administrador? Esta é que é a questão fundamental! Esperamos que, na terça-

feira, quando a Sr.ª Ministra cá vier, traga os estudos que justificam as afirmações que andam a ser feitas.

É nesse sentido que o PS pede total transparência neste processo e total informação à Assembleia da

República sobre aquelas que são as reais intenções do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A água, como um bem

fundamental, um direito humano reconhecido pelas Nações Unidas, uma das questões estratégicas mais

importantes do porvir, um fator da geoestratégia e da geopolítica mundial, deve ser vista em toda essa latitude,

porque se trata da subsistência do ecossistema, trata-se da gestão dos recursos ao nível individual de cada

país, mas também da perceção acerca daqueles que são os melhores critérios para a gestão global desses

recursos.

Essa febre de privatização dos recursos aquíferos e da sua distribuição já passou, internacionalmente, e

temos, inclusivamente, até na Europa comunitária, na União Europeia, exemplos de regresso à esfera do

Estado daquilo que, entretanto, foi privatizado.

Portanto, não é inocentemente que aqui se reclama uma moda internacional que até já refluiu. Digamos

que este súbito acometimento de privatização no setor das águas, do ponto de vista europeu e internacional, é

tardio.

Diz-se aqui que a opção por uma gestão pública das águas é uma atitude ideológica. Seguramente, é uma

atitude ideológica, porque tem a ver com um pensamento político sobre algo que, sendo um bem público, um

bem geral, um recurso escasso, deve ser gerido publicamente. É uma opção ideológica!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é curioso é que quem entende que o pode privatizar parcial ou

totalmente acha que isso não é ideológico, acha que é uma coisa técnica, é assim qualquer coisa que surge

um pouco do acaso,…

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Aplausos do BE.

… porque muitos técnicos vieram dizer que era a melhor solução e, portanto, é neutral. Não, não é neutral,

é profundamente ideológico, é uma ideia liberal que tende a ver a mercantilização, a utilização por parte do

mercado, de todos os bens públicos.

O que é extraordinário é que PSD e CDS, hoje, venham aqui, com todas as trombetas, anunciar um projeto

de resolução que diz, preto no branco, que os custos da água ao consumidor, à população em geral, terão de

repercutir os custos reais de produção e tudo aquilo que possa eliminar um défice tarifário, ou seja, a

remuneração da gestão das empresas privadas. Vêm aqui, com asinhas de anjo, dizer-nos que os privados

que ficarão com as concessões são altruístas — aliás, decidiram perder capital — e, portanto, vão entrar para

a gestão privada de quatro multissistemas para perder dinheiro. É evidente que não vão entrar nesses

sistemas para perder dinheiro, vão entrar nesses sistemas para ganhar dinheiro, é uma atividade lucrativa, é

um sistema que visa, à custa do consumidor e da desresponsabilização do Estado, aumentar a divisão social,

o dualismo social, as dificuldades dos portugueses e das portuguesas.

Portanto, sob o pretexto de quererem corrigir erros que vêm de uma gestão errática da Águas de Portugal,

de problemas dos municípios, de subfinanciamentos vários, a alternativa não é corrigir esse sistema público, a

alternativa é dar-lhe um golpe mortal e, sem misericórdia alguma, criar um sistema partilhado por privados.

É verdade que o Partido Socialista já tinha iniciado esse percurso, mas isso não quer dizer que não se

possa arrepiar caminho e não se possa construir um sistema público que não seja deficitário e que, na

realidade, não descarregue nos consumidores e nas populações, particularmente do interior, os custos dessa

operação.

Esse negócio, porque é um negócio à custa de direitos que esta maioria procura empreender hoje, na

verdade, atenta contra direitos fundamentais e representa um aumento brutal do preço da água, porque se

prepara qualquer coisa entre 2,50 € a 3 €/m3, se não for mais. Isto significa, em muitos municípios, aumentos

que rondam 500%, repito, 500%! É isto que se procura fazer a direitos! É a elasticidade do preço! Há um

mercado que não quer saber de direitos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, o debate que estamos aqui

a efetuar, trazido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem como título «Garante o direito humano à água e ao

saneamento». Efetivamente, com este título não podíamos estar mais de acordo e, deste ponto de vista,

subscrevemos esta iniciativa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não parece!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Porém, não posso deixar de referir algumas respostas que foram dadas

aqui, neste debate, nomeadamente pelo Partido Socialista, através do Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É uma obsessão!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é uma obsessão, Sr. Deputado, é uma matéria relevante, do ponto

de vista político, que tem a ver com a privatização do Grupo Águas de Portugal, privatização da água que

também não partilhamos. Esta é a nossa posição!

Vozes do PS: —Ah!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A pergunta que fiz ao Partido Socialista foi muito clara: se o Partido

Socialista entende como boa a possibilidade da entrada de privados nas concessões. Não obtivemos resposta

a esta pergunta.

