I SÉRIE — NÚMERO 117

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andou a mascarar a realidade das contas pública. E fê-lo — deixem-me dizê-lo — deliberadamente, porque,

ao contrário do que disseram o Sr. Secretário de Estado, vários membros do Governo e até Deputados da

maioria durante a semana passada, afinal, as contas públicas estão bem piores do que aquilo que o Governo

admitia. E, estando bem piores, há responsáveis nesta matéria.

Percebemos que é a própria escolha do Governo, lapso atrás de lapso, que se prova ser um erro

monumental nas contas públicas do nosso país, porque a austeridade traz a recessão e a recessão mina as

contas públicas.

Este debate é sobre dívida e o que sabemos já hoje, de acordo com próprios dados sobre a previsão da

sua execução, é que, no final deste ano, teremos mais dívida do que tínhamos quando o Governo iniciou

funções. Sabemos que, depois de todos os sacrifícios que foram pedidos aos portugueses, afinal, ainda temos

mais dívida do que aquela que existia no início.

Tudo isto se percebe porquê: porque o Governo começou com uma chantagem, que se provou que não é

real. Dizia-nos o Governo que a dívida era o motivo para termos de recorrer necessariamente à troica. A troica

era a capacidade de pagar salários. Nada mais falso!

A dívida não colocou em causa o pagamento de salários. O Governo, este como o anterior, é que entre

pagar aos credores e pagar salários disse que nunca colocaria em causa pagar aos credores. Esta é que foi a

escolha! Depois desta escolha, percebemos bem que a este Governo nada custa não cumprir, não pagar, não

respeitar, exatamente aquilo de que o CDS acusou a oposição.

Não cumprir foi exatamente o que este Governo fez ao não respeitar o direito ao acesso aos 13.º e 14.º

meses por parte dos reformados. Não pagar é exatamente o que este Governo faz com o corte nos subsídios

de Natal e de férias dos funcionários públicos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não respeitar é o que este Governo tem feito a décadas de construção

da contratação laboral no nosso País. É isto que temos!

Este Governo não cumpre, não respeita e não paga, exatamente porque coloca os credores à frente dos

direitos dos portugueses, e é esta realidade que tem de ser rompida.

Por isso, não há discurso sobre a dívida sem falarmos do Memorando da troica, e aqui há apenas uma

alternativa: romper com o Memorando da troica, porque em democracia não há inevitabilidades e sem

crescimento não há pagamento da dívida. Sem crescimento não há emprego e sem emprego não

conseguimos pagar a nossa dúvida, e o que este Governo tem feito é com que haja menos crescimento, mais

desemprego e mais destruição da economia.

É por isso necessário, sendo este um debate essencial, romper com esta política que destrói o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ser. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este debate foi

agendado pelo Partido Comunista e, de acordo com o projeto de resolução que é apresentado, o seu discurso,

a sua narrativa é pela renegociação da dívida pública.

Penso que, por uma questão de clareza, temos de voltar ao termo renegociar. O que significa renegociar?

Renegociar significa voltar a negociar e não deixa de ser curioso que quem sugere renegociação seja

precisamente quem optou por não negociar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que não houve nenhuma negociação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … autoexcluindo-se da negociação com os nossos

parceiros internacionais quando Portugal se encontrava numa situação de enorme dificuldade e quando

Portugal se encontrava numa situação limite de pré-falência.