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I SÉRIE — NÚMERO 117

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constituição. Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou aumentar o passivo do setor

empresarial local até 2,4 milhões de euros!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou

que se hipotecasse o futuro de Portugal, o futuro das gerações vindouras e a própria soberania nacional.

Saúdam-se, assim, as propostas de lei aqui hoje apresentadas.

Diagnosticado e estudado o problema, os objetivos e as medidas propostas respondem às necessidades

reais, procuram resolver os problemas concretos, indo ao encontro da perspetiva das instituições locais, do

País e da União Europeia e, mais, indo ao encontro do interesse público local, sem nunca esquecer o

interesse público nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade,

do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

propostas de lei hoje aqui em discussão surgem contextualizadas em compromissos assumidos no

Memorando com a troica. É bom lembrar, Sr.ª Presidente, que o Partido Socialista sempre honrou, e honra, os

compromissos assumidos. Ora, é nessa lógica e com esse sentido de responsabilidade que analisamos os

caminhos e as soluções que o Governo, hoje, aqui nos apresenta.

No que diz respeito à proposta de lei n.º 58/XII, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local

e das participações locais, ela inspira-se, em larga medida, nas recomendações plasmadas no Livro Branco no

que concerne ao setor empresarial local.

Lembro que o início do Livro Branco data de bem antes da assinatura do Memorando com a troica. Isto

prova bem as preocupações que o Partido Socialista sempre teve nesta matéria.

Este é, pois, um domínio em que o Partido Socialista sempre se empenhou, contribuindo para uma maior

racionalização e transparência deste setor. O Partido Socialista nada tem contra as empresas municipais, mas

entende que as mesmas só fazem sentido quando cumpram, de forma eficiente, eficaz e adequada, os fins

para que se destinam. As empresas locais, como o Governo agora prefere chamar-lhes, continuarão

seguramente a constituir um instrumento essencial para o desenvolvimento municipal, mas para tal é

fundamental assegurar a sua viabilidade e a sua sustentabilidade financeira, a par também da sua sustentação

social.

Sr.as

e Srs. Deputados, vivemos hoje tempos de grande exigência. Estamos confrontados com uma grave

crise económica e financeira, que exige do Estado e de todos os decisores um enorme sentido de

responsabilidade. O Partido Socialista honra esse sentido de responsabilidade e, por isso, reafirma a sua

abertura e disponibilidade para gerar consensos convergentes para a modernização, para a racionalização,

para a transparência e eficiência do setor empresarial local, nomeadamente em aspetos que consideramos

indispensáveis e que merecem uma abordagem no âmbito da proposta de lei ora em discussão.

Em primeiro lugar, a «estatuição» mais vasta e abrangente do regime da atividade empresarial local e das

participações locais; a delimitação mais adequada do perímetro das entidades empresariais sujeitas à

influência dominante dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas; a introdução de

sistemas efetivos de monitorização e acompanhamento das empresas locais; a racionalização do setor

empresarial local, tanto na vertente das atividades que podem ser desenvolvidas por empresas locais, da

possibilidade de fusão ou extinção das empresas locais que não respeitem os requisitos de viabilidade

legalmente determinados e de como assegurar aos trabalhadores abrangidos a garantia dos seus direitos e

postos de trabalho, assim como na vertente do modelo de gestão das empresas locais.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estes são pontos fundamentais para o PS e que, em parte, já estão

plasmados nesta proposta.

É neste contexto que o Partido Socialista viabilizará esta proposta…

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