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Por isso, fica aqui claro que o Partido Socialista não tem posição relativamente a esta matéria, depois de

ter deixado o Grupo Águas de Portugal com mais de 3000 milhões de euros de dívida…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e de ter permitido que as autarquias atingissem um endividamento, à

Águas de Portugal, de mais de 450 milhões de euros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas o Partido Ecologista «Os Verdes», neste projeto de resolução, que

é, efetivamente, ideológico e, também, muito demagógico, fala-nos, a determinada altura, no «modelo

neoliberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à agua potável 884 milhões

de pessoas», misturando aqui conceitos que não têm qualquer relação uns com os outros, porque,

efetivamente, se isto acontece, não tem propriamente a ver com o facto de a gestão da água ser ou não

privada.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem, tem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também nos foi feito aqui um retrato, e bem, relativamente à qualidade

da água e à cobertura do território — que, hoje, é de mais de 95% —, bem como ao saneamento. Foi um

esforço significativo que o País fez, mas, em muitos casos, e chegámos a essa conclusão após as inúmeras

audições que tivemos na Comissão de Ambiente, houve uma sobredimensão dos vários sistemas. Aliás,

alguns dos intervenientes nessas audições, designadamente presidentes de câmara, afirmaram que foram

realizadas as chamadas «autoestradas da água», as condutas, que previam servir, em determinada região,

cerca de 800 000 pessoas, quando, na realidade, não vivem lá mais de 400 000. Isto são erros de cálculo,

mas estes erros de cálculo, como também temos verificado, até noutras iniciativas do anterior governo, têm

representado um significativo prejuízo para os contribuintes e para o Estado.

Esta temática em torno da água, e, sobretudo, quanto a saber se a gestão do bem «água» deve ser

privada, pública ou mista, é habitualmente um tema que não é consensual e gera acesos debates na

sociedade.

Parece-nos, no entanto, que, justamente por a água ser um bem essencial, não deve ser objeto de luta

político-partidária, devendo todo o debate partir do pressuposto de que, tratando-se de um bem escasso e

fundamental à vida humana, todos devemos preocupar-nos em assegurar a sua sustentabilidade para as

gerações futuras.

A Comissão de Ambiente, no âmbito das audições sobre a «Qualidade e sustentabilidade dos serviços de

abastecimento de águas e de saneamento», recebeu a Dr.ª Catarina Albuquerque, Relatora Especial das

Nações Unidas para o Direito Humano à Água, que enunciou os principais requisitos associados ao direito

humano à água e ao saneamento, dos quais destaco: a disponibilidade — a água tem de estar continuamente

disponível, numa quantidade suficiente para satisfazer as necessidades pessoais e domésticas das pessoas; a

acessibilidade física — o direito humano não impõe que a solução de água e saneamento esteja dentro de

casa das pessoas, porque muitas vezes os países não têm recursos financeiros para tal, mas, pelo menos,

tem de haver água e saneamento perto de casa, sem colocar em causa a segurança das pessoas; a

acessibilidade financeira — o direito humano à água e saneamento não impõe a gratuidade dos serviços, mas

determina que os mesmos tenham de ser financeiramente acessíveis.

A Relatora Especial disse ainda que a participação do setor privado nos serviços de água e saneamento

não viola os direitos humanos, pois os direitos humanos são neutros quanto à forma de prestação do serviço.

Contudo, os direitos humanos impõem uma série de critérios ou pré-requisitos que têm de ser cumpridos, com

vista a garantir que, em caso de participação do setor privado, o direito humano à água e ao saneamento não

seja ameaçado.

A própria DECO, numa intervenção que teve, salvo erro, ainda este mês, aplaudiu a harmonização do

custo da água.

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Já fomos confrontados aqui com vários números relativamente ao custo da água, mas convém lembrar que

há sistemas que cobram 34 vezes menos, entre o sistema mais baixo e o sistema mais alto. Há sistemas onde

não foram aplicadas tarifas ao serviço de saneamento e águas residuais, concretamente em 49 municípios, e,

quanto à gestão dos resíduos, também não são cobradas taxas em 21 municípios. Isto é insustentável para

estes serviços municipais.

Pergunto: como se processa a recuperação de custos por entidade gestora? Convém saber estes números!

No abastecimento de água, 50% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. No

saneamento, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Nos resíduos, mais

de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Esta é a situação em que nos

encontramos, de insustentabilidade de um sistema.

Mas também não foram referidos os dados que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e

Resíduos) trouxe à Comissão, nomeadamente os dados médios em relação ao abastecimento de água.

Aquilo que a ERSAR disse foi que o abastecimento de água devia ter um custo de cerca de 1,35 €/ m3.

Esta é a média, são os valores que a ERSAR apresenta, em termos de harmonização de preços, que hoje,

como disse, têm diferenciais de 34 vezes entre o preço mais baixo e o preço mais alto. Mas isto tem sucedido

muito à custa da política local, da política autárquica, que, depois, efetivamente, se reflete naquilo que é a

empresa e o Grupo Águas de Portugal.

De uma coisa o CDS está ciente: a reestruturação do setor é fundamental. E de outra coisa também temos

a certeza: este Ministério e esta Ministra vão fazê-lo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é de todos, para todos! É um recurso

natural essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para cada um de nós e para o

nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso

da água não pode ser tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma

mercadoria, é um bem comum!

Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal. Ao longo

dos anos, aprovaram legislação que ia criando condições para a privatização gradual do setor, numa lógica de

apropriação privada das águas públicas, das infraestruturas públicas e dos serviços essenciais da água.

Refira-se, a título de exemplo, a Lei da Água do Governo PS/Sócrates, à qual o PCP contrapôs uma proposta

que proibia a privatização da água.

A água, tal como o ensino, a saúde, a habitação e a cultura, é para os partidos da política de direita

mercadoria passível de ser gerida pelos privados numa ótica de obtenção de lucro. Esta não é a conceção do

PCP. Para nós, a água e os serviços de águas e saneamento devem ser geridos unicamente por organismos

públicos, assumindo-se esta gestão como a gestão de um património comum.

Os serviços de águas e saneamento foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva das

autarquias, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação

de um serviço público.

A prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e saneamento, inseriu-se

num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento

dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia.

Esta realidade foi-se alterando a partir de 1993, com a adoção de um modelo que subalternizou o poder

local e onerou as populações. As competências de centenas de autarquias neste domínio foram

concessionadas em sistemas multimunicipais de empresas do Grupo Águas de Portugal ou em empresas de

capitais total ou parcialmente privados.

Pretende agora o Governo PSD/CDS promover a integração dos sistemas em baixa em sistemas

multimunicipais, para atribuir a sua gestão a grandes grupos económicos através de concessões,

consumando, desta forma, a privatização da água e dos serviços de águas em Portugal.

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Tal opção governamental serve, com certeza, os interesses dos grupos económicos nacionais e

internacionais que atuam neste setor, mas não serve os interesses dos portugueses nem do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): —Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): —A privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS

pretende levar a cabo, seguirá o modelo habitual: o Estado fica, como aconteceu até agora, com os encargos

de criar as infraestruturas e de reestruturar o setor, tornando-o lucrativo; os consumidores veem a sua fatura

da água aumentar e os privados ficam com os lucros.

Neste negócio, porque de um negócio efetivamente se trata, os parceiros privados, sem terem que assumir

quaisquer riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas por via do esforço do parceiro público e/ou

dos consumidores. Sem dúvida que este será um excelente negócio para os grandes grupos privados que

operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): —Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A documentação produzida pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território deixa bem claro que a reestruturação dos serviços de águas e saneamento visa

garantir a sustentabilidade económico-financeira do setor, passo essencial para a privatização, de que

resultará um aumento brutal das tarifas de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos.

Tal aumento somar-se-á aos aumentos já verificados noutros serviços públicos, resultantes dos

compromissos assumidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com a troica no âmbito do pacto de agressão,

contribuindo para o empobrecimento ainda maior da população.

Tal como noutros setores, o Governo prepara-se para pôr em prática o seu conceito de redistribuição de

riqueza: retirar a quem menos tem para assegurar avultadas rendas aos grandes grupos económicos e

financeiros.

A defesa da água como um bem público tem mobilizado por todo o mundo numerosíssimas lutas de que

resultaram a reversão dos negócios de privatização dos serviços de águas e saneamento ou a proibição de

privatização destes serviços. Também recentemente, as Nações Unidas aprovaram, por esmagadora maioria,

uma resolução reconhecendo que o direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos

os direitos humanos. É neste sentido que devemos caminhar em Portugal: adotar políticas que garantam o

acesso generalizado aos serviços de águas e de saneamento, mantendo o caráter estritamente público destes

serviços.

Quanto às concessões a privados existentes atualmente, entendemos que devem ser revertidas, assim que

possível, e devolvidas ao setor público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): —Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP):—Reafirmamos aqui, mais uma vez, de forma clara e expressiva, a posição do

PCP em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na esfera

pública, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual só resultará o agravamento brutal

dos preços e a consequente limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da

qualidade dos serviços de águas e saneamento! A água é de todos, para todos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao contrário do que

consta do Programa do Governo, e sem que esse facto tenha sido referido nas respostas que, durante a

discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro deu às questões colocadas por Os Verdes

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exatamente sobre a privatização do setor da água, o Governo acabou por anunciar a sua intenção de proceder

à privatização do Grupo Águas de Portugal.

Ora, para além do que de mau representa o conjunto de privatizações que o Governo pretende levar por

diante, importa ainda assim referir que o setor da água se destaca dos demais setores pela vitalidade do bem

que está em causa, pela importância que este recurso representa para todos nós.

Estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em função de critérios de

lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das

populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.

Casos mundialmente conhecidos de privatização do setor da água demonstram que a gestão privada da

água tem gerado privações muito graves e condicionalismos muito preocupantes para as populações. Existem

estudos que fazem um relato verdadeiramente avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens

públicos como a energia ou a água.

Aliás, as preocupações em torno da questão ligada a este bem fundamental à vida atingem setores e

quadrantes muito diversos. Veja-se o caso da carta aberta dirigida aos Estados que negoceiam o documento

final da Cimeira Rio+20, por parte da relatora especial das Nações Unidas, sobre o direito humano à água e ao

saneamento. Esta carta aberta surge exatamente na sequência de várias tentativas protagonizadas por países

e empresas para retirarem de um documento que vai estar em discussão nessa importante Cimeira qualquer

referência explícita ao direito à água e ao saneamento consagrado pelas Nações Unidas.

Para Os Verdes, a luta pelo reconhecimento e implementação do direito à água e saneamento para todos

faz parte do combate pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos

naturais têm que ser protegidos e geridos em função do bem comum. É isto que nos move e nos leva a exigir

do Governo que abandone a intenção de privatizar a água.

A nosso ver, a concretização deste propósito representará uma grave ameaça ao acesso universal à água

e ao saneamento, ao controlo democrático e à preservação de um bem público comum vital não só para o

presente mas também para o futuro.

Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de

vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como

sejam fontanários ou captações próprias. É por isso que as intenções do Governo ganham, nesta altura,

contornos ainda mais preocupantes, tendo em conta a situação das famílias portuguesas, cujo rendimento

disponível emagreceu substancialmente na sequência das medidas de austeridade impostas por este

Governo.

Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a privatização, com a preparação

do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Ou seja, é um caminho que vem agravar a pobreza e

promover a desigualdade social. Uma percentagem cada vez maior da população deixará certamente de poder

pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. É este o jogo e são estas

as regras do setor privado.

Por isso, nunca será demais afirmar que a água é um bem comum, parte integrante e fundamental do

constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da

morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na terra.

A água não pode ser produzida, é móvel e reutilizável. As interferências no seu percurso, as formas de

utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou mesmo inviabilizar a sua reutilização.

As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais, por isso têm de ser protegidas e

asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa não só à presente população mas

também às gerações futuras.

O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito fundamental, faz parte do direito à

vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, de

trabalho e de permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança

sanitária e ao seu conforto.

É por isso que Os Verdes entendem que a água e os respetivos serviços são património comum, não

podendo ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água, nem qualquer atribuição de

privilégios ou concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água.

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Os serviços de água só podem ser orientados para o objetivo de garantir a universalidade da fruição do

direito à água, o que em bom rigor só é possível mantendo a sua propriedade e a sua gestão no domínio

público sem fins lucrativos. Nem a água, nem os serviços de água podem ser objeto de negócio, de

mercantilização ou fonte de obtenção de lucros.

É esse o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão. Uma iniciativa que

pretende garantir o acesso humano à água e ao saneamento, o acesso universal das populações ao

abastecimento de água e a sistemas de saneamento, porque a água é de todos e não pode ser reduzida a

uma mera mercadoria, como se fosse um champô, que se compra, que se vende e que é fonte de lucro para

alguns. A água não é um champô, a água é um elemento fundamental à vida.

Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, os Verdes

defendem que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por

maior que seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):—Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como disponho de

tenho muito pouco tempo, por isso gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito direta.

Estamos todos obviamente de acordo — creio mesmo que, independentemente do muito que nos separa

ideologicamente, nisso estamos de acordo — que a água é um bem essencial, que deve ser preservado e,

sobretudo, disponibilizado a todos, aos que mais precisam e aos que menos precisam. Portanto, trata-se de

um bem comum — acho que, quanto a isso, estamos todos de acordo.

Mas quase no final deste debate, em que ouvi declarações dos partidos mais à esquerda, como o Partido

Socialista, o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, em

relação àquilo que chamaram abusivamente — como teve oportunidade de dizer, e bem, o Deputado Altino

Bessa — a privatização das águas, gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª, até porque também está envolvido

numa coligação, em relação ao que se passou no concelho de Setúbal.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Agradeço que conclua.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):—Estou a concluir, Sr. Presidente.

Refiro-me, nomeadamente, ao que se passou em relação à empresa Águas do Sado.

Gostaria de saber se está ou não de acordo com o que se passou em relação à empresa Águas do Sado. É

que o anterior executivo da Câmara, do Partido Socialista, de que fizeram parte o Deputado Pedro Farmhouse

e o Dr. Mata Cáceres, procedeu a essa privatização e o executivo de coligação CDU, há mais de 10 anos,

nada mudou relativamente a isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP):—Porque não é possível!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Qual é a opinião de V. Ex.ª sobre essa matéria?

O Sr. Bruno Dias (PCP):—É uma pergunta desonesta!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):— Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, obrigado pelo

pedido de esclarecimento que me fez.

De facto, a água tem de ser preservada. Uma política sustentável da água tem que estar longe do

mercado, porque não estou a ver uma empresa privada a recomendar a poupança da água. E o combate ao

desperdício é fundamental na gestão da água.

O Sr. Bruno Dias (PCP): —Tal e qual!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—Sobre a questão da empresa Águas do Sado, da Câmara

Municipal de Setúbal, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto faz lembrar as parcerias público-privadas:

depois, é muito complicado libertarmo-nos delas.

Vozes do CDS-PP:—Ah!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—O problema foi criado durante a gestão do Partido Socialista da

Câmara Municipal de Setúbal…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —A quem o diz!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—… e a atual gestão da Câmara há anos que anda a batalhar para

resolver o problema e não consegue!

Vozes do CDS-PP:—Ah!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, se não aprendemos com os erros, não andamos

cá a fazer nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O executivo do Partido Socialista cometeu o erro de entregar a

gestão da água à empresa Águas do Sado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade ou não é?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, até hoje, o município de Setúbal não consegue desembaraçar-

se do problema. É tão só!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques, do PSD.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A água é um bem público de

inegável importância estratégica que importa preservar e valorizar.

Garantir o seu fornecimento a toda a população em quantidade e qualidade a valores socialmente justos e

que tenham em conta a situação socioeconómica das famílias mais carenciadas é uma das nossas

preocupações.

O tarifário hoje praticado não é socialmente justo nem sustentável.

Não é justo, porque apresenta divergências sem qualquer fundamentação técnica nem económica que o

justifique, verificando-se uma enorme disparidade nos valores cobrados aos utentes.

Não é justo porque, por vezes, são os mais desfavorecidos que têm de suportar uma maior tarifa, ou seja, o

interior do País, onde se incluem os territórios de mais baixa densidade, é o mais penalizado pelo atual

modelo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, ainda vão pagar mais!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não é justo porque, tratando-se de um bem público indispensável à

vida, tem que estar acessível a todos, tanto em Almada, como noutro concelho qualquer.

Não é sustentável porque as tarifas praticadas não permitem assegurar a manutenção, a reparação e a

renovação de todos os equipamentos instalados, de modo a garantir a qualidade e a quantidade de um bem

tão precioso, já para não falar na recuperação dos investimentos realizados e a realizar.

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Não é sustentável porque não cumpre o legalmente exigido na Lei de Bases do Ambiente, na Lei da Água,

no regime económico e financeiro dos recursos hídricos, no Regime Geral de Gestão dos Resíduos, nem

sequer na Lei das Finanças Locais, o que obriga a que o tarifário praticado deva observar o princípio de

recuperação dos custos incorridos na prestação de um serviço de vital importância para os consumidores.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Não é sustentável porque o excesso de capacidade instalada e o sobredimensionamento das

infraestruturas realizadas obrigam os municípios ao pagamento de uma fatura incomportável, o que aumenta o

risco de colapso do Grupo Águas de Portugal por incumprimento de alguns municípios.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De quem é a culpa?

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não é sustentável porque grande parte de rede em baixa está por

realizar, não tendo os municípios capacidade financeira para a realizar, pondo em causa o funcionamento da

rede em alta já realizada. Por exemplo, existem ETAR de lagoas de macrófitas, em que as plantas morrem por

falta de água residual.

Não é sustentável porque o atual modelo não permite uma consolidação entre os sistemas de rede em alta

com rede em baixa, pois existem diversas entidades de gestão, por vezes, desarticuladas entre si, não

permitindo uma rentabilização dos equipamentos instalados nem qualquer economia de escala. Importa, por

isso, promover, tão breve quanto possível, em articulação com os diversos municípios, a verticalização dos

serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Torna-se, assim, evidente que é necessário proceder a uma revisão do tarifário,…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

… de forma a promover uma maior coesão territorial, diminuir as assimetrias, garantir a sustentabilidade

económico-financeira do sistema e proteger os consumidores mais carenciados através da criação de uma

tarifa social.

Termino como comecei, dizendo que a água é um bem público essencial à vida. Temos que tomar, hoje, as

medidas necessárias de forma a garantir, amanhã, o acesso da água a toda a população, principalmente às

famílias com menor capacidade económica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir neste debate, porque há

uma preocupação muito concreta com esta questão. Tinha a expetativa de que o Governo pudesse estar

presente, mas, na sua ausência, e depois de ter ouvido as bancadas que o apoiam, vou dar uma oportunidade

no sentido de traduzirem, na prática, essas preocupações, desde logo resolvendo os problemas imediatos que

existem com a questão da água, e até no seguimento do projeto de resolução. Estou a falar de um caso muito

concreto que, provavelmente, vos irá fazer «cair a máscara», ou não, dependendo do que disserem em

relação à atitude que o vosso Governo deve ter.

Refiro-me a uma concessão ruinosa que existe no município de Barcelos, que implica o pagamento de 115

milhões de euros a uma empresa privada que concessionou as águas de Barcelos e, estando iminente a

rutura financeira do município em causa, estará consequentemente — e está no dia de hoje — em causa o

abastecimento de água e de saneamento aos munícipes e às populações de Barcelos. Ora aí está um caso

concreto de que, provavelmente, não vos interessará falar, como falaram de Faro, de Setúbal e de outros. Mas

devem falar de Barcelos.

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Aplausos do PS.

Quero dizer-vos o seguinte, Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS: a Câmara Municipal de

Barcelos — e pedia-vos os vossos bons ofícios dada a vossa proximidade política com a Sr.ª Ministra —, face

a esta situação, que põe em causa a saúde pública, a água e o abastecimento às populações de Barcelos,

solicitou há 11 meses — repito, 11 meses! — para ser recebida pelo vosso Governo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Até hoje, não obteve uma resposta às preocupações sobre a água em Barcelos!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, cai-vos a máscara! Passem dos lindos discursos e dos lindos projetos de resolução à

prática! Incentivem o vosso Governo, desde já, para que resolva este problema grave que se passa no

município de Barcelos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista um pedido de palavra, para solicitar esclarecimentos, do Sr.

Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, mas como o CDS-PP já não dispõe de tempo, o Sr. Deputado não

poderá intervir.

Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Magalhães, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na vida política, todos os temas

são importantes, mas aqueles que contribuem para o crescimento e a evolução sustentada da nossa

sociedade devem merecer toda a nossa entrega e sobreporem-se a qualquer querela político-partidária, como

é o caso do tema que estamos hoje aqui a discutir — a água. Estamos a falar de um bem fundamental para a

vida, de um recurso cada vez mais escasso, sendo o acesso à água potável e aos serviços de saneamento

indispensável para a saúde e para a dignidade humana.

Sr.as

e Srs. Deputados: A água potável, como sabemos, não tem cheiro, não tem sabor e muito menos tem

cor política.

Aplausos do PSD.

É, por isso, importante, diria mesmo, imperativo, que todos os partidos se associem a este debate,

contribuindo para a obtenção do máximo de consenso em torno das premissas seguintes: a necessidade de

assegurar que a gestão do recurso água é eficiente e sustentável; a necessidade de garantir o acesso à água

para as gerações presentes e vindouras; a necessidade de criar mecanismos para proteger os que se

encontram socialmente mais vulneráveis.

Portugal pode, hoje, orgulhar-se, porque alcançou, nos últimos 30 anos, taxas de abastecimento de água

que chegam a 95% da população. Igualmente, é reconhecido por diversas entidades o excelente nível de

qualidade da água que corre nas torneiras das nossas casas.

É devida, por isso, uma palavra de reconhecimento às entidades do setor, muito particularmente aos

municípios, que foram durante anos os verdadeiros responsáveis por garantir grande parte destas realizações,

assumindo elevados custos e realizando inúmeros investimentos. Este, porém, é um esforço coletivo que

envolveu outros, como as entidades públicas e privadas, entidades municipais e supramunicipais, as

autarquias e o Estado.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não é possível, simplesmente não é possível fazermos hoje o que foi feito no

passado: olhar apenas para o que está bem e fazer de conta que nada está mal. E assim, sem prejuízo dos

méritos referidos, temos de reconhecer que o sistema português de abastecimento de água e de saneamento

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está esgotado. Foi esta a conclusão a que se chegou rapidamente no decurso das audições que a comissão

parlamentar para a área do ambiente realizou, por proposta do PSD, ainda recentemente.

Foi visível, ao longo de todas as audições, que o modelo português multimunicipal e municipal não só está

esgotado como atingiu um nível de rotura, pelo que todos temos a obrigação de encontrar soluções e

respostas adequadas. Os portugueses sabem que está em causa a sustentabilidade do setor e que algumas

entidades gestoras correm o risco de colapso.

Neste momento, confrontamo-nos com: défices tarifários crescentes; o endividamento elevado do Grupo

Águas de Portugal; o agravamento das dívidas dos municípios para com aquela empresa; a falta de escala

dos sistemas municipais; gritantes disparidades nos tarifários; inadmissível incumprimento das exigências

legais; níveis de perdas de água absurdas; investimentos sobredimensionados; descoordenação entre as

redes em alta e em baixa; e muito dinheiro perdido — cerca de 300 milhões de euros só em perdas de água e,

somando os 700 milhões euros em custos de serviços não recuperados, dá a módica quantia de 1000 milhões

de euros por ano. Repito: 1000 milhões de euros por ano!

Sr.as

e Srs. Deputados: Num País que está em crise, que esteve perto da bancarrota, num País onde se

pedem, todos os dias, sacrifícios aos portugueses, num País onde as famílias passam provações e as

empresas aflições, não é tolerável permitir que 1000 milhões de euros por ano sejam como que levados pela

água.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a hora de honrarmos o compromisso que assumimos, olhos

nos olhos, com os portugueses, de mudar Portugal, e nesta matéria também, promovendo-se a reforma do

sector das águas. Nota disso é o projeto de resolução que apresentamos.

Apelamos a um debate aberto com todos os partidos, em diálogo com as autarquias, descomprometido

face a outros intervenientes e a outros interessados no processo, que possam contribuir para a solução,

porque os problemas já estão identificados.

Por isso, para a reestruturação do sector, apresentamos desde já algumas propostas, nomeadamente: a

fusão dos sistemas, a começar pela alta, passando dos atuais 19 sistemas multimunicipais para 5 novas

entidades. Estes devem agregar as empresas de abastecimento de água e de saneamento, criando ganhos de

escala, gama e eficiência.

Esta reestruturação deve permitir, com os ganhos obtidos, ter uma tarifa uniformizada dentro de cada um

dos sistemas e a verticalização do setor, com integração nas novas entidades dos serviços em baixa geridos

pelos municípios. Estas integrações permitirão economias de processo, ganhos nas perdas das redes e abrir o

caminho para a convergência gradual de tarifas.

A integração total do ciclo da água permitirá ganhos para as populações, garantia de bom serviço a um

preço socialmente compatível; ganhos para os municípios, que deixarão de assumir nos seus orçamentos,

todos os anos, estes custos, numa altura em que também eles têm de consolidar as suas contas; ganhos para

os sistemas públicos, que, ao eliminarem o risco de cobrança, recuperam a capacidade de continuar a fazer

investimentos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a titularidade dos serviços é e será pública, e nela se devem manter as redes de

saneamento. O modelo de gestão pode ser aberto, criando-se condições para eventuais concessões de

gestão dos sistemas em alta ou verticalizados.

Importa garantir que, no caso de haver concessões, estas devem ser enquadradas por um novo modelo

regulatório, mais forte, mais independente e mais exigente.

O modelo tarifário, após esta reorganização, deve promover a coesão territorial nas tarifas dos serviços de

água e saneamento, diluindo as assimetrias entre as diferentes regiões; proceder à cobertura integral dos

custos; garantir a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas; e esbater o défice tarifário acumulado.

Sobre esta matéria, permitam-me, Srs. Deputados do Partido Socialista, que lhes diga que temos uma tarifa

média de 1,5 €/m3 quando deveria ser de 3-4 €/m

3.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas porquê?!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Quem o diz é o Sr. Presidente da Águas de Portugal, Pedro Serra,

citado no Diário Económico.

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Aplausos do PSD.

Essa era a vossa tarifa até algum tempo atrás.

Para terminar, o modelo deve também garantir o acesso universal à água, garantir uma tarifa social para as

famílias mais carenciadas e mais numerosas, que assegure que ninguém ficará privado de acesso à água e ao

saneamento por força da situação económica ou social que atravessa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Em suma, temos de tornar mais eficazes e eficientes as políticas

públicas para os serviços de água, deixando este legado às gerações futuras e fazendo desta necessidade um

autêntico desígnio nacional.

Gostaria de terminar esta intervenção como comecei: a água potável, como sabemos, não tem cor, não

tem cheiro e muito menos tem cor política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que

beneficia de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero, naturalmente, agradecer à

bancada do Bloco de Esquerda a cedência de tempo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi interessante ouvir neste debate a autocrítica que o PSD

permanentemente se fez, aliás, não foi só o PSD mas o PSD em particular. Sim, porque os sistemas

multimunicipais que os senhores, tal como o PS, impuseram, e que condicionaram completamente a vontade

das autarquias locais, foram em muitos casos profundamente ruinosos. Tem toda a razão, mas os senhores

são uns profundos incompetentes,…

Protestos do PSD.

… porque foram os senhores que impuseram este modelo.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Assumiram isso aqui!

O que pergunto é então o seguinte: se demonstram aqui mesmo a vossa profunda incompetência no

passado, quem é que vai confiar nos senhores para implementar novos modelos no futuro? A história fala por

si: de 1976 a 1993 conseguiram-se, em Portugal, as maiores taxas de cobertura, de 40-50% de cobertura. Não

é brincadeira!… E sabe em quem estava a responsabilidade desta matéria nessa altura? Nas autarquias

locais.

Portanto, os senhores não venham agora incutir a vossa irresponsabilidade e incompetência nas autarquias

locais,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque a partir desta altura os senhores condicionaram o

financiamento dos sistemas ao facto de as autarquias aceitarem estar dentro dos sistemas multimunicipais e

em simultâneo estrangularam-nas financeira e paulatinamente, em particular pelo incumprimento da Lei das

Finanças Locais. Estrangularam por completo as autarquias locais na sua capacidade de investimento e de

financiamento, designadamente, com a Águas de Portugal a financiar-se junto da banca e o Orçamento do

Estado praticamente nem um tostão dava para os sistemas. Tivemos, portanto, como é óbvio, um sistema

completamente incomportável.

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Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente aos diversos exemplos que aqui foram dados de concessões já hoje

existentes em Portugal absolutamente ruinosas, até me deu vontade, há bocado, de ouvir o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim falar do modelo de concessão de uma empresa no concelho de Faro, da

responsabilidade do PSD. O Sr. Deputado, claro, veio assumir a vossa incompetência,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … dizendo que era um mau exemplo de concessão. Pois claro, o

próprio Tribunal de Contas o diz, como o Sr. Deputado Paulo Sá há pouco o referiu.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.

Mas de quem é a responsabilidade? É que parece que a responsabilidade cai do céu!… Não, é uma

responsabilidade política do PSD! Não é possível confiar mais nos senhores!

Porém, aquilo que de facto fica aqui absolutamente demonstrado é que o PSD e do CDS não têm

nenhuma, repito, nenhuma preocupação com as pessoas. Vêm aqui falar, fazer o choradinho das famílias em

dificuldade como se nem tivessem responsabilidade nisso! Os senhores todos os dias atacam as famílias

portuguesas e as põem em maior dificuldade, e agora o que vêm propor? Mais um agravamento, um aumento

brutal das tarifas da água para que as pessoas suportem o quê? Os lucros e os dividendos distribuídos aos

acionistas de empresas privadas que entrarão no setor da água. Isto é absolutamente incomportável.

Não venha cá dizer que a água não tem cor política, porque isto é absolutamente ideológico, Sr. Deputado,

e é uma absoluta vergonha que os senhores queiram impor em Portugal aquilo que países como a Alemanha,

a França e os Estados Unidos da América já demonstraram que não vale nem tem eficácia absolutamente

nenhuma e por isso, em muitos locais, «remunicipalizaram» e renacionalizaram a água. Mas os senhores não

aprendem com nada!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães para uma intervenção.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr.

Deputado do Partido Socialista feita há pouco e que particularizou aqui uma concessão em concreto, gostaria

de saber se o Sr. Deputado também acompanha o que disse nessa intervenção no que respeita às parcerias

público-privadas.

Vozes do PS: — Já não temos tempo de responder!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Não têm tempo, mas gostaria de saber se em relação às PPP

acompanha essa matéria.

No que respeita à questão aqui colocada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero dizer que não

podemos particularizar em relação aos sistemas. O que eu gostaria de saber também é se os senhores não

acompanharam as audições e se não acompanham aquilo que ficou demonstrado quanto à rutura dos

sistemas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não ficou nada demonstrado!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Acompanham ou não o que ficou demonstrado quanto à rutura dos

sistemas?

Quero também dizer aqui, para terminar, que reconhecemos o trabalho dos municípios — é verdade, sim,

foi um trabalho muito importante durante muito tempo —, mas esse modelo está esgotado,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está esgotado porquê?

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — … temos de partir para o novo modelo e queremos que todos nos

acompanhem com propostas concretas para o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A água não tem cheiro, mas o dinheirinho tem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate do projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª)

— Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes). Vamos agora proceder à sua votação.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de votação.

Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

239/XII

(1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE) e

240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de

habitação (BE), que baixam à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os

349/XII (1.ª) — Cria um programa de

emergência para a construção civil e obras públicas (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 350/XII (1.ª) — Propõe

medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 351/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura

num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; e apreciação

parlamentar n.º 18/XII (1.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o

regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano

de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo

de fusão das duas empresas, que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos já em condições de proceder à verificação do quórum de

deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 210 presenças. Verifico que todos os Srs. Deputados do BE, do PCP e de Os

Verdes estão registados. Quanto às demais bancadas, sinalizam à Mesa que não se puderam registar 2

Deputados do PS, os Srs. Deputados Miguel Coelho e Basílio Horta, 1 Deputado do PSD, o Sr. Deputado

Paulo Rios de Oliveira, e 1 Deputado do CDS-PP, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. Temos, então, 214

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao

saneamento (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 9 horas e 30 minutos, constando do primeiro ponto da

ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre urgência da renegociação da dívida pública

portuguesa.

Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

57/XII (1.ª) — Procede à

adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal

Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e 58/XII (1.ª) —

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Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.º

229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime

jurídico do setor empresarial local (BE).

A Câmara apreciará, de seguida, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade

da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na

mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos

aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).

Serão ainda discutidos, em conjunto, o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de

atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), na generalidade, e os projetos de

resolução n.os

313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos

serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII

(1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior

(PCP).

De seguida, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio

e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do

princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via

hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público

de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a

introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do

serviço público de rádio e televisão (BE).

Haverá ainda lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 26 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